Procedimento Comum Cível 1000910-16.2019.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000910-16.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000910-16.2019.8.11.0049 AUTOR(A): ILSEU CHRISTIANETTI REQUERIDO: FABIO ALVES BARCELOS DECISÃO 1. Cadastre-se a perita nomeada na condição de terceira interessada no PJe (id. 187153845). 2. Honorários depositados em id. 198876016 e id. 199412840, conforme determinado em id. 196352046. 3. Assim, intime-se a perita nomeada para dar início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 60 dias. Nos termos do art. 465, § 4°, do CPC, expeça-se alvará para liberação imediata de 50% dos honorários periciais. Os outros 50% deverão ser liberados, mediante um segundo alvará, somente após efetuada a juntada do laudo nos autos. Observar: quesitos do autor Ilseu em id. 142169407; quesitos da Agro Amazônia em id. 143464709, id. 190072288; quesitos de Fábio Barcelos em id. 143601019, id. 189945793. 4. Por sua vez, o perito deve agendar data, hora e local para realização de eventuais vistorias no local, devendo comunicar a este juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para ciência das partes (art. 474, CPC); o perito também deve assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2°, CPC). 5. Publique-se no DJE, via ato ordinatório, os dados referentes a eventuais vistorias no local; incumbe aos advogados constituídos no feito informar/intimar as partes e os assistentes acerca do dia, local e hora designados para realização da perícia. 6. O laudo pericial deverá conter: (i) a exposição do objeto da perícia; (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, CPC). 7. Com a entrega do laudo pericial em juízo: (i) intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, devendo ser informado o interesse na dilação probatória, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, sob pena de pronto indeferimento; (ii) expeça-se alvará para liberação da outra metade dos honorários em favor do perita. 8. Por fim, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000910-16.2019.8.11.0049 AUTOR(A): ILSEU CHRISTIANETTI REQUERIDO: FABIO ALVES BARCELOS DECISÃO Análise dos requerimentos e preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Agro Amazônia; manifestação de id. 135911899, posterior ao saneamento de id. 132665739. Cuida-se de manifestação inicial e especificação de provas apresentada pela denunciada à lide Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer a produção de prova pericial. Embora a denunciada tenha comparecido aos autos após o saneamento do feito, tendo sido declarada revel por não ter apresentado contestação no prazo legal, é certo que o ordenamento jurídico não veda a participação do réu revel na fase instrutória, desde que não importe em rediscussão de matérias já preclusas. A denunciada Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva alegando que: é mera distribuidora de insumos agropecuários; não foi responsável pela aplicação aérea dos defensivos; a aplicação foi realizada pela empresa Aero Agrícola Nordestina Ltda; não há solidariedade legal ou contratual entre as empresas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A questão da legitimidade passiva, embora de ordem pública, deve ser analisada considerando-se o estágio processual em que se encontra a demanda. O feito já foi saneado, com fixação dos pontos controvertidos e do ônus probatório. A alegação de ilegitimidade está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, notadamente quanto à: natureza da relação contratual entre as partes; extensão das obrigações assumidas pela denunciada; eventual responsabilidade solidária ou subsidiária; análise das cláusulas contratuais e orientações técnicas fornecidas. A controvérsia envolve questões técnicas complexas sobre: responsabilidade na cadeia de fornecimento de defensivos agrícolas; orientações técnicas para aplicação; eventual nexo causal entre o produto fornecido e os danos alegados. A denunciação à lide foi expressamente deferida pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento (id. 115836404) (decisão estabilizada), reconhecendo a existência de obrigação contratual apta a justificar o chamamento ao processo. A alegação de ausência de responsabilidade confunde-se com o próprio mérito da causa, sendo mais adequada sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios a serem produzidos. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela denunciada AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A., sem prejuízo de reanálise da questão por ocasião da sentença, quando se terá o quadro probatório completo para adequada apreciação da matéria. Defiro a expedição de ofícios postulados pela requerida Agro Amazônia, nos mesmos moldes já deferidos ao requerido Fábio Alves Barcelos. Esta decisão serve como ofício requisitório, a ser apresentado pelas partes requeridas, mediante conferência de autenticidade diretamente no sítio eletrônico do TJ-MT (link ou qr code disponibilizados no rodapé desta decisão): (i) ao Indea-MT/Vila Rica, solicitando o envio do resultado das analises noticiadas nos Termos de Inspeção/Fiscalização emitido pelo INDEA nº 004/086/2019 (Id. Num. 25813955 - Pág. 1 - 6) e 005/086/2019 (Id. Num. 25813955 - Pág. 7); (ii) ao CQA Centro de Qualidade Analítica LTDA - localizado na Avenida Julio Diniz, 27, Jd. N Sra. Auxiliadora, Campinas-SP, órgão, segundo informação do INDEA-MT, para que forneça o resultado das análises procedidas nas amostras colhidas e mencionadas nos Termos de Inspeção/Fiscalização emitido pelo INDEA nº 004-086-2019 em 31/01/2019(Id. Num. 25813955 - Pág. 1 - 6) e 005-086-2019 em 19/02/2019(Id. Num. 25813955 - Pág. 7), no imóvel rural denominado Fazenda Christianetti, de propriedade de Ilseu Christianetti. Prazo de 10 dias para reposta. Análise da impugnação aos honorários da perita MEDIAPE, conforme manifestação do autor em id. 188676521; nomeação em id. 187153845; proposta em id. 187602695. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que o autor alega ter sofrido prejuízos em sua lavoura em decorrência de deriva de herbicida aplicado por meio aéreo na propriedade do requerido. Designada perícia técnica agronômica e ambiental, a empresa MEDIAPE aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 70.943,10. O autor apresentou impugnação aos honorários periciais (id. 188676521), alegando que o valor seria exorbitante e que haveria sobreposições desnecessárias entre as atividades propostas. Posteriormente, apresentou manifestação complementar (id. 189711470) com quadro detalhado sugerindo redução para 38 horas de trabalho. Pois bem. Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua execução, o valor da causa e as peculiaridades de cada caso, conforme previsto no art. 95 do CPC. A proposta apresentada pela MEDIAPE está devidamente fundamentada e discriminada, observando: a) base técnica adequada: a empresa apresentou credenciais robustas, com registros nos órgãos competentes (CRA/MT, CREA/MT, CORECON/MT, IBAPE/MT) e experiência comprovada em perícias similares; b) metodologia apropriada: o plano de trabalho contempla adequadamente as necessidades técnicas do caso, incluindo: análise documental dos autos; vistoria das propriedades envolvidas; levantamento de dados meteorológicos da época; análise de possível deriva de herbicida; quantificação de eventuais danos; elaboração de laudo conclusivo; c) valor fundamentado: o valor de R$ 546,27 por hora técnica está em conformidade com a tabela do IBAPE/MT, sendo o valor mínimo estabelecido pelo órgão regulamentador. Passo a analisar os argumentos da impugnação. a) Alegação de sobreposição de atividades: as atividades descritas no plano de trabalho não constituem "bis in idem", mas etapas complementares de uma perícia complexa. A vistoria presencial, o sobrevoo com drone, a coleta de dados e a análise documental são procedimentos distintos que se complementam para formar o conjunto probatório necessário. b) Alegação de desnecessidade de certas atividades: a perícia agronômica em casos de deriva exige metodologia específica que inclui análise das condições do solo, vegetação, topografia e fatores climáticos. Mesmo sendo uma perícia indireta (devido ao lapso temporal), tais elementos são essenciais para a conclusão técnica. c) Número de horas: o total de 130 horas (60 horas de trabalho efetivo mais deslocamentos e atividades complementares) é razoável considerando: a complexidade técnica do caso; a necessidade de análise multidisciplinar; o deslocamento para área rural distante; a elaboração de mapas e análise de dados meteorológicos; a responsabilidade técnica envolvida. d) Existência de outros profissionais: a mera alegação de que outros profissionais cobram valores menores não constitui fundamento jurídico suficiente para a redução, especialmente quando não há demonstração concreta de que o valor fixado seja manifestamente excessivo ou desproporcional à complexidade da demanda (v.g. orçamentos de demais empresas). e) Qualificação técnica da perita: no caso de pessoa jurídica nomeada como perita, a responsabilidade pelos trabalhos técnicos permanece da empresa, independentemente de quem execute materialmente os serviços. O fato de a empresa contar com profissionais especializados em seu quadro não configura