Execução de Título Extrajudicial 1001135-71.2020.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001135-71.2020.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001135-71.2020.8.11.0026. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEQUISON GUSMAO SAMPAIO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a dilação de prazo por 20 (vinte) dias, a fim de analisar eventual interesse na adjudicação do bem ou indicar outras medidas executivas. Considerando que o pleito não evidencia caráter protelatório e visa possibilitar melhor condução da execução, bem como tendo em vista que a parte exequente é diretamente interessada no prosseguimento do feito, mostra-se razoável o deferimento do prazo requerido. Ademais, a dilação pretendida atende aos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução, não havendo prejuízo às demais partes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte exequente o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001135-71.2020.8.11.0026. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEQUISON GUSMAO SAMPAIO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando que já foram realizadas duas tentativas de alienação eletrônica do bem penhorado, ambas infrutíferas, bem como que a nomeação da leiloeira já foi objeto de decisão anterior, indefiro o pedido de substituição do auxiliar do juízo, por ausência de fato novo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse na adjudicação do bem ou indicar outras medidas executivas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001135-71.2020.8.11.0026. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEQUISON GUSMAO SAMPAIO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando que já foram realizadas duas tentativas de alienação eletrônica do bem penhorado, ambas infrutíferas, bem como que a nomeação da leiloeira já foi objeto de decisão anterior, indefiro o pedido de substituição do auxiliar do juízo, por ausência de fato novo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse na adjudicação do bem ou indicar outras medidas executivas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001135-71.2020.8.11.0026. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEQUISON GUSMAO SAMPAIO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando que já foram realizadas duas tentativas de alienação eletrônica do bem penhorado, ambas infrutíferas, bem como que a nomeação da leiloeira já foi objeto de decisão anterior, indefiro o pedido de substituição do auxiliar do juízo, por ausência de fato novo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse na adjudicação do bem ou indicar outras medidas executivas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001135-71.2020.8.11.0026. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEQUISON GUSMAO SAMPAIO Vistos. Considerando que já foram realizadas duas tentativas de alienação eletrônica do bem penhorado, ambas infrutíferas, bem como que a nomeação da leiloeira já foi objeto de decisão anterior, indefiro o pedido de substituição do auxiliar do juízo, por ausência de fato novo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse na adjudicação do bem ou indicar outras medidas executivas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos e abro vista à exequente para, querendo, manifeste o que de direito, no prazo legal.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 13:09

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:30

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:22

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:51

Publicação

09/10/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 06:13

Publicação

08/10/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: ALEQUISON GUSMÃO SAMPAIO; bem como os credores: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO OESTE DE MT – SICREDI OESTE MT E BANCO BRADESCO S. A; e eventuais coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 (quinze) Dias Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Arenápolis do Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução n° 236/2016, CNJ, que a Leiloeira nomeada CIRLEI FREITAS BALBINODA SILVA, Leiloeira Oficial, devidamente inscrita na JUCEMAT sob o nº. 22, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 1001135-71.2020.8.11.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 EXECUTADO(S): ALEQUISON GUSMÃO SAMPAIO - CPF: 571.721.611-49 DATAS: 1º Leilão terá início no dia 10 de outubro de 2025, às 13:00 horas, e encerramento no dia 13 de outubro de 2025, às 13:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, com encerramento no dia 30 de outubro de 2025, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Deverá ser considerado o horário oficial do Mato Grosso. LOCAL: O leilão será realizado através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 76.922,29 (setenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) em 27/09/2020. 1. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 50% do total do imóvel, qual seja, 30has e 2.000m2, iguais a 12,5 alqueires da medida paulista da Fazenda Sociedade - Uma área de terras rurais com 60,0 hectares e 5.000 m² (sessenta hectares e cinco mil metros quadrados), iguais a 25,00 alqueires da média Paulista, situada no lugar denominado Fazenda Sociedade, no município de Arenápolis-MT, que conforme memorial descritivo devidamente assinado pelo Eng. Civil Sergio Antônio Matiello, CREA/MT 3.672, se encontra dentro dos seguintes limites e confrontações: MP-1: Está cravado em comum com terras da Agroindústria Arenápolis Ltda; MP-2: A 869,00 metros do primeiro rumo de 089°51'10" SW, limitando com Agroindústria Arenápolis Ltda; MP-3: A 720,00 metros do segundo ao rumo de 090°04'50" SE, limitando com Antônio Andrade Pereira; MP-4: A 791,00 metros do terceiro ao rumo de 089°51'10" NE, limitando com Sergio Paulo de Oliveira Medeiros; MP-1: Está a 724,00 metros de retorno ao rumo de 029°53'51" NW, limitando com o Rio Santana, fechando assim o perímetro deste imóvel. AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 16 de novembro de 2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 1.637.395,65 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em 4 de setembro de 2025. LANCE MÍNIMO: R$ 818.697,83 (oitocentos e dezoito mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos). Matrícula Imobiliária nº 5.155 – Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis/MT Ônus Averbação/Registro Data Ato Processo Beneficiário R-02 08/01/1998 Hipoteca - BANCO DO BRASIL S/A R.4 24/08/2009 Hipoteca - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO OESTE DE MT – SICREDI OESTE MT R.5 27/07/2010 Hipoteca - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MT - SICREDI R.6 22/03/2011 Hipoteca - BANCO BRADESCO S. A R.7 15/02/2013 Hipoteca - BANCO BRADESCO S. A R.9 29/04/2016 Hipoteca - BANCO DO BRASIL S. A PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão, o Leilão poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término do leilão, poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, com mesmas condições de 2º Leilão. CONDIÇÕES DE LANCES E PROPOSTAS: A condição de pagamento poderá sera à vista ou parcelada, onde será aceitos lances exclusivamente por meio do sítio www.balbinoleiloes.com.br (nos termos do § 1º do art. 895 do CPC e art. 22, parágrafo único, da Resolução n° 236/2016, CNJ). O parcelamento deverá conter os seguintes termos: 25% do valor de entrada, deverá ser pago à vista, e o restante em até 30 meses. O saldo devedor sofrerá correção mensal pelo índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, em caso de veículos, a posse do bem ocorrerá somente após a comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, a qual deverá ser pago em até 24 horas após o encerramento do leilão, e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O saldo devedor parcelado, deverá ter o valor mínimo de parcela no valor R$ 1.000,00 (um mil reais). Lances à vista terão preferência, desde que igual ou superior ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial (https://siscondj- dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (art. 884, IV do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida, com as parcelas vincendas (895, § 4º, do CPC). Ainda, se o exequente arrematar o bem, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa deste (artigo 892, §1º, CPC). VISITAÇÃO: Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente, e em igualdade de oferta, terão preferência na aquisição dos bens, o devedor ou seu cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, e os coproprietários (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. QUOTA-PARTE: Nos termos do art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. INADIMPLEMENTO: Caso não efetuado no prazo estipulado, o depósito da oferta e/ou o pagamento da comissão do leiloeiro, este comunicará o MM. Juízo responsável, que apreciará os lances imediatamente anteriores, ora sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação, ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). DESISTÊNCIA: Inexistindo prévio motivo para desistência do arrematante, poderá ser configurado fraude em leilão. Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente (art. 186 e 927, do Código Civil, e art. 358 do Código Penal), ficando ainda obrigado a pagar a título de multa, o valor de 5% (cinco por cento) da arrematação, em favor do leiloeiro, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa. Poderá ainda, o leiloeiro emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito. CANCELAMENTO DO LEILÃO: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante; II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo; III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. DESPESAS: Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, correrão por conta do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). VENDA EM CARÁTER “AD CORPUS”: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). DÉBITOS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme art. 908, parágrafo 1º, do CPC. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, conforme artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 49 Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Através do e-mail: [email protected], ou telefone fixo e WhatsApp: (11) 4020-1694. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (art. 889, parágrafo único, do CPC). Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Fica, desde logo, intimado o

