Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000505-86.2022.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000505-86.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/10/2024, 08:21

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 14:19

Definitivo

02/10/2024, 16:10

Trânsito em julgado

02/10/2024, 16:09

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:08

Publicação

06/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JURACI BISPO VIEIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 1000505-86.2022.8.11.0109 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença aviado Juraci Bispo Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 140267869. Juntado aos autos o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente ao RPV geral (id. 163282767). Juntado no presente feito o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente aos honorários advocatícios (id. 163282751). Decido. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e a parte exequente não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que, para além do levamento do valor depositado, não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la do depósito dos valores e seu levantamento, bem como desta decisão. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 1 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

Expedição de documento

01/08/2024, 13:51

Expedição de documento

01/08/2024, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 13:06

Documento

24/07/2024, 17:42

Desarquivamento

24/07/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JURACI BISPO VIEIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 1000505-86.2022.8.11.0109 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença aviado Juraci Bispo Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 140267869. Juntado aos autos o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente ao RPV geral (id. 163282767). Juntado no presente feito o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente aos honorários advocatícios (id. 163282751). Decido. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e a parte exequente não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que, para além do levamento do valor depositado, não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la do depósito dos valores e seu levantamento, bem como desta decisão. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 1 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000505-86.2022.8.11.0109.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório: AUTOR(A): JURACI BISPO VIEIRA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade proposta por Juraci Vieira Batista, em desfavor do Instituo Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em linhas gerais, que a requerente laborou a maior parte de sua vida como rurícola em regime de economia familiar, ostentando a qualidade de segurada, bem como cumpriu o requisito etário, contando com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (27.05.2021). Alega que laborou como trabalhadora rural em regime de economia familiar desde 2004, quando ela e seu esposo adquiriram a posse de uma área de terras rurais localizada no Assentamento Tupã, no município de Marcelândia, com área de 20,57 ha (vinte hectares e cinquenta e sete centiares), que passou a denominar-se Sítio Três Irmãos. Nessa propriedade plantava lavoura de subsistência, tal como feijão, mandioca, milho, quiabo, abobora, e demais miudezas. E criava galinhas, frangos, porcos e gado de leite, sendo que parte da produção era destinada à sobrevivência da família. Assevera que no ano de 2018, vendeu a área de terras rurais localizada no Assentamento Tupã e comprou uma chácara mais próxima da cidade, com área de 02 (dois) alqueires, onde ela e seu esposo passaram a morar e trabalhar na atividade rural, desenvolvendo as mesmas atividades que desempenhavam no Assentamento Tupã. Deste modo, pugna pela concessão de aposentadoria por idade rural, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A inicial foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada e determinou-se a citação da demandada (id. 89193158). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário (Id. 91835765). Impugnação à contestação em Id. 92011645. Decisão de saneamento em Id. 111891738. Realizada audiência de instrução e julgamento em 27/04/2023, onde foi colhido o depoimento do autor e foram ouvidas as testemunhas Raimundo Alves Silva e Reni Spezia (Id. 116274039). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade. Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontram-se estampados, principalmente, no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Grifei). Observa-se, portanto, para que a autora tenha o direito ao benefício previdenciário deve comprovar a idade mínima de 60 (sessenta) anos e apresentar questões fáticas que deixem claro que ele exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar no período citado. Do requisito idade. A autora nasceu em 06/04/1964, conforme documentos pessoais juntados. Nesse sentido é nítido que atingiu a idade mínima para aposentar-se, atingindo 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2019. Assim, resta agora analisar se a requerente demonstrou início de prova material, juntamente com prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142 da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Do requisito comprovação do prazo de carência do exercício efetivo de atividade rural. Nesse tema, em atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei Federal n.