Reintegração / Manutenção de Posse 1007874-83.2018.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1007874-83.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/11/2025, 13:39

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 14:07

Definitivo

30/09/2025, 14:06

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:05

Movimentação processual

30/09/2025, 14:01

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:00

Publicação

05/09/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTAS às partes do recebimento dos autos da instância superior, manifestando o que entender de direito.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:39

Devolvidos os autos

02/09/2025, 18:36

Documento (Certidão)

02/09/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967536/MT (2025/0223894-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO BORGES DE ARAUJO ADVOGADOS: WILLIAN CESAR DE MORAES - MT016867O GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA - MT23665A MARCELO RAIZER FILHO - MT23788A AGRAVADO: JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA - MT003911 TATIANE CRISTINA CANDIDO - MT028168O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIANO BORGES DE ARAUJO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE – LOTES DISPONIBILIZADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – CAUSA JURÍDICA LÍCITA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA POR LONGOS ANOS (2003 A 2010) - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO RECURSO DO RÉU. PROVIDO Para a propositura da Ação Reivindicatória é necessária a comprovação de três requisitos - a propriedade da parte autora, a posse injusta exercida pelo réu e a perfeita individualização do imóvel. A ausência de algum deles (no caso concreto a posse injusta do réu) gera a improcedência do pedido inicial. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.228 do CC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para a ação reivindicatória diante da demonstração da posse injusta, trazendo a seguinte argumentação: Destaca-se que o acórdão recorrido deixou de observar documento cristalino que demonstra a posse de má-fé do mesmo, violando diretamente o disposto no artigo 1.228 do Nosso Código Civil, caput, onde dispõe ‘’ O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.’’ Relembrando a síntese fática, o ora recorrido, e outros moradores da região da cidade de Juara-MT, associaram-se à ‘’Associação dos minis e pequenos produtores rurais da comunidade rio dos peixes – Projeto Matrinxã II’’, que por sua vez, adquiriu um imóvel rural para implementação do programa de assentamento rural, que se tornou com inclusão exclusiva para trabalhadores rurais de economia familiar. Diante disso, o recorrido foi contemplado por meio da associação filiada, com os lotes ora aventados (Da maneira já elencada nestes autos – Lotes 22 e 23). Após a instalação dos associados na posse dos referidos lotes, alguns destes não realizaram o cumprimento de suas obrigações perante a associação, tais como realizar os pagamentos dos financiamentos para pagamento dos imóveis, como é o caso do ora Recorrido. Tais obrigações possuíam previsões em assembleias e portarias do Ministério de desenvolvimento da agricultura, tendo sido DETERMINADO, com todas as observações legais, a EXCLUSÃO dos associados inadimples e a INCLUSÃO de novos. A determinação excluía o ora recorrido, João Moreira da Silva, conforme se verifica na ata de assembleia juntada nestes autos’’ A exclusão dos mesmos, fez com que outro associado fosse selecionado para a ocupação dos referidos lotes, que neste caso o escolhido foi o ora Recorrente. O mesmo possuindo escritura pública, registro matricular e todas as exigências legais, realizando os pagamentos das parcelas, se absteve de exercer seu direito perante os bens imóveis, o que motivou o ingresso da demanda. [...] Ora Nobres Ministros, vê-se que o ora recorrido adentrou na posse do imóvel rural por meio da Associação dos produtores supra mencionada, devendo seguir as regras estabelecidas nos estatutos. [...] O acórdão frontalmente a tinge o determinado no artigo Art. 1.228, quando confere direito certo e objeto ao proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente o possua, vejamos: [...] Fato é, se o recorrido adquiriu o imóvel, por ser associado desta, e através da Associação dos minis e pequenos produtores rurais da comunidade rio dos peixes – Projeto Matrinxã II, este deve seguir os ditames propostos pela mesma, que de forma regular o excluiu como beneficiários e possuidores dos lotes 22 e 24. Logo, a posse obtida pelo mesmo, é indubitavelmente considerada INJUSTA (fls. 587/589). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Realmente, a admissibilidade da Ação Reivindicatória exige a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Ocorre que esse último requisito não está caracterizado nesta lide, pois a posse foi adquirida da mesma Associação de produtores rurais que posteriormente o descredenciou e vendeu os lotes ao autor da Reivindicatória. Desse modo, a investidura do réu na posse dos imóveis possui causa jurídica justa e lícita (fls. 530). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2967536/MT (2025/0223894-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO BORGES DE ARAUJO ADVOGADOS: WILLIAN CESAR DE MORAES - MT016867O GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA - MT23665A MARCELO RAIZER FILHO - MT23788A AGRAVADO: JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA - MT003911 TATIANE CRISTINA CANDIDO - MT028168O Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) JOAO MOREIRA DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967536/MT (2025/0223894-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO BORGES DE ARAUJO ADVOGADOS: WILLIAN CESAR DE MORAES - MT016867O GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA - MT23665A MARCELO RAIZER FILHO - MT23788A AGRAVADO: JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA - MT003911 TATIANE CRISTINA CANDIDO - MT028168O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIANO BORGES DE ARAUJO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE – LOTES DISPONIBILIZADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – CAUSA JURÍDICA LÍCITA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA POR LONGOS ANOS (2003 A 2010) - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO RECURSO DO RÉU. PROVIDO Para a propositura da Ação Reivindicatória é necessária a comprovação de três requisitos - a propriedade da parte autora, a posse injusta exercida pelo réu e a perfeita individualização do imóvel. A ausência de algum deles (no caso concreto a posse injusta do réu) gera a improcedência do pedido inicial. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.228 do CC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para a ação reivindicatória diante da demonstração da posse injusta, trazendo a seguinte argumentação: Destaca-se que o acórdão recorrido deixou de observar documento cristalino que demonstra a posse de má-fé do mesmo, violando diretamente o disposto no artigo 1.228 do Nosso Código Civil, caput, onde dispõe ‘’ O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.’’ Relembrando a síntese fática, o ora recorrido, e outros moradores da região da cidade de Juara-MT, associaram-se à ‘’Associação dos minis e pequenos produtores rurais da comunidade rio dos peixes – Projeto Matrinxã II’’, que por sua vez, adquiriu um imóvel rural para implementação do programa de assentamento rural, que se tornou com inclusão exclusiva para trabalhadores rurais de economia familiar. Diante disso, o recorrido foi contemplado por meio da associação filiada, com os lotes ora aventados (Da maneira já elencada nestes autos – Lotes 22 e 23). Após a instalação dos associados na posse dos referidos lotes, alguns destes não realizaram o cumprimento de suas obrigações perante a associação, tais como realizar os pagamentos dos financiamentos para pagamento dos imóveis, como é o caso do ora Recorrido. Tais obrigações possuíam previsões em assembleias e portarias do Ministério de desenvolvimento da agricultura, tendo sido DETERMINADO, com todas as observações legais, a EXCLUSÃO dos associados inadimples e a INCLUSÃO de novos. A determinação excluía o ora recorrido, João Moreira da Silva, conforme se verifica na ata de assembleia juntada nestes autos’’ A exclusão dos mesmos, fez com que outro associado fosse selecionado para a ocupação dos referidos lotes, que neste caso o escolhido foi o ora Recorrente. O mesmo possuindo escritura pública, registro matricular e todas as exigências legais, realizando os pagamentos das parcelas, se absteve de exercer seu direito perante os bens imóveis, o que motivou o ingresso da demanda. [...] Ora Nobres Ministros, vê-se que o ora recorrido adentrou na posse do imóvel rural por meio da Associação dos produtores supra mencionada, devendo seguir as regras estabelecidas nos estatutos. [...] O acórdão frontalmente a tinge o determinado no artigo Art. 1.228, quando confere direito certo e objeto ao proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente o possua, vejamos: [...] Fato é, se o recorrido adquiriu o imóvel, por ser associado desta, e através da Associação dos minis e pequenos produtores rurais da comunidade rio dos peixes – Projeto Matrinxã II, este deve seguir os ditames propostos pela mesma, que de forma regular o excluiu como beneficiários e possuidores dos lotes 22 e 24. Logo, a posse obtida pelo mesmo, é indubitavelmente considerada INJUSTA (fls. 587/589). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Realmente, a admissibilidade da Ação Reivindicatória exige a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Ocorre que esse último requisito não está caracterizado nesta lide, pois a posse foi adquirida da mesma Associação de produtores rurais que posteriormente o descredenciou e vendeu os lotes ao autor da Reivindicatória. Desse modo, a investidura do réu na posse dos imóveis possui causa jurídica justa e lícita (fls. 530). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUCIANO BORGES DE ARAUJO RECORRIDO: JOÃO MOREIRA DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007874-83.2018.8.11.0041 Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Luciano Borges de Araújo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 254432177. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 256524656. O recorrente alega contrariedade ao artigo 1.228 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 270839392) e preparado (id 271081363). Sem contrarrazões, conforme certidão (id 277253890). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente alega violação ao artigo 1.228 do Código Civil, amparado na assertiva de que, embora a posse inicial do recorrido sobre os lotes rurais fosse justa por ter sido adquirida da Associação, ela se tornou injusta após a exclusão regular do recorrido por inadimplência, consoante atas de assembleias anexadas aos autos. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "não há como reconhecer que a posse do réu não tem causa jurídica lícita. Por conseguinte, em relação ao autor não está preenchido o terceiro requisito (posse injusta do réu), até porque não há decisão judicial desfazendo a relação jurídica firmada entre ele e seus dois filhos e a Associação, por isso não pode prevalecer a simples exclusão por assembleia tanto tempo depois". (id 254432177, p. 21) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a natureza justa ou injusta da posse do recorrido após sua exclusão da Associação, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007874-83.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição, Imissão na Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIANO BORGES DE ARAUJO - CPF: 838.909.551-34 (APELADO), WILLIAN CESAR DE MORAES - CPF: 923.752.601-63 (ADVOGADO), GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA - CPF: 045.531.211-74 (ADVOGADO), MARCELO RAIZER FILHO - CPF: 041.373.191-03 (ADVOGADO), JOAO MOREIRA DA SILVA - CPF: 314.626.001-82 (APELANTE), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), JOAO MOREIRA DA SILVA - CPF: 314.626.001-82 (APELADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA - CPF: 045.531.211-74 (ADVOGADO), LUCIANO BORGES DE ARAUJO - CPF: 838.909.551-34 (APELANTE), MARCELO RAIZER FILHO - CPF: 041.373.191-03 (ADVOGADO), WILLIAN CESAR DE MORAES - CPF: 923.752.601-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. LOTES DISPONIBILIZADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. CAUSA JURÍDICA LÍCITA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA POR LONGOS ANOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos ao acórdão que, por unanimidade, proveu deu provimento à Apelação do embargado (réu) e negou provimento ao do embargante (autor), com isso reformou a sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória, inverteu o ônus da sucumbência e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, porém com a ressalva prevista no §3º do art. 98 do CPC. 2. O embargante alega omissão e contradição no aresto “em pontos cruciais para o julgamento da lide”, tais como a má-fé do embargado, a eficácia das deliberações das assembleias da Associação, a sua titularidade formal (do embargante) e os efeitos jurídicos da exclusão do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisar se o acórdão é omisso e contraditório, bem como se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para a rediscussão do mérito da causa com a finalidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão nem contradição no aresto, pois todas as questões relevantes para a entrega da prestação jurisdicional foram devidamente apreciadas. 5. O julgador não está obrigado a rebater, de forma expressa, todas as teses ou dispositivos legais suscitados pelas partes, devendo somente enfrentar as questões essenciais para a solução da lide. 6. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão do mérito. 7. Conforme o art. 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados já configura prequestionamento implícito, inexistindo necessidade de acolhimento dos Embargos para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Não é exigível que o julgador aprecie de forma exaustiva todas as razões fáticas e jurídicas apresentadas pela parte, tampouco todos os dispositivos de lei pertinentes à demanda. A análise se restringe àqueles suficientes para a adequada entrega da prestação jurisdicional. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao simples prequestionamento, salvo quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A apreciação dos elementos apresentados nos Embargos configura prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AResp 1582425/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16-8-2021. