Execução de Título Extrajudicial 1007876-85.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007876-85.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007876-85.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: INTERCOR SORRISO SERVICOS DE INTERVENCAO CARDIOVASCULARES LTDA EXECUTADO: RUBIOMAR ANTONIO HUERGO, CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS Vistos etc. Diante do pedido de declaração de fraude à execução (id. 224621294), DETERMINO a intimação pessoal da adquirente Villian Carla Garcia para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos de terceiros, nos termos do §4º, do art. 792 do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que informe, no prazo de 05 dias, o endereço da adquirente para possibilitar a intimação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1007876-85.2020.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o autor, a fim de que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. II e/ou III, § 1º, do NCPC. Sorriso/MT, 20 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para no prazo legal, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Meirinho.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/12/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:26

Mandado

14/11/2025, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:13

Publicação

22/08/2025, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono os autos para intimar a parte Autora para, no prazo de 05 dias, recolher guia de diligência do oficial de justiça, para fins de avaliação do bem, qual deverá obedecer ao Provimento n. 17/2023-CGJ "Acrescenta o artigo 50-A e o parágrafo 9º à CNGC, regulamentando que os atos de penhora de bens e intimação e a elaboração de laudo de avaliação serão considerados atos individuais, com cobrança específica de diligências quando de seu cumprimento, bem como que a elaboração do laudo de avaliação deverá ser cobrado no valor equivalente a quatro diligências, conforme a tabela da comarca.". Sorriso/MT, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:36

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007876-85.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: INTERCOR SORRISO SERVICOS DE INTERVENCAO CARDIOVASCULARES LTDA EXECUTADO: RUBIOMAR ANTONIO HUERGO, CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS Vistos etc. CARLOS ALDAIL SIDNEY SANTOS impugnou o bloqueio de ativos financeiros realizados via SISBAJUD, pelas razões expostas na petição de ID. 134864506. Intimada, a parte autora manifestou-se nos termos da petição que consta em ID. 135839999. É o relato do necessário. Decido. Exsurge dos autos que a pedido do credor foi realizada busca de ativos financeiros, que foi parcialmente exitosa nos seguintes termos: R$ 4.497,63 (quatro mil, novecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) em 23/06/2023. Todavia, alega o executado CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTO que o valor bloqueado em sua conta é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Alega que o valor bloqueado é proveniente de sua aposentadoria e, além disso, é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Com isso, requer a anulação do ato jurídico desbloqueando o valor de R$ 4.497,63. Pois bem. Alega o executado que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Na hipótese dos autos, inexiste dúvida de que se deve conciliar os direitos do devedor com os direitos do credor. Note-se que constitui incumbência do executado o ônus de comprovar que as quantias penhoradas eram unicamente decorrentes de verba alimentar, tratando-se de fato constitutivo do seu direito. Nesse cenário, pode-se afirmar que o impugnante não logrou demonstrar que o valor bloqueado e efetivamente transferido para a conta judicial destinava-se ao sustento próprio e de sua família. Ademais, constata-se ser ele proprietário de imóveis rurais, consoante matrículas encartadas em ids. 122625619 e ss. Nestes termos, indemonstrado que o valor bloqueado destina-se ao sustento próprio e de sua família, ausente, portanto, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC, REJEITO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do credor. Por fim, cumpra-se na íntegra o determinado na decisão de id. 121504520, promovendo-se a busca via RENAJUD. Sem prejuízo, esclareça a exequente, no prazo de 15 dias, sobre qual das matrículas dos imóveis pertencentes ao executado CARLOS pretende a penhora, sob pena de excesso de penhora, tendo em vista o valor da execução. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

12/02/2024, 00:00

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