Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943): n. 0001939-97.2018.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o feito às PARTES para CIENTIFICÁ-LAS do retorno dos autos da Superior Instância e, caso queira, manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito. ALTO GARÇAS, 11 de dezembro de 2023 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943): n. 0001939-97.2018.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o feito às PARTES para CIENTIFICÁ-LAS do retorno dos autos da Superior Instância e, caso queira, manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito. ALTO GARÇAS, 11 de dezembro de 2023 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
12/12/2023, 00:00
Expedição de documento
11/12/2023, 13:56
Expedição de documento
11/12/2023, 13:56
Documento
11/12/2023, 13:54
Documento
11/12/2023, 13:50
Devolvidos os autos
05/12/2023, 15:38
Documento
05/12/2023, 15:38
Documento
05/12/2023, 15:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 147 DO CP, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – TESE PREAMBULAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN CONCRETO – OCORRÊNCIA – LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DECLARADA. Com o trânsito em julgado para a acusação, viabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva com base nas penas infligidas na sentença condenatória. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
13/11/2023, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Novembro de 2023 a 09 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
27/10/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
20/06/2023, 18:24
Petição (Contra-razões)
14/06/2023, 16:06
Expedição de documento
09/06/2023, 11:58
Ato ordinatório
09/06/2023, 11:56
Decurso de Prazo
07/06/2023, 05:57
Expedição de documento
17/05/2023, 14:05
Devolvidos os autos
17/05/2023, 10:21
Documento
17/05/2023, 10:21
Remessa (em grau de recurso)
25/04/2023, 17:38
Petição (Petição (outras))
24/04/2023, 22:21
Mandado (entregue ao destinatário)
17/04/2023, 16:29
Petição (Petição (outras))
17/04/2023, 16:29
Mandado
17/04/2023, 12:41
Expedição de documento
14/04/2023, 13:31
Devolvidos os autos
05/04/2023, 14:56
Documento
05/04/2023, 14:56
Documento
05/04/2023, 14:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vistos, Cumpra-se o requerido pelo representante do Ministério Público no ID 158438673. "... para que a defesa anexe as razões recursais ao presente feito... " Comunicações e providências.
20/03/2023, 00:00
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Intimação
Intimação - Vistos, Cumpra-se o requerido pelo representante do Ministério Público no ID 158438673. "... que o recorrido seja intimado a apresentar a sua defesa, bem como, para que se anexe as razões recursais ao presente feito... " Comunicações e providências.
07/03/2023, 00:00
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Intimação
Intimação - Vistos, Cumpra-se o requerido pelo representante do Ministério Público no ID 158438673. "... que o recorrido seja intimado a apresentar a sua defesa, bem como, para que se anexe as razões recursais ao presente feito... " Comunicações e providências.
