Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007526-94.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007526-94.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ALVARÁ NO PJE – BANCO DO BRASIL Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(a) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca do(s) Alvará(s) Judicial(is) expedido(s) nos autos, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos, face a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2013.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:57

Publicação

23/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 06:21

Documento

20/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA– 2ª VARA 1007526-94.2023.8.11.0007 ROSIRLEY PERES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por ROSIRLEY PERES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada procedeu com a quitação do débito. A parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados conforme solicitado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Alta Floresta/MT, data da assinatura eletrônica. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

18/04/2026, 22:06

Expedição de documento

18/04/2026, 22:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:22

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007526-94.2023.8.11.0007. REQUERENTE: ROSIRLEY PERES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Numero do Vistos. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, com Pedido de Tutela de Urgência movida por ROSIRLEY PERES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, caso seja verificada doença que a incapacite definitivamente, requer a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial (ID. 128586160), foram colididos documentos via PJE. Recebida a inicial ao ID. 138658520, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeada perita judicial. Realização de perícia médica em 01/12/2023, com a apresentação do Laudo Médico Pericial ao ID. 138658520. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com proposta de acordo ao Id. 139109308. A parte autora apresentou impugnação a contestação recusando a proposta de acordo ao Id. 139806192. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, com Pedido de Tutela de Urgência movida por ROSIRLEY PERES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, caso seja verificada doença que a incapacite definitivamente, requer a conversão em aposentadoria por invalidez. Segundo a Lei Previdenciária, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91. DA INCAPACIDADE Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID. 88486033, realizado em 26/11/2020, contém as seguintes informações: 1- RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: 1- RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? 51 anos, cozinheira, marido que sustenta a autora e estudou até a sétima série. (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? não. há cerca de 05 anos em 2018. (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. sim. possui tendinopatia de ombro direito e esquerdo, e síndrome do túnel do carpo bilateral que já houve procedimento cirúrgico sem sucesso, apresentando quadro severo bilateralmente e perda de força nas mãos. Sob CID G56, M43, M54, M51, M75 e M72. Novembro de 2018 (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? não (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? não, seu quadro se tornou permanente em seus membros superiores, devido a sindrome do túnel do carpo. (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? total. (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? permanente (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? novembro de 2018 (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? agravamento da doença, pós cirurgia. (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? não. (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Prejudicado. Sendo assim, pode-se concluir que a parte autora se encontra total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sem prognóstico de melhora, não reunindo condições de continuar o labor que regularmente exercia, além de que conta com idade avançada (51 anos) e não possui grau de escolaridade. Acerca da incapacidade laborativa, Marina Vasques Duarte, em sua obra Direito Previdenciário (Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007), discorre sobre o tema: Todavia, as condições pessoais do segurado devem ser avaliadas dentro de seu contexto social, se considerada sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL. Se o INSS concede o benefício e submete o segurado à alta programada, não há falar em ausência de interesse processual. Resta de plano configurada a pretensão resistida, mormente se o segurado pretende a manutenção do benefício, pela persistência da incapacidade, e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico no uso das mãos e braços, não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. (TRF-4 - APELREEX: 195536920144049999 PR 0019553-69.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/08/2015) – Grifo nosso Assim, da simples análise do quadro clínico da requerente, comprovado pelas perícias, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade, de desempenhar a atividade laborativa anteriormente desenvolvida de forma permanente. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. DA QUALIDADE DE SEGURADO E O PERÍODO DE CARÊNCIA Por este viés, cumpre registrar, que a qualidade de segurado do requerente foi objeto de ponto controvertido em sede de contestação, tendo o INSS alegado que apenas após a verificação da incapacidade administrativamente é que é analisada a qualidade de segurado do beneficiário. Nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91, o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Ademais, conforme previsto no art. 25 da Lei 8.213/91: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. Para cômputo do período de carência, prevê o art. 27 da Lei 8.213/91 que serão consideradas as contribuições da seguinte forma: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. O Art. 27-A dispõe acerca da nova filiação após a perda da qualidade de segurado, vejamos: Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Nota-se do dossiê previdenciário que a requerente recebeu auxílio doença por acidente do trabalho no período de 24/11/2018 a 30/03/2019, e em seguida, recebeu auxílio doença pelo período de 14/05/2019 a 08/03/2022. No que pertine ao período de carência, in casu, verifico que a parte autora esteve vinculada à Previdência Social no até março de 2022, e posteriormente, ajuizou a presente demanda 15/09/2023. Dessa forma, quando do ajuizamento da ação a autora mantinha a sua qualidade de segurada nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 15 da Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim sendo, resta caracterizada a qualidade de segurada da autora, não havendo se falar, portanto, em falta de qualidade de segurada. Tocante ao termo inicial do benefício é de se concluir que, a segurada faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do último benefício em 08/03/2022 (ID. 139109310). Além disso, conclui-se que o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde o laudo pericial, em que restou evidente a incapacidade total e permanente, qual seja 01/12/2023 (ID. 138658520). Destarte, comprovados os requisitos legais para obtenção dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a concessão dos mesmos à parte autora. Isto posto, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, formulados pela parte autora ROSIRLEY PERES e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) A IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do último benefício em 08/03/2022 (ID. 139109310); b) CONVERTER em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial em 01/12/2023 (ID. