Agravo Interno Criminal 1038010-44.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-presidencia - Oe

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Autor

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LUCAS VINICIUS DO PRADO

CPF

Autor

SAMUEL LEITE MARQUES

CPF

Autor

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT 4455·CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA

OAB/MT 5019·CPF·Representa: Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT 27995·CPF·Representa: Autor

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT 32560·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT 4455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Autor

LUCAS VINICIUS DO PRADO

CPF

Autor

SAMUEL LEITE MARQUES

CPF

Autor

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

PM

Terceiro

PM MT

Terceiro

LACERDA

Terceiro

VERINHA

Terceiro

SAMU

Terceiro

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Reu

LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SAMUEL LEITE MARQUES

CPF

Reu

LUCAS VINICIUS DO PRADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALCIDES JORGE DA SILVA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO BATISTA PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRA SOUZA DE ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONILTON PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMIR ANTONIO TEODORO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT 4455·CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA

OAB/MT 5019·CPF·Representa: Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT 27995·CPF·Representa: Autor

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT 32560·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT 4455·CPF·Representa: Réu

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT 27995·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de agravo interno

27/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 07:06

Juntada de Certidão

12/03/2026, 07:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

11/03/2026, 17:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

11/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de agravo interno

11/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de agravo ao stj

11/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 17:25

Juntada de Certidão

03/03/2026, 06:40

Todas as movimentações(133)

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de agravo interno

27/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•30/11/2022, 18:24

Despacho

•01/12/2022, 11:16

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legal

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12/03/2026, 07:06

Juntada de Certidão

12/03/2026, 07:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

11/03/2026, 17:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

11/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de agravo interno

11/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de agravo ao stj

11/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 17:25

Juntada de Certidão

03/03/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 06:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de agravo ao stj

28/02/2026, 14:47

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:30

Recurso Especial não admitido

25/02/2026, 16:30

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1258)

25/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de recurso especial

25/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:17

Juntada de Certidão

24/02/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/02/2026, 14:10

Recebidos os autos

24/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 15:42

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:26

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 09:22

Conhecido o recurso de ADEMIR ANTONIO TEODORO - CPF: 529.167.588-87 (VÍTIMA) e não-provido

13/02/2026, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 22:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 21:50

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 14:58

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de resposta

30/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 19:08

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/12/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:00

Conclusos ao revisor

27/11/2025, 14:21

Declarada suspeição

27/11/2025, 13:58

Conclusos ao revisor

24/11/2025, 08:14

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara Criminal | Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

06/11/2025, 09:05

Recebidos os autos

06/11/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:04

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1258

05/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão

24/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:25

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 19:28

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

20/10/2025, 19:23

Recebidos os autos

20/10/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 10:38

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara Criminal | Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

22/09/2025, 18:09

Recebidos os autos

22/09/2025, 18:09

Juntada de Certidão

22/09/2025, 18:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tema 1.258/STJ

22/09/2025, 17:18

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:27

Desentranhado o documento

21/08/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

21/08/2025, 08:50

Recebidos os autos

21/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:28

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2025, 13:05

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 10:33

Conhecido o recurso de ADEMIR ANTONIO TEODORO - CPF: 529.167.588-87 (VÍTIMA) e provido em parte

01/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 08:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de SAMUEL LEITE MARQUES em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de WAGNER CALIXTO DE LIMA em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS ALMEIDA RODRIGUES em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/07/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:21

Conclusos ao revisor

04/07/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 14:19

Recebidos os autos

03/06/2025, 18:49

Juntada de decisão

03/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

05/05/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

30/04/2025, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 22:11

Juntada de Certidão

14/03/2025, 13:33

Juntada de Certidão

14/03/2025, 13:33

Recebidos os autos

13/03/2025, 18:40

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:09

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 17:09

Decisão

•19/12/2022, 15:08

Ato ordinatório

•11/01/2023, 12:53

Ato ordinatório

•13/01/2023, 13:03

Despacho

•23/01/2023, 15:41

Despacho

•25/01/2023, 11:52

Ato ordinatório

•10/02/2023, 16:38

Despacho

•10/02/2023, 17:48

Decisão

•18/02/2023, 12:39

Ato ordinatório

•23/02/2023, 13:16

Ato ordinatório

•27/02/2023, 17:33

Despacho

•11/03/2023, 12:37

Ato ordinatório

•13/03/2023, 16:25

Decisão

•14/03/2023, 16:48

Todos os documentos(72)

