Execução Fiscal 0002061-77.2012.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0002061-77.2012.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:53

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. A. SILVA COMERCIO - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0002061-77.2012.8.11.0017 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, instaurado por Paiano Sociedade Individual de Advocacia em face do Estado do Mato Grosso, visando à execução de honorários sucumbenciais fixados no id. 198274267. Do compulso dos autos, denota-se prolação de decisão determinando a intimação da parte Executada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A Executada manifestou-se no id. 213070143: pediu a juntada de planilha de cálculos pormenorizada. A parte Exequente atendeu à solicitação no id. 214313717. Após, em nova vista, a Executada deixou de apresentar qualquer impugnação aos cálculos (id. 219039072). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I – À z. Serventia para que evolua a Classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. II - Diante da concordância da parte Executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente Paiano Sociedade Individual de Advocacia no id. 214313717, a saber: R$ 39.864,37. DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao E. TJMT, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal. DETERMINO seja observada a opção do Exequente pelo SIMPLES NACIONAL, comprovada no id. 201431473, o que faz com que não seja debitado IRPJ na origem (IRRF). A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. DEFENSOR DATIVO QUE É PARTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO À PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE SIMPLES NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 46, II, da Lei n. 8.541/1992 dispõe que: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Não há que se falar em aplicação das regras do simples nacional com relação à alíquota da retenção do Imposto de Renda, pois o fato gerador do imposto consiste no acréscimo patrimonial do advogado dativo, pessoa física, pois a nomeação se deu em face da pessoa física e não da pessoa jurídica. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10005747820238110111, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2024) Com o aporte aos autos das informações de pagamento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte Exequente para as providências necessárias, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o resgate dos valores, sob pena de concordância tácita. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL ALVES OLDEMBURG Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:53

