Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1002190-69.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1002190-69.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002190-69.2019.8.11.0001. INTERESSADO: LUIS CARLOS DIAS EXEQUENTE: CARLA CRISTINA LOPES DIAS, GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS, EMANUELLE MACEDO DIAS, M. C. D. TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: CARLA CRISTINA LOPES DIAS - CPF: 022.412.801-94 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 5.824,19 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 988,53 Valor total bloqueado: R$ 6.812,72 Exequente: GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 5.824,19 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 988,53 Valor total bloqueado: R$ 6.812,72 Exequente: EMANUELLE MACEDO DIAS - CPF: 054.921.991-96 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 5.824,19 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 988,53 Valor total bloqueado: R$ 6.812,72 Exequente: MARIANA DA COSTA DIAS - CPF: 065.604.351-21 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 5.824,19 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 988,53 Valor total bloqueado: R$ 6.812,72 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intimação - DECISÃO Numero do TERCEIRO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

27/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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