Execução Fiscal 1035259-35.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035259-35.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035259-35.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANILTON GOMES RODRIGUES - EPP e outros (3) Vistos, etc. 1 – Inicialmente, revendo os autos, verifico que a decisão constante do ID nº 67953579 foi inserida equivocamente no andamento processual, razão pela qual determino a sua exclusão e, procedo desde já a análise da exceção de pré-executividade interposta no ID nº 62897169. 2 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Anilton Fomes Rodrigues - EPP e Outros sob alegação de ser credora da parte executada na importância de R$1.462.089,43 (um milhão quatrocentos e sessenta e dois mil oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2020459802. No Id. nº 52897169 consta exceção de pré-executividade instaurada por Espólio de CARLOS ROBERTO MENDES alegando ilegitimidade do excipiente para responder sobre o crédito tributário em razão de ter figurado como destinatário da mercadoria não podendo ser responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário em questão, diante da ausência de interesse comum. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa a ser cumprida pelo Oficial de justiça de plantão e ao final o acolhimento do incidente e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id nº 54425650 reconhecendo o pedido do excipiente, informando que a CDA foi devidamente aditada com a retirada do nome do excipiente do quadro de corresponsáveis. Requer ao final a juntada da cda devidamente aditada, o prosseguimento do feito com relação aos demais devedores e a redução dos honorários advocatício à metade. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Extrai-se dos autos que o excipiente postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo ter disso enquadrado como contribuinte solidário no entanto, figurou como destinatário da transação e não possui interesse comum com a empresa executada. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o excipiente não deve compor o polo passivo da demanda, culminando em sua exclusão da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução, conforme se vê da CDA indexada no ID nº 54425651. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, somente em relação ao excipiente espólio de CARLOS ROBERTO MENDES, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda à exclusão do mesmo do polo passivo da demanda, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Resta prejudicado o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da CDA nº 2020459802 e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, tendo em vista que o nome do excipiente já fora excluído do referido título conforme se observa do ID nº 54425651. Sem condenação em custas, por ser incabível na espécie. Entretanto, diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao advogado do excipiente espólio de CARLOS ROBERTO MENDES, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - - Colhe-se ainda da CDA de fls. 19, que o fato gerador foi o não recolhimento do imposto referente ao mês de setembro de 2007 e outubro de 2007, portanto, posterior à retirada do sócio recorrido da empresa, não sendo lídima qualquer imputação quanto a sua responsabilidade pelo débito fiscal. II - Acolhendo-se a ilegitimidade passiva do recorrido, consequentemente ocorrerá a extinção parcial da Execução Fiscal proposta pelo Recorrente, sendo, portanto, lídima a condenação deste em honorários advocatícios. III - Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - AI: 00387473120128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 26/11/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2012) – grifei. 3 - Decorrido o prazo recursal intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4 - Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

08/08/2022, 00:00

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