Expedição de documento

06/04/2026, 15:14

Expedição de documento

06/04/2026, 15:14

Sem descrição

06/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 06:50

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:09

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:23

Expedida/certificada

25/11/2025, 13:49

Expedição de documento

25/11/2025, 13:49

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:48

Trânsito em julgado

25/11/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0002061-77.2012.8.11.0017 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. A. SILVA COMERCIO - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela parte Executada quanto pelo Exequente em face da decisão de ID 182741599, que acolheu parcialmente os embargos de declaração anteriores para reduzir pela metade o percentual dos honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, mas gerou inconformismo quanto ao critério de base de cálculo e percentual aplicado. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração constituem via adequada para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte Executada aduz que a decisão embargada incorreu em erro material e obscuridade ao alterar a base de cálculo dos honorários para o valor da causa, em vez de manter o valor atualizado da causa, o que estaria em desconformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, o Exequente sustenta omissão quanto à aplicação correta dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, argumentando que o valor atualizado da causa, equivalente ao montante da CDA cancelada (R$ 771.268,72), exige a aplicação escalonada dos honorários advocatícios, sendo de 10% até o limite de 200 salários-mínimos e de 8% sobre o excedente, conforme § 5º do referido dispositivo legal. Analisando os autos, verifico que ambos os embargos devem ser parcialmente acolhidos, pois assiste razão às partes no que tange à necessidade de adequação da base de cálculo e do escalonamento do percentual dos honorários, em conformidade com o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. De fato, conforme demonstrado nos autos, o valor atualizado da causa à época do cancelamento da CDA foi de R$ 771.268,72, o que impõe a aplicação do escalonamento legal: a) 10% sobre o montante equivalente a 200 salários-mínimos (R$ 303.600,00), o que resulta em R$ 30.360,00; b) 8% sobre o valor excedente (R$ 467.668,72), o que resulta em R$ 37.413,49; Totalizando R$ 67.773,49, montante este que, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, deve ser reduzido pela metade, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 33.886,75. “Ex positis”, nos termos dos arts. 494, II, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas partes para, com efeitos integrativos e infringentes, corrigir a decisão de Id. 182741599, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte Executada no valor de R$ 33.886,75, correspondente à aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, e art. 90, § 4º, do CPC, conforme fundamentação acima. Permanece inalterada a sentença nos demais aspectos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0002061-77.2012.8.11.0017 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. A. SILVA COMERCIO - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Estado de Mato Grosso ora Embargante, sob o argumento de que a sentença de id. 154241393 padece de omissão. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Aduz a parte embargante (exequente), em síntese, que a referida sentença está eivada de omissão, porquanto condenou o exequente, ora embargante, ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da execução, eis que deveria ter sido reduzido pela metade, conforme art. 90, §4°, do CPC. “Ex positis”, nos termos dos arts. 494, II, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração, para fins de fazer constar a seguinte redação na sentença de id. 154241393: “Condeno o exequente Estado de Mato Grosso, em honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, consoante o art. 90, §4°, do CPC e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região: “EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. A condenação em honorários advocatícios se fundamenta no princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Considerando que a União - Fazenda Nacional requereu a extinção da execução fiscal após a oposição dos embargos à execução fiscal, cancelando a CDA, devem os honorários advocatícios ser reduzidos à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 3. O proveito econômico obtido pela embargante é conhecido e corresponde ao valor pelo qual a recorrente estava sendo executada. (TRF-4 - AC: 50003924920194047012, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 14/09/2022, PRIMEIRA TURMA)”. (Grifos Nossos). Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado da r. sentença, procedendo-se, então, ao arquivamento, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0002061-77.2012.8.11.0017 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. A. SILVA COMERCIO - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de N. A. Silva Comércio - ME. A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade arguindo a ilegalidade e a inconstitucionalidade do regime de ICMS Garantido Integral (id. 115235727). Decisão determinando a suspensão da Execução e, por conseguinte, do título executivo, até ulterior manifestação da parte Exequente (id. 132871992) Manifestação da parte Exequente reconhecendo a ilegalidade da cobrança e requerendo a extinção do feito diante da baixa/cancelamento da CDA (id. 134044262). A parte Executada aportou nova manifestação ao autos pugnando pela condenação do Exequente em honorários sucumbenciais (id. 134239850). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, verifica-se que a parte Exequente procedeu com o cancelamento da CDA em análise, de modo que, impossível a continuidade do feito, vez que, operou-se a perda do objeto da presente ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Isto posto, JULGO EXTINTO a presenteAção de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de N. A. Silva Comércio - ME, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, sendo que condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência.Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC."(TJMT - N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021). (Sem grifos no original). Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002061-77.2012.8.11.0017. EXEQUENTE/EXCPETO: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO/EXCIPIENTE: N. A. SILVA COMÉRCIO - ME Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em face do N. A. SILVA COMÉRCIO - ME, ambos devidamente qualificados. Em breve relato dos fatos, o Exequente ingressou com a presente demanda contra o Executado a fim de receber débitos inscritos na dívida ativa (ID n.º 71277012, pág. 02 [fl. 05]). Com a inicial veio o demonstrativo da Certidão da Dívida Ativa (ID n.º 71277012, págs. 03/06 [fls. 06/08]). Deferido a citação do Executado para pagamento no prazo da legislação vigente na época (ID n.º 71277012, págs. 07/08 [fls. 09/10]). Expedido o mandado de execução fiscal (ID n.º 71277012, págs. 09/10 [fl. 11]), pugnou o Oficial de Justiça pelo recolhimento da diligência (ID n.º 71277012, pág. 11 [fl. 12]). Intimado o Exequente, pleiteou a citação do Executado por Correios com AR (ID n.º 71277012, pág. 13 [fl. 14]), anexando Cédula da Dívida Ativa atualizada (ID n.º 71277012, págs. 14/16 [fls. 15/16]). Remetido o mandado, a intimação foi efetivada (ID n.º 71277012, págs. 17/18 [fl. 17]). Certificado que o Executado não manifestou nos autos (ID n.º 71277012, pág. 19 [fl. 18]), foi despachado o mandado de penhora e intimação, não logrando êxito (ID n.º 71277012, págs. 20/22 [fls. 19/20]). Postulou o Exequente pela penhora on-line via sistema BANCEJUD, inclusive nas contas correntes e aplicações financeiras dos sócios do Executado (ID n.º 71277012, págs. 23/27 [fls. 21/23]). Acostou aos autos, Cédula da Dívida Ativa atualizada (ID n.º 71277012, págs. 29/30 [fls. 24/25]). Determinado a intimação do Exequente para anexar Cédula da Dívida Ativa atualizada (ID n.º 71277012, págs. 32/33 [fl. 27]), este atendeu o solicitado e reiterou os pedidos (ID n.º 71277012, págs. 34/38 [fls. 28/32]). Atendido o pedido (ID n.º 71277012, pág. 39 [fl. 33]), restou infrutífero, motivo pelo qual o Exequente foi intimado a se manifestar (ID n.º 71277012, págs. 40/44 [fls. 34/36]). Em resposta a intimação, protestou o Exequente pela emissão de ofício à Receita Federal (ID n.º 71277012, pág. 45 [fl. 37]). Concedido o pedido (ID n.º 71277012, págs. 46/47 [fl. 38]), foi juntado aos autos documentos oriundos da Receita Federal (ID n.º 71277012, págs. 48/53 [fls. 39/41]). Ato contínuo, foi decidido pela intimação do Exequente para manifestar sobre. Manifestou o Exequente, reiterando os pedidos ainda não atendidos, bem como anexou aos autos Cédula da Dívida Ativa atualizada (ID n.º 71277014, págs. 02/04). Impulsionado os autos, foi solicitado ao Exequente apresentar endereço atualizado do Executado (ID n.º 92412609). Anexado aos autos, carta de citação (ID n.º 92412638). Emitida intimação do Exequente para manifestar o que entender de direito no prazo da legislação vigente (ID n.º 113194389). O Executado arguiu Exceção de Pré-Executividade (ID n.º 115235727), bem como juntou documentos aos autos (IDs nn.º 115235739, 115237192 e 115237204). Requereu o Exequente penhora on-line via sistema SISBAJUD, bem como constrições via sistema RENAJUD (ID n.º 117318546). Pronunciou o Executado pela intimação do Exequente, em razão da arguição de Exceção de Pré-Executividade (ID n.º 117661670). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Apesar de a parte Executada não tenha utilizado dos embargos à execução para sua defesa quando intimada para pagamento do débito, valendo-se de exceção de pré-executividade, cabível o recebimento, visto que as matérias apresentadas podem ser conhecidas de ofício, até porquanto a exceção material apresentada pode ser aferida de plano e não demanda dilação probatória. É o teor da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de ser apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e admitida pela jurisprudência, é incidente defensivo. Sendo assim, apesar da lei prever os embargos e a impugnação como formas de o devedor apresentar suas defesas, pode-se afirmar que nosso sistema processual recepciona o reconhecimento de referida objeção. Na esteira desse raciocínio, insta observar que somente serão arguidas, em sede de exceção de pré-executividade, as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, bem como aquelas que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. No caso em testilha, verifica-se que o debate circunda a condição de exigibilidade do crédito tributário, haja vista entender o Executado ser nula, em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de ICMS Garantido Integral. Pois bem. DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA No que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Neste diapasão, as tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou satisfativas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). No caso em comento, entendo que estão presentes os fundamentos da tutela de urgência de natureza antecipada. Doravante, passo a analisá-los. A execução se objetiva receber imposto regulado sobre decreto lei, o que já foi amplamente discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral reconhecida, inclusive fixando a tese do tema 456, in verbis: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Assim, resta evidenciado a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No mesmo norte, o perigo na demora (periculum in mora) resta configurado quanto à iminente possibilidade de prejuízos ao Excipiente, caso seja expedida qualquer constrição ou bloqueio contra o Executado, vez que este poderá ser prejudicado por tais constrições ou bloqueios. Por tais razões, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA vindicada, para DETERMINAR a SUSPENSÃO da execução e, por conseguinte, do título executivo. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade. Após, com ou sem manifestação do Exequente, VOLVAM-ME conclusos. Deixo de analisar o petitório sob ID n.º 117318546, pois ocorreu após a arguição de Exceção de Pré-Executividade. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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