Execução de Título Extrajudicial 1000271-68.2021.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000271-68.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:09

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:32

Publicação

18/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1000271-68.2021.8.11.0100 Assunto(s): [Arrendamento Rural, Inadimplemento, Liminar] Decisão Vistos. Trata-se de petição apresentada por ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI nos autos da execução de nº 1000271-68.2021.8.11.0100, requerendo o sobrestamento do processo. Alega o exequente que o imóvel rural penhorado nestes autos, Matrícula nº 4.731 do CRI de Brasnorte/MT, de propriedade do executado (Espólio de Fábio Cesar Siebert), integra o acervo do referido espólio e está sendo avaliado no inventário nº 1000256-89.2020.8.11.0050, em trâmite na 1ª Vara de Campo Novo do Parecis. Sustenta que, à luz da economia processual (art. 1º do CPC) e da prejudicialidade externa (art. 313, I, do CPC), a unificação de referência valorativa evitaria duplicidade de perícias, custos desnecessários e risco de laudos conflitantes para o mesmo bem. No caso em tela, embora não se trate propriamente de prejudicialidade externa que impeça o julgamento do mérito desta execução, há evidente interesse processual na suspensão temporária do feito para aproveitamento da avaliação que será realizada no processo de inventário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sobrestamento do processo até a conclusão da avaliação do imóvel (Matrícula nº 4.731) que está em curso nos autos do inventário nº 1000256-89.2020.8.11.0050, em trâmite na 1ª Vara de Campo Novo do Parecis. DETERMINO ao exequente que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após a conclusão da avaliação no processo de inventário, juntando cópia do respectivo laudo para prosseguimento desta execução. Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Às providências. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 14:10

Por decisão judicial

16/03/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:17

Publicação

06/11/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000271-68.2021.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI Requerido: EXECUTADO: IRINEU SIEBERT ESPÓLIO: FABIO CESAR SIEBERT INVENTARIANTE: LUCIANE INES LEIDEMER WERLANG SIEBERT ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha a diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, de acordo com a tabela de zoneamento vigente, a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao, devendo juntar comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 4 de novembro de 2025 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 13:42

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:32

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:32

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000271-68.2021.8.11.0100. EXEQUENTE: ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI EXECUTADO: ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT registrado(a) civilmente como IRINEU SIEBERT e outros (2) A penhora no rosto dos autos consiste na constrição judicial de crédito que o devedor possui em ação judicial, constituindo forma de assegurar a satisfação da obrigação exequenda, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. No presente caso, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de inventário em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível de Campo Novo do Parecis. Nesse caso, não há falar em penhora no rosto dos autos, posto que o processo de inventário admite a habilitação de crédito. A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA QUANTO A RECONHECIDO DE DIREITO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INVIDUAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO FACULTANDO-SE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE NO INVENTÁRIO (ART. 642 DO CPC). PROVIMENTO. 1. A penhora no rosto dos autos, para satisfação do crédito do exequente, só tem lugar quando o direito do devedor estiver sendo discutido em juízo na ação correspondente (art. 860 /CPC/15, art. 674 /CPC/1973), não se aplicando sobre bens discutidos no inventário quando o devedor é o próprio espólio e não seus herdeiros, pois, “em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC (1973), o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros (REsp 1318506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento (TJ-PR 0094277-84.2023.8.16.0000 Bandeirantes, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 18/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 597 do CPC e art. 1.997 do CC, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha. A penhora no rosto dos autos do inventário é cabível quando a dívida é de um dos herdeiros, mas, tratando-se de dívida do falecido, a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio. 2. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, em se tratando de dívida contraída pelo autor da herança, a penhora deve ocorrer sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos (REsp n. 1.318.506/RS). 3. A habilitação de crédito no inventário é o procedimento adequado para que o credor do espólio tenha seu crédito reconhecido e pago, conforme previsto no art. 642 do CPC (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36718729820248130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024). Em verdade, possibilitar a penhora no rosto dos autos possui o potencial de infringir o direito dos demais credores devidamente habilitados no inventário. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Tendo em vista que não houve a indicação de bens passíveis de penhora e já foram esgotadas as tentativas de constrição pelo juízo, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Finda a suspensão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