terceirização irregular, mas sim organização empresarial lícita para prestação de serviços técnicos especializados. O perito nomeado, seja pessoa física ou jurídica, deve comprovar sua habilitação técnica e regularidade profissional, conforme art. 156 do CPC. Uma vez demonstrada a capacidade técnica da empresa e a qualificação dos profissionais que executarão os trabalhos, não há óbice legal para a manutenção da nomeação, desde que respeitados os requisitos de habilitação e idoneidade. Portanto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo autor e, por consequência, HOMOLOGO a proposta de honorários da empresa MEDIAPE no valor de R$ 70.943,10 (id. 187602695). Reavaliação do ônus para pagamento dos honorários da perícia definidos na decisão de id. 187153845, conforme arguido pelo autor em id. 188676521. Após a decisão saneadora de id. 132665739, tem-se que as seguintes partes manifestaram interesse na produção da prova pericial: a) autor Ilseu Chistianetti (id. 133821710); b) ré Agro Amazônia (id. 135911899). Aero Agrícola Nordestina ficou inerte em relação à intimação da decisão saneadora, operando-se o efeito preclusivo (presunção de ausência de interesse. O réu Fabio Alves Barcelos não apontou interesse na prova pericial (id. 65476972); apresentou os respectivos requisitos apenas para garantia do contraditório em relação a prova postulada nos autos pelas demais partes. O ônus da prova é do autor, na forma da decisão saneadora proferida em id. 132665739. O ordenamento processual civil estabelece o saneamento do processo como marco divisório entre a fase postulatória e a fase instrutória. É neste momento que o magistrado, após fixar os pontos controvertidos, deve deliberar sobre as provas necessárias ao deslinde da causa. Requerimentos genéricos formulados na fase postulatória carecem da especificidade necessária, constituindo meras expectativas probatórias sem fundamentação técnica adequada. Logo, apenas são considerados os requerimentos específicos de prova pericial após o efetivo saneamento do feito em id. 132665739 (fase instrutória), sendo este o momento processual adequado para deliberação sobre as provas a serem produzidas em juízo, desconsiderando-se eventuais requerimentos genéricos feitos na fase postulatória. Afasto, expressamente, os argumentos do autor em id. 188676521. Logo, na forma do art. 95 do CPC, o valor dos honorários da perita deve ser rateado entre as partes que postularam a prova, isto é: autor Ilseu Chistianetti (id. 133821710); e ré/denunciada Agro Amazônia (id. 135911899). Prosseguimento do feito; realização da perícia técnica deferida nos autos. A fim de dar prosseguimento à marcha processual, determino sejam adotadas as seguintes providências: 1. Intimem-se o autor Ilseu Chistianetti (id. 133821710) e ré/denunciada Agro Amazônia (id. 135911899) para que depositem o importe de 50% dos honorários cada um, conforme preconiza o art. 95 do CPC, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. 2. Havendo depósito integral dos honorários em conta judicial, intime-se a perita nomeada, pessoalmente, para dar início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 60 dias. Nesse caso, nos termos do art. 465, § 4°, do CPC, expeça-se alvará para liberação imediata de 50% dos honorários periciais. Os outros 50% deverão ser liberados, mediante um segundo alvará, somente após efetuada a juntada do laudo nos autos. Observar: quesitos do autor Ilseu em id. 142169407; quesitos da Agro Amazônia em id. 143464709, id. 190072288; quesitos de Fábio Barcelos em id. 143601019, id. 189945793. 3. Por sua vez, o perito deve agendar data, hora e local para realização de eventuais vistorias no local, devendo comunicar a este juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para ciência das partes (art. 474, CPC); o perito também deve assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2°, CPC). 4. Publique-se no DJE, via ato ordinatório, os dados referentes a eventuais vistorias no local; incumbe aos advogados constituídos no feito informar/intimar as partes e os assistentes acerca do dia, local e hora designados para realização da perícia. 5. O laudo pericial deverá conter: (i) a exposição do objeto da perícia; (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, CPC). 6. Com a entrega do laudo pericial em juízo: (i) intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, devendo ser informado o interesse na dilação probatória, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, sob pena de pronto indeferimento; (ii) expeça-se alvará para liberação da outra metade dos honorários em favor do perita. 