Execução de Título Extrajudicial 0047962-88.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0047962-88.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: LUIZ CARLOS IKEDA e outros Processo nº 0047962-88.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução, proposta pelo exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de LUIZ CARLOS IKEDA e ANDREIA DOMINGAS FERREIRA, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de N°B40632613-2 de id. 21826613 - Pág. 4/ 21826574 - Pág. 3, no valor de R$ 4.250.000,00, a ser pago em 18 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 13/03/2015 e a última em 17/02/2019. A presente demanda foi ajuizada em 09/10/2015, com despacho inicial em 20/10/2015 de id. 21826844 - Pág. 3 DEESDE O ANO DE 2016 O PROCESSO ESTÁ AGUARDANDO PENHORA NÃO REALIZADA. transcorrendo o prazo prescricional. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Analisando os autos, verifica-se que processo foi ajuizado em 09/10/2015, portanto, há mais de 10 anos, encontra-se sem localizar bens passíveis de penhora com o fito de quitar o obrigação. Ainda, a Cédula de Crédito Bancário de N°B40632613-2 de id. 21826613 - Pág. 4/ 21826574 - Pág. 3, no valor de R$ 4.250.000,00, a ser pago em 18 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 13/03/2015 de e a última em 17/02/2019, encontrando-se plenamente prescrita. De acordo com procedente firmado pelo 3ª Turma do STJ em outubro de 2023 e aderido pela 4ª Turma no REsp 2.104.168, julgado em abril de 2024. “3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relatora: Ministra Nancy Andrighi Publicação: DJe 23/10/2023 Trecho da tese citada oficialmente no REsp 2.104.168/SP: “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente.” Outrossim, verifica-se que houve pesquisa de bens em nome do executado infrutíferas, sendo diligências realizadas pelo exequente foram inócuas. De acordo com procedente firmado pelo N.U 1041476-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 13/02/2026: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ATO INSUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução de Título Extrajudicial movida pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – Desenvolve MT, na qual o agravante pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que as diligências realizadas pelo exequente foram inócuas, sem efetiva constrição patrimonial útil, configurando inércia processual suficiente à extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se atos judiciais ineficazes, como bloqueio irrisório via BACENJUD e restrição via RENAJUD, configuram causas interruptivas da prescrição intercorrente; (ii) verificar se, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A constrição patrimonial somente interrompe a prescrição intercorrente se for efetiva e útil à satisfação do crédito, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. O bloqueio de valor irrisório (R$856,66), frente a execução, não se qualifica como penhora efetiva, sendo ato meramente simbólico e inócuo. A restrição de veículos via RENAJUD, desacompanhada de atos subsequentes de expropriação, não constitui constrição efetiva e tampouco interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que diligências infrutíferas ou sem utilidade prática não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Restou caracterizada a inércia do exequente, comprovada por sucessivas certidões de decurso de prazo, ausência de averbação de penhora, arquivamento dos autos sem impulso processual relevante e omissão quanto à efetivação de penhora de imóvel. Iniciado o prazo prescricional com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em dezembro de 2019, e transcorrido o período de suspensão de um ano, o prazo prescricional trienal (art. 70 da LUG) consumou-se antes da oposição da Exceção de Pré-Executividade. O art. 921, § 5º, do CPC, incluído pela Lei n. 14.195/2021, prevê a extinção da execução por prescrição intercorrente sem imposição de ônus sucumbenciais às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constrição patrimonial que não contribui de forma útil e eficaz para a satisfação do crédito exequendo não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente. A simples realização de bloqueios irrisórios ou restrições de veículos, desacompanhadas de atos efetivos de expropriação, não afasta a configuração da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021 enseja a extinção da execução sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC, art. 921 do CPC, Lei n. 14.195/2021, artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2575219 MT 2024/0055048-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024. Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024. AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024. STJ - AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023. TJMT 0001199-38.2005.8.11.0022, Quarta Câmara de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024. TJMT 0000283-36.1997.8.11.0005, Quarta Câmara de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025. TJMT 1034239-59.2025.8.11.0000, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2025, Publicado no DJE 03/11/2025. TJMG - Apelação Cível: 25100815720058130145, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2025. (N.U 1041476-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 13/02/2026).” No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal. Nos termos do art. 206 do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial tem como termo inicial a data do vencimento da obrigação constante do próprio título, momento em que o crédito se torna exigível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “O prazo prescricional da execução tem início na data do vencimento da obrigação prevista no título executivo.” (STJ, AgInt no REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2018, DJe 22/06/2018) Assim, ultrapassado o prazo legal contado diretamente da data do título, impõe-se o reconhecimento da prescrição, independentemente da existência de tentativas frustradas de localização de bens. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Desde 2015, a parte credora não conseguiu ditar bens passíveis de penhora para garantia da execução. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito com medidas eficazes a satisfação da obrigação, transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de março de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: LUIZ CARLOS IKEDA e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0047962-88.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese a alegação do ora embargante, verifica-se que fora efetivada na forma parcelada e somente após quitada a arrematação, qual será homologada com a expedição dos documentos pertinentes. Caso haja atraso ou ausência de pagamento de qualquer das parcelas, a arrematação realizada tornará sem efeito, o que inviabiliza a pretensão do Embargante, pelo que mantenho a determinação atacada. Além do mais, como bem consignado será expedida depois de efetuado o depósito (quitação) ou prestadas as garantias pelo arrematante, o que até o presente momento não aconteceu. Assim, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, deverá o arrematante aportar o comprovante de débito do IPTU com o número da matrícula do bem arrematado e não somente a inscrição como se vê do Id nº 95788548. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de setembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: LUIZ CARLOS IKEDA e outros Processo nº 0047962-88.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese a alegação do ora embargante, verifica-se que fora efetivada na forma parcelada e somente após quitada a arrematação, qual será homologada com a expedição dos documentos pertinentes. Caso haja atraso ou ausência de pagamento de qualquer das parcelas, a arrematação realizada tornará sem efeito, o que inviabiliza a pretensão do Embargante, pelo que mantenho a determinação atacada. Além do mais, como bem consignado será expedida depois de efetuado o depósito (quitação) ou prestadas as garantias pelo arrematante, o que até o presente momento não aconteceu. Assim, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, deverá o arrematante aportar o comprovante de débito do IPTU com o número da matrícula do bem arrematado e não somente a inscrição como se vê do Id nº 95788548. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de setembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

23/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Movimentação processual

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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