Execução de Título Extrajudicial 1035419-72.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035419-72.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo para o polo ativo se manifestar nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono os presentes autos para intimação do polo ativo para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:26

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:26

Publicação

10/04/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1035419-72.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: JEFFERSON LUIS CREMONEZ EXECUTADO: WILLER IGGOR MUZEL MARTINS Vistos. Para os fins pretendidos pelo exequente ao Id. 217081762, DEFIRO o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 8 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 17:51

Requisição de Informações

08/04/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:14

Publicação

11/11/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1035419-72.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Jefferson Luis Cremonez Executado: Willer Iggor Muzel Martins Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, por meio do qual pleiteia a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de verificar a existência de casamento em nome do executado, com vistas à obtenção de informações sobre eventual cônjuge e o regime de bens adotado. Nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diligências como a solicitada — voltadas à obtenção de certidão de casamento ou à consulta de dados por meio da Central de Registro Civil (CRC-Jud) — configuram medidas que podem ser diretamente promovidas pela parte interessada, mediante o pagamento dos emolumentos cabíveis, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO COM FITO DE REVELAR OS DADOS DE SUA ESPOSA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA – DECISÁO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O acesso às informações coletadas pelo CRC-Jud, além de envolver o pagamento de emolumentos, está disponível às partes, sendo desnecessária a intervenção do Poder judiciário para acesso aos dados constantes da plataforma” (N.U 1004881-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10193642120248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2024). (Meus grifos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA CRC-JUD - BUSCA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA EXECUTADA COM FITO DE REVELAR OS DADOS DE SEU ESPOSO E, ASSIM, OBTER A CONSULTA DE SEU ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO DA FALECIDA – PEDIDO INDEFERIDO - CONSULTA PÚBLICA – DILIGÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de busca da certidão de casamento da executada, com fito de revelar os dados de seu esposo e, assim, obter a consulta de seu endereço para fins de citação do Espólio da falecida, trata-se de diligência que pode ser adotada pela parte exequente, em se tratando de consulta pública. Ademais, as diligências solicitadas outrora, que competia ao juízo de origem, via sistemas Renajud e Infojud foram deferidas, sendo realizada a consulta de endereço em nome da executada. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065463720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). (Meus grifos). Dessa forma, tratando-se de providência que pode ser diretamente realizada pela parte, por se tratar de consulta pública e acessível mediante solicitação direta à serventia extrajudicial, revela-se desnecessária a intervenção deste juízo para sua efetivação. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para fins de obtenção da certidão de casamento ou dados do cônjuge do executado. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os rumos da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de novembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