30/05/2025, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000271-68.2021.8.11.0100.. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por IRINEU SIEBERT, alegando, em síntese, a ocorrência de vício em decisão de id: 113963378, sob o argumento da ocorrência de omissão frente ao pedido de revogação de medidas expropriatórias ou reversão dos ativos e quanto a expedição de levantamento de alvará. É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio. Pela análise das razões recursais, de rigor o não conhecimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer inexatidão na decisão atacada. Nos embargos acostados, pretende a parte autora alterar a decisão proferida quanto ao pedido de revogação ou reversão da medida expropriatória de arresto, porém, a decisão embargada fora clara ao indicar a suspensão do feito a partir do processamento da recuperação judicial (16/03/2023), incluindo, por via de consequência a suspensão dos atos expropriatórios. E em que pese a busca da embargante em ver-se determinado a revogação ou reversão das medidas constritivas já deferidas, tem-se que o caso dos autos enseja a descontinuação dos atos expropriatórios e não o cancelamento, sendo medida temporária dada a anunciação da recuperação judicial, impondo-se, reitero, apenas a suspensão. Ainda, quanto a alegação de omissão em razão da expedição de alvará em favor dos credores ser posterior ao peticionamento nos autos, verifica-se que o bloqueio de valores cujo levantamento fora deferido ocorrera em 07/11/2022 (id: 103656597), não havendo ilegalidade ou omissão na determinação do levantamento, tendo em vista que o bloqueio fora efetuado meses antes, bem como houve sentença homologatória de acordo para a expedição de alvarás, cujo teor não fora objeto de questionamento pelo devedor, conforme certificação de id: 112222702 (em 13/03/2023). Com efeito, pretende o embargante com a oposição deste recurso rediscutir a decisão proferida, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo, se existente omissão, obscuridade ou contradição na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e o manifesto equívoco do julgador, o que não aconteceu nesse caso específico dos autos. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando-se, os argumentos apresentados, de mero inconformismo com a decisão prolatada. Assim, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, que deve ser compreendida entre a fundamentação exarada e o comando lançado, assim como ausentes erros materiais a serem corrigidos. Neste sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1713565 RJ 2020/0141046-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1570571 PB 2015/0304383-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Logo, por pretender o embargante rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. Desta forma, verifico a inexistência dos citados vícios na sentença atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a referida decisão e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Sem prejuízo da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (id: 119979304), que impõe o reconhecimento da solidariedade entre os devedores, DETERMINO: 1. CERTIFIQUE a secretaria se os exequentes se habilitaram como credores nos autos do processo de inventário (n.º 1000256-89.2020.8.11.0050). 2. INTIME-SE o exequente para indicar o que lhe aprouver quanto aos demais executados, em 15 (quinze) dias. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000271-68.2021.8.11.0100.. Em manifestação no id. 113270341, a parte executada vem nos autos informar a recuperação judicial deferida em seu favor em 16/03/2023. Em razão da decisão homologatória, requer a suspensão desta ação de execução, bem como dos atos expropriatórios, com suspensão do arresto de soja e do bloqueio de valores. Por sua vez, a parte exequente compareceu nos autos alegando, em síntese, que os valores foram bloqueados em 07/11/2022, com a expedição de alvarás após o prazo recursal da decisão, sem que houvesse qualquer oposição dos executados. Requer a continuidade da execução em relação ao codevedor ESPÓLIO DE FABIO CESAR SIEBERT, representado pela inventariante Luciane Ines Leidemer Werlang Siebert. Decido. Conforme se observa dos autos, os valores bloqueados já foram levantados em 15/03/2023 (id. 113870269), antes da decisão que deferiu a recuperação judicial, aliás, sem qualquer insurgência pela parte executada. Sobreleva mencionar que a suspensão da execução em desfavor da recuperanda somente se opera a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e, diante disso, não tem qualquer efeito sobre o alvará expedido e levantado antes do deferimento. Ademais, só houve comunicação sobre o trâmite da referida recuperação e da decisão deferindo seu processamento em 18/03/2023, de forma que resta prejudicado o pedido de suspensão do levantamento de valores já operado. No tocante à suspensão da execução e de atos expropriatórios futuros, merece acolhimento o pedido. Dessa forma, proceda-se a SUSPENSÃO da execução, com fundamento na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias, a partir de 16/03/2023, somente em relação a IRINEU SIEBERT. Em relação ao pedido de prosseguimento da execução, necessário algumas ponderações. Conforme se verifica nos autos, a execução tem origem em contrato de arrendamento, em que figurou como arrendatários os executados, obrigados a entrega de sojas aos arrendadores executados. Diante do inadimplemento, foi expedida CPR (Cédula de Produto Rural), em que os executados são emitentes do título representativo para entrega futura de 206.431 (duzentos e seis mil quatrocentos e trinta) quilos de soja em grão. Nestes termos, a obrigação é divisível, cumprindo a cada parte 50% do valor devido, vez que não estipulada solidariedade, nem mesmo definida a obrigação a cada devedor, de modo que as obrigações devem ser entendidas como iguais e distintas, nos termos do artigo 257 do Código Civil. Contudo, figurando como co-devedor o ESPÓLIO DE FABIO CESAR SIEBERT, tendo sido noticiado nestes autos o trâmite de inventário judicial em andamento, esclareça a parte se houve requerimento de habilitação nos autos n.