Cumprimento de sentença 1002862-34.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002862-34.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:50

Documento

23/03/2026, 15:23

Publicação

23/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SIEL/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta, e que a guia pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 5 (cinco) dias. Devendo apresentar planilha atualizada do débito, no prazo acima assinalado.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:09

Publicação

15/12/2025, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002862-34.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: MAYR DUARTE DE LUCENA RIBEIRO MAGALHAES EXECUTADO: CLEITON JOSE CARLOS Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome do executado, com base no artigo 854, CPC. 2. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 3. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará. - após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 07:58

Publicação

20/08/2025, 06:25

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002862-34.2020.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEITON JOSE CARLOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Vistos. 1. CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação do feito para cadastrar o patrono Mayr Duarte Lucena Ribeiro Magalhães como exequente e Cleiton Jose Carlos como executado, pois trata-se de execução de verba sucumbencial. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1002862-34.2020.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 3.428,66 e R$ 700,00, respectivamente, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 71,34. Referido Valor deverá ser recolhido de forma separada, referente às custas e a taxa, e ainda o valor correspondente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA: Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçado a Central de Arrecadação e Arquivamento. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 26 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002862-34.2020.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEITON JOSE CARLOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA. 1. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CLEITON JOSÉ CARLOS em face de ZAQUEU TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, ajuizada inicialmente perante o Juízo de Brazlândia-DF. 2. A parte Autora alega que em outubro de 2019 adquiriu da Requerida o veículo Caminhão, Cavalo Mecânico VOLVO/FH 13-400, PLACAS NJB-8927, pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), integralmente pago. Aduz que o veículo apresentou defeito no motor pouco tempo após a realização do negócio. 3. Discorre que a Requerida apesar de comunicada, ignorou o fato. Alega que permaneceu 22 (vinte e dois) dias parados e deixou de lucrar R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), considerando a diária de R$ 600,00 (seiscentos reais). Por fim, ainda teve que arcar com as despesas de reparo do caminhão. 4. Por tais razões requer a condenação da Requerida no pagamento da indenização no valor de R$ 40.092,00 (quarenta mil e noventa e dois reais) a título de Danos Materiais e de R$ 16.708,00(dezesseis mil setecentos e oito reais) concernentes aos Danos Morais e, ainda, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a título de Lucros Cessantes, perfazendo um montante total de R$ 70.000,00(setenta mil reais). 5. A empresa Requerida apresentou contestação alegando em preliminar a incompetência do Juízo e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. 6. A parte Autora impugnou a contestação, em 10.08.2020. 7. O Juízo de Brazlândia-DF, acolhendo a preliminar suscitada, determinou a remessa dos autos para esta Comarca de Barra do Garças/MT, em 12.08.2020. 8. Os autos foram recebidos neste Juízo, mantendo-se os atos anteriormente praticados e determinando-se a intimação das partes para ratificarem suas arguições no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, em 13.10.2020 (ID. 40960685). 9. Embora intimadas, as partes nada manifestaram (ID. 44077506). 10. Ato contínuo, foram dados por ratificados os atos até então praticados e saneado o processo. Foram fixados os pontos controvertidos, que pairam na responsabilidade ou não da parte Requerida pelos defeitos apresentados no veículo negociado entre as partes, bem como, em sendo procedente a pretensão, na quantificação da indenização eventualmente devida. Foi determinada a intimação das partes para justificarem as provas que pretendem produzir (ID. 63049843). 11. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 67901939). A Requerida aduzindo que o ônus da prova pertence ao Autor, pugnou pelo julgamento antecipado e, subsidiariamente, pela produção de provas orais e periciais, conforme pedidos formulados na contestação (ID. 102214833). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 13. A reparação civil, em verdade, segundo lição basilar do direito brasileiro, reside no princípio de que a ninguém se deve lesar, sob pena de ser compelido a reparar o dano causado. 14. Pois bem. A Responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. 15. O motivo ensejador da presente demanda foi o defeito apresentado no motor do veículo, “pouco tempo após a realização do negócio”, conforme narrado pelo Autor em sua peça inicial. 16. Discorre o Demandante que o mencionado defeito teria sido levado ao conhecimento da parte Requerida que ignorou os apelos do Autor e o deixou arcar sozinho com o conserto do veículo. Fato que causou ao Autor prejuízos financeiros e ensejou o pedido de condenação da empresa Requerida em Danos Materiais e Morais. 17. A despeito da Demandada se tratar de Pessoa Jurídica, é evidente pelos documentos acostados que a sua atividade fim é o serviço de transporte de cargas e não de venda de veículos. Portanto, encontra-se caracterizada a compra e venda de veículo usado entre particulares, não surgindo as figuras do Fornecedor e Consumidor. Logo, resta inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por corolário, inapropriado se falar em inversão do ônus da prova. 18. Dito isso, resta clarividente que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabe ao Autor da demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 19. Para a comprovação de suas assertivas o Autor trouxe aos autos cópias de Notas Fiscais; Relatórios de Monitoramento de Posição do Veículo – placa NJB-8927; fotos do veículo; e conversas entre o Autor e o Representante legal da Requerida via Whatsapp, anteriores e posteriores à negociação do veículo. 20. Tais provas, por certo, se mostram insuficientes e incapazes de demonstrar vício pré-existente no veículo, bem como a natureza e extensão do defeito alegado. 21. Na mesma esteira, o Particular ou Pessoa Jurídica que esporadicamente vende seu veículo, não se enquadra na condição de fornecedor e não se encaixa no art. 3º, do CDC, como acontece com lojas, concessionárias e garagens, cuja atividade precípua é a comercialização de veículos. 22. Assim sendo, o prazo de garantia concedido pelo CDC, não se aplica às vendas de veículos entre particulares. 23. Com relação à garantia prevista no Código Civil, os artigos 441 ao 446, ao tratar de vícios redibitórios prelecionam que em regra o adquirente decai do direito de pedir redibição ou abatimento do preço, no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de bem móvel (art. 445, CC/2002) e, em se tratando de vício oculto, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de bens moveis, tendo início na data do conhecimento do defeito, (art. 445, §1º, CC/2002). 24. É possível se extrair dos documentos e áudios apresentados que o negócio se deu em 17.09.2019, que o Autor procedeu a vistoria no veículo e que nessa ocasião já vislumbrou junto ao mecânico da Requerida alguns defeitos, que nas palavras do Autor versavam sobre: “necessidade de conserto da válvula; redução que não estava funcionando; patim de freio que estava quebrado; e vazamento na junta da tampa de válvula”. 25. No entanto, colhe-se dos mesmos áudios, que embora ciente dos defeitos elencados, o Autor por liberalidade própria assumiu a responsabilidade pelos reparos necessários para a utilização do veículo e, por conseguinte, por ulteriores problemas mecânicos daí decorrentes. Salvo vícios e defeitos previamente existentes e totalmente independentes daqueles percebidos na vistoria, desde que comprovados por meio próprio. 26. Portanto, não se pode admitir que após a vistoria na qual detectou vários defeitos e, mesmo assim, optou por concretizar o negócio de compra e venda, o Autor, sem qualquer lastro probatório que o justifique, alegue que “pouco tempo após a realização do negócio”, o veículo apresentou defeito que justifique a indenização pleiteada, sem ao menos se dignar a individualizar o defeito e delimitar de forma clara as circunstâncias, o local e a data em que ocorreu. 27. Saliente-se, por fim, que foi oportunizado às partes manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, para a comprovação do direito alegado (ID. 63049843). Todavia, em que pese devidamente intimado para a produção de provas até mesmo pericial, se necessário fosse, o Autor optou por requerer pura e simplesmente o julgamento antecipado do feito (ID. 67901939). Assumindo, por evidente, o risco de sua desídia. 28. Assim, tendo em vista que a comprovação do fato constitutivo do direito que alega, cabe ao Autor que, no caso em apreço, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO 29. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. 30. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 31. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 32. Expeça-se o necessário. 33. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/03/2023, 00:00

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