Execução Fiscal 0011288-97.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0011288-97.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:03

Definitivo

20/02/2024, 15:58

Trânsito em julgado

20/02/2024, 15:57

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:20

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:25

Publicação

29/11/2023, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011288-97.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISNAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE BARCOS LTDA - EPP, IVALDO RODRIGUES PEREIRA, MANOEL ALMEIDA PEREIRA Visto, A parte exequente opôs Embargos de Declaração contrários a sentença inclusa no id. 119961293. Assevera que a sentença, embora tenha apontado para a não apresentação de impugnação à exceção de pré-executividade, não observou a manifestação juntada no id. 113941988, fls. 06/25. Requer a reforma da decisão para julgar improcedente a exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, assiste razão parcial ao embargante, conforme as explanações a seguir: De fato, houve um equívoco no relatório da sentença embargada, quando constou a não apresentação de impugnação pelo exequente. Não obstante, consigno tratar-se erro material constante no relatório, o que não altera em nada a fundamentação e o julgamento constante na referida decisão. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 120745634, eis que tempestivos, julgando-o parcialmente procedentes para sanar o erro material contido na sentença proferida no id. 119961293. Destarte, onde constava: Não vislumbrei impugnação por parte do exequente. Passe a constar: O Exequente apresentou impugnação no id. 113941988, fls. 06/25. Permanecem inalterado os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento

27/11/2023, 15:36

Expedida/certificada

27/11/2023, 15:36

Expedição de documento

27/11/2023, 15:36

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 13:10

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:38

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:38

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011288-97.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISNAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE BARCOS LTDA - EPP, IVALDO RODRIGUES PEREIRA, MANOEL ALMEIDA PEREIRA Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DISNAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE BARCOS LTDA - EPP e OUTROS. A parte executada apresentou incidente de exceção de pré-executividade suscitando a ocorrência de prescrição. Não vislumbrei impugnação por parte do exequente. Eis a síntese do essencial. Decido. Entretanto, no caso, impende consignar o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, in casu, resta despiciendo analisar o presente incidente, eis que constato a desconformidade do lançamento de ICMS estimativa por operação constante na CDA 20164532, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida de ofício, haja vista que a ilegalidade exsurge patente. Assim, importante destacar que o egrégio TJMT vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança de crédito tributário oriundo do regime de recolhimento do ICMS estimativa por operação. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (N.U 1007042-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Desse modo, não pode a administração tributária estadual estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, cuja competência é reservada exclusivamente para a lei complementar. Ante o exposto, ACOLHO, ex officio, a exceção de pré-executividade e DETERMINO o cancelamento da CDA 20164532. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Levando-se em conta o princípio da causalidade, CONDENO a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento do valor bloqueado (id. 71188250, pág. 10) e, por fim, arquivem-se os autos. P. I. C. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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