Execução de Título Extrajudicial 1036696-66.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036696-66.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executada: a) Vínculo empregatício ativo junto à empresa G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 47.190.129/0022-06. É pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de penhora de proventos oriundos de salário/benefícios, desde que não comprometa o sustento do devedor. Neste sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO BANCÁRIO - CORRENTISTA EM DÉBITO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA SALARIAL - CARÁTER ALIMENTAR - DESCONTO LIMITADO A 30% - RESTITUIÇÃO DE VALORES- IMPOSSIBILIDADE FRENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO-DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe parte do pedido autoral determinando que o réu se abstenha de proceder descontos em percentual superior a 30% dos proventos da autora, quando a mesma requer, na exordial, que o réu se abstenha de efetuar todo e qualquer desconto. A satisfação do crédito é um direito da instituição financeira, sendo que o fato de efetuar descontos na conta corrente do devedor não constitui ilegalidade, sobretudo quando a cobrança decorreu de prévia e, até então, válida pactuação, devendo ser observado, contudo, o limite máximo de 30% (trinta por cento), em se tratando de desconto efetuado sobre verba de natureza salarial. Não há que se falar em responsabilização civil e no consequente dever de reparação, se não comprovados os elementos para a sua configuração.” (TJMG – Ap nº 10145120191237001 MG – 18ª Câm. Civ. – Des. Rel. João Cancio – 29/01/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª Câm.Cível - AI - 1436167-2 - Curitiba - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto – 10/12/2015) Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da parte Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor, tendo em vista que, considerando os valores da dívida e do salário da parte Executada, em torno de cinco meses ocorrerá a conclusão dos pagamentos. Assim, Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. DEFIRO o pedido, de onde foi constatado o vínculo empregatício ativo, conforme documentos em anexo. Constam os seguintes dados da parte DEFIRO o pedido e determino que seja oficiado à empresa G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 47.190.129/0022-06, para que proceda ao desconto de 30% do salário líquido da parte Executada WESLEY APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 005.826.581-36, os quais deverão ser depositados na conta de depósitos judiciais, vinculado a este processo. R Comandante Costa, 138, Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-400. Saliento que o desconto de 30% (trinta por cento) deverá ser efetuado nos próximos vencimentos até a quitação total da quantia de R$ 5.169,49 (cinco mil e cento e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), Id. 133394645. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036696-66.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: WESLEY APARECIDO DOS SANTOS, JACKELINE PEDRACA DE QUEIROZ Vistos, etc. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo Exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome das partes Executadas, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta em face de JACKELINE PEDRACA DE QUEIROZ não foi encontrado veículo, consoante extrato anexo. Já em face de WESLEY APARECIDO DOS SANTOS consta um veículo com restrição de alienação fiduciária, sendo inserido a restrição total nesse momento. II – Intime-se a parte Exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. III – Após, voltem-me para nova análise dos pedidos. IV – Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036696-66.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: WESLEY APARECIDO DOS SANTOS, JACKELINE PEDRACA DE QUEIROZ Intimação - DECISÃO Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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