Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001345-72.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001345-72.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001345-72.2022.8.11.0020.. REQUERENTE: GLADIS RIETH REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por GLADIS RIETH em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. Em síntese, aduz que exerce o cargo de cozinheira, em virtude de posse em concurso público realizado pela parte requerida. Relata que, por conta das suas funções, recebe adicional de insalubridade correspondente a 20% do vencimento básico e que, indevidamente, tem sido repassado o correspondente a 20% do salário mínimo. Com isto, requerer a condenação da parte requerida ao pagamento com base no vencimento do cargo efetivo bem como a diferença retroativa ao mês de julho/2017, conforme ficha financeira colacionada na inicial. Recebida a inicial, e deferida a concessão de tutela de urgência para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade da requerente tenha por fundamento o vencimento do seu cargo efetivo com afastamento de vinculação ao salário mínimo (id n. 92771131). O município reclamado apresentou contestação, inicialmente informando o cumprimento da antecipação da tutela, bem como fundamentando na improcedência do feito diante da revogação tácita da legislação municipal. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC). Conforme exposto, pleiteia a parte autora a condenação do requerimento ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% com referência ao seu vencimento bem como ao pagamento das diferenças retroativas ao mês de julho/2017. É cediço que o adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária que apresenta caráter pro labore faciendo e está afeto à exposição laboral do trabalhador a agentes nocivos à saúde que podem colocar em risco a integridade física daqueles que desempenham determinada função, razão pela qual não está vinculado ao cargo ou emprego público. Assim, inexiste violação à isonomia quando a Administração concede o adicional a um servidor exposto à atividade insalubre e nega o benefício a outro não exposto, conquanto estejam providos em cargos ou empregos públicos idênticos. Sobre a matéria, dispõe a Constituição da República: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 7º, IV, da Constituição da República, entende que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Neste sentido, a Súmula Vinculante nº 04 prevê que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Deste modo, o disposto no §2º do art. 171 da Lei Municipal n. 1.079/1997, do Município de Alto Araguaia/MT, deve ser afastado, pois a utilização do salário-mínimo como base de cálculo viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 04/STF, já transcritos. Salienta-se que não há previsão constitucional que autorize a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo inconstitucional sua aplicação. Assim, deve ser utilizado como parâmetro o vencimento base do servidor, com observância das vantagens pecuniárias como 13º salário e férias. Registro que este tema, qual seja, a utilização do salário mínimo como parâmetro para o adicional de insalubridade, já foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em diversas outras demandas ajuizadas em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO JUNTADO. DIREITO AO ADICIONAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 2. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Precedentes desta E. Turma Recursal. 3. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4. Direito ao retroativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Com efeito, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas antes de 19/03/2016 encontram-se prescritas. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000572-95.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) (grifei). Ainda, extrai-se do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho do Município de Alto Araguaia (id. 91131390) a determinação para pagamento do adicional de insalubridade à parte autora, bem como define o grau de exposição, classificando o percentual legal previamente definido a ser subsumido ao fato real. Dessa feira, ressalta-se que o laudo técnico pericial identificou o grau da insalubridade de exposição da parte autora em 20%, percentagem a ser adimplida pela Administração Pública Municipal. Neste norte, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto que o requerido, por outro lado, descurou-se do encargo probatório quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo, conforme lhe competia. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% do seu cargo efetivo. Ainda, condeno a parte requerida a pagar a diferença do adicional de insalubridade devido e vencido retroativo ao mês de julho/2017 até o mês anterior ao pagamento integral do adicional (cumprimento da antecipação da tutela), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela/prestação que deveria ter sido paga, acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano até a data da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29/09/2009, e, após, a incidência dos índices empregados à caderneta de poupança, contados da citação válida (Súmula 204 do STJ), respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001345-72.2022.8.11.0020.. Vistos. 1. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Passo a análise do pedido da tutela de evidencia consistente na concessão do adicional de insalubridade. 3. Alega a parte autora que exerce cargo de cozinheira no quadro de servidores públicos de Alto Araguaia/MT e que recebe adicional insalubridade de grau médio, correspondente a 20%, aplicado sobre o salário mínimo. Por entender que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser tomada sobre o vencimento do cargo efetivo, pleiteia que seja concedida tutela de evidência para a adequação do pagamento. Sobre a tutela de evidência, dispõe a legislação processual civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O direito a percepção de adicional de insalubridade em grau de 20% é inconteste uma vez que reconhecido pelo próprio ente municipal e já repassado mês a mês ao requerente. Com isto, a controvérsia da lide cinge-se a qual será a base de cálculo do mencionado adicional. O adicional de insalubridade possui previsão no artigo 171 da Lei Municipal n. 1.079/97 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Alto Araguaia/MT: Art. 171 - Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma de Lei. Posteriormente, houve edição da Lei Municipal n. 2.744/2010 que incluiu a seguinte redação no Estatuto dos Servidores: §2º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente do país, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo Deste modo, evidencia-se divergência entre o disposto no caput em redação original com a posterior inclusão legislativa. Sem profunda análise de mérito, eis que vedado nesta fase processual, friso que este juízo em outras demandas já decidiu pela impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo diante da incidência da Súmula Vinculante n. 04 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1000835-30.2020.8.11.0020 (...) Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000835-30.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 05/12/2021) Portanto, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão de tutela de evidência especialmente por se considerar a vedação de adoção do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade. 4. Diante do exposto, com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para DETERMINAR que o pagamento do adicional insalubridade do requerente tenha por fundamento o vencimento do seu cargo efetivo com afastamento de vinculação ao salário mínimo. 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes para cumprimento. 6. Saliento que é incabível a designação de audiência de conciliação nestes autos, porque o procurador do ente público, para consecução da audiência de conciliação ou de mediação, necessita de prévia autorização normativa (inexistente nesse caderno processual), o qual só poderá atuar na medida do que lhe é autorizado pelo texto normativo, ou seja, seria contraproducente criar pauta de audiência nesse sentido, eis que o procurador não teria autorização para fazer qualquer proposta de acordo. 7. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE, via DJe, o patrono da parte autora para manifestação, por 15 (quinze) dias. 9. Após, ENCAMINHEM-SE os autos para manifestação do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias. 10. Por fim, tornem-me concluso para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Marina Carlos França Juíza de Direito em Substituição Legal [1] Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001345-72.2022.8.11.0020.. Vistos. A Portaria TJMT/CGJ nº 104, de 26 de julho de 2022, dispõe: Art. 1º Determinar aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Alto Araguaia, Colíder, Juara, Nova Mutum e São José do Rio Claro, a remessa ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) dos processos identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I - No período compreendido de 1-8-2022 a 31-8-2022: ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de conhecimento, distribuídas até 31-7-2022; II - No período compreendido de 1-9-2022 a 30-9-2022: (a.) ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de cumprimento de sentença; (b.) ações de execução de título extrajudicial regidas pela Lei n. 9.099/95; (c.) termos circunstanciados de ocorrência e ações penais regidos pela Lei n. 9.099/95; (c.) ações de conhecimento e de execução regidas pela Lei n. 12.153/2009; III - A partir de 3-10-2022: a totalidade do acervo e dos casos novos. Art. 2º Antes da remessa, as unidades judiciárias apoiadas deverão: I - adotar providências para associação de processos distribuídos por dependência; II - promover a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa). (...) Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais até seu arquivamento definitivo. Considerando que o presente feito atende às características e circunstâncias previstas na TJMT/CGJ nº 104/2022, DECLINO A COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). PROCEDA-SE ao cancelamento de eventuais audiências designadas nestes autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, proceda-se nos termos do art. 2º, I e II da citada portaria. Deverá a Secretaria proceder à qualificação dos dados da autuação processual antes da remessa. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Marina Carlos França Juíza de Direito em Substituição Legal

16/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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