Expedição de documento

06/11/2025, 17:48

Outras Decisões

06/11/2025, 17:48

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1035419-72.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Jefferson Luis Cremonez Executado: Willer Iggor Muzel Martins Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, por meio do qual pleiteia a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de verificar a existência de casamento em nome do executado, com vistas à obtenção de informações sobre eventual cônjuge e o regime de bens adotado. Nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diligências como a solicitada — voltadas à obtenção de certidão de casamento ou à consulta de dados por meio da Central de Registro Civil (CRC-Jud) — configuram medidas que podem ser diretamente promovidas pela parte interessada, mediante o pagamento dos emolumentos cabíveis, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO COM FITO DE REVELAR OS DADOS DE SUA ESPOSA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA – DECISÁO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O acesso às informações coletadas pelo CRC-Jud, além de envolver o pagamento de emolumentos, está disponível às partes, sendo desnecessária a intervenção do Poder judiciário para acesso aos dados constantes da plataforma” (N.U 1004881-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10193642120248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2024). (Meus grifos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA CRC-JUD - BUSCA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA EXECUTADA COM FITO DE REVELAR OS DADOS DE SEU ESPOSO E, ASSIM, OBTER A CONSULTA DE SEU ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO DA FALECIDA – PEDIDO INDEFERIDO - CONSULTA PÚBLICA – DILIGÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de busca da certidão de casamento da executada, com fito de revelar os dados de seu esposo e, assim, obter a consulta de seu endereço para fins de citação do Espólio da falecida, trata-se de diligência que pode ser adotada pela parte exequente, em se tratando de consulta pública. Ademais, as diligências solicitadas outrora, que competia ao juízo de origem, via sistemas Renajud e Infojud foram deferidas, sendo realizada a consulta de endereço em nome da executada. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065463720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). (Meus grifos). Dessa forma, tratando-se de providência que pode ser diretamente realizada pela parte, por se tratar de consulta pública e acessível mediante solicitação direta à serventia extrajudicial, revela-se desnecessária a intervenção deste juízo para sua efetivação. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para fins de obtenção da certidão de casamento ou dados do cônjuge do executado. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os rumos da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de novembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1035419-72.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: JEFFERSON LUIS CREMONEZ. EXECUTADO: WILLER IGGOR MUZEL MARTINS. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 167895602, no montante de R$ 227.489,78 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 045.802.821-59. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1035419-72.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JEFFERSON LUIS CREMONEZ em face de WILLER IGGOR MUZEL MARTINS. Partes qualificadas no feito. Indeferida a assistência judiciária gratuita. (ID. 132700695) A parte autora acostou novos documentos ao feito a fim de que seja concedida a benesse. (ID. 133711308) Os autos vieram conclusos. II- É o caso de indeferir o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Isso por que, embora a parte tenha juntado cópia da CTPS e histórico de declaração de renda, estes documentos suficientes para comprovação da alegada necessidade da assistência judiciária gratuita. Para tanto, faz-se necessário também a análise do caso em concreto que não corrobora a verossimilhança da alegação de hipossuficiência. Isso por que, não se pode olvidar o valor da causa, e o fato de que o requerente é credor do empréstimo objeto da causa, de valor considerável, o que vai em desencontro a dita insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E APURAÇÃO DO DÉBITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ENTABULADO COM INVASOR DA ÁREA – OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – JUSTIFICAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO – ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE TERRAS DEVOLUTAS – INCONSISTÊNCIA – TERRAS COMPROVADAMENTE PARTICULARES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – PREPARO RECOLHIDO - RECURSOS CONHECIDO E ANALISADO - JUSTIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E PLEITO DE DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Entabulado compromisso de compra e venda entre as partes, decorrente de acordo em ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário do imóvel, que enseja a homologação de acordo na demanda com julgamento do mérito, prevalece e determina ao compromissário comprador o dever pagar o preço integral estabelecido no contrato, sob pena de sofrer ação que o force a assim agir. Nesta direção, a alegação de que deixou de pagar o restante por se tratar de terras devolutas, não encontra qualquer respaldo na documentação dos autos, que demonstram exatamente o contrário, ou seja, que referidos imóveis rurais efetivamente pertencem a empresa requerente. Desta feita, inexiste qualquer direito de restituição e indenização, já que o requerido as detém, desde o início, de má-fé e determina seja mantida a julgado de improcedência da reconvenção. Para o deferimento da justiça gratuita, deve estar eficientemente comprovada a hipossuficiência econômica da parte requerente, capaz de impossibilitá-la de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família; de forma que para a verificação da real necessidade de a parte ser beneficiada, a lei não dispõe de critérios objetivos, mas determina a avaliação da sua situação econômica. Não tendo o reconvinte trazido qualquer subsídio a respeito de sua condição financeira e havendo nos autos documento demonstrativo de que é proprietário de expressiva quantidade imóveis urbanos e rurais, além de vários veículos e equipamentos de alto custo, é de rigor a manutenção do indeferimento do pedido. Sobejamente comprovado nos autos que a demandada alterou a verdade dos fatos (art. 17, inc. II, do CPC), escorreita sua condenação às penas por litigância de má-fé. (N.U 0010886-84.2010.8.11.0015,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/04/2016, Publicado no DJE 27/04/2016) Posto isso, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, por ora, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça. Portanto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e recolha custas e taxas judiciais no mesmo prazo. De antemão, DEFERE-SE o parcelamento das custas e taxas em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. No caso de inércia, desde já, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC, e, por conseguinte, o seu arquivamento. Havendo o recolhimento de custas, os comandos subsequentes estarão vigentes e deverão ser cumpridos. III – Vislumbra-se a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I – Cite(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, providencie o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defere-se, desde já, a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1035419-72.2023.8.11.0003 DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL por JEFFERSON LUIS CREMONEZ em face de WILLER IGGOR MUZEL MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos. Certificado o não pagamento das custas em razão do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça (ID. 132692484). O art. 99, §3º, do CPC contentar-se com a mera afirmação da parte para poder litigar dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais, referido dispositivo merece releitura à luz da CRFB/88. Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIV do Texto Magno, Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, hipótese não divisada no caso vertente. Ora, no caso presente, não verificam-se os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. Demais a mais, a natureza da lide, por mais nobre que seja o pedido, não pode também, por si só, determinar a concessão da gratuidade eis que o fato determinante é a demonstração da impossibilidade arcar com os encargos processuais (STJ – 481). Posto isso, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, por ora, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça. Portanto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, conforme preceitua os artigos 99, §2º e 321 do Código de Processo Civil, devendo acostar ao feito documentos que comprovem a necessidade do benefício – cópia de CTPS e/ou holerites, bem assim as três últimas declarações de imposto de renda) – ou recolha custas e taxas judiciais no mesmo prazo Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e, após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00