Execução Fiscal 0000570-37.2010.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000570-37.2010.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2024, 18:11

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 13:58

Definitivo

29/04/2024, 13:58

Trânsito em julgado

29/04/2024, 13:58

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:21

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:01

Publicação

15/04/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:24

Ato ordinatório

12/04/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000570-37.2010.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTTOBONI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, PEDRO LUIZ DE SOUZA, MERYELLE OTTOBONI MARCAL, SANDRA SOARES DE CAMPOS Aqui se tem ação de Execução Fiscal com sentença extintiva. Após o trânsito em julgado a executada Sandra sobreveio aos autos para informar que, mesmo após o protocolo do cancelamento da ordem de constrição sobre ativos financeiros, suas contas bancárias remanescem bloqueadas, razão pela qual pugnou pela adoção de medidas voltadas a efetivar o comando judicial já contido nos autos. DECIDO. Proceda-se ao protocolo de desbloqueio via SisbaJud e aguarde-se o prazo institucional para cumprimento da ordem. Se acaso a indisponibilidade/constrição permaneça, expeça-se ofício às respectivas instituições bancárias para, no prazo de 5 dias, procederem à baixa de eventual bloqueio judicial sobre as contas bancárias da parte executada que decorram de ordem judicial emanada deste processo. Instrua-se o ofício com cópia da sentença e outros documentos ou informações que se fizerem necessários. Se acaso a situação persista, caberá a parte interessada comunicar nos autos. Nessa hipótese, expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil (Bacen) para adoção dos meios necessário com o fim de efetivar o comando judicial contido nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 19:55

Outras Decisões

11/04/2024, 19:55

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:08

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 16:29

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000570-37.2010.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTTOBONI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, PEDRO LUIZ DE SOUZA, MERYELLE OTTOBONI MARCAL, SANDRA SOARES DE CAMPOS RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 03/2010. O despacho citatório ocorreu no mês 04/2010. No mês 07/2011, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação: AR. Foi tentada a citação por OJA, mas sem sucesso. A parte executada se encontra citada por edital. Houve penhora parcial sobre ativos financeiros, cujo valor foi levantado pela Fazenda Pública. No mês 09/2019, a Fazenda Pública teve ciência da busca infrutífera por bens passíveis de penhora. Por fim, no mês 04/2023, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas por bens. Há indisponibilidade sobre valores. Na sequência, a executada Sandra sobreveio aos autos por meio de exceção de pré-executividade. Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública/excepta anuiu com a pretensão defensiva e, na oportunidade, demonstrou o cancelamento da CDA objeto desta demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A Fazenda Pública/excepta anuiu com a pretensão defensiva e, na oportunidade, demonstrou o cancelamento da CDA objeto desta demanda. Sendo assim, homologo a procedência do pedido e, via de consequência, declaro extinta a execução. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, já na forma do artigo 90, §4º, do CPC. Sem condenação em custas, na forma dos artigos 26 e 39 da LEF. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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