Execução Fiscal 0005270-83.2016.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0005270-83.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/09/2024, 17:07

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:26

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:13

Definitivo

01/11/2023, 18:23

Trânsito em julgado

01/11/2023, 18:22

Publicação

30/10/2023, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0005270-83.2016.8.11.0059.. Instada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, a parte exequente requereu a extinção do presente feito, tendo em vista que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT. É o breve relato. DECIDO. Consoante informações supra, a parte exequente pugnou pela extinção dos presentes autos na medida em que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT, conforme autorização contida na Lei Estadual de n. 10.496, de 17.01.2017, além da presença dos demais requisitos elencados na aludida Lei. Assim, considerando o requerimento da exequente, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUALem desfavor de MADESPOL IND. E COM DE MADEIRAS LTDA, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º da Lei Estadual n. 10.496. Sem custas e honorários nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 26/10/2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 15:53

Expedição de documento

26/10/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 15:58

Ato ordinatório

07/12/2021, 15:58

Recebimento

25/11/2021, 18:37

Publicação

18/11/2021, 00:56

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Recebimento

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