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação do ora embargado (réu) e negou provimento à do ora embargante (autor), com isso reformou a sentença que havia julgado procedente a Ação Reivindicatória, inverteu o ônus da sucumbência e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, porém suspendeu a exigibilidade da obrigação em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (Id 254432177). O embargante alega a existência de omissões e contradições no aresto “em pontos cruciais para o julgamento da lide”, tais como a má-fé do embargado, a eficácia das deliberações das assembleias da Associação, a sua titularidade formal (do embargante) e os efeitos jurídicos da exclusão do réu (embargado). Afirma que a posse do embargado tornou-se de má-fé a partir de 2014, quando, em decorrência de regular deliberação de assembleia da Associação, foi excluído por descumprimento de obrigações estatutárias e inadimplência, devidamente comprovadas. Sustenta que, no entanto, a Câmara julgadora teria se limitado a afirmar que a posse do réu possui causa jurídica justa e lícita, sem enfrentar os argumentos apresentados por ele, autor, ou oferecer uma análise aprofundada que justifique a permanência do embargado nos lotes após a sua exclusão pela assembleia. Aponta omissão também quanto aos efeitos jurídicos das atas das assembleias da Associação, especialmente no que tange à exclusão do embargado e à cessão da posse em favor dele (embargante), ressaltando que tais deliberações nem sequer foram impugnadas pelo embargado. Ademais, destaca a ausência de fundamentação a respeito de sua titularidade formal, que teria sido recebida da Associação. Argumenta, ainda, contradição no aresto, que reconheceu a formal exclusão do embargado, mas, ao mesmo tempo, considerou sua posse como justa. Prequestiona a matéria para fins de interposição de Recursos aos Tribunais Superiores (Id 256524656). Nas contrarrazões, o embargado argui a inexistência de vícios no julgado e a evidente tentativa de reapreciação da matéria (Id 259916227). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O voto condutor do acórdão impugnado foi proferido nestes termos: “A sentença recorrida corretamente rejeitou a arguição do réu de ilegitimidade passiva, até porque essa questão já foi decidida no AI 1014015-08.2022.8.11.0000, em que ficou evidenciado que a posse seria comum nos três lotes. Esse fato, além de reconhecido pelo próprio réu, constou do Laudo apresentado pelo autor, acima transcrito. No mérito, o Juízo de origem entendeu comprovado o requisito da propriedade do autor pelas matrículas n. 13.893 e 13.894, assim como a individualização dos lotes 22 e 23. Contudo, transcreveu doutrina no sentido de que a posse para efeito reivindicatório é injusta quando não tiver “causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia”, e concluiu que no caso concreto é injusta “pela ocupação do requerido sem qualquer título hábil a lhe conferir propriedade ou posse”. Colacionou julgado desta Quarta Câmara, de relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, que consignou como injusta a posse “sem razão jurídica lícita que a justifique” (ApC 48.768/2017). Realmente, a admissibilidade da Ação Reivindicatória exige a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Ocorre que esse último requisito não está caracterizado nesta lide, pois a posse foi adquirida da mesma Associação de produtores rurais que posteriormente o descredenciou e vendeu os lotes ao autor da Reivindicatória. Desse modo, a investidura do réu na posse dos imóveis possui causa jurídica justa e lícita. Nesse ponto, importante ressaltar que dos documentos anexados na contestação e das Atas trazidas na inicial constata-se que o réu integrou a Associação desde a sua constituição, inclusive quando esta (Associação) adquiriu o imóvel em 2001. Está também demonstrado de maneira satisfatória que de 2003 até 2010, juntamente com seus filhos Valdir e Edvaldo, ele desenvolveu a atividade pecuária nos lotes 22, 23 e 24, que formam um único imóvel. E mais, que em 30-1-2014, após a eleição da nova diretoria, tiveram início os atos visando à exclusão do réu da posse dos lotes 22 e 23, e na sequência a venda para o autor, irmão do novo presidente da Associação. Logo, está evidenciado que o réu exerce a posse sobre os lotes 22 e 23 desde 2001, e que só em 2015, depois de quase 15 anos, o autor ingressou na Associação e dela recebeu os mencionados lotes 22 e 23. Vale transcrever trecho do acórdão proferido no AI 1014015-08.2022.8.11.0000, quando se reportou às declarações do presidente da Associação: “Primeiro porque até mesmo o informante e irmão do agravado declarou na audiência de justificação que exerceu a presidência da Associação, e na sua gestão ocorreu a exclusão do agravante e a inclusão do seu irmão, ora agravado, e também começou o preparo da documentação para titulação dos lotes e pagamento de parcelas à Associação, com o que não concordou o agravante. Afirmou ainda que o agravante e seus filhos estão na posse dos lotes desde o início, sendo um dos pioneiros no assentamento, fato que a princípio demonstraria exercício de posse usucapionem, já que isso teria acontecido em 2001. [...] Vale ressaltar a declaração do informante de que a pretensão, na verdade, é de que o agravante pague as contribuições, cogitando até mesmo em lhe devolver os lotes se ele e seus filhos aceitarem as condições impostas pela Associação, o que destoaria do instituto da Ação Reivindicatória”. Assim, não há como reconhecer que a posse do réu não tem causa jurídica lícita. Por conseguinte, em relação ao autor não está preenchido o terceiro requisito (posse injusta do réu), até porque não há decisão judicial desfazendo a relação jurídica firmada entre ele e seus dois filhos e a Associação, por isso não pode prevalecer a simples exclusão por assembleia tanto tempo depois. Sobre a matéria: “REIVINDICATORIA. POSSE JUSTA. PROMISSORIA COMPRADOR. AQUELE QUE POSSUI UM IMOVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXERCE POSSE JUSTA E NÃO PODE DELA SER DESPOJADO, EM AÇÃO REIVINDICATORIA PROMOVIDA PELO PROPRIETARIO E PROMITENTE VENDEDOR, SEM PREVIA OU CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENDO A POSSE JUSTA, DERIVADA DE NEGOCIO JURIDICO QUE O LEGITIMA E EXPLICA, FALTA A REIVINDICATORIA UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS, QUE E A POSSE INJUSTA, CONTRARIA AO DIREITO. PRECEDENTES. ART. 524 DO C CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185-PE, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgamento em 24-10-2017). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso do réu, para julgar improcedente a Ação Reivindicatória. Diante disso, fica prejudicada a análise do Recurso do autor. Inverto o ônus da sucumbência e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, porém suspendo a exigibilidade da obrigação por ser o autor beneficiário da justiça gratuita”. Assim, é manifesto o propósito de reapreciação da causa, porém esta via se destina apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Além do mais, não é exigível que o julgador aprecie de forma exaustiva todas as razões fáticas e jurídicas apresentadas pela parte, tampouco todos os dispositivos de lei pertinentes à demanda. A análise se restringe àqueles suficientes para a adequada entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. [...]. 5. [...]. 6. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, relator Min. Moura Ribeiro, julgamento em 16-8-2021). E consoante o artigo 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito, de modo que a simples alusão quanto ao interesse de prequestionar a questão, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007874-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição, Imissão na Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIANO BORGES DE ARAUJO - CPF: 838.909.551-34 (APELADO), WILLIAN CESAR DE MORAES - CPF: 923.752.601-63 (ADVOGADO), GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA - CPF: 045.531.211-74 (ADVOGADO), MARCELO RAIZER FILHO - CPF: 041.373.191-03 (ADVOGADO), JOAO MOREIRA DA SILVA - CPF: 314.626.001-82 (APELANTE), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), JOAO MOREIRA DA SILVA - CPF: 314.626.001-82 (APELADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA - CPF: 045.531.211-74 (ADVOGADO), LUCIANO BORGES DE ARAUJO - CPF: 838.909.551-34 (APELANTE), MARCELO RAIZER FILHO - CPF: 041.373.191-03 (ADVOGADO), WILLIAN CESAR DE MORAES - CPF: 923.752.601-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE – LOTES DISPONIBILIZADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – CAUSA JURÍDICA LÍCITA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA POR LONGOS ANOS (2003 A 2010) - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO RÉU PROVIDO. Para a propositura da Ação Reivindicatória é necessária a comprovação de três requisitos - a propriedade da parte autora, a posse injusta exercida pelo réu e a perfeita individualização do imóvel. A ausência de algum deles (no caso concreto a posse injusta do réu) gera a improcedência do pedido inicial. R E L A T Ó R I O Apelação Cível da sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória para determinar a imissão do autor (Luciano) na posse dos lotes 22 e 23, matrículas n. 13.893 e 13.894 do RGI de Juara (MT), e a indenizar o réu (João) das benfeitorias úteis e necessárias, e este último (João), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Além disso, concedeu a justiça gratuita pleiteada pelo réu e suspendeu a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC (Id 226497760). Na decisão com Id 226497772, em observância ao pedido do autor, ficou consignado que a antecipação da tutela foi deferida no saneador, mas cassada no Agravo de Instrumento n. 1014015-08.2022.8.11.0000, o que inviabilizava a imissão de posse naquele momento processual. Os Embargos de Declaração opostos pelo réu foram parcialmente acolhidos, para constar que o dispositivo da sentença passou a ter o seguinte teor: “Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido feito em contestação para reconhecer o direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias, garantindo à parte requerida o direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, ficando suspenso o decreto de imissão na posse até o pagamento dos valores, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença” (Id 226497781). Nas razões recursais, o réu alega que suscitou na contestação preliminar de ilegitimidade passiva por não ser o possuidor dos lotes 22 e 23, que na verdade pertenceriam aos seus filhos, o que, porém, foi rejeitado na sentença. Aduz que essa arguição está comprovada na Ata da assembleia da Associação, anexada na própria inicial, na qual consta que alguns associados não cumpriram as obrigações, não compareceram em reuniões nem efetuaram o pagamento das parcelas, indicando os nomes de Edvaldo Moreira da Silva, Renildo dos Santos e o dele (réu). Acrescenta que esse mesmo documento se reporta a uma lista em que aparece o nome de Edvaldo em negrito porque estava sendo excluído naquela oportunidade por decisão da assembleia, e em seu lugar incluído o autor, a quem seriam cedidos os referidos lotes 22 e 23 da Gleba Matrinxã II. Segue descrevendo os fatos ocorridos na assembleia e conclui que o próprio autor demonstra que ele (réu) é o ocupante do lote 24, e que seus filhos (Edvaldo e Valdir) ocupavam os lotes 22 e 23. Alude à declaração do INDEA de que depois de 2010 não apascentou gado nos lotes 22 e 23, à da Prefeitura, de que Valdir ocupa o lote 22, assim como à conta de energia, que comprovaria a ocupação do lote 23 por Edvaldo. Diz que, diante desse conjunto probatório, é parte ilegítima, o que se extrairia inclusive do depoimento de Ronaldo, irmão do autor, e de outras testemunhas, e, no entanto, não foi levado em conta pelo Juízo da causa. No mérito, aponta equívoco da sentença ao deferir a imissão de posse ao autor. Para tanto retoma os acontecimentos havidos na assembleia da Associação, os quais caracterizariam como justa a sua posse (do réu), exercida há mais de cinco anos, tanto é que ali construiu a sua moradia. Argumenta que preenche os requisitos para a aquisição da propriedade pela Usucapião (art. 1.239 do CC), e que o autor não demostrou o contrário. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar e negado provimento ao Recurso, pede que as benfeitorias sejam avaliadas em R$562.000,00 (Id 226497786). O autor/apelante, por sua vez, sustenta que é detentor do direito à proteção possessória, “por ser o beneficiário do programa de reforma agrária da Associação da Comunidade Rio dos Peixes – Projeto Matrinxã II”, cuja finalidade é financiar programas de assentamento na cidade de Juara (MT), o que motivou a criação da Associação, que, para a adesão ao referido projeto, implantou diretrizes e obrigações aos associados. Informa que com os recursos obtidos foi adquirido o imóvel para a respectiva implementação, “sendo destinados 30 lotes para os associados inscritos e aprovados”; que alguns deles não cumpriram seus deveres e foram excluídos, como é o caso do réu; que todas essas atribuições foram previstas em assembleias e Portarias do Ministério de Desenvolvimento da Agricultura, até mesmo a remoção dos inadimplentes e inclusão de novos associados; que, conforme registrado em Ata, foram removidos Natanael, Edvaldo, Renildo e o réu, e na sequência ele (autor) foi selecionado para ocupar os lotes 22 e 23, mas impedido pelo réu; que possui a Escritura devidamente registrada, e vem pagando regularmente as parcelas do financiamento. Pugna pela parcial reforma da sentença, visto que deixou de observar a má-fé do réu. Após discorrer sobre a Ação Reivindicatória, aduz que preenche os pressupostos legais, pois detém a propriedade, demonstrou a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Em relação à ilegitimidade, remonta ao trecho da sentença em que consta que na instrução processual “ficou demonstrado que os lotes são utilizados como uma única propriedade pelo requerido”, e que este, mesmo arguindo sua ilegitimidade, pede no mérito indenização pelas benfeitorias edificadas, sendo contraditório nas alegações. Afirma que o réu ingressou na área mesmo depois de ser excluído da Associação por descumprimento das obrigações, especialmente por não pagar o financiamento, apesar de convocado diversas vezes, inclusive pelos meios de comunicação disponíveis na Comarca de Juara, o que tornou a sua posse de má-fé a partir de março de 2014, por isso não detém nenhum direito de retenção ou de indenização. Requer o provimento do Recurso para que seja parcialmente reformada a sentença, reconhecida a má-fé do réu, sem direito a nenhuma indenização, e autorizada a sua imediata imissão (do autor) na posse dos lotes 22 e 23 do mencionado programa de assentamento (Id 226497794). Nas contrarrazões, o réu suscita a legitimidade da sua posse e que faz jus ao pedido sucessivo de indenização por benfeitorias; que, diferentemente do que pontua o autor, foi aceito como associado do Projeto Banco da Terra no ano 2001, com direito a explorar o lote 24, e seus filhos, Valdir e Edvaldo, os lotes 22 e 23; que toda a exploração foi manual, tanto a plantação de capim como a construção de cercas, curral, pomar e moradia, que ocorreu até 2014. Diz que, portanto, há 14 anos ele e seus dois filhos exploram a área de forma mansa e pacífica, a qual passou a ser contestada depois de o autor e o irmão, presidente da Associação, atuarem juntos para afastar alguns associados; que existem nos autos provas suficientes desses fatos, e que as benfeitorias foram edificadas de boa-fé (Id 226497802). Já o autor, nas contrarrazões, faz menção às benfeitorias realizadas nos três lotes (22, 23 e 24) como sendo apenas um curral e uma sede, indicando que os três imóveis são usados como se fossem um só; que essa situação está confirmada pelos documentos juntados no processo e pelas declarações de Renildo Braz e Renildo dos Santos; ressalta o depoimento pessoal do réu de que trabalha somente no sítio e reside no lote 23; que este (réu) “foi beneficiário do programa de reforma agrária da Associação da Comunidade Rio dos Peixes – Projeto Matrinxã II, por meio da Associação do Banco da Terra-Matrinxã II,, descrita, Associação dos mini e pequenos produtores rurais da comunidade rio dos peixes – Projeto Matrinxã II, ficando com a posse dos lotes de número 22 e 23, utilizando os nomes de seus filhos para inferir sobre a titularidade”; que ele “deixou de cumprir com as suas obrigações, sendo como principal a ausência de pagamento das parcelas relacionadas ao financiamento realizado pala associação, sendo convocado diversas vezes para pagamento, e até mesmo em assembleia com assunto de inadimplência” (Id 226497809). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A petição inicial está instruída com Atas de assembleias lavradas em 30 de janeiro de 2014 e 23 de março de 2014, e nesta última o réu (João), detentor dos lotes 22 e 23, foi excluído da Associação, que, na sequência, vendeu referidas áreas para o autor (Luciano). Também foram anexados o comprovante de pagamento da primeira parcela do financiamento em 11-01-2016, ART de prestação de serviço paga em 6-7-2015, DAM paga em 30-10-2015, Guia de ITBI emitida em 1º-10-2015, Escritura Pública de Compra e Venda de 12-1-2001, pela qual a Associação adquiriu o imóvel utilizado para o assentamento, e o Instrumento Particular com Força de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, de Assunção de Dívida e de Financiamento e Pacto Adjeto de Hipoteca, em que a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Rio dos Peixes, Projeto Matrinxã II, celebrado em 6-7-2015, alienou ao autor os lotes 22 e 23. Na contestação, o réu traz declaração do INDEA de que nos anos de 2003 a 2010 ele explorou a atividade pecuária; da Prefeitura de Juara, de que seus filhos Valdir e Edvaldo detêm a posse dos lotes 22 e 23 (Sítios Paraíso e Boa Vista), onde desenvolvem a pecuária, com pastagem formada de Brachiária Brizanta; fatura de consumo de energia referente a 8-9-2021; Cartão de Identificação emitido em 20-12-2013; comunicação de vacinas de 1º-6-2021; Notas Fiscais de Serviços de perfuração de poços semi-artesianos, emitidas em 28-10-2021; e fotos da exploração do local (galpões com implementos agrícolas, pomar, moradias, rede de energia, cercas e pastagens). Após a audiência de conciliação, o autor juntou Laudo técnico com o seguinte teor: “Conforme anexo 4-Denominado Carta Imagem 2020 – 1.1 No anexo 04 – Podemos identificar na imagem do ano de 2020, que no lote nº 22 continua com a mesma benfeitoria indicada na imagem do ano de 2008. Conforme relatado nos autos, tendo base os lotes 22, 23 e 24 e evidenciado de elementos fáticos, tem-se que os mesmos realizam exploração como se fosse apenas uma propriedade, onde os três lotes ficam com a mesma fitofisionomia vegetal. Relato que existe exploração de rebanho bovino nos três lotes e que existe apenas 01 curral (localizado no lote 24) para os mesmos, ou seja, não há outra maneira de haver exploração do rebanho sem que seja usado o supracitado curral. Em relação ao lote 23, e partindo como base a análise temporal, possui construção usada como sede única de acesso aos outros lotes. Ainda o lote 24 possui duas outras benfeitorias, entre elas um tanque e um curral, que caracteriza de uso comum e exclusivo entre os três lotes”. A sentença recorrida corretamente rejeitou a arguição do réu de ilegitimidade passiva, até porque essa questão já foi decidida no AI 1014015-08.2022.8.11.0000, em que ficou evidenciado que a posse seria comum nos três lotes. Esse fato, além de reconhecido pelo próprio réu, constou do Laudo apresentado pelo autor, acima transcrito. No mérito, o Juízo de origem entendeu comprovado o requisito da propriedade do autor pelas matrículas n. 13.893 e 13.894, assim como a individualização dos lotes 22 e 23. Contudo, transcreveu doutrina no sentido de que a posse para efeito reivindicatório é injusta quando não tiver “causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia”, e concluiu que no caso concreto é injusta “pela ocupação do requerido sem qualquer título hábil a lhe conferir propriedade ou posse”. Colacionou julgado desta Quarta Câmara, de relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, que consignou como injusta a posse “sem razão jurídica lícita que a justifique” (ApC 48.768/2017). Realmente, a admissibilidade da Ação Reivindicatória exige a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Ocorre que esse último requisito não está caracterizado nesta lide, pois a posse foi adquirida da mesma Associação de produtores rurais que posteriormente o descredenciou e vendeu os lotes ao autor da Reivindicatória. Desse modo, a investidura do réu na posse dos imóveis possui causa jurídica justa e lícita. Nesse ponto, importante ressaltar que dos documentos anexados na contestação e das Atas trazidas na inicial constata-se que o réu integrou a Associação desde a sua constituição, inclusive quando esta (Associação) adquiriu o imóvel em 2001. Está também demonstrado de maneira satisfatória que de 2003 até 2010, juntamente com seus filhos Valdir e Edvaldo, ele desenvolveu a atividade pecuária nos lotes 22, 23 e 24, que formam um único imóvel. E mais, que em 30-1-2014, após a eleição da nova diretoria, tiveram início os atos visando à exclusão do réu da posse dos lotes 22 e 23, e na sequência a venda para o autor, irmão do novo presidente da Associação. Logo, está evidenciado que o réu exerce a posse sobre os lotes 22 e 23 desde 2001, e que só em 2015, depois de quase 15 anos, o autor ingressou na Associação e dela recebeu os mencionados lotes 22 e 23. Vale transcrever trecho do acórdão proferido no AI 1014015-08.2022.8.11.0000, quando se reportou às declarações do presidente da Associação: “Primeiro porque até mesmo o informante e irmão do agravado declarou na audiência de justificação que exerceu a presidência da Associação, e na sua gestão ocorreu a exclusão do agravante e a inclusão do seu irmão, ora agravado, e também começou o preparo da documentação para titulação dos lotes e pagamento de parcelas à Associação, com o que não concordou o agravante. Afirmou ainda que o agravante e seus filhos estão na posse dos lotes desde o início, sendo um dos pioneiros no assentamento, fato que a princípio demonstraria exercício de posse usucapionem, já que isso teria acontecido em 2001. [...] Vale ressaltar a declaração do informante de que a pretensão, na verdade, é de que o agravante pague as contribuições, cogitando até mesmo em lhe devolver os lotes se ele e seus filhos aceitarem as condições impostas pela Associação, o que destoaria do instituto da Ação Reivindicatória”. Assim, não há como reconhecer que a posse do réu não tem causa jurídica lícita. Por conseguinte, em relação ao autor não está preenchido o terceiro requisito (posse injusta do réu), até porque não há decisão judicial desfazendo a relação jurídica firmada entre ele e seus dois filhos e a Associação, por isso não pode prevalecer a simples exclusão por assembleia tanto tempo depois. Sobre a matéria: “REIVINDICATORIA. POSSE JUSTA. PROMISSORIA COMPRADOR. AQUELE QUE POSSUI UM IMOVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXERCE POSSE JUSTA E NÃO PODE DELA SER DESPOJADO, EM AÇÃO REIVINDICATORIA PROMOVIDA PELO PROPRIETARIO E PROMITENTE VENDEDOR, SEM PREVIA OU CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENDO A POSSE JUSTA, DERIVADA DE NEGOCIO JURIDICO QUE O LEGITIMA E EXPLICA, FALTA A REIVINDICATORIA UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS, QUE E A POSSE INJUSTA, CONTRARIA AO DIREITO. PRECEDENTES. ART. 524 DO C CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185-PE, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgamento em 24-10-2017). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso do réu, para julgar improcedente a Ação Reivindicatória. Diante disso, fica prejudicada a análise do Recurso do autor. Inverto o ônus da sucumbência e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, porém suspendo a exigibilidade da obrigação por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2024

