Execução de Título Extrajudicial 1006019-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006019-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/05/2026, 20:32

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:12

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:26

Publicação

29/04/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006019-93.2023.8.11.0041.. REU: OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI AUTOR(A): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Em cumprimento a decisão superior (Id 227535560), defiro o arresto cautelar dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 70.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, de propriedade de ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, consistente no apartamento nº 206, Torre B, do Condomínio Parque Chapada dos Guimarães e determino a expedição de termo de arresto e averbação junto à matrícula, ressalvados os direitos do credor fiduciário BANCO DO BRASIL S.A.; Para dar o fiel cumprimento a determinação, expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., agência Coxipó-MT, prefixo 1216-5, para que informe: (i) o valor total dos débitos relativos ao imóvel; (ii) o vencimento dos contratos; (iii) a quantidade de parcelas vencidas e vincendas; (iv) a existência de ação judicial em andamento e eventual constrição do bem. Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado. No entanto, não foi efetivado bloqueio de valores pelo sistema, por ter havido resposta negativa, conforme extrato juntado nesta ocasião, motivo pelo qual determino a intimação da parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

27/04/2026, 15:24

Expedição de documento

27/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:30

Documento

20/03/2026, 19:02

Documento

20/03/2026, 07:53

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:30

Documento

19/03/2026, 06:29

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006019-93.2023.8.11.0041.. REU: OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI AUTOR(A): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Em cumprimento a decisão superior (Id 227535560), defiro o arresto cautelar dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 70.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, de propriedade de ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, consistente no apartamento nº 206, Torre B, do Condomínio Parque Chapada dos Guimarães e determino a expedição de termo de arresto e averbação junto à matrícula, ressalvados os direitos do credor fiduciário BANCO DO BRASIL S.A.; Para dar o fiel cumprimento a determinação, expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., agência Coxipó-MT, prefixo 1216-5, para que informe: (i) o valor total dos débitos relativos ao imóvel; (ii) o vencimento dos contratos; (iii) a quantidade de parcelas vencidas e vincendas; (iv) a existência de ação judicial em andamento e eventual constrição do bem. Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado. No entanto, não foi efetivado bloqueio de valores pelo sistema, por ter havido resposta negativa, conforme extrato juntado nesta ocasião, motivo pelo qual determino a intimação da parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006019-93.2023.8.11.0041.. REU: OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP executados: · OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP, CNPJ nº 26.853.988/0001-25, na Rua Paulo Rabelo de Castro, nº 115, Sala 02, Bairro Nova Esperança III, CEP 78.099-479, Cuiabá/MT; · ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, CPF nº 714.090.331-04, na Avenida da Feb, nº 172, Bairro Ponta Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78115-128; para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do débito, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, ou apresentem embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil; d) AUTOR(A): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. A medida liminar foi deferida em outubro de 2023. Contudo, não obstante as diversas diligências empreendidas, o bem não foi localizado. A Administradora Judicial da Recuperação Judicial da executada (processo nº 1035703-97.2022.8.11.0041) informou que o veículo foi sinistrado em 25/04/2022, com perda total, não sendo essencial à atividade empresarial. Diante da impossibilidade de apreensão do bem, a Autora requereu, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a inclusão do avalista ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI no polo passivo, a realização de penhora online (Sisbajud, Renajud e Infojud) e o arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 70.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, de propriedade do avalista. É o relatório. Decido. I – DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução encontra amparo expresso no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, restou demonstrado que, apesar da concessão da medida liminar e das inúmeras diligências realizadas, o bem objeto da alienação fiduciária não foi localizado. Ademais, vonforme informação prestada pela Administradora Judicial da Recuperação Judicial da executada, o veículo foi sinistrado em 25/04/2022, com perda total, não integrando mais a frota operacional da empresa e não sendo considerado bem essencial à atividade empresarial. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 c/c arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. II – DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO A Exequente requereu a inclusão de ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, CPF nº 714.090.331-04, no polo passivo da execução, na qualidade de avalista dos contratos de consórcio. O aval é instituto típico do direito cambiário, regulado pelos arts. 897 e 899 do Código Civil. Os extratos de consórcio apresentados indicam como avalista a pessoa de ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI. Assim, defiro a inclusão de ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI no polo passivo da execução, em litisconsórcio passivo com OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP, nos termos do art. 113, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DA PENHORA ONLINE E DO ARRESTO CAUTELAR A Exequente requereu, subsidiariamente à citação, a realização de penhora online (Sisbajud, Renajud e Infojud) e, caso não seja possível a citação imediata, que tais medidas sejam realizadas na forma de arresto. O art. 830 do Código de Processo Civil autoriza o arresto quando não for possível a citação imediata do executado. Contudo, a medida de arresto cautelar pressupõe a impossibilidade de citação imediata do executado. No caso dos autos, a Exequente indicou endereços válidos tanto da pessoa jurídica executada (Rua Paulo Rabelo de Castro, nº 115, Sala 02, Bairro Nova Esperança III, CEP 78.099-479) quanto do avalista (Avenida da Feb, nº 172, Bairro Ponta Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78115-128). Assim, indefiro, por ora, o pedido de arresto cautelar, devendo ser tentada primeiramente a citação dos executados nos endereços indicados. Somente após eventual frustração da citação é que se justificará a adoção de medidas constritivas prévias. IV – DO ARRESTO CAUTELAR DO IMÓVEL A Exequente requereu o arresto cautelar dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 70.