º 1000256-89.2020.8.11.0050, o que inviabilizaria o prosseguimento da execução em relação ao executado. Após, voltem conclusos para análise do prosseguimento da execução e do pedido de levantamento do arresto. Cumpra-se. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000271-68.2021.8.11.0100. AUTOR: ORLANDO MANÇAKU ISHIZAKI reús: IRINEU SIEBERT e Processo: 1000336-63.2021.8.11.0100 (Embargos de Terceiro em fase de cumprimento de sentença) AUTOR: VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RÉU: ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI (Execução de Título Extrajudicial) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por ORLANDO MANÇAKU ISHIZAKI em face de IRINEU SIEBERT e outros, todos qualificados nos autos 1000271-68.2021.8.11.0100, bem como de embargos de terceiro cível proposto por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em face de ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI, todos qualificados nos autos 1000336-63.2021.8.11.0100, distribuído por dependência. Em breve síntese, fora realizada a penhora de valores, via Sisbajud, nos autos de execução de título extrajudicial (id: 103656597) e o executado, mesmo intimado, quedou-se inerte, não se opondo à penhora realizada. Por sua vez, nos autos de embargos de terceiro, distribuídos por dependência à execução, o exequente/embargado ORLANDO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante definitivo de 15% sobre o valor da causa, em favor da embargante VIA FÉRTIL, representada pelo advogado Dr. LUIZ ORIONE NETO, também causídico do executado Irineu. Após a condenação, o patrono da embargante, Dr. Luiz ORIONE NETO, requereu o cumprimento de sentença em desfavor do exequente/embargado ORLANDO. Em razão do débito, as partes formularam acordo para pagamento da sucumbência oriunda dos embargos de terceiros. Assim, o exequente Orlando requereu o levantamento do valor penhorado na execução de título extrajudicial, nos termos de acordo entabulado (id: 106273402), pugnando por sua homologação com reconhecimento do pagamento parcial da dívida nos autos de execução n. 1000271-68.2021.8.11.0100 e o pagamento total da sucumbência nos autos de embargos de terceiro n. 1000336-63.2021.8.11.0100. Ocorre que antes da homologação do acordo, o executado IRINEU se insurge nos autos da execução (id: 106462434), afirmando que houve desídia do patrono DR. LUIZ ORIONE NETO, vez que não se defendeu nos autos da execução, revogando os poderes conferidos para representação e pugnando pelo indeferimento da homologação do acordo, com suspensão do levantamento de valores penhorados nos autos da execução. Em manifestação, o exequente ORLANDO e o advogado DR. LUIZ ORIONE NETO pedem o prosseguimento, com a homologação da transação (id. 107535717 e 107591786). É o que cabe relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. De se ressaltar que, após o pedido de homologação de acordo, os executados (Irineu e outros) manifestaram-se nos dois autos envolvidos nesta decisão conjunta, pontuando que o acordo celebrado seria fruto da desídia do patrono da causa, questionando sua atuação profissional e o seu real intento nos autos. Ocorre que a eventual penalização ou sanção a partir das informações acostadas não possuem o condão de impedir ou interferir no trâmite processual, tendo em vista o rigor processual imposto pela legislação vigente. Nesta quadra, a via adequada para a responsabilização das partes ou causídicos, se houver, depreende-se da responsabilização perante o código de ética profissional ou a partir de ação própria, de modo que INDEFIRO o pedido pelo não reconhecimento dos termos celebrados. Feitas tais exortações, considerando o valor depositado nos autos da ação de execução (id: 103656597), o decurso do prazo sem impugnação à penhora e a avença acostada aos autos, HOMOLOGO os termos do acordo acostado em id: 106273402, dou por cumprida a obrigação até o montante adimplido e julgo EXTINTA PARCIALMENTE a execução n. 1000271-68.2021.8.11.0100, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, o prosseguimento, no tocante ao saldo remanescente. Sem prejuízo, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença nos embargos de terceiro n. 1000336-63.2021.8.11.0100, com resolução do mérito, na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, nos autos n. 1000271-68.2021.8.11.0100, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais, em proveito dos favorecidos nos termos do acordo de id: 106273402, para levantamento da quantia consignada em juízo. Liquidado pagamento nos autos de execução, n. 1000271-68.2021.8.11.0100, INTIME-SE o exequente, para atualizar o crédito, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá solicitar as medidas constritivas que lhe aprouver. Nos autos de embargos de terceiro n. 1000336-63.2021.8.11.0100, PROMOVA-SE a liberação de arresto determinada em sentença proferida em id: 60986211, em benefício do embargante e, após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 8010265-11.2015.8.11.0100.. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Orlando Mançaku Ishizaki, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão em decisão de id: 92034287, relativamente a decisão que negou a realização de penhora de valores em autos de inventário e impôs o prosseguimento do feito, com cumprimento de medidas constritivas anteriormente determinadas. O recurso de embargos de declaração foi interposto tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal, id: 94645822. É o breve relato. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Com efeito, compulsando os autos denoto que figura como executado nestes autos o espólio de FABIO CESAR SIEBERT, representado por sua inventariante, em razão de dívida contraída pelo “de cujus”. Nesse sentido, cabe rememorar que o espólio responde pelas dívidas do falecido até as forças da herança, conforme preceitua o artigo 796 do Código de Processo Civil. Por seu turno, o credor poderá se habilitar no inventário, nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, ou cobrar sua dívida autonomamente perante o espólio. Neste panorama, há a faculdade de o devedor/exequente buscar a constrição diretamente nos autos do inventário, sendo despicienda a penhora no rosto dos autos neste caso, que somente será cabível aos credores dos herdeiros. Portanto, incabível a aplicação do artigo 860 do Código de Processo Civil. A propósito: (...) Com efeito, assim como sustenta o recorrente, constitui faculdade do credor o recebimento do seu crédito através de habilitação nos autos de inventário ou mediante outra medida judicial (execução, cobrança, etc), sendo irretratável a escolha realizada. (STJ - REsp: 1841013 PR 2019/0293428-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 24/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7. 1. A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de valorização de bem penhorado, para efeito da caracterização de preço vil. 3. Recurso especial não-conhecido. (REsp 921.603/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. Decorre do art. 796 do Código de Processo Civil que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no artigo 1.997 do Código Civil, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, que só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso. ( AI 0006276-52.2017.8.19.0000 – Julg. 19/04/2017 – Rel. Des. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Feita as considerações, denoto que o embargante visa a reconsideração da decisão. Desse modo, verifica-se que não se trata de defeito a ser questionado por esta via, pois se referem claramente à insatisfação da parte e não com a necessidade de sanar falhar ou correção de decisão, buscando, por via transversa, alterar a decisão proferida. Dessa forma, sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, o recurso não pode ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes por mera liberalidade ou discordância com a matéria proferida. E, por consequência, os pedidos formulados não se prestam à finalidade do recurso de embargos declaratórios, não sendo possível alterar a decisão embargada pelos fundamentos trazidos aos autos, haja vista a incompatibilidade do pleito com a própria lei de regência. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, rejeito a pretensão de correção da decisão embargada, tendo em vista a inexistência de vícios passíveis de suprimento, mantendo, pois, a decisão conforme lançada. Sem prejuízo, considerando o decurso do prazo sem indicação do pagamento da dívida pelos executados e diante da realidade processual, viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da parte devedora. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o bloqueio e penhora no montante de R$ 1.509.479,91 (um milhão e quinhentos e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme planilha de id: 86814051, via Sisbajud, impondo-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor da dívida. Frutífera, ou não, a diligência, proceda-se conforme previsto em decisão de id: 63418908. Às providências. P.I.C. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000271-68.2021.8.11.0100.. Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente proposta por Orlando Mançaku Ishizaki, em face de Irineu Siebert (1º réu) e Espólio de Fábio de Paulo Cesar Siebert (2º réu), em razão do inadimplemento de parcelas relativas ao contrato de arrendamento de imóvel rural, com área total de 1.350 ha., localizada na Fazenda Agropampa, da qual, 450,97 há., pertencem ao autor. Em linhas gerais, o autor alegou que os coarrendatários, ora réus, inadimpliram as parcelas vencidas nos anos de 2019 e 2020, o que ensejou a emissão de Cédula de Produto Rural – CPR, pela qual se comprometeram à entrega de 206.431kg de Soja Brasileira, relativas à safra 2020/2021, o que se traduz em 3.440 sacas de grãos e 51kg, das quais, 3.157, lhe pertence. Após emendas à inicial e recolhimento de custas, a pretensão de tutela