08/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE AREN��POLIS DECIS��O Processo: 1001135-71.2020.8.11.0026.. Intimação - Vistos. Primeiramente, tendo em vista que n��o houve insurg��ncia quanto ao laudo de avalia��o (135708489), HOMOLOGO-O. Quanto ao pedido de nomea��o de leiloeiro, cumpre destacar que o leil��o �� um ato oficial, determinado pelo ju��zo, no qual h�� a expropria��o for��ada de bens do devedor para satisfazer o cr��dito do credor. Desta forma, no tocante �� indica��o do leiloeiro, deixo de acolher o requerimento do exequente, posto que embora o C��digo de Processo Civil determine que o leiloeiro ser�� indicado pelo exequente (Artigo 883), a nomea��o do leiloeiro indicado �� faculdade do magistrado, o qual deve nomear o leiloeiro de sua confian��a, dentre aqueles que acredita que melhor exercer�� o encargo, cumprindo com fidelidade os princ��pios da celeridade processual e efetividade da justi��a. Tem-se ainda, que o magistrado poder�� nomear outro leiloeiro diverso do indicado pelo credor, desde que fundamente a nomea��o, esse �� o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE COBRAN��A DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECU��O DE SENTEN��A. LEILOEIRO OFICIAL. INDICA��O PELO CREDOR. DECIS��O AGRAVADA QUE REJEITOU A INDICA��O DO EXEQUENTE E NOMEOU LEILOEIRO P��BLICO DIVERSO PARA A REALIZA��O DO LEIL��O ELETR��NICO. DESIGNA��O DE OUTRO LEILOEIRO, QUE N��O O INDICADO PELA PARTE CREDORA, QUE DEVE SER FEITA POR DECIS��O FUNDAMENTADA NA QUAL SE EXPONHAM AS RAZ��ES QUE JUSTIFIQUEM TAL NOMEA��O PELO JU��ZO, O QUE N��O SE VERICOU NOS AUTOS. APLICA��O DOS ARTIGOS 797 E 883, AMBOS DO CPC. INEXIST��NCIA DE IMPUGNA��O PELO EXECUTADO, ORA AGRAVADO, QUE N��O SE MANIFESTOU NO PRESENTE AGRAVO DE INTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECIS�� AGRAVADA, ANULANDO A NOMEA��O REALIZADA PELO JU��ZO A QUO, NOMEANDO O LEILOEIRO INDICADO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO A QUE SE D�� PROVIMENTO.(TJ-RJ - AI: 00047330920208190000, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, VIG��SIMA QUARTA C��MARA C��VEL, Data de Publica��o: 2020-06-04. Assim sendo, sabendo que a homologa��o da indica��o n��o �� obrigat��ria, INDEFIRO o pedido de nomea��o do leiloeiro indicado ao id. 157317465, por n��o ser da confian��a deste Ju��zo. Nos termos do artigo 883 do C��digo de Processo Civil, NOMEIO leiloeiro p��blico para tal mister, assim o fazendo na pessoa de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, legalmente habilitado nos ��rg��os de classe respectivos (JUCEMAT, FAMATO, etc.) e operante do sistema e padr��o LEIL��ES JUDICIAIS SERRANO, com mais de 10 (dez) anos de experi��ncia funcional (art. 880, ��3��, CPC). O leiloeiro ora designado restar�� compromissado quando da sua intima��o desta decis��o. O Sr. Gestor dever�� entrar em contato com o leiloeiro ora nomeado para que informe a data e hor��rio para realiza��o do leil��o, o que dever�� ser certificado nos autos. O leil��o ser�� eletr��nico. Caber�� ao leiloeiro divulgar a realiza��o do leil��o nos meios t��picos do mercado do respectivo bem (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, redes sociais, etc.) informando o site da internet e o que mais necess��rio for para o leil��o eletr��nico. O leiloeiro nomeado est�� autorizado: a) constatar a atual situa��o do bem penhorado, bem como fotograf��-lo para melhor divulga��o do ato, valendo a c��pia assinada desta decis��o como mandado de constata��o; b) solicitar c��pia integral dos autos �� secretaria para provid��ncias quanto a realiza��o do leil��o; c) caso seja necess��rio, ao leiloeiro poder�� solicitar aux��lio policial para o cumprimento de seus deveres junto ao bem a ser leiloado. INTIME-SE a parte Executada do leil��o por meio de seu advogado. Caso a parte Executada n��o tenha procurador constitu��do nos autos, ser�� intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endere��o constante no processo ou por mandado. Frustrados esses meios, a parte Executada ser�� tida por intimada pela publica��o do pr��prio edital de leil��o (art. 889, par��grafo ��nico, do CPC). INTIME-SE ainda, o copropriet��rio, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotec��rio, credor fiduci��rio, promitente comprador com contrato registrado na matr��cula, etc.) por carta com aviso de recebimento dirigida ao endere��o dispon��vel no processo. Caso reste frustrada a intima��o postal, dever��o ser intimados por mandado ou carta precat��ria. Poder��o oferecer lances todas ��s pessoas f��sicas capazes e jur��dicas legalmente constitu��das, devendo a leiloeira observar as restri��es dos incisos do art. 890, do CPC. O lance m��nimo admitido no leil��o do bem em qualquer das datas ser�� de 50% (cinquenta por cento) da avalia��o, nos termos do art. 891, do CPC. ARBITRO a comiss��o do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lan��o vencedor. Caso reste suspenso o leil��o em decorr��ncia de pagamento ou parcelamento da d��vida, responder�� a parte Executada pelas despesas da leiloeira, que arbitro em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avalia��o. Em caso do arrematante ou seu fiador n��o pagar o valor do lance no prazo estabelecido, perder�� a cau��o em favor da parte Exequente (art. 897, do CPC), como poder�� responder por eventuais indeniza��es pelo retardamento do leil��o, que dever�� ser refeito. CUMPRA-SE, expedindo o necess��rio. Aren��polis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Ju��za de Direito em Substitui��o Legal

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos e abro vista à exequente para, querendo, manifeste o que de direito, no prazo legal.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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