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1007874-83.2018.8.11.0041.. REU: JOAO MOREIRA DA SILVA AUTOR(A): LUCIANO BORGES DE ARAUJO Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra sentença proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. 2.1. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 2.2. No caso vertente, a embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória em diversos pontos, argumentos que passo a analisar neste momento. 3. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO 3.1. Pois bem. Quanto ao argumento de que a sentença ora recorrida apresenta omissão por não assegurar expressamente à embargante o direito de reter a coisa até lhe sejam pagas as benfeitorias, o artigo 1.219 do Código Civil diz o seguinte: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. 3.2. Elucidando o assunto, J. M. Carvalho de Mendonça leciona o seguinte: O direito de retenção consiste em poder o possuidor conservar a coisa em seu poder, até ser embolsado das despesas, a que tem direito pelas benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é um prolongamento da detenção anterior de uma coisa além do momento em que, pelo título originário, deveria cessar, exigindo, pois, como condição indispensável para o seu exercício que a mesma coisa se encontre em poder do detentor, ou, pelo menos, à disposição dele. (MENDONÇA, 1937, p. 220-221) 3.3. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR DE BOA FÉ - PRECIPITADA A IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO IMÓVEL - DECISÃO SUSPENSA - RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. De acordo com o art. 1.219 do código civil, o possuir de boa-fé faz jus ao ressarcimento dos gastos ou despesas referentes às benfeitorias realizadas, assim como poderá exercer o direito de reter ou permanecer na coisa, em relação a essas, enquanto não for indenizado. No caso dos autos, há indicativos de que a agravante realizou as benfeitorias no imóvel enquanto possuidora de boa, assim como não pode se reputar de má-fé a posse daquele que permanece em poder do bem com o intuito de defender o direito de ser indenizado pelas benfeitorias que construiu no imóvel que adquiriu, até então, de maneira legal. Nesse passo, em uma análise perfunctória, havendo verossimilhança, que não se confunde com certeza, das alegações do agravante acerca das benfeitorias realizadas e da posse de boa-fé, a justificar seu direito de retenção, além do perigo de dano que se faz presente, eis que a agravante está na iminência de ser retirada do imóvel, após mais de 12 anos na posse do bem, entendo que a suspensão do decreto de imissão na posse é medida que se impõe. (TJ-MS - AI: 14012452220218120000 MS 1401245-22.2021.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 27/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) 3.4. Sendo assim, observa-se que, neste quesito, merece acolhimento o pedido da embargante, a fim de constar no dispositivo da sentença o seu direito a retenção da coisa, com a suspensão da ordem de imissão, até que lhe sejam pagas as benfeitorias. 4. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO MOMENTO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA A IMISSÃO NA POSSE. 4.1. Quanto à referida alegação, observa-se que a Tutela de Urgência para imissão do autor na posse do imóvel, deferida em decisão saneadora, foi cassada por força de decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento. 4.2. Sendo assim, pela fundamentação aventada, não assiste razão à parte embargante, eis que a questão da tutela de urgência não foi posta novamente em Juízo. 4.3. Desta forma, não havendo novo debate acerca do deferimento da tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão na posse seria devida, em regra, após o trânsito em julgado da sentença. 4.4. Portanto, por não observar omissão nesse ponto, afasto tal alegação. 5. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO REQUERIDO/EMBARGANTE 5.1. A embargante argumenta ser devido a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, visto ter sido reconhecido o pedido de retenção dos imóveis e de indenização pelas benfeitorias. 5.2. Nessa seara, não assiste razão à embargante, visto que, em que pese tenha sido reconhecido o pedido formulado em sede de contestação, a demanda foi julgada totalmente procedente em favor da parte autora, não havendo que se falar em condenação desta em honorários sucumbenciais. 5.3. Corroborando tal posicionamento, cito o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA DO BEM PELA PROPRIETÁRIA. DIREITO DA ADQUIRENTE À IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DIMENSIONADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM [...] 2. Se um litigante decair de parte mínima de um pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Se tanto na ação de imissão de posse quanto na ação de usucapião a recorrente visava à declaração da propriedade, por fim não reconhecida, o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias não a exime do pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, dado o disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil então vigente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1448587 DF 2014/0084574-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2021) 5.4. Portanto, não havendo omissão nesse ponto, afasto o argumento levantado. 6. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO 6.1. O embargante alega que houve contradição na referida sentença, visto que determinou a aferição da quantia a ser paga pelas benfeitorias por meio de liquidação de sentença. 6.2. Nesse ínterim, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, eis que a sentença atacada foi clara e conclusiva em determinar a apuração do valor devido em liquidação de sentença. 6.3. Tal medida não traz qualquer prejuízo à parte embargante, e carrega a prudência de oportunizar o direito ao contraditório e à produção de provas à parte autora. Vejamos: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DECORRENCIA LÓGICA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A indenização por benfeitorias é decorrência lógica do pedido de resolução contratual. 2. A remessa da apuração de eventual indenização para a fase de liquidação de sentença oportuniza às partes produzirem prova da existência e extensão de eventuais benfeitorias, de modo a evitar enriquecimento ilícito ou prejuízo às partes. 3. Caracterizada a posse de má-fé, devem ser indenizadas tão somente as benfeitorias necessárias (art. 1.220 /Código Civil). 4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004756-10.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.03.2020) (TJ-PR - APL: 00047561020098160004 PR 0004756-10.2009.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) 6.4. Desta forma, não havendo obscuridade ou omissão neste ponto, eventual descontentamento deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes e não por meios dos embargos declaratórios. 7. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão neles deduzida, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante, SUPRINDO a omissão apontada, retificando a sentença embargada, a fim de passar a constar no dispositivo o seguinte trecho: “Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido feito em contestação para reconhecer o direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias, garantindo à parte requerida o direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, ficando suspenso o decreto de imissão na posse até o pagamento dos valores, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença”. 8. No mais, permanece a sentença assim como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1007874-83.2018.8.11.0041.. REU: JOAO MOREIRA DA SILVA AUTOR(A): LUCIANO BORGES DE ARAUJO Vistos etc. I RELATÓRIO Trata-se de ação de reivindicatória proposta por LUCIANO BORGES DE ARAUJO em desfavor de JOAO MOREIRA DA SILVA, tendo por objeto os lotes 22 e 23, do Projeto Matrinxã II, na comarca Juara. A inicial foi recebida, sendo designada audiência de justificação. Citada, a parte requerida apresentou contestação à Id. 69178070, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, a concessão da justiça gratuita ao autor, direito de retenção das benfeitorias e impugnou o valor da causa. A audiência foi realizada, sendo determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação entre as partes. A tentativa de conciliação foi infrutífera. O pedido de tutela de urgência foi deferido em decisão de Id. 89364583, sendo determinada a Imissão da requerente na posse dos imóveis. O requerido interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi provido, mantendo o requerido na posse do imóvel. Foi designada audiência de Instrução e Julgamento. II DO MÉRITO A “ação reivindicatória” é a permissão ao proprietário de retomá-la do poder de terceiro que injustamente detenha ou possua. A previsão legal está consubstanciada no artigo 1.228 do Código Civil. Transcreve-se: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Assim, tal “ação” tem como fundamento a propriedade. Logo, a finalidade é a restituição da coisa que se encontra indevidamente com terceiros. Para Arnaldo Rizzardo: Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (...). Segundo é proclamado, trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo.Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico. (RIZZARDO. Arnaldo. Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230). Em relação à finalidade, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: (...) a finalidade da ação reivindicatória é a recuperação dos poderes dominiais e não o reconhecimento do direito de propriedade. A restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Reais, 9ª edição, editora Lumen Juris, 2013, p. 297). Portanto, em suma, a “ação reivindicatória” é ajuizada pelo proprietário contra o possuidor sem propriedade. Liga-se ao direito do proprietário conforme seus limites jurídicos e não se presta em situações de confusão. São três os requisitos de admissibilidade, conforme ensinam Paulo Tadeu Handchen e Rêmolo Letteriello (HAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETTERIELLO, Rêmolo. Ação Reivindicatória, ed. Saraiva, 4ª ed., p. 24), assim como Cristiano Almeida do Valle (VALLE, Christino Almeida do. Teoria e Prática da Ação Reivindicatória, ed. Aide, p. 37): i. Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicanda; ii. Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel; iii. Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta; No mesmo sentido, o TJMT: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - JUSTO TÍTULO – IMÓVEL DEVIDAMENTE INVIDUALIZADO – DEMONSTRADA A POSSE SEM RAZÃO JURÍDICA LÍCITA QUE A JUSTIFIQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA AÇÃO - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da titularidade do domínio sobre o bem imóvel objeto da lide pelo autor, a individualização do objeto da lide e a posse injusta (sem razão jurídica lícita que a justifique) exercida pelo requerido autorizam o deferimento do pleito reivindicatório. (Ap 48768/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) (TJ-MT - APL: 00052299120108110006 48768/2017, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/07/2017) E, ainda, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1259039 GO 2018/0052342-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018) Assim, tem-se que a “ação reivindicatória de imóvel” tem natureza eminentemente dominial, devendo ter como pressupostos essenciais a prova da propriedade, a individuação da coisa e a posse injusta do reivindicado, cabendo à parte autora provar seus requisitos. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. A possível ilegitimidade do requerido João Moreira da Silva foi postergada para o mérito da demanda, considerando que necessitária de melhor instrução probatória, pela existência de indícios de que os lotes eram utilizados na verdade como uma única propriedade, e não individualizados. Após a instrução probatória, realmente ficou demonstrado que os lotes são utilizados como uma única propriedade pelo requerido. Tal fato corrobora até com parte da tese defensiva feita pelo requerido. O requerido argumenta que não é parte legitima para compor o polo passivo por não ser detentor/posseiro dos referidos lotes, mas pede que em caso de procedência as benfeitorias realizadas nos lotes 22 e 23 sejam lhe restituídas, visto que gastou com a construção de cerca, comprando arames, lascas e etc. Dessa forma, o argumento de que não esta na posse dos lotes é contraditório ao argumento de retenção das benfeitorias que realizou no imóvel, visto que, não teria as realizado, se não ocupasse o local. Por isso, rejeito o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido. Quanto ao mérito, para demonstrar o preenchimento do item I, qual seja, o domínio sobre a coisa reivindicada, a parte autora juntou na inicial cópia das matrículas 13.893 e 13.894, registradas no cartório de imóveis desta comarca, que constam como proprietário o requerente. Dessa forma, considerando que o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, que disciplina que o proprietário é aquele que registra em seu nome, esta devidamente preenchido o primeiro requisito. O requisito do item II foi devidamente preenchido pelos documentos juntados, sendo possível individualizar os lotes 22 e 23. Sobre a posse para efeito reivindicatório, Francisco Bueno Loureiro destaca: (...) que a expressão injustamente a possua, para efeito reivindicatório, tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório. Nos termos do art. 1.200 do Código Civil, anteriormente comentado, posse injusta, para efeito possessório, é a marcada pelos vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório. Basta que o possuidor não tenha título para sua posse. (LOUREIRO, Francisco Bueno. Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Peluso. 5. ed. São Paulo: Ed. Manole, 2011, p. 1.214.). Logo, a posse de forma injusta fica caracterizada pela ocupação do requerido sem qualquer título hábil a lhe conferir propriedade ou posse. Nesse sentido, o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - JUSTO TÍTULO – IMÓVEL DEVIDAMENTE INVIDUALIZADO – DEMONSTRADA A POSSE SEM RAZÃO JURÍDICA LÍCITA QUE A JUSTIFIQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA AÇÃO - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da titularidade do domínio sobre o bem imóvel objeto da lide pelo autor, a individualização do objeto da lide e a posse injusta (sem razão jurídica lícita que a justifique) exercida pelo requerido autorizam o deferimento do pleito reivindicatório. (Ap 48768/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017). Portanto, presente todos os requisitos necessários para procedência da demanda. Quanto ao pedido para retenção de benfeitorias, este deve ser julgado procedente, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, considerando que o requerido demonstrou satisfatoriamente que durante seu tempo de posse realizou melhorias no local. O valor a ser pago deverá ser apurado em liquidação de sentença. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isto para IMITIR o requerente na posse dos lotes 22 e 23, registrados sob as matrículas 13.893 e 13.894, respectivamente, ambas no Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT. Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido feito em contestação para reconhecer o direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de justiça gratuita feita pelo requerido em contestação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1007874-83.2018.8.11.0041.. REU: JOAO MOREIRA DA SILVA AUTOR(A): LUCIANO BORGES DE ARAUJO Vistos etc. I DO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL Trata-se de ação de reivindicatória proposta por LUCIANO BORGES DE ARAUJO em desfavor de JOAO MOREIRA DA SILVA, tendo por objeto os lotes 22 e 23, do Projeto Matrinxã II, na comarca Juara. A inicial foi recebida ao Id. 30429999, sendo determinada a realização de audiência de justificação. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao Id. 69178070, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, a concessão da justiça gratuita ao autor, direito de retenção das benfeitorias e impugnou o valor da causa. A audiência foi realizada, sendo determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação entre as partes. A tentativa de conciliação foi infrutífera. A parte autora requereu a análise do pedido de tutela de urgência ao Id. 84318107. II DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 498) Pois bem. A “ação reivindicatória” é a permissão ao proprietário de retomá-la do poder de terceiro que injustamente detenha ou possua. A previsão legal está consubstanciada no artigo 1.228 do Código Civil. Transcreve-se: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Assim, tal “ação” tem como fundamento a propriedade. Logo, a finalidade é a restituição da coisa que se encontra indevidamente com terceiros. Para Arnaldo Rizzardo: Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (...). Segundo é proclamado, trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo. Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico. (RIZZARDO. Arnaldo. Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230). Em relação à finalidade, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: (...) a finalidade da ação reivindicatória é a recuperação dos poderes dominiais e não o reconhecimento do direito de propriedade. A restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Reais, 9ª edição, editora Lumen Juris, 2013, p. 297). Portanto, em suma, a “ação reivindicatória” é ajuizada pelo proprietário contra o possuidor sem propriedade. Liga-se ao direito do proprietário conforme seus limites jurídicos e não se presta em situações de confusão. São três os requisitos de admissibilidade, conforme ensinam Paulo Tadeu Handchen e Rêmolo Letteriello (HAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETTERIELLO, Rêmolo. Ação Reivindicatória, ed. Saraiva, 4ª ed., p. 24), assim como Cristiano Almeida do Valle (VALLE, Christino Almeida do. Teoria e Prática da Ação Reivindicatória, ed. Aide, p. 37): i. Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicanda; ii. Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel; iii. Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta; No mesmo sentido, o TJMT: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - JUSTO TÍTULO – IMÓVEL DEVIDAMENTE INVIDUALIZADO – DEMONSTRADA A POSSE SEM RAZÃO JURÍDICA LÍCITA QUE A JUSTIFIQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA AÇÃO - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da titularidade do domínio sobre o bem imóvel objeto da lide pelo autor, a individualização do objeto da lide e a posse injusta (sem razão jurídica lícita que a justifique) exercida pelo requerido autorizam o deferimento do pleito reivindicatório. (Ap 48768/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) (TJ-MT - APL: 00052299120108110006 48768/2017, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/07/2017) E, ainda, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1259039 GO 2018/0052342-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018) Assim, tem-se que a “ação reivindicatória de imóvel” tem natureza eminentemente dominial, devendo ter como pressupostos essenciais a prova da propriedade, a individuação da coisa e a posse injusta do reivindicado, cabendo à parte-autora provar seus requisitos. Para demonstrar o preenchimento do item I, qual seja, o domínio sobre a coisa reivindicada, a parte autora juntou na inicial cópia das matrículas 13.893 e 13.894, registradas no cartório de imóveis desta comarca, que constam como proprietário o requerente. Dessa forma, considerando que o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, que disciplina que o proprietário é aquele que registra em seu nome, esta devidamente preenchido o primeiro requisito. O requisito do item II foi devidamente preenchido pelos documentos juntados, sendo possível individualizar os lotes 22 e 23. A posse de forma injusta fica caracterizada pela ocupação do requerido sem qualquer título hábil a lhe conferir propriedade ou posse. Portanto, presente todos os requisitos necessários o deferimento do medido é a medida a ser tomada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR A EMISSÃO DO REQUERENTE NA POSSE DOS LOTES 22 E 23, registrados sob as matrículas 13.893 e 13.894, respectivamente, ambas no Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT. III. DAS PRELIMINARES III.1 DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA Argumento o requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento que é ocupante apenas do lote 24. A parte autora impugnou, afirmando que o requerido que mantém a posse dos referidos lotes, indicando inclusive que o laudo técnico confeccionado aponta que os lotes 22, 23 e 24 foram explorados como se fosse uma única propriedade. Pois bem. Considerando o laudo apresentado pelo autor, bem como as informações colhidas em audiência de justificação, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, eis que se confunde com o mérito. III.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor da causa, afirmando que o valor é ínfimo em relação ao preço dos imóveis. Analisando as matrículas juntadas, verifico que ambos os lotes foram adquiridos por R$ 60.495,82. Portanto, assiste razão a parte requerida. Dessa forma, nos termos do artigo 292, §3 do CPC, RETIFICO o valor da causa para R$ 120.991,64. III.3 DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Para demostrar um critério objetivo, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Res. 90/2017- CSDP, utiliza como critério pra definir uma pessoa como hipossuficiente, aquelas que auferem renda familiar líquida de até 03 (três) salários mínimo, entretanto, nos casos em que a pessoa possua vultoso patrimônio, a presunção de necessidade resta debelada, necessitando aquele que requer assistência da defensoria prove sua condição de hipossuficiência por documentos, conforme a seguir: Art. 3º. Todo aquele que não se enquadrar no critério estabelecido para a presunção da necessidade poderá requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado demonstrando que, apesar da renda familiar mensal ultrapassar a quantia líquida de três salários mínimos, não tem como arcar com os honorários de advogado e custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou do de sua família. § 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser apresentado com o preenchimento de formulário padronizado (modelo anexo), ao qual serão anexados: declaração de necessitado ou de hipossuficiente; formulário de avaliação socioeconômica; comprovantes de despesas com luz, água, telefone, aluguel, despesas médicas e outras que possam demonstrar que o requerente não dispõe de condições para contratar advogado e custear eventuais despesas em processo judicial. (...) Art. 4º. Independente da renda mensal, não se presume necessitado aquele que tem patrimônio vultoso, ficando a análise do caso a ser realizada nos termos do artigo anterior. No caso, foi determinada a emenda a inicial, para que o autor comprovasse sua hipossuficiência, tendo feito e sido acolhido por este Juízo. A parte requerida justifica que o autor possui uma casa e um caminhão, o que afastaria o direito a benesse. Primeiramente, apenas fotos não comprovam a propriedade dos referidos bens. Não obstante, a foto demonstra uma casa simples e um caminhão antigo, e mesmo que o autor possuir tais propriedades, não são suficientes para afastar o direito do benefício a justiça gratuita. Assim, o requerente está dentro dos parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita na forma almejada. Diante disso, e por todo o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária. III.4 DO DIREITO A RETENÇÃO DE BENFEITORIAS Analisando a contestação apresentada, verifica-se que a matéria arguida na preliminar se envolve com as questões de mérito, posto que, se reconhecida, interfeririam diretamente no mérito da presente demanda. Não há como neste momento analisar o pedido de retenção de benfeitorias, sendo necessária condução probatória. Desta forma, a apreciação desta preliminar dar-se-á em sede de sentença, sendo recorrível através do recurso cabível. IV DO SANEAMENTO Superada as questões preliminares, passo ao saneamento. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: · Do domínio; · Da legitimidade; · Do direito a retenção de benfeitorias; · As próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor, pericial e documental na inicial. O requerido pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e documental. DEFIRO o pedido para produção de prova testemunhal de ambas as partes. INDEFIRO o pedido de prova pericial, considerando que não especificada o tipo, motivo e profissional que deveria realizar. DEFIRO o pedido de depoimento pessoal de ambas as partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/08/2022 às 14h00min, a ser realizada por videoconferência, nos termos do provimento n. 15, de maio de 2020 da CGJ, pelo sistema Microsoft Teams, devendo para tanto ser acessado o seguinte link: https://bit.ly/3r10NUy OU https://tinyurl.com/1varadeJuara Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail [email protected] ou pelo Telefone (66) 3556-1496, RAMAL 224, fornecendo seu e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Promotor(a) de Justiça/Advogado(a): a) sala virtual própria/pessoal, consistente em qualquer ambiente físico em que estiver, sendo atribuição deste utilizar um espaço apropriado e inocorrente de quaisquer interferências externas, inclusive estar guarnecido de equipamentos aptos à regularidade/funcionalidade do ato (computador, celular ou outros aparelhos congêneres – equipamentos com captação de áudio de vídeo - e rede de internet); OU b) sala física do Fórum desta Comarca ou sala passiva/física de outra unidade judiciária, está última desde que autorizada pelo Juiz Diretor do Foro da respectiva circunscrição, sendo de responsabilidade do servidor indicado a organização do espaço, equipamento e devida funcionalidade/condução do ato; Testemunhas: a) sala virtual própria/pessoal, consistente em qualquer ambiente físico em que o depoente estiver, sendo atribuição deste utilizar um espaço apropriado e inocorrente de quaisquer interferências externas, inclusive estar guarnecido de equipamentos aptos à regularidade/funcionalidade do ato (computador, celular ou outros aparelhos congêneres – equipamentos com captação de áudio de vídeo - e rede de internet); OU b) sala física do Fórum desta Comarca ou sala passiva/física de outra unidade judiciária, está última desde que autorizada pelo Juiz Diretor do Foro da respectiva circunscrição, sendo de responsabilidade do servidor indicado a organização do espaço, equipamento e devida funcionalidade/condução do ato; ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Proceda a secretara com o necessário para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades judiciais a possibilidade de utilização/realização do ato; Deve a parte apresentar o rol de testemunhas nos termos do artigo 450 do CPC, com observância ao artigo 455, do CPC. Aportando aos autos o rol testemunhal no prazo legal, Intime-as para comparecerem à audiência supra designada, sob as penas da lei, independentemente de novo despacho, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). No momento da intimação da testemunha, o Sr.(a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número do telefone para contato e se possui acesso a internet, bem como se possui acesso a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou familiar (smartfhone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência. Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho solicitar-lhe o e-mail ou número de telefone para contato, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre operacionalização do sistema e envio de link para participação na videoconferência. Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum desta Comarca, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. Caso sejam arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, determino desde já a expedição de Carta Precatória para intimação da parte, com a consequente inclusão da data da presente audiência junto à pauta da sala passiva daquela Comarca para que a testemunha seja ouvida no mesmo dia da presente audiência aqui designada. Caso a testemunha informe que possui condições de realizar o ato via celular/computador, desde já fica dispensada de comparecer no Fórum, devendo a Comarca lhe encaminhar o link da presente audiência. Intimem-se ambas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, nas intimações das partes autora e requerida as penas da lei. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTAS às partes do recebimento dos autos da instância superior, manifestando o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) JOAO MOREIRA DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

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