Execução de Título Extrajudicial 1036932-78.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036932-78.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2025, 11:04

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 02:26

Definitivo

19/09/2024, 13:09

Trânsito em julgado

18/09/2024, 17:55

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:11

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:08

Publicação

12/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 03:01

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Execução n.º 1036932-78.2023.8.11.0002 Embargos n.º 1042642-79.2023.8.11.0002 Vistos, Odenil de Campos promoveu a presente “execução de título extraducial – seguro de vida individual” em desfavor de Allianz Seguros S.A., alegando, em síntese, que possui contrato de seguro de vida individual com a executada e pretende receber indenização securitária pela sua Invalidez Funcional Permanente ou Doença (IFPD). Narrou que laborava como motorista e a prestação de serviço tinha como condição obrigatória a contratação de seguro de vida, sendo segurado da executada de 23/11/2018 a 23/11/2023, com cobertura para morte e invalidez, além de duas coberturas assistenciais. Ocorre que, na data de 02/12/2020, sofreu um acidente vascular cerebral, tornando-se uma pessoa funcionalmente inválida permanentemente, conforme documentos anexados. Narrou que, em razão das sequelas deixadas pelo acidente, não se lembrava da apólice de seguro, não tendo realizado a solicitação de resgate quando ocorreu o sinistro. Aduziu que foi até o PROCON para procurar esclarecimentos, sendo informado pela executada que não houve o pagamento de um boleto quando ocorreu o aumento do capital segurado no endosso 03, ocasionando o cancelamento da apólice em 04/02/2022, com interrupção da vigência em 23/11/2021. Contudo, alegou que o sinistro ocorreu antes do endosso 03, de modo que se encontrava segurado no momento do acidente, possuindo o direito de receber o prêmio. Assim, requer que a executada realize o pagamento da quantia de R$ 131.142,35 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), referente à cobertura securitária de invalidez funcional permanente ou doença. Com a inicial vieram os documentos ID 132780785 a 132782256. Determinada a emenda da inicial o exequente se manifestou no ID 132989446 e 133248521. Devidamente citada, a executada opôs os embargos à execução n. 1042642-79.2023.8.11.0002, no qual houve o deferimento do efeito suspensivo e a consequente suspensão da execução. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, verifico que os embargos à execução n. 1042642-79.2023.8.11.0002 foram julgados procedentes, reconhecendo-se a ausência de título executivo extrajudicial na presente execução. Nesse caminho, diante do acolhimento dos embargos à execução, criterioso a extinção da presente execução. Isso, porque ficou evidenciado a ausência de título executivo extrajudicial para fundar a execução, em desatendimento ao disposto no art. 798, inciso I, alínea a, do CPC. Conforme a fundamentação da sentença prolatada nos autos dependentes, o contrato de seguro de vida possui força executiva apenas no caso de morte (art. 784, VI, do CPC): Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; Contudo, o exequente pretende obter a indenização em razão de invalidez funcional permanente e não em razão de morte, motivo pelo qual, na hipótese, o contrato de seguro de vida não possui força executiva, não sendo hábil para fundar a ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 limitou, em seu artigo 784, inciso VI, a eficácia executiva do seguro de vida aos casos de morte, de modo que não constitui título executivo extrajudicial a cobrança do seguro por invalidez parcial ou permanente. (TJ-MG - AC: 10000181451840001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2019) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. Embargos à execução. Sentença que acolheu os embargos e julgou extinto o processo principal. Apelação do exequente, sob o argumento de que possui incapacidade permanente para o trabalho, razão pela qual faz jus ao recebimento do capital segurado. Art. 784, VI, do CPC. É título executivo somente o contrato de seguro de vida em caso de morte. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033618220188260323 SP 1003361-82.2018.8.26.0323, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019) Dessa forma, inexistindo título executivo extrajudicial na ação de execução, impõe-se a sua extinção, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 798, I, e art. 485, IV, do CPC). Do dispositivo Posto isso, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 771, parágrafo único, c/c 485, IV, ambos do CPC). Diante do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