20/02/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
09/02/2023, 09:53
Recebimento
23/01/2023, 17:54
Com efeito suspensivo
23/01/2023, 17:54
Conclusão (para despacho)
06/07/2022, 16:01
Ato ordinatório
06/07/2022, 16:00
Petição (Petição (outras))
22/06/2022, 17:52
Petição (Petição (outras))
13/06/2022, 08:15
Petição (Petição (outras))
10/06/2022, 17:13
Publicação
09/06/2022, 03:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022, 03:37
Petição (Petição (outras))
07/06/2022, 18:46
Recebimento
07/06/2022, 14:48
Expedição de documento
07/06/2022, 14:48
Expedição de documento
07/06/2022, 14:48
Procedência
07/06/2022, 14:48
Ato ordinatório
06/06/2022, 14:50
Conclusão (para julgamento)
06/06/2022, 14:45
Petição (Petição (outras))
06/06/2022, 13:55
Expedição de documento
01/06/2022, 14:36
Ato ordinatório
01/06/2022, 14:31
Decurso de Prazo
01/06/2022, 12:43
Decurso de Prazo
31/05/2022, 19:33
Mandado (entregue ao destinatário)
24/05/2022, 15:19
Petição (Petição (outras))
24/05/2022, 15:19
Mandado
16/05/2022, 14:50
Publicação
16/05/2022, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2022, 05:53
Expedição de documento
13/05/2022, 16:23
Recebimento
12/05/2022, 17:03
Expedição de documento
12/05/2022, 17:03
Mero expediente
12/05/2022, 17:03
Conclusão (para julgamento)
11/05/2022, 17:25
Ato ordinatório
11/05/2022, 17:23
Decurso de Prazo
11/05/2022, 02:31
Ato ordinatório
03/05/2022, 15:59
Ato ordinatório
03/05/2022, 15:19
Publicação
02/05/2022, 02:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022, 02:28
Expedição de documento
28/04/2022, 13:27
Ato ordinatório
28/04/2022, 13:25
Ato ordinatório
28/04/2022, 13:21
Recebimento
01/04/2021, 17:06
Ato ordinatório
01/04/2021, 17:05
Publicação
23/03/2021, 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021, 03:16
Expedição de documento
19/03/2021, 11:49
Remessa
19/03/2021, 11:48
Expedição de documento
17/03/2020, 17:41
Documento
04/04/2019, 15:08
Publicação
19/03/2019, 19:20
Expedição de documento
18/03/2019, 10:05
Ato ordinatório
17/03/2019, 16:24
Recebimento
17/03/2019, 15:20
Outras Decisões
14/03/2019, 14:22
de Instrução (realizada; Conciliador(a))
14/03/2019, 14:20
Conclusão (para despacho)
11/03/2019, 12:22
Documento
06/03/2019, 18:58
Ato ordinatório
06/03/2019, 17:54
Expedição de documento
06/03/2019, 11:20
Documento
13/02/2019, 17:27
Documento
12/02/2019, 15:44
Ato ordinatório
12/02/2019, 13:13
Expedição de documento
11/02/2019, 14:57
Ato ordinatório
07/02/2019, 17:37
Ato ordinatório
07/02/2019, 17:36
Mandado
07/02/2019, 13:40
Mandado
07/02/2019, 13:40
Publicação
06/02/2019, 12:03
Expedição de documento
05/02/2019, 10:07
Entrega em carga/vista
04/02/2019, 17:02
Expedição de documento
04/02/2019, 17:02
Entrega em carga/vista
04/02/2019, 17:01
Expedição de documento
04/02/2019, 16:08
Remessa (outros motivos)
04/02/2019, 15:56
Expedição de documento
04/02/2019, 15:54
Expedição de documento
04/02/2019, 15:49
Recebimento
01/02/2019, 11:03
de Instrução (designada; Conciliador(a))
30/01/2019, 14:31
Outras Decisões
30/01/2019, 14:31
Conclusão (para despacho)
29/01/2019, 09:12
Expedição de documento
03/01/2019, 13:19
Petição (Petição (outras))
17/12/2018, 12:28
Documento
07/12/2018, 16:40
Documento
30/11/2018, 12:43
Documento
22/11/2018, 09:53
Documento
09/11/2018, 15:00
Expedição de documento
09/11/2018, 15:00
Ato ordinatório
09/11/2018, 14:17
Expedição de documento
08/11/2018, 17:19
Ato ordinatório
05/11/2018, 17:43
Mandado
05/11/2018, 08:46
Expedição de documento
30/10/2018, 18:30
Expedição de documento
30/10/2018, 18:19
Recebimento
30/10/2018, 10:26
Denúncia
30/10/2018, 09:45
Evolução da Classe Processual
29/10/2018, 15:38
Remessa (outros motivos)
29/10/2018, 15:38
Entrega em carga/vista
25/10/2018, 14:19
Expedição de documento
23/10/2018, 17:10
Expedição de documento
23/10/2018, 16:58
Entrega em carga/vista
23/10/2018, 16:39
Distribuição (sorteio)
22/10/2018, 18:51
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)