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, de propriedade do avalista ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, consistente no apartamento nº 206, Torre B, do Condomínio Parque Chapada dos Guimarães. O art. 301 do Código de Processo Civil prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifica-se que: O imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A., conforme R-8 da matrícula, o que significa que o bem já está onerado e não integra plenamente o patrimônio disponível do executado; Não há, até o momento, demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou de que o executado esteja praticando atos tendentes a ocultar ou alienar bens; A Exequente não comprovou a insuficiência de outros bens passíveis de penhora, sendo prematuro o arresto de bem gravado com garantia real em favor de terceiro; O perigo de dano não restou suficientemente demonstrado, considerando que a execução ainda não foi sequer iniciada com a citação dos executados. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto do imóvel, especialmente considerando que o bem está gravado com alienação fiduciária e que não há demonstração de risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 70.311, sem prejuízo de futura penhora, caso frustradas as tentativas de citação e localização de outros bens, observado o procedimento legal e a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. V – DO OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., credor fiduciário do imóvel, para que informe o valor total dos débitos, vencimento dos contratos, quantidade de parcelas e existência de ação judicial, indefiro o pedido neste momento processual, por ser prematuro e desnecessário. A informação sobre eventual saldo devedor do financiamento imobiliário somente será relevante em momento posterior, caso o imóvel venha a ser efetivamente penhorado e levado à hasta pública, oportunidade em que deverá ser observada a preferência do credor fiduciário, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Posto isso: a) DEFIRO a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69; b) DEFIRO a inclusão de ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, CPF nº 714.090.331-04, no polo passivo da execução, em litisconsórcio passivo com OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP; c) DETERMINO a citação dos INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora online (Sisbajud, Renajud e Infojud) e de arresto cautelar, devendo ser aguardada a citação dos executados. Somente após eventual frustração da citação ou do pagamento voluntário é que serão adotadas as medidas constritivas cabíveis; e) INDEFIRO o pedido de arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 70.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, por ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de futura penhora, observado o procedimento legal; f) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., por ser prematuro neste momento processual. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006019-93.2023.8.11.0041.. REU: OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP AUTOR(A): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão em face de Ouro Negro Transportes e Logística LTDA- EPP. Após restar infrutífera a localização do bem dado como garantia, este Juízo determinou a busca de endereço por todos os sistemas disponibilizados pelo TJMT, contudo, as tentativas de localização restaram fracassadas. Após isso, o autor requereu a intimação da administradora da recuperação judicial nº 1035703-97.2022.8.11.0041, senhora Lorena Larranhagas Mamedes, para que indique a localização do bem (id 172074672). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a lide aqui discutida não esta inserida na recuperação judicial homologada nos autos nº 1035703-97.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá, vez que se trata de crédito extraconcursal, oriundo de alienação fiduciária. Contudo, o juízo universal deve avaliar a viabilidade dos atos constritivos, podendo, se necessário, substituir a penhora, desde que fundamentada a essencialidade do bem à atividade empresarial. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. RATIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Monsanto do Brasil Ltda. contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000295-41.2008.8.11.0045, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, sob o fundamento de que, embora extraconcursal, o crédito deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial para controle dos atos constritivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, e a competência para o controle dos atos expropriatórios, em especial quanto a créditos extraconcursais. III. Razões de decidir 3. O crédito, embora extraconcursal, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, mas é necessário que os atos constritivos sejam controlados pelo juízo da recuperação, em razão da necessidade de preservação do plano de recuperação judicial. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente preveem que, em caso de recuperação judicial, os atos de constrição devem ser submetidos ao controle do juízo universal para evitar prejuízos ao soerguimento da empresa, visando a preservação da atividade empresarial. 5. O juízo universal deve avaliar a viabilidade dos atos constritivos, podendo, se necessário, substituir a penhora, desde que fundamentada a essencialidade do bem à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 6. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, por meio do SISBAJUD, com o devido recolhimento das custas, e a submissão dos atos expropriatórios ao controle do juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional. Tese de julgamento: "1. A penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao controle do juízo universal, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. 2. A participação do juízo da recuperação judicial é necessária para garantir a viabilidade da penhora e a preservação da atividade empresarial." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10336674020248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Ademais, as decisões que possam afetar o patrimônio da empresa recuperando, inclusive, com prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação, devem ser tomadas e executadas pelo Juízo universal da recuperação judicial. Diante disso, INDEFIRO o pedido para que a administradora da recuperação judicial informe a localização do bem. De outro lado, em regime de cooperação jurisdicional, submeto o pedido ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Cuiabá. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Cuiabá (autos nº 1006019-93.2023.8.11.0041), encaminhando-se a presente decisão. Por fim, SUSPENDO a presente ação até pronunciamento do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Cuiabá (autos nº 1006019-93.2023.8.11.0041). Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006019-93.2023.8.11.0041.. REU: OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP AUTOR(A): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Inicialmente, analisando o pedido do requerente, entendo que é incabível, a priori, qualquer medida em face do avalista ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, pois na condição de avalista ele responde apenas pela dívida e não pela posse do bem. Ou seja, a atual fase da ação não permite a adoção de medidas gravosas em face do avalista. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AVALISTAS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA E NÃO PELA POSSE DO BEM – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INCLUSÃO EM CASO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00121895720218160000 Curitiba 0012189-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER em face do avalista então mencionado. De outro lado, defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SNIPER, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do requerido, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Em razão disso, intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte manifestar sobre a citação por edital. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares, nos termos do art. 96 da CNGCGJ/MT. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006019-93.2023.8.11.0041.. REU: OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP AUTOR(A): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. I - Quanto ao pedido formulado pelo autor no sentido de intimar o devedor para apresentar o bem objeto da lide, filio-me a corrente que entende pela impossibilidade de tal determinação ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A propósito: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça trata de medida excepcional, que deve ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com má-fé, mediante atos manifestamente temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 2. Ausente dolo evidente, a sanção por litigância de má-fé deve ser afastada. 3. Ademais, embora a intimação do devedor para indicação do paradeiro do veículo seja salutar ao bom andamento do processo e atenda ao princípio da cooperação e da celeridade processual, inexiste previsão legal que lhe imponha tal obrigação, sendo do credor o ônus de indicar bens passíveis de penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1716149, 07394506820228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, indefiro o pedido então formulado. II - Assim, tendo em vista que o bem não foi localizado, em observância aos primados da cooperação processual, da razoável duração do processo, da celeridade, da efetividade, e da primazia do mérito, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, determino a intimação da parte credora para, em 30 (trinta) dias, manifestar interesse na conversão do pedido em ação executiva. III - Caso manifeste positivamente, deverá instruir o pedido com planilha atualizada do débito, e também do comprovante de recolhimento das taxas para buscas de endereços nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD E SIEL, a fim de localizar o endereço do devedor, tudo em conformidade com o disposto na Lei estadual nº 11.077/20. IV - Por fim, caso se manifeste nos termos do item III, deverá, ainda, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com oficial de justiça, para eventuais diligências. V - Alternativamente, deverá no mesmo prazo, providenciar a localização do veículo. Destaco, por oportuno, que a inércia resultará na extinção do feito por abandono. Decorrido o prazo então estabelecido, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006019-93.2023.8.11.0041.. REU: OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP AUTOR(A): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Antes do despacho inicial a parte devedora postulou pela suspensão da ação, em virtude da existência de recuperação judicial n. 1035703-97.2022.8.11.0041 (id. 110160331). Recuperação recebida em 23.09.2022, ao que foi determinada suspensão das execuções em face da recuperada pelo prazo de 180 dias. Determinou-se a suspensão da ação pelo prazo de 06 meses (id. 114062016). A parte autora interpôs agravo, que teve a liminar parcialmente deferida, para, após decorrido o período de ‘stay period’ em 23.05.2023, ser reestabelecido o direito da parte em continuar com a ação (id. 115125443). Determinou-se o aguardo do período (id. 117000099). O recurso de agravo, ao final, foi provido, para que a ação de busca e apreensão prossiga normalmente (id. 127657582). A parte credora requer o imediato prosseguimento da ação. É o relato. Não havendo previsão leal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 110094112 e Id. 110094113). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 110084672, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Aliás, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou novo parâmetro acerca da constituição em mora ao firmar sua jurisprudência, por meio do Tema 1.132, no sentido de que, mesmo na ausência do devedor por ocasião da notificação, comprova-se a mora se esta é encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pelo próprio destinatário ou terceiros. Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido.(AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, o oficial de justiça deverá certificar o ocorrido, solicitando a este juízo autorização para arrombamento do imóvel, bem como informando se necessita de reforço policial para tanto, ocasião em que os autos deverão vir imediatamente conclusos para as deliberações correspondentes. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 18 de outubro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

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Decurso de Prazo

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