08/08/2024, 17:44

Expedida/certificada

08/08/2024, 17:44

Expedição de documento

08/08/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 16:52

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:31

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Execução n.º 1036932-78.2023.8.11.0002 Embargos n.º 1042642-79.2023.8.11.0002 Vistos, Odenil de Campos promoveu a presente “execução de título extraducial – seguro de vida individual” em desfavor de Allianz Seguros S.A., alegando, em síntese, que possui contrato de seguro de vida individual com a executada e pretende receber indenização securitária pela sua Invalidez Funcional Permanente ou Doença (IFPD). Narrou que laborava como motorista e a prestação de serviço tinha como condição obrigatória a contratação de seguro de vida, sendo segurado da executada de 23/11/2018 a 23/11/2023, com cobertura para morte e invalidez, além de duas coberturas assistenciais. Ocorre que, na data de 02/12/2020, sofreu um acidente vascular cerebral, tornando-se uma pessoa funcionalmente inválida permanentemente, conforme documentos anexados. Narrou que, em razão das sequelas deixadas pelo acidente, não se lembrava da apólice de seguro, não tendo realizado a solicitação de resgate quando ocorreu o sinistro. Aduziu que foi até o PROCON para procurar esclarecimentos, sendo informado pela executada que não houve o pagamento de um boleto quando ocorreu o aumento do capital segurado no endosso 03, ocasionando o cancelamento da apólice em 04/02/2022, com interrupção da vigência em 23/11/2021. Contudo, alegou que o sinistro ocorreu antes do endosso 03, de modo que se encontrava segurado no momento do acidente, possuindo o direito de receber o prêmio. Assim, requer que a executada realize o pagamento da quantia de R$ 131.142,35 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), referente à cobertura securitária de invalidez funcional permanente ou doença. Com a inicial vieram os documentos ID 132780785 a 132782256. Determinada a emenda da inicial o exequente se manifestou no ID 132989446 e 133248521. Devidamente citada, a executada opôs os embargos à execução n. 1042642-79.2023.8.11.0002, no qual houve o deferimento do efeito suspensivo e a consequente suspensão da execução. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, verifico que os embargos à execução n. 1042642-79.2023.8.11.0002 foram julgados procedentes, reconhecendo-se a ausência de título executivo extrajudicial na presente execução. Nesse caminho, diante do acolhimento dos embargos à execução, criterioso a extinção da presente execução. Isso, porque ficou evidenciado a ausência de título executivo extrajudicial para fundar a execução, em desatendimento ao disposto no art. 798, inciso I, alínea a, do CPC. Conforme a fundamentação da sentença prolatada nos autos dependentes, o contrato de seguro de vida possui força executiva apenas no caso de morte (art. 784, VI, do CPC): Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; Contudo, o exequente pretende obter a indenização em razão de invalidez funcional permanente e não em razão de morte, motivo pelo qual, na hipótese, o contrato de seguro de vida não possui força executiva, não sendo hábil para fundar a ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 limitou, em seu artigo 784, inciso VI, a eficácia executiva do seguro de vida aos casos de morte, de modo que não constitui título executivo extrajudicial a cobrança do seguro por invalidez parcial ou permanente. (TJ-MG - AC: 10000181451840001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2019) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. Embargos à execução. Sentença que acolheu os embargos e julgou extinto o processo principal. Apelação do exequente, sob o argumento de que possui incapacidade permanente para o trabalho, razão pela qual faz jus ao recebimento do capital segurado. Art. 784, VI, do CPC. É título executivo somente o contrato de seguro de vida em caso de morte. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033618220188260323 SP 1003361-82.2018.8.26.0323, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019) Dessa forma, inexistindo título executivo extrajudicial na ação de execução, impõe-se a sua extinção, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 798, I, e art. 485, IV, do CPC). Do dispositivo Posto isso, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 771, parágrafo único, c/c 485, IV, ambos do CPC). Diante do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos nº1036932-78.2023.8.11.0002 Vistos. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ODENIL DE CAMPOS, em face de ALLIANZ SEGUROS S.A. Cite-se a parte executada, via correio, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculos apresentados no ID. 133248521 (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esse fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citado que seja o executado, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Se não for localizado da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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