7. Por fim, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000910-16.2019.8.11.0049 (Meta 2 - CNJ) AUTOR(A): ILSEU CHRISTIANETTI REQUERIDO: FABIO ALVES BARCELOS DECISÃO 1. O feito está na fase de instrução, conforme decisão saneadora proferida em id. 132665739. Considerando a inércia noticiada no evento antecedente, revogo a nomeação do perito designado em id. 137975066. 2. Para realização da perícia, nomeio a empresa MEDIAPE, CNPJ 30.222.820/0001-99, Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá-MT, 78005-340, telefones (65) 3322-9858 / (65) 9.9613-8642, [email protected]. Cadastre-se a perita como terceira interessada o PJe. 3. Intimem-se desta decisão o autor Ilseu e os requeridos Fábio Alves Barcelos, Aero Agrícola Nordestina e Agro Amazônia; incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão (DJe): (i) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (ii) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenham feito (art. 465, § 1°, CPC). 4. Decorrido o prazo indicado no item 4, intime-se a perita nomeada para que apresente proposta de honorários, no prazo máximo de 15 dias; a proposta deverá ser confeccionada levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes nos autos. 5. Com a juntada da proposta de honorários nos autos, nos termos do art. 465, § 3°, do CPC, intime-se o autor Ilseu para manifestação no prazo de 5 dias (requerimento de prova formulado pelo autor id. 133821710); havendo concordância expressa, desde já, o autor deverá depositar em juízo o valor dos respectivos honorários, conforme preconiza o art. 95 do CPC, no referido prazo, sob pena de preclusão. 6. Inexistindo consenso sobre o valor dos honorários, façam-se os autos conclusos para deliberação. 7. Havendo concordância do autor e depósito integral dos honorários em conta judicial, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, para dar início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 60 dias. Nesse caso, nos termos do art. 465, § 4°, do CPC, expeça-se alvará para liberação imediata de 50% dos honorários periciais. Os outros 50% deverão ser liberados, mediante um segundo alvará, somente após efetuada a juntada do laudo no bojo dos autos. 8. Por sua vez, o perito deve agendar data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para ciência das partes (art. 474, CPC); o perito também deve assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2°, CPC); incumbe aos advogados constituídos no feito informar/intimar as partes e os assistentes acerca do dia, local e hora designados para realização da perícia, intimando-se as partes por meio de publicação no DJe. 9. O laudo pericial deverá conter: (i) a exposição do objeto da perícia; (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, CPC). 10. Com a entrega do laudo pericial em juízo: (i) intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, devendo ser informado o interesse na dilação probatória, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, sob pena de pronto indeferimento; (ii) expeça-se alvará para liberação da outra metade dos honorários em favor do perito. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000910-16.2019.8.11.0049 AUTOR(A): ILSEU CHRISTIANETTI REQUERIDO: FABIO ALVES BARCELOS DECISÃO O feito está na fase de instrução, conforme decisão saneadora proferida em id. 132665739. O pedido de declaração de ilegitimidade formulado pela requerida Agro Amazônia se confunde com o mérito, pelo que será apreciado ao fim. A fim de dar regular prosseguimento ao feito, DECIDO: 1. Providencie-se a habilitação do advogado postulante em nome da requerida Agro Amazônia, conforme procuração anexada em id. 135911908. 2. Defiro a realização da prova pericial, conforme requerimento formulado pelo autor (id. 133821710). 3. Para realização da perícia, nomeio o perito Moacir Abreu dos Santos, engenheiro agrônomo, CPF n. 405.533.101-00, domiciliado na Rua 48, n. 434, Santa Terezinha-MT, telefone n. 66 9 8441-1528 (Wpp), [email protected], CREA/MT n. 5539/TD, CONFEA n. 1207055247. 4. Intimem-se desta decisão o autor Ilseu e os requeridos Fábio Alves Barcelos, Aero Agrícola Nordestina e Agro Amazônia; incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão (DJe): (i) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (ii) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenham feito (art. 465, § 1°, CPC). 