Execução de Título Extrajudicial 0004679-53.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004679-53.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 23:13

Documento

13/11/2025, 09:53

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:03

Publicação

18/08/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Certidão 0004679-53.2020.8.11.0004 Nos termos do artigo 152, VI, do CPC, impulsiono o feito para que seja(m) intimada a parte(s) para se manifestar nos autos, caso queira, considerando seu retorno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu arquivamento. Barra do Garças/MT, 14 de agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

Definitivo

14/08/2025, 12:31

Expedição de documento

14/08/2025, 12:31

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:28

Devolvidos os autos

13/08/2025, 18:36

Documento

13/08/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2758815/MT (2024/0372233-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: EURIPEDES BORGES VIEIRA ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 MILENA PIRAGINE - MT017210A ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - MT020495A EMERSON CASTRO CORREIA - MT031968A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2758815/MT (2024/0372233-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: EURIPEDES BORGES VIEIRA ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 MILENA PIRAGINE - MT017210A ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - MT020495A EMERSON CASTRO CORREIA - MT031968A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2758815/MT (2024/0372233-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: EURIPEDES BORGES VIEIRA ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 MILENA PIRAGINE - MT017210A ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - MT020495A EMERSON CASTRO CORREIA - MT031968A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758815/MT (2024/0372233-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EURIPEDES BORGES VIEIRA ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - MT017210A ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - MT020495A EMERSON CASTRO CORREIA - MT031968A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 1.065/1.070). O acórdão do TJMT traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 713/714): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – OCORREU A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUESTIONADA EM AUTOS DIVERSOS – CONFORME PERMITE A LEI 3.138/1995 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. Nesse sentido: REsp 1.678.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017; REsp 1.668.366/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe12/9/2017. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 766/770; 852/856 e 915/918). No recurso especial (e-STJ fls. 927/953), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. 85, § 10, do CPC, insurgindo-se contra sua condenação aos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, assevera que tendo ocorrido o pleito administrativo de prorrogação da dívida, deve o banco recorrido arcar com o ônus de sucumbência. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.056/1.064). No agravo (e-STJ fls. 1.073/1.100), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.219/1.225). É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Conforme entendimento desta Corte Superior, "Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp n. 1.001.516/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/2/2015). No que diz respeito à alegação do recorrente de que deve o banco recorrido arcar com o ônus sucumbencial, a Corte de origem decidiu (e-STJ fl. 715): In casu, a execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária celebrada entre as partes foi extinta, por perda superveniente do objeto, dado o alongamento da dívida. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 298 do STJ, é a de que o alongamento das dívidas originadas de crédito rural constitui direito do devedor, no entanto, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei 3.138/1995. Pois bem, nesse sentido, conforme disciplina o art. 85 § 10º do CPC, “nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Nesse prisma, a questão do ônus sucumbencial, deve ser orientada pelo princípio da causalidade. A fixação da verba honoraria é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a que deu causa à demanda, deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. Portanto, quem deve arcar com os encargos de sucumbência e honorários advocatícios é aquele que deu causa à instauração do processo, que, no presente caso, foi o devedor, que tornando-se inadimplente ensejou o ajuizamento da execução. Nesse sentido, não há como ignorar que as peculiaridades do caso concreto interferiram na perda superveniente da ação, uma vez que o descumprimento da obrigação por parte do devedor, ensejaram o ajuizamento da ação de prorrogação da dívida, que exitosa, terminou por extinguir a presente execução. Ademais, necessário registrar que, tanto o entendimento doutrinário, quanto da jurisprudência, compactuam com a fundamentação de que o devedor é responsável pelas despesas processuais. Assim, não tendo sido o banco que deu causa ao ajuizamento da ação, descabida sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. Nesse sentido: REsp 1.678.