Decisão

•30/11/2022, 18:24

Despacho

•01/12/2022, 11:16

Decisão

•19/12/2022, 15:08

Ato ordinatório

•11/01/2023, 12:53

Ato ordinatório

•13/01/2023, 13:03

Despacho

•23/01/2023, 15:41

Despacho

•25/01/2023, 11:52

Ato ordinatório

•10/02/2023, 16:38

Despacho

•10/02/2023, 17:48

Decisão

•18/02/2023, 12:39

Ato ordinatório

•23/02/2023, 13:16

Ato ordinatório

•27/02/2023, 17:33

Despacho

•11/03/2023, 12:37

Ato ordinatório

•13/03/2023, 16:25

Decisão

•14/03/2023, 16:48

Ato ordinatório

•15/03/2023, 14:38

Ato ordinatório

•16/03/2023, 13:47

Ato ordinatório

•16/03/2023, 14:15

Ato ordinatório

•17/03/2023, 13:05

Ato ordinatório

•20/03/2023, 13:17

Decisão

•27/03/2023, 11:09

Ato ordinatório

•31/03/2023, 14:29

Ato ordinatório

•03/04/2023, 12:44

Ato ordinatório

•03/04/2023, 13:20

Ato ordinatório

•03/04/2023, 14:16

Expediente

•03/04/2023, 14:16

Ato ordinatório

•03/04/2023, 17:40

Ato ordinatório

•17/04/2023, 16:10

Despacho

•05/05/2023, 19:31

Ato ordinatório

•09/05/2023, 17:51

Ato ordinatório

•10/05/2023, 13:50

Despacho

•02/06/2023, 18:40

Ato ordinatório

•16/06/2023, 13:54

Despacho

•26/06/2023, 11:25

Expediente

•26/06/2023, 11:25

Despacho

•31/07/2023, 15:11

Ato ordinatório

•03/04/2024, 12:27

Ato ordinatório

•04/04/2024, 13:37

Decisão

•08/04/2024, 22:32

Despacho

•25/04/2024, 19:03

Ato ordinatório

•07/05/2024, 12:55

Ato ordinatório

•27/06/2024, 13:07

Ato ordinatório

•27/06/2024, 16:24

Sentença

•23/07/2024, 12:11

Sentença

•23/07/2024, 12:10

Decisão

•04/08/2024, 18:59

Decisão

•04/08/2024, 18:59

Recurso de sentença

•05/08/2024, 12:47

Decisão

•23/08/2024, 17:57

Decisão

•23/08/2024, 17:57

Decisão

•04/09/2024, 21:08

Decisão

•04/09/2024, 21:08

Recurso de sentença

•06/09/2024, 16:34

Despacho

•05/05/2025, 10:58

Decisão

•10/05/2025, 07:54

Decisão

•10/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

•02/06/2025, 08:01

Ato ordinatório

•02/06/2025, 16:45

Ato ordinatório

•03/06/2025, 09:46

Despacho

•16/07/2025, 15:21

Acórdão

•01/08/2025, 08:00

Manifestação

•04/08/2025, 17:23

Decisão

•22/09/2025, 17:18

Despacho

•15/10/2025, 10:38

Manifestação

•24/10/2025, 09:32

Decisão

•05/11/2025, 14:48

Decisão

•27/11/2025, 13:58

Despacho

•12/12/2025, 17:00

Acórdão

•13/02/2026, 09:22

Ciência

•19/02/2026, 15:42

Decisão

•25/02/2026, 16:30

Manifestação

•26/02/2026, 15:46