5. Decorrido o prazo indicado no item 4, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários, no prazo máximo de 15 dias; a proposta deverá ser confeccionada levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes. 6. Com a juntada da proposta de honorários nos autos, nos termos do art. 465, § 3°, do CPC, intime-se o autor Ilseu para manifestação no prazo de 05 dias; havendo concordância expressa, desde já, o autor deverá depositar em juízo o valor dos respectivos honorários, conforme preconiza o art. 95 do CPC, no referido prazo, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo consenso sobre o valor dos honorários, façam-se os autos conclusos para deliberação. 8. Havendo concordância do autor e depósito integral dos honorários em conta judicial, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, para dar início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 60 dias. Nesse caso, nos termos do art. 465, § 4°, do CPC, expeça-se alvará para liberação imediata de 50% dos honorários periciais. Os outros 50% deverão ser liberados, mediante um segundo alvará, somente após efetuada a juntada do laudo no bojo dos autos. 9. Por sua vez, o perito deve agendar data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para ciência das partes (art. 474, CPC); o perito também deve assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2°, CPC); incumbe aos advogados constituídos no feito informar/intimar as partes e os assistentes acerca do dia, local e hora designados para realização da perícia, intimando-se as partes por meio de publicação no DJe. 10. O laudo pericial deverá conter: (i) a exposição do objeto da perícia; (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, CPC). 11. Com a entrega do laudo pericial em juízo: (i) intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, devendo ser informado o interesse na dilação probatória, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, sob pena de pronto indeferimento; (ii) expeça-se alvará para liberação da outra metade dos honorários em favor do perito. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000910-16.2019.8.11.0049 AUTOR(A): ILSEU CHRISTIANETTI REQUERIDO: FABIO ALVES BARCELOS DECISÃO requerido: (i) ao Indea-MT/Vila Rica, solicitando o envio do resultado das analises noticiadas nos Termos de Inspeção/Fiscalização emitido pelo INDEA nº 004/086/2019 (Id. Num. 25813955 - Pág. 1 - 6) e 005/086/2019 (Id. Num. 25813955 - Pág. 7); (ii) ao CQA Centro de Qualidade Analítica LTDA - localizado na Avenida Julio Diniz, 27, Jd. N Sra. Auxiliadora, Campinas-SP, órgão, segundo informação do INDEA-MT, para que forneça o resultado das análises procedidas nas amostras colhidas e mencionadas nos Termos de Inspeção/Fiscalização emitido pelo INDEA nº 004-086-2019 em 31/01/2019(Id. Num. 25813955 - Pág. 1 - 6) e 005-086-2019 em 19/02/2019(Id. Num. 25813955 - Pág. 7), no imóvel rural denominado Fazenda Christianetti, de propriedade de Ilseu Christianetti. Prazo de 10 dias para reposta. Observar a habilitação das denunciadas Agro Amazônia Produtos Agropecuários (revel) e Aero Agrícola Nordestina no PJe (advogado em id. 115824040). Por sua vez, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 20 dias, acerca do interesse na produção provas, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, de acordo com os pontos controvertidos levantados na presente decisão, sob pena de indeferimento. A denunciada revel deverá ser intimada por meio da publicação desta decisão no DJe (art. 346, CPC). Desde já, Intimação - DECISÃO Ilseu Christianetti ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Fábio Alves Barcelos. Não houve êxito na tentativa de conciliação. Id. 61142321: contestação do requerido Fábio. Id. 67778749: réplica do autor. Id. 115836404: deferiu-se, por meio de decisão proferida em agravo de instrumento, a denunciação à lide de Agro Amazônia Produtos Agropecuários e Aero Agrícola Nordestina, em razão de obrigação contratual firmada com o requerido Fábio. Id. 115824039: contestação da denunciada Aero Agrícola Nordestina. Id. 110752834: AR de citação da requerida Agro Amazônia Produtos Agropecuários. Conclusos os autos, decido. A denunciada Agro Amazônia Produtos Agropecuários (CNPJ n. 13.563.680/0024-90) foi citada por meio do endereço declinado à Receita Federal, conforme consulta ora anexada ao feito, nos moldes do AR anexado em id. 110752834; assim, decreto sua revelia. Julgo o feito SANEADO, nos seguintes termos: (i) é questão de fato controvertida a existência do dano decorrente da aplicação do herbicida pelo requerido, cuja gravidade justifique a indenização por danos materiais e morais no valor postulado pela parte autora; (ii) as questões de direito relevantes consistem em aplicar o regime jurídico da responsabilidade civil ao requerido e, por consequência, reconhecer a eventual existência de danos morais e materiais decorrentes do fato discutido (art. 186 e 917 do CC); (iii) em caso de procedência da lide principal, importa também fixar a obrigação das denunciadas Agro Amazônia Produtos Agropecuários e Aero Agrícola Nordestina em eventual obrigação de ressarcir o respectivo prejuízo ao requerido, em razão de cláusula contratual (art. 125, II, CPC). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desde já, DEFIRO o pedido do requerido (id. 61144057). Esta decisão serve como ofício requisitório, a ser apresentado pelo defiro a juntada de novos documentos. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000910-16.2019.8.11.0049.. REQUERIDO: FABIO ALVES BARCELOS requerido: (i) ao Indea-MT/Vila Rica, solicitando o envio do resultado das analises noticiadas nos Termos de Inspeção/Fiscalização emitido pelo INDEA nº 004/086/2019 (Id. Num. 25813955 - Pág. 1 - 6) e 005/086/2019 (Id. Num. 25813955 - Pág. 7); (ii) ao CQA Centro de Qualidade Analítica LTDA - localizado na Avenida Julio Diniz, 27, Jd. N Sra. Auxiliadora, Campinas-SP, órgão, segundo informação do INDEA-MT, para que forneça o resultado das análises procedidas nas amostras colhidas e mencionadas nos Termos de Inspeção/Fiscalização emitido pelo INDEA nº 004-086-2019 em 31/01/2019(Id. Num. 25813955 - Pág. 1 - 6) e 005-086-2019 em 19/02/2019(Id. Num. 25813955 - Pág. 7), no imóvel rural denominado Fazenda Christianetti, de propriedade de Ilseu Christianetti. Prazo de 05 dias para reposta. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 20 dias, acerca do interesse na produção provas, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, de acordo com os pontos controvertidos levantados na presente decisão, sob pena de indeferimento. Desde já, AUTOR(A): ILSEU CHRISTIANETTI Vistos. Declaro encerrada a fase postulatória. Por sua vez, verifico que o requerido postula a denunciação da lide tanto do vendedor dos produtos quando do responsável pela aplicação. Ocorre que a admissão da denunciação da lide nos termos do requerimento pode comprometer a duração razoável do processo, a ponto de não valer a pena a economia processual que por ela se busca alcançar. Isso porque implica um incremento da carga cognitiva do magistrado (ampliação do thema probandum): fatos novos são deduzidos, os quais, muita vez, dependerão de um meio de prova distinto daquele que seria inicialmente utilizado, sobretudo em relação a qual dos dois denunciados seria o responsável pela eventual “deriva” do produto: o responsável pela aplicação ou o responsável por autorizar a aplicação? Se isso ocorrer, inadmissível, em concreto, a denunciação, ficando o requerido a faculdade de exercer por via autônoma a sua ação regressiva (Fredie Didider Jr., Curso de Direito Processual Civil, volume 1, ed. 19, 2017, p. 571). Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO CAMINHÃO E ÔNIBUS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE – NÃO VISUALIZADA AS HIPÓTESES DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC – GARANTIA DE AÇÃO DE REGRESSO - § 1º DO CITADO ARTIGO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não evidenciada a presença das hipóteses previstas no inciso II, do artigo 125, do CPC, o indeferimento da denunciação da lide é medida que se impõe, porquanto a introdução de elemento novo poderá retardar o regular andamento da demanda e não contribui para a duração razoável do processo. A redação do § 1º do artigo 125, do CPC garante o direito de regresso por meio de ação autônoma, quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, de modo que a empresa requerida não será prejudicada pelo indeferimento neste momento processual (TJ-MT - AI: 10060184720178110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/09/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2017)”. Com efeito, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Em termos de prosseguimento, julgo o feito SANEADO nos seguintes termos: (i) é questão de fato controvertida a existência do dano decorrente da aplicação do herbicida pelo requerido, cuja gravidade justifique a indenização por danos materiais e morais no valor postulado pela parte autora; (ii) as questões de direito relevantes consistem em aplicar o regime jurídico da responsabilidade civil ao requerido e, por consequência, reconhecer a eventual existência de danos morais e materiais decorrentes do fato discutido (art. 186 e 917 do CC). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desde já, DEFIRO o pedido do requerido (id. 61144057). Esta decisão serve como ofício requisitório, a ser apresentado pelo defiro a juntada de novos documentos. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

18/10/2022, 00:00

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