antecipada foi negada em movimento de ID: 51795191. Com a interposição de recurso de Agravo de instrumento comunicado entre instâncias (ID: 52591001), com determinação de antecipação de efeitos de tutela, fora determinado o arresto de 6.314 (seis mil trezentos e quatorze) sacas de soja colhidas da Fazenda Agropampa em pagamento de parcelas vencidas em 30.03.2019 e 30.03.2020, relativas à safra de 2018/2019 e 2020/2021, nomeando-se a parte autora como fiel depositária dos grãos (ID: 52602969). Arresto realizado em sua totalidade conforme certidões de ID’s: 52994086 e 53557056, satisfazendo o pedido cautelar antecedente. Após, o Requerente apresentou petição inicial de Execução de quantia certa referente às parcelas previstas na cláusula 3ª, 3.1, do contrato, vencidas em 30/03/2019, 30/03/2020 e 30/03/2021 e que reportam ao montante de R$ 1.291.129,41 (um milhão duzentos e noventa e um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) (ID: 53751758). Recebida a exordial e, após emendas, foram citados os requeridos que apresentaram Exceção de pré-executividade (ID: 87744840) com o argumento de perda do objeto da ação e da tutela antecedente em razão de “manobra” que violou o contrato e perda do objeto da própria tutela, em razão das sacas de soja arrestadas pertencerem à empresa Via Fértil Produtos Agropecuários LTDA. Em contrapartida, o autor apontou que não houve a perda do objeto, não cabimento de execução de pré-executividade e da validade do contrato, (ID: 88807108). Pois bem. Como é cediço, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da exceção de pré-executividade, desde que a matéria prescinda de extensa produção de provas. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em autos de REsp 649.023/MG, pelo Relator Ministro Castro Meira: “As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória”. No caso, possível a defesa apresentada, porquanto as teses ventiladas não demandam dilações probatórias e podem ser aferidas de plano. Isto posto, passo à análise da exceção de pré-executividade. Com relação à alegação da perda do objeto da ação de execução e da tutela antecedente “em razão de uma manobra que violou o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato”, tem-se que carece de demonstrativo e fundamentação a argumentação dos Executados, pois não trouxeram aos autos do que se trata a “manobra” contratual na atuação do Exequente. A alegada “perda da legitimidade e do interesse processual em razão de fato superveniente são matérias de ordem pública” que ensejaria a perda do objeto da tutela antecipada e da ação principal deve ser clara a ponto de possibilitar o contraditório e cooperação da parte contrária, bem como, a análise minuciosa pelo juízo, o que não fora demonstrado nos autos. Consoante o pedido da perda do objeto da tutela antecedente (arresto de 6.314 sacas de soja) em razão de pertencer a terceiro, qual seja, Via Fértil Produtos Agropecuários LTDA, depreende-se que não assiste razão aos Executados, pois os autos 1000336-63.2021.8.11.0100 discutem acerca da venda dos grãos, não se confundindo com o objeto da presente execução, além do fato que, atualmente encontra-se em sede recursal, sem decisão com trânsito em julgado. Desse modo, considerando que não assiste razão ao pleito, não acolho a exceção de pré-executividade. Reiteram-se os termos da decisão proferida em ID: 63418908. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Brasnorte, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000271-68.2021.8.11.0100.. Vistos. Fora acostada aos autos petição da parte exequente (id: 91475291) que pontua pela determinação de penhora em autos de inventário de Fábio Cezar Sieber (2º réu) no valor total do débito, como forma de garantir a execução, pois há solidariedade obrigacional entre os executados. Pontua, o autor, que a necessidade de penhora do valor total da dívida em autos de inventário justifica-se em razão da demora na garantia da execução. Sucede que, até o presente momento, não foi cumprida a decisão constante em id: 63418908, que, justamente, impõe a sequência nos procedimentos de execução, em razão da reiteração de pedidos formulados pelas partes e que, por sua vez, devem de serem apreciados pelo juízo. A adoção da medida suscitada há de ser subsidiária às providências já determinadas e que buscam, além de manter a proporcionalidade entre a sua aplicação e o objetivo jurídico, não violar garantias fundamentais, aspectos estes que devem ser avaliados à luz das particularidades de cada caso concreto. Ademais, o título executivo extrajudicial motivador da presente execução, por obrigação, constará como dívida da massa em autos de inventário, de modo que não passará desapercebido pelo juízo. Desse modo, determinar a penhora do valor total da dívida em autos de inventário é medida extremada que não pode ser aplicada antes do regular andamento deste processo e do cumprimento de medidas garantidoras previstas no artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, nego o pedido de penhora do valor total nos autos de inventário de Fábio Cezar Sieber (2º réu) e determino o cumprimento in totum dos termos do despacho constante em id: 63418908. Às providencias. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. PEDRO DAVI BENETTI Juíza de Direito em substituição legal

09/09/2022, 00:00

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