º 8213/91, a autora juntou como início de prova material: Contrato Particular de Compra e Venda de Direito de Posse do Imóvel Rural (id. 88832036 – fls. 04/05); ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais (id. 88832036 – fls. 09); comprovante de endereço rural (Id. 88832036 – fls. 10); notas fiscais de compras de produtos agrícolas, dentre outros. Pelo entendimento deste Juízo, os documentos trazidos são suficientes para configurar como início de prova material de que a autora exerceu a atividade rural no período de carência requisitado, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo rurícola para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. A respeito do assunto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ainda, a redação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, consigna ser necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. É a própria lei, destarte, que admite descontinuidade no tempo de serviço rural, ou seja, que admite que o tempo de serviço como rurícola não tenha sido ininterrupto. Destarte, o exercício esporádico de atividade laboral diversa da rural não tem o condão de afastar a condição de segurado especial, por ser esta predominante, e, consequentemente, não obsta a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Ademais, in casu, a comprovação do tempo de serviço na zona rural foi corroborada satisfatoriamente pela oitiva das testemunhas, produzidas em audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que há 05 (cinco) anos reside em uma Chácara na estrada “Boiadeira”, próxima ao Município de Marcelândia/MT. Anteriormente residiu desde os anos 2000 no Assentamento Tupã. Sempre morou e trabalhou na zona rural. Mora junto com seu esposo e os dois trabalham na Chácara onde vivem, plantando verduras, frutas e legumes, e criando porcos, galinhas e vaca de leite. Plantam para consumo próprio e vendem na cidade o que sobra. A Chácara possui 02 (dois) alqueires e não possuem funcionários, nem maquinário. A testemunha Raimundo Alves Silva, afirmou que conhece a autora há 10 (dez) anos, do Assentamento Tupã, onde tinha um Sítio também. Que ela e o esposo trabalham na Chácara em que vivem, plantando diversos legumes, criando galinha e uma vaca de leite. A Chácara é pequena e eles não possuem maquinário. A testemunha Reni Spezia declarou que era conhece a autora desde antes de 2004, do Assentamento Tupã. Atualmente ela mora em uma Chácara próxima à cidade. Ela e o esposo criam galinhas, porcos e vaca de leite. Plantam miudezas como legumes, frutas e verduras. Plantam para sobreviver e o que sobra, eles vendem. Não possuem funcionários Logo se vê que os referidos depoimentos em conjunto com o início de prova material demonstram o labor rural por período superior ao da carência exigida, ou seja, por mais de 15 (quinze) anos. No que se refere à prova testemunhal como meio hábil à comprovação da atividade rurícola, é oportuno registrar que na sistemática do Código de Processo Civil a prova testemunhal tem a mesma eficácia de outras provas, conforme estabelece o artigo 369, uma vez que ela possibilita a confirmação e o esclarecimento da prova material juntada. Assim, comprovado o exercício da atividade rural em regime familiar, entende-se que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial deve ser acolhido a fim de se reconhecer a qualidade de segurada especial e manter essa qualidade independentemente do recolhimento completo das contribuições (artigos 11 e 143 da Lei n.º 8213/91). Considerando as explanações supra, cumpre declarar a autora segurada especial e conceder a ela o benefício da aposentadoria rural por idade, consoante prevê a legislação pertinente, nos moldes assinalados no dispositivo desta sentença. Dispositivo. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural a Juraci Vieira Batista, tendo como termo inicial a data do último requerimento administrativo (27.05.2021). b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 27.05.2021. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Juraci Vieira Batista. Benefício concedido: aposentadoria por idade rural. Data do início do benefício: a data do requerimento administrativo (27.05.2021). Prazo para implantação do benefício: 30 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000505-86.2022.8.11.0109.. REQUERENTE: JURACI BISPO VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. 2. Estando em termos, recebo a inicial. 3. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de aposentadoria por idade rural, inclusive em sede de tutela provisória, o que postula com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. 3.1. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” [1]. 3.3. In casu, entendo que a tutela de urgência, como posta inicialmente, não pode ser concedida no momento, carecendo do melhor delineamento e aprofundamento fático, assim como da oportunidade de que o réu exerça seu contraditório e possa contribuir com a produção probatória. 3.4. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumária, não verifico prova inequívoca do direito da requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta do seu contato com a atividade rural, necessária se faz a dilação probatória, sobretudo através de provas testemunhais, a fim de se verificar a comprovação da atividade rural exercida, em completa consonância com os documentos trazidos à baila e pelo lapso temporal de exercício de atividades rurícolas exigido como carência, nos termos da legislação previdenciária. 3.5. Não fosse o bastante, por se tratar de discussão sobre verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade à parte contrária, o que, à luz da regra constante do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. 3.6. Assim, ausente a verossimilhança das alegações contidas na exordial, indefiro a tutela provisória pleiteada, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em razão da prerrogativa do art. 183 e cuja contagem deve se dar na forma do art. 335, III, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312.

07/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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