Apelação Cível 0027304-77.2014.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo: 0027304-77.2014.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico que em razão da impossibilidade de intimação em lote para partes com prazos diferentes, passo à intimação da parte autora da certidão anterior, nos seguintes termos: "Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito". Cuiabá, 25 de outubro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:09

Trânsito em julgado

15/07/2025, 16:07

Mudança de Classe Processual

15/07/2025, 16:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:07

Publicação

23/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. REDUÇÃO UNILATERAL DE NOTA EM PROVA DISSERTATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE ACESSO AO ESPELHO DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO EDITAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Recurso de agravo interno contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação ordinária, na qual se discutia a suposta ilegalidade da reclassificação da agravante no concurso público para cargo de gestor governamental, em razão da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) contradição na decisão ao reconhecer ausência de motivação para a redução da nota, mas negar ilegalidade; (ii) omissão quanto à análise do prazo recursal previsto no edital e (iii) cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pela negativa de acesso ao espelho da prova. III. Razões de decidir 3. A decisão enfrentou integralmente as alegações da agravante, inexistindo contradição ou omissão, pois apreciou toda a matéria no recurso de apelação. 4. O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação de ilegalidades evidentes, sem adentrar o mérito da correção ou reclassificação. 5. A redução da nota, isoladamente, não invalida o ato administrativo, sem prova de arbitrariedade ou ilegalidade flagrante. 6. O prazo recursal previsto no edital não foi violado, tendo a agravante conhecimento das decisões judiciais e administrativas, sem demonstração de prejuízo concreto. 7. A negativa de acesso ao espelho da prova não configurou cerceamento grave do direito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo comprovação de prejuízo substancial. IV. dispositivo e tese 8. Rejeitados os embargos declaratórios, mantido o acórdão objurgado. Tese de julgamento: “1. Em concurso público, a reclassificação decorrente da redução unilateral de nota deve ser comprovadamente ilegal para ensejar nulidade. 2. A ausência de motivação formal para alteração da nota e a negativa de acesso ao espelho da prova não configuram, por si só, cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante da limitação do controle judicial sobre correção de provas. 3. O prazo para interposição de recurso previsto no edital deve ser observado, mas a ausência de prejuízo concreto afasta nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485, RE 632.853; ED 4486/2019 (TJMT). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0027304-77.2014.8.11.0041 EMBARGANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: EMBARGANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0027304-77.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DANIELLE ALMEIDA KORMANN - CPF: 951.871.381-20 (EMBARGANTE), LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HUGO FRANCO DE MIRANDA - CPF: 003.167.001-69 (ADVOGADO), JANAINA HELOYSA SANTOS - CPF: 830.139.971-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0027304-77.2014.8.11.0041 Trata-se de Embargos Declaratórios, interposto por Danielle Almeida Kormann contra o acórdão proferido da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência na ação ordinária que discutia a suposta ilegalidade da reclassificação em concurso público, em razão da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa. O Embargante em suas razões recursais, sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Assevera que, houve contradição ao reconhecer que a Administração Pública não apresentou o espelho de correção da prova nem justificou a redução da nota, mas concluir pela inexistência de ilegalidade. Arrazoa que, o acórdão teria omitido sobre a violação do edital quanto à abertura de prazo para recurso após a reclassificação da embargante, bem como acerca do cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa teria ocorrido pela negativa de acesso ao espelho da prova e à motivação para alteração da pontuação. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pela rejeição dos Embargos (Id. 287.726.870 e 285.748.883). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0027304-77.2014.8.11.0041 trata-se de Embargos Declaratórios, interposto por Danielle Almeida Kormann, contra o acórdão proferido da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência na ação ordinária que discutia a suposta ilegalidade da reclassificação em concurso público, em razão da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que houve contradição ao reconhecer ausência de motivação para a redução da nota. Aduz que, o acórdão não enfrentou a questão do prazo para recurso previsto no edital, bem como não reconheceu o cerceamento do direito à ampla defesa pela negativa de acesso ao espelho de correção. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside em determinar se houve ilegalidade na reclassificação da candidata Danielle Almeida Kormann no concurso público para o cargo de Gestor Governamental, em decorrência da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa, sem justificativa formal e sem oportunidade de recurso, o que implicaria violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade e legalidade, bem como descumprimento das regras previstas no edital do certame, se configurou contradição e omissão. Ab initio, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Insta consignar que, quando apreciado o recurso de Apelação, foi apreciada toda a matéria arguida, o que descaracteriza a alegada contradição e omissão, que possa ensejar manifestação pela via destes embargos. No recurso de Apelação, os motivos/fundamentação foram devidamente fundamentados, não havendo qualquer CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO. Cumpre esclarecer que, o art. 1.022 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, uma vez tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente à incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EXAME DA MATÉRIA - SUFICIÊNCIA. Devidamente demonstrado, com transcrição de excerto do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). No mais, para fins de prequestionamento, basta que o Tribunal tenha examinado todas as questões postas. Embargos rejeitados. (ED 4486/2019, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/4/2019, Publicado no DJE 26/4/2019). [destaquei] Inicialmente, quanto à alegada contradição, verifica-se que o acórdão segue a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 485 do STF, RE 632.853), que limita a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos à verificação de ilegalidades evidentes ou violação clara do edital, sem adentrar ao mérito da correção das provas ou da reclassificação dos candidatos. A redução da nota, não gera, por si só, a nulidade do ato, nem afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente porque não foi comprovado erro grave, arbitrariedade ou ilegalidade flagrante. Quanto à alegada omissão sobre o prazo recursal previsto no edital, o julgamento analisou cuidadosamente que a candidata só foi incluída na lista de classificados após decisão judicial, já fora do prazo inicial para apresentação de recurso, concluindo que não houve cerceamento real do direito de defesa, pois a agravante teve conhecimento das decisões e não demonstrou prejuízo concreto em decorrência disso. Imperioso consignar que, a agravante teve conhecimento das decisões administrativas, porém, não comprovou que a negativa de acesso ao espelho da prova tenha prejudicado de forma significativa seu direito ao contraditório. Ademais, a agravante não demonstrou de maneira clara e incontestável que a redução de sua pontuação tenha ocorrido de forma ilegal, nem tampouco que houve violação objetiva das regras do edital do concurso. Por fim, a suposta negativa de acesso ao espelho da prova, não configurou violação grave ao direito à ampla defesa e ao contraditório que justificasse a nulidade do processo, sobretudo diante do controle restrito que o Judiciário exerce sobre a correção das provas e da ausência de prova de que essa negativa tenha impedido a demonstração de ilegalidade. Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios apresentados pela embargante, mantendo incólume o acórdão objurgado, uma vez que não se registra omissão ou contradição, não havendo que se falar na incidência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, notadamente porque tal recurso não se presta à reforma da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Expedição de documento

17/06/2025, 20:48

Expedição de documento

17/06/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:00

Mérito

17/06/2025, 15:51

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:01

Documentos

Certidão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. REDUÇÃO UNILATERAL DE NOTA EM PROVA DISSERTATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE ACESSO AO ESPELHO DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO EDITAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Recurso de agravo interno contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação ordinária, na qual se discutia a suposta ilegalidade da reclassificação da agravante no concurso público para cargo de gestor governamental, em razão da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) contradição na decisão ao reconhecer ausência de motivação para a redução da nota, mas negar ilegalidade; (ii) omissão quanto à análise do prazo recursal previsto no edital e (iii) cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa pela negativa de acesso ao espelho da prova. III. Razões de decidir 3. A decisão enfrentou integralmente as alegações da agravante, inexistindo contradição ou omissão, pois apreciou toda a matéria no recurso de apelação. 4. O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação de ilegalidades evidentes, sem adentrar o mérito da correção ou reclassificação. 5. A redução da nota, isoladamente, não invalida o ato administrativo, sem prova de arbitrariedade ou ilegalidade flagrante. 6. O prazo recursal previsto no edital não foi violado, tendo a agravante conhecimento das decisões judiciais e administrativas, sem demonstração de prejuízo concreto. 7. A negativa de acesso ao espelho da prova não configurou cerceamento grave do direito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo comprovação de prejuízo substancial. IV. dispositivo e tese 8. Rejeitados os embargos declaratórios, mantido o acórdão objurgado. Tese de julgamento: “1. Em concurso público, a reclassificação decorrente da redução unilateral de nota deve ser comprovadamente ilegal para ensejar nulidade. 2. A ausência de motivação formal para alteração da nota e a negativa de acesso ao espelho da prova não configuram, por si só, cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante da limitação do controle judicial sobre correção de provas. 3. O prazo para interposição de recurso previsto no edital deve ser observado, mas a ausência de prejuízo concreto afasta nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485, RE 632.853; ED 4486/2019 (TJMT). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0027304-77.2014.8.11.0041 EMBARGANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: EMBARGANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0027304-77.