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe13/9/2017; REsp 1.668.366/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe12/9/2017. Ainda, no julgamento dos primeiros embargos declaratórios opostos, assim consignou (e-STJ fls. 768/769): A fim de contextualizar, explica-se que a hipótese versa ação de execução extrajudicial, fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária celebrada entre as partes, sob nº 22/98738-X, emitida em 17/10/2016, no valor de R$ 509.147,10. Narra o banco credor que diante do descumprimento da obrigação, ajuizou a ação objetivando a satisfação da dívida, dando à causa o valor de R$ 192.931,17. Citado o devedor apresentou exceção de pré-executividade, alegando que ajuizou ação de obrigação de fazer pugnando o alongamento da dívida rural (Feito nº 0719038-84.2020.8.07.0001), tendo o contrato sido prorrogado, motivo pelo qual pediu a extinção da execução por perda superveniente do objeto, pedindo a condenação do banco às verbas de sucumbência. A sentença recorrida extinguiu a execução. O cerne da discussão gravita em torno de quem deve arcar com a verba sucumbencial. Pois bem, apesar do banco embargado ter recebido requerimento administrativo de alongamento da dívida, as partes somente ajustaram a renegociação somente ocorreu na ação de obrigação de fazer sob nº 0719038-84.2020.8.07.0001, que restou ajuizada após a distribuição desta execução. Bem ainda, sabe-se que o pedido de prorrogação de dívida não desautoriza o banco a ajuizar a execução. Por fim, necessário enfatizar que o pedido de prorrogação da dívida exige o cumprimento de diversos requisitos a fim de que seja acolhido. Com efeito, a Tribunal de origem consignou expressamente que quem deve arcar com os encargos de sucumbência e honorários advocatícios é o ora recorrente, pois, tornando-se inadimplente, ensejou o ajuizamento da execução. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004679-53.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EURIPEDES BORGES VIEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EURIPEDES BORGES VIEIRA. A ação tem por objeto a cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 22/98738-X, emitida em 17/10/2016 no valor de R$509.147,10, aditada em 24/09/2018, ocorrendo o vencimento antecipado em 01/07/2019. 2. A executada apresentou documentos informando o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer n. 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível de Brasília, na qual o contrato sub judice foi prorrogado. Por tal razão, requer a extinção da ação e a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais (id. 113483931). 3. Em atenção ao art. 10, do CPC, o exequente foi intimado para se manifestar acerca dos documentos apresentados. Em resposta, pugnou pela extinção da demanda pela perda superveniente do objeto, com condenação da parte executada nas verbas de sucumbência (id. 133519244). 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como se nota, é incontroverso que a presente demanda deve ser extinta em razão da perda superveniente do interesse processual. O Acórdão juntado aos autos se refere ao processo n. 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível de Brasília, no qual foi reconhecido o direito da executada ao alongamento da dívida objeto da cédula de crédito bancário n. 22/98738-X, confira-se: 6. Tendo em vista o reconhecimento do direito do executado quanto ao alongamento da dívida e considerando as manifestações de ambas as partes, mister se faz a extinção da ação em razão da perda superveniente do interesse processual, especialmente porque o título não possui mais a exigibilidade necessária para a presente demanda executiva, nos termos do art. 783, do CPC. 7. Por força do princípio da causalidade e em atenção ao art. 85, §10º, do CPC, o exequente deverá ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Isso se justifica porque o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, à luz da Súmula 298, do STJ. No caso dos autos, referido direito foi confirmado com o trânsito em julgado dos autos n. 0719038-84.2020.8.07.0001, fator que conduz à extinção da demanda. 8. Sobre o assunto, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - OPOSIÇÃO DO RÉU - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL RECONHECIDO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Nos termos do art. 485, § 4º do CPC, o autor não poderá, sem o consentimento do réu desistir da ação. 2. Apresentada oposição à desistência manifestada pelo autor, impossível a sua homologação. 3.Considerando o aditivo contratual da Cédula Rural Pignoratícia que o autor objetiva a constituição do título executivo por meio da ação monitória, com prolongamento de seu vencimento para o ano de 2023, a ação perdeu seu objeto, logo, a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC é medida que se impõe. 4. Nos termos da súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural, não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor. 5. Assim, por força do princípio da causalidade, reconhecido administrativamente o direito a prorrogação da dívida rural, outra solução não há, senão condenar o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MG - AC: 00215646120188130456 Oliveira, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/11/2021, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. 11. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

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