Procedimento Comum Cível 0001523-72.2007.8.11.0017 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001523-72.2007.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:11

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:13

Documento

07/06/2024, 12:16

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 11:10

Definitivo

07/06/2024, 11:10

Trânsito em julgado

07/06/2024, 11:09

Petição (Resposta)

21/05/2024, 09:35

Publicação

21/05/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:25

Petição (Resposta)

20/05/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001523-72.2007.8.11.0017 REQUERENTE: NADIR DA SILVA VIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido em face do Instituto Nacional do Seguro Social– INSS. Houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV e dos respectivos Alvarás Eletrônicos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante da expedição dos RPV’s e do levantamento dos valores mediante Alvará Judicial, é de reconhecer-se, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, consoante art. 85, §7° da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15 “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída anteriormente a alteração legislativa supracitada, deixo de condenar a autarquia requerida no pagamento de custas judiciais. Dou por transitada em julgada nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento

17/05/2024, 14:35

Expedição de documento

17/05/2024, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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