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DANIELLE ALMEIDA KORMANN - CPF: 951.871.381-20 (EMBARGANTE), LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HUGO FRANCO DE MIRANDA - CPF: 003.167.001-69 (ADVOGADO), JANAINA HELOYSA SANTOS - CPF: 830.139.971-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0027304-77.2014.8.11.0041 Trata-se de Embargos Declaratórios, interposto por Danielle Almeida Kormann contra o acórdão proferido da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência na ação ordinária que discutia a suposta ilegalidade da reclassificação em concurso público, em razão da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa. O Embargante em suas razões recursais, sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Assevera que, houve contradição ao reconhecer que a Administração Pública não apresentou o espelho de correção da prova nem justificou a redução da nota, mas concluir pela inexistência de ilegalidade. Arrazoa que, o acórdão teria omitido sobre a violação do edital quanto à abertura de prazo para recurso após a reclassificação da embargante, bem como acerca do cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa teria ocorrido pela negativa de acesso ao espelho da prova e à motivação para alteração da pontuação. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pela rejeição dos Embargos (Id. 287.726.870 e 285.748.883). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0027304-77.2014.8.11.0041 trata-se de Embargos Declaratórios, interposto por Danielle Almeida Kormann, contra o acórdão proferido da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência na ação ordinária que discutia a suposta ilegalidade da reclassificação em concurso público, em razão da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que houve contradição ao reconhecer ausência de motivação para a redução da nota. Aduz que, o acórdão não enfrentou a questão do prazo para recurso previsto no edital, bem como não reconheceu o cerceamento do direito à ampla defesa pela negativa de acesso ao espelho de correção. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside em determinar se houve ilegalidade na reclassificação da candidata Danielle Almeida Kormann no concurso público para o cargo de Gestor Governamental, em decorrência da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa, sem justificativa formal e sem oportunidade de recurso, o que implicaria violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade e legalidade, bem como descumprimento das regras previstas no edital do certame, se configurou contradição e omissão. Ab initio, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Insta consignar que, quando apreciado o recurso de Apelação, foi apreciada toda a matéria arguida, o que descaracteriza a alegada contradição e omissão, que possa ensejar manifestação pela via destes embargos. No recurso de Apelação, os motivos/fundamentação foram devidamente fundamentados, não havendo qualquer CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO. Cumpre esclarecer que, o art. 1.022 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, uma vez tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente à incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EXAME DA MATÉRIA - SUFICIÊNCIA. Devidamente demonstrado, com transcrição de excerto do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). No mais, para fins de prequestionamento, basta que o Tribunal tenha examinado todas as questões postas. Embargos rejeitados. (ED 4486/2019, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/4/2019, Publicado no DJE 26/4/2019). [destaquei] Inicialmente, quanto à alegada contradição, verifica-se que o acórdão segue a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 485 do STF, RE 632.853), que limita a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos à verificação de ilegalidades evidentes ou violação clara do edital, sem adentrar ao mérito da correção das provas ou da reclassificação dos candidatos. A redução da nota, não gera, por si só, a nulidade do ato, nem afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente porque não foi comprovado erro grave, arbitrariedade ou ilegalidade flagrante. Quanto à alegada omissão sobre o prazo recursal previsto no edital, o julgamento analisou cuidadosamente que a candidata só foi incluída na lista de classificados após decisão judicial, já fora do prazo inicial para apresentação de recurso, concluindo que não houve cerceamento real do direito de defesa, pois a agravante teve conhecimento das decisões e não demonstrou prejuízo concreto em decorrência disso. Imperioso consignar que, a agravante teve conhecimento das decisões administrativas, porém, não comprovou que a negativa de acesso ao espelho da prova tenha prejudicado de forma significativa seu direito ao contraditório. Ademais, a agravante não demonstrou de maneira clara e incontestável que a redução de sua pontuação tenha ocorrido de forma ilegal, nem tampouco que houve violação objetiva das regras do edital do concurso. Por fim, a suposta negativa de acesso ao espelho da prova, não configurou violação grave ao direito à ampla defesa e ao contraditório que justificasse a nulidade do processo, sobretudo diante do controle restrito que o Judiciário exerce sobre a correção das provas e da ausência de prova de que essa negativa tenha impedido a demonstração de ilegalidade. Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios apresentados pela embargante, mantendo incólume o acórdão objurgado, uma vez que não se registra omissão ou contradição, não havendo que se falar na incidência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, notadamente porque tal recurso não se presta à reforma da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GESTOR GOVERNAMENTAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA NOTA DA PROVA DISSERTATIVA. ATO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência da ação ordinária ajuizada pela candidata contra a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso. A agravante alega que sofreu reclassificação arbitrária no concurso público para o cargo de Gestor Governamental, após anulação de questões da prova, tendo sua nota reduzida unilateralmente, sem justificativa, sem possibilidade de recurso e sem acesso ao espelho de correção. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a reclassificação da candidata, em decorrência da alteração da pontuação na prova dissertativa, configura ilegalidade por ausência de fundamentação e impossibilidade de recurso administrativo, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e publicidade. III. Razões de decidir 4. O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, sendo obrigatória a observância de suas regras tanto pela Administração quanto pelos candidatos. 5. A Administração Pública justificou a alteração da nota com base em critérios administrativos, mas não apresentou o espelho da correção da prova nem esclareceu os motivos concretos para a redução da pontuação. 6. O Poder Judiciário deve intervir em concursos públicos apenas para verificar a existência de flagrante ilegalidade ou descumprimento do edital, conforme entendimento do STF (Tema 485, RE 632.853). 7. A ausência de acesso ao espelho de correção da prova não implica, por si só, ilegalidade na alteração da nota, uma vez que a agravante teve ciência das decisões administrativas e não demonstrou que a negativa comprometeu substancialmente seu direito ao contraditório. 8. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao interessado demonstrar sua irregularidade (art. 373, I, do CPC), o que não foi comprovado no presente caso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A alteração da nota de candidato em concurso público pela banca examinadora não caracteriza ilegalidade quando não demonstrada afronta ao edital ou erro grosseiro, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485); STJ, RMS 58.595, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.06.2020. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0027304-77.2014.8.11.0041 APELANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: APELANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0027304-77.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DANIELLE ALMEIDA KORMANN - CPF: 951.871.381-20 (APELANTE), LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0027304-77.2014.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Danielle Almeida Kormann contra decisão monocrática proferida por essa relatora que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação ordinária ajuizada contra a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, a decisão agravada deve ser modificada, uma vez não ter reconhecido sua reclassificação arbitrária no concurso público para o cargo de Gestor Governamental, regido pelo Edital nº 006/2009 – SAD/MT. Sustenta que, após a anulação de questões de prova por decisão judicial, obtendo 82 pontos na prova dissertativa e ficou classificada na 66ª (sexagésima terceira) posição. Arrazoa que, sua pontuação foi reduzida unilateralmente para 62 (sessenta e dois) pontos, rebaixando-a para a 73ª (septuagésima terceira) posição, sem justificativa e sem possibilidade de interposição de recurso, inclusive, sendo impedida de acessar o espelho de correção da sua prova, o que violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Defende que, a alteração de sua nota não decorreu de decisão judicial, mas sim de um ato arbitrário da banca examinadora, sem respaldo no edital. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id. 270.112.366 e 269.814.793). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0027304-77.2014.8.11.0041 trata-se de Recurso de Agravo Interno promovido por Danielle Almeida Kormann, contra a decisão monocrática proferida por essa relatora que que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação ordinária ajuizada contra a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, a decisão impugnada deve ser reformada, pois deixou de reconhecer a reclassificação arbitrária que sofreu no concurso público para o cargo de Gestor Governamental, regido pelo Edital nº 006/2009 – SAD/MT. Alega que, após a anulação de questões da prova por decisão judicial, obtendo 82 (oitenta e dois) pontos na prova dissertativa, posicionando-se na 66ª (sexagésima sexta) colocação. Afirma que, sua pontuação foi posteriormente reduzida de forma unilateral para 62 (sessenta e dois) pontos, rebaixando-a para a 73ª (septuagésima terceira) posição, sem qualquer justificativa e sem a oportunidade de interpor recurso. Além disso, aduz que, foi impedida de acessar o espelho de correção da prova, comprometendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, argumenta que, a alteração de sua nota não decorreu de decisão judicial, mas sim de um ato arbitrário da banca examinadora, sem amparo no edital. O ponto central da controvérsia é se houve ilegalidade na reclassificação da agravante no concurso público, em razão da redução unilateral de sua nota na prova dissertativa, sem justificativa e sem possibilidade de recurso, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade e legalidade. A questão envolve a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados pela banca examinadora, considerando se a alteração da pontuação foi arbitrária e sem respaldo no edital, ou se decorreu de critérios legítimos e fundamentados, respeitando a presunção de legalidade dos atos administrativos. Pois bem. O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, conforme estabelece o artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo obrigatória a observância de suas regras tanto pela Administração quanto pelos candidatos. No caso em análise, a agravante inicialmente obteve 82 (oitenta e dois) pontos na prova dissertativa, nota que foi divulgada oficialmente e que, posteriormente, sua pontuação foi reduzida sem a devida fundamentação, resultando na sua reclassificação. A Administração Pública justificou a alteração com base em critérios administrativos, mas não apresentou o espelho da correção da prova nem esclareceu os motivos concretos para a redução da pontuação. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos é restrita à verificação de flagrante ilegalidade ou descumprimento do edital (Tema 485 do STF, RE 632.853). Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na correção das provas, mas sim verificar se os critérios adotados estão em conformidade com a legalidade. Dessa forma, a simples divergência da candidata quanto à nota atribuída não configura, por si só, ilegalidade que justifique a anulação da reclassificação. Além disso, não há prova concreta nos autos de que a redução da nota tenha ocorrido por erro grosseiro ou violação das regras do concurso. A agravante argumenta que, não teve acesso ao espelho da correção da sua prova e que, por isso, não pôde recorrer da alteração da nota. No entanto, conforme consta dos autos, a candidata teve ciência das decisões administrativas e não demonstrou que a negativa de acesso ao espelho da prova comprometeu, de forma substancial, o seu direito ao contraditório. O princípio da publicidade (art. 37, CF) exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, especialmente em concursos públicos. Contudo, o simples fato de a candidata não ter tido acesso ao espelho da correção da prova não é suficiente para presumir a ilegalidade da alteração da sua nota. A agravante não demonstrou de forma incontroversa que a redução de sua nota ocorreu de maneira ilegal, tampouco que houve violação objetiva ao edital do concurso. Além disso, não ficou configurada violação ao contraditório e à ampla defesa, visto que a candidata teve ciência das decisões administrativas e não conseguiu comprovar erro grosseiro na sua reclassificação. Assim, permanecem íntegros os atos administrativos que conduziram à nova classificação da agravante no concurso público. Além disso, a jurisprudência a banca examinadora tem autonomia para corrigir as provas e atribuir notas, sendo vedado ao Judiciário reavaliar o mérito dessas decisões, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, “a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, RMS 30.018/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 09/04/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AROMS 200702661590, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/9/2013.DTPB) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREVISTA EM EDITAL. 1. Nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Precedentes. 2. A aplicação de prova discursiva em concurso público visa avaliar a apresentação e estrutura textual, conhecimento da norma culta de gramática, e domínio do conteúdo indicado. Em razão disso, não raro, a questão exige do candidato conhecimento multidisciplinar e a capacidade de examinar a matéria sob o prisma constitucional e de legislação infraconstitucional. 3. O exame atento da questão impugnada, cuja anulação se objetiva no writ, evidencia que o assunto suscitado - dissertação sobre os requisitos para a conversão do negócio jurídico - estava incluso no conteúdo programático previsto em edital. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ROMS 200901784310, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 4/12/2012. DTPB). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar sua irregularidade e no presente caso, a agravante não conseguiu demonstrar de forma cabal que a redução de sua nota decorreu de ilegalidade manifesta ou erro material, uma vez que nos autos da ação ordinária, buscava-se, apenas, a nulidade das questões, com a finalidade da correção da prova dissertativa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que rejeitou o recurso de apelação e confirmou a sentença de improcedência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027304-77.2014.8.11.0041 APELANTE: DANIELLE ALMEIDA KORMANN APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Danielle Almeida Kormann, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária por ela proposta contra o Estado de Mato Grosso e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. A apelante busca o reconhecimento de sua classificação original no concurso público para o cargo de Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso (edital nº 006/2009 - SAD/MT), alegando que houve redução arbitrária e injustificada da pontuação atribuída à sua prova dissertativa, o que culminou na alteração de sua classificação final, prejudicando sua nomeação. Alega, ainda, cerceamento de defesa e violação a princípios constitucionais da Administração Pública. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id. 257.369.157). O Ministério Público em seu parecer, manifestou pela ausência de interesse na causa (Id. 259.426.177). Relatados. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Danielle Almeida Kormann, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária por ela proposta contra o Estado de Mato Grosso e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso. A apelante pleiteia o reconhecimento de sua classificação original no concurso público para o cargo de Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso (Edital nº 006/2009 - SAD/MT), sustentando que sua pontuação na prova dissertativa foi reduzida de forma arbitrária e injustificada, o que resultou na modificação de sua classificação final e, consequentemente, prejudicou sua nomeação. Além disso, alega ter ocorrido cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da redução da pontuação atribuída à prova dissertativa da apelante e da consequente alteração de sua classificação final no certame. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, que estabelece a obrigatoriedade de observância, tanto pelos candidatos quanto pela Administração Pública, das normas nele previstas (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido, a correção das provas e a definição da classificação dos candidatos devem seguir rigorosamente os critérios previamente estabelecidos. A sentença recorrida, com base nas provas dos autos, concluiu que a alteração da pontuação e da classificação da apelante decorreu de decisões administrativas e judiciais relacionadas ao concurso. Em observância ao princípio da legalidade, a atuação da Administração Pública esteve limitada aos parâmetros do edital, não sendo identificada qualquer ilegalidade manifesta. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo de critérios de avaliação em concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação às regras do edital (RE 632.853/STF, Tema 485; AgRg no AREsp 778.597/STJ). Logo, por força do princípio da legalidade, cabe ao Judiciário analisar se as normas pré-estabelecidas estão sendo cumpridas por ambas as partes. Em razão disso, é permitido ao Poder Judiciário intervir quando existe flagrante ilegalidade às regras editalícias, ou seja, quando o candidato comprova de forma incontroversa que o conteúdo da questão exigida pelo certame não estava arrolado como conteúdo programático imposto a todos os candidatos. Este entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão. 3. Recurso ordinário improvido.” (RMS 18.318/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12-6-2008, DJe 25-8-2008) [Destaquei] Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). [Destaquei] Imperioso consignar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TEMA PACIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. 2. O acórdão da origem teceu exame acurado dos fatos em relação ao caso (fls. 189-196). A leitura elucida que não há abuso na correção, tampouco na revisão, assim como que a impetração visa rediscutir os critérios substantivos da avaliação feita pela banca examinadora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 6.11.2012; e AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013. Recurso ordinário improvido. (RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONCURSO PUBLICO. BANCA EXAMINADORA.CRITÉRIOS PARA FORMULAÇÃO DE QUESTÕES E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA. 1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que"nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo"(RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 4/12/2012). 3. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331856/DF, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). [Destaquei] E ainda deste Sodalício: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – ANULAÇÃO DE QUESTÃO – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO – EXAME JUDICIAL – INVIABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – NÃO OCORRÊNCIA – PRECEDENTE STF – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. A competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é exclusiva da banca examinadora. Inexistindo erro grosseiro, ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa à impessoalidade, descabe cogitar-se a anulação de questão objurgada, sob pena de acarretar nítida ingerência do Judiciário sobre os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, e ainda violar o princípio da isonomia. (Ap 140705/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/04/2017, Publicado no DJE 12/05/2017). [Destaquei] No caso em análise, não se verificou qualquer ilegalidade flagrante, uma vez que a apelante teve acesso às decisões administrativas relacionadas à sua pontuação e classificação, não sendo demonstrado que as alterações feriram as regras do edital ou os princípios constitucionais aplicáveis. A apelante não logrou demonstrar, de forma concreta, que a alteração da pontuação atribuída à sua prova dissertativa foi arbitrária ou ilegal. Ademais, a Administração Pública justificou a modificação com base em critérios técnicos e normativos, não havendo indícios de má-fé ou discriminação. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus este não atendido pela apelante. Embora seja essencial que os atos administrativos respeitem os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a simples alegação de violação desses princípios não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade e regularidade dos atos praticados pela Administração Pública. Desse modo, somente em situações em que exista flagrante ilegalidade daquestão, ou ausência de observância às regras previstas permite-se ao Judiciário proceder a análise do mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027304-77.2014.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DANIELLE ALMEIDA KORMANN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo DANIELLE ALMEIDA KORMANN, qualificado na inicial, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando “a condenação do requerido a apresentar em juízo as explicações quanto aos requerimentos administrativos da autora que não foram respondidos no tocante às divergências de notas da prova dissertativa, em obstrução do direito de informação que faz jus à candidata legalmente classificada e ainda o espelho de correção da prova dissertativa da requerente, da época, devidamente assinado pelo profissional que realizou a correção, contratado pela banca examinadora identificando a correção realizada em cada questão como garantia do Princípio da Publicidade inerente à Administração Pública”. Alega, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público para provimento em cargo efetivo de Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso, Edital 006/2009 - SAD/MT de 27/07/2009, cujo certame foi realizado pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. Afirma que realizou a prova objetiva e dissertativa no dia 21/3/2010 e após o gabarito preliminar, interpôs recurso administrativo em relação às questões 18 e 44, uma vez que estas questões apresentaram erro material e defeito insanável gerando nulidade. Em virtude de que o requerimento administrativo não foi conhecido, impetrou mandado de segurança, processo n. 394/2011, código 135683, no qual obteve liminar para “provisoriamente” atribuir a pontuação das questões n. 18 e n. 44 da prova objetiva e viabilizar a correção da prova dissertativa antes do início da segunda fase do concurso para provimento do cargo em questão. Assevera que as inconsistências do concurso público são inúmeras, dentre elas: as questões que pretende anular via mandado de segurança mencionado; a lista divulgada no DOE de 03/8/2010 no qual o requerido apresentou uma lista com a classificação geral por Município, nela constando o nome seu nome com a respectiva pontuação e uma segunda lista denominada “Classificação Geral por Município - Ordem Judicial”. Informa que nas duas listas divulgadas no DOE as notas foram distintas, sendo uma com 20 pontos superiores a outra. Ao verificar tais inconsistências, protocolizou requerimento administrativo junto à Secretaria de Estado de Administração - SAD/MT solicitando o espelho da prova, a respectiva correção e esclarecimentos a respeito de qual nota corresponde o real desempenho na prova dissertativa bem como a inclusão de pontos quanto à avaliação de títulos, todavia, o requerimento sequer foi respondido. Discorre sobre as divergências nas notas atribuídas, a anulação da questão 4 da prova dissertativa, a ilegalidade nas nomeações no decorrer do certame e violação aos princípios que norteiam a Administração Pública. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Encartou documentos com a inicial. O pedido liminar foi indeferido e concedido os benefícios da justiça gratuita, consoante decisão proferida no Id. 67373118 - Pág. 171/172. No Agravo de instrumento n. 110762/2014 interposto, foi indeferida a tutela recursal e, no mérito, desprovido o recurso (Id. 67373118 - Pág. 198/201). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 67373118 - Pág. 207/231 alegando em preliminar a ilegitimidade passiva, a continência e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz em síntese, que ao Judiciário não é franqueado o controle ou a interpretação de questões veiculas em concurso público, pugnando pela improcedência da ação. A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, devidamente citada (Id. 67373120 - Pág. 95), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Id. 67373120 - Pág. 103). Impugnação à contestação apresentada no Id. 67373120 - Pág. 79/88. Em síntese, a parte requerente rechaça as alegações constantes na contestação, reforçando os fundamentos de fato e de direito sustentados na inicial, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na inicial. Instadas, apenas a parte autora manifestou não ter provas adicionais a produzir (Id. 67373120 - Pág. 109). O Ministério Público Estadual comunicou inexistir motivos para sua intervenção nos autos (Id. 67373120 - Pág. 111). É a síntese necessária. FUNDAMENTO. A controvérsia da lide reside em averiguar a eventual ilegalidade praticada pelo requeridos na condução do Concurso Público para provimento em cargo efetivo de Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso, Edital 006/2009 - SAD/MT de 27/07/2009, quanto à análise do pedido administrativo da requerente protocolizado no intuito de aferir seu ‘verdadeiro’ desempenho, assim como sua nomeação e posse. Assim, as circunstâncias da causa evidenciam à imediata prestação jurisdicional, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar-se no mérito, necessário se faz a análise da prejudicial alegada. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva O requerido alega sua ilegitimidade entendendo ser apenas responsabilidade da entidade organizadora a atribuição para responder ao certame. Sabe-se que o Estado de Mato Grosso como responsável pela realização, regulamentação e organização do concurso público objeto dos autos é parte legítima para responder à ação que postula a nulidade de atos e permanência no certame para as fases ulteriores. Já a Banca Examinadora, responsável direta pela execução da prova, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Continência Alega a existência de continência desta ação com o Mandado de Segurança n. 69584/2010, no entanto, não ocorre o referido instituto, visto que na ação mandamental se objetivava a nulidade de questões da prova realizada para o cargo efetivo de Gestor governamental enquanto, na presente ação, pretende-se a análise dos requerimentos administrativos, assim como sua nomeação e posse. Assim, afasto a preliminar de continência. Da necessidade de litisconsórcio O requerido alega a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com todos os candidatos que posam ser atingidos com a eventual procedência do pedido da ação. Consoante previsão do art. 115, do CPC, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes”. Logo, o litisconsórcio passivo necessário, em face da natureza da relação jurídica, pressupõe que a decisão a ser proferida acarrete obrigação para o apontado litisconsorte, a prejudicá-lo ou a afetar-lhe o direito subjetivo. No caso, a questão posta na demanda não decorre de relação jurídica, cuja eficácia da sentença dependerá da citação de todos os candidatos, nem acarretará obrigações aos candidatos, mas apenas as partes que já figuram no processo, razão que afasto a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Flui dos autos que a requerente se inscreveu no Concurso Público para provimento em cargo efetivo de Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso, Edital 006/2009 - SAD/MT de 27/07/2009, cujo certame foi realizado pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. Da análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se que após a publicação do Edital Complementar n. 36 de ‘Classificação Geral por Município – Ordem Judicial’ (67373118 - Pág. 93/94) de 03/8/2010 em relação ao desempenho geral dos candidatos na prova objetiva e dissertativa, a requerente interpôs requerimentos administrativos protocolizados perante a Secretaria de Estado de Administração - SAD/MT, quais sejam: Protocolo n. 592878/2010 de 04/8/2010 (Id. 67373118 - Pág. 100); Protocolo n. 752952/2010 de 06/10/2010 (Id. 67373118 - Pág. 102); Protocolo n. 892439/2010 de 03/12/2010 (Id. 67373118 - Pág. 103) e Protocolo n. 278633/2013 de 28/5/2013 (Id. 67373118 - Pág. 104), solicitando o espelho da prova, a respectiva correção e esclarecimentos a respeito de qual nota corresponde o real desempenho na prova dissertativa, bem como a inclusão de pontos quanto à avaliação de títulos, sobre os quais alega não ter obtido respostas, em violação aos princípios que norteiam a Administração Pública e obstrução do direito de informação. Pois bem. Não obstante as argumentações e esforços despendidos, razão não assiste à requerente. Depreendem-se do Edital 006/2009-SAD de 27/7/2009, as normas relativas à realização do concurso público para provimento de vagas para os cargos públicos de Gestor Governamental, Perito Oficial Criminal e Técnico em Necropsia, que assim estabeleceu: 1.3.1 Para o cargo de Gestor Governamental a seleção consistirá além da prova que trata o subitem anterior, de Prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório, e de Avaliação de Títulos, de caráter unicamente classificatório. 12.30 A FUNEMAT divulgará a imagem dos cartões de respostas dos candidatos, no endereço eletrônico www.unemat.br/concursos, no período do subitem anterior. 18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 18.1 Caberá recurso à FUNEMAT contra: a) indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição; b) indeferimento da inscrição para concorrer na condição de Portador de Necessidades Especiais; c) indeferimento da inscrição com pagamento da taxa de inscrição; d) gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão das Provas Objetivas; e) formulação ou conteúdo de questão da Prova Dissertativa, para candidatos ao cargo de Gestor Governamental e Perito Oficial Criminal. f) desempenho geral dos candidatos nas Provas Objetivas; g) desempenho geral dos candidatos na Prova Dissertativa, para candidatos ao cargo de Gestor Governamental e Perito Oficial Criminal; h) desempenho geral dos candidatos na Avaliação de Títulos, para candidatos ao cargo de Gestor Governamental; i) desempenho geral dos candidatos na Segunda Etapa – Curso de Formação. 18.2 O candidato que desejar interpor recursos, contra a divulgação do disposto nas alíneas do subitem 18.1, disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação. 18.3 Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico para interposição do recurso, www.unemat.br/concursos, e seguir as instruções de preenchimento. Verifica-se que o edital do certame estabeleceu no item 18.1, as demandas sobre as quais caberia a interposição de recurso, constando dentre elas ‘contra o desempenho geral dos candidatos nas Provas Objetivas e Dissertativa’. Ademais, constou também que os recursos deveriam ser dirigidos à FUNEMAT e não para a SAD/MT como fez a requerente (itens 18.2 e 18.3), na dispondo sobre o fornecimento de “espelho de correção da prova dissertativa”. Não obstante o equívoco, a própria requerente e documentos encartados demonstram que a alteração da ordem de classificação e divergência nas pontuações publicadas se deu por força de determinação judicial na ação anteriormente ajuizada. É inconteste que, por força do princípio da legalidade, “ao edital estão vinculados todos os atos posteriores do certame”, não sendo admitida, sob pena de frontal violação ao princípio da legalidade, a utilização de conteúdos programáticos, critérios de avaliação e pontuação diversos dos expressamente previstos no edital do concurso, ao qual também os candidatos se vincularam quando se propuseram a participar do certame. Isso porque, a estrita vinculação aos termos do edital entre a Administração Pública que o editou e o candidato que a ele se submeteu, com vista à participação de concurso público nele anunciado, tem característica de lei interna. Portanto, não se discute a autorização de intervenção do Poder Judiciário no que tange ao mérito administrativo, assim como à extensão de critérios ou impugnações não prevista no edital. Em arremate, o Supremo Tribunal Federal julgou em 23/04/2015 o mérito do Recurso Extraordinário n. 632853, fixando o entendimento de que os critérios adotados por bancas examinadoras de concurso público não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, ressalvados os casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. É cediço que ao Poder Judiciário compete, em se tratando de análise relacionada à realização e aplicação de concursos públicos, apenas o exame da legalidade do processo seletivo, sem adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de violação de princípio constitucional. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. PRECEDENTES. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Não há que se falar em revisão de questão de prova, a análise promovida pelo Tribunal cuidou de examinar, tão somente, se o objeto perquirido pela banca estava contido na lei regente do concurso público. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu ter havido ilegalidade na sua elaboração. De modo que, para realizar nova observação sobre a efetiva violação do edital, será imperioso o reexame do acervo fático-probatório. Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp 778597 / DF - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 10/11/2015 - DJe 19/11/2015). Como se vê, caberia a requerente direcionar seus requerimentos à FUNEMAT e não à SAD/MT, apesar deste órgão ainda ter envidado esforços ao atendimento, todavia, ilegítimo. A propósito, eis a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO PARA CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO – APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO LIMITADA À ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – NULIDADE - PRECEDENTES DO STJ – EFEITO QUE SE ESTENTE A TODOS OS CANDIDATOS – ORIENTAÇÃO DO STF - RECURSO PROVIDO. Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. A excepcionalidade, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, é para os casos em que se verifica flagrante ilegalidade, como ausência de observância às regras prevista no edital, com base no Princípio da Legalidade. Anulando-se a questão, com base nessa orientação, os efeitos devem alcançar a todos os candidatos, em observância ao princípio da isonomia”.(TJMT - Ap 105561/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 15/05/2014). [sem destaque no original] Na vertente da nomeação o artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal, assim preceitua: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Logo, para o acesso ao cargo público se faz necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei e, a aprovação prévia em concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Portanto, das irresignações da requerente não restaram evidenciadas ilegalidades praticada pelos requeridos, a ser reparada no certame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido posto na inicial por DANIELLE ALMEIDA KORMANN. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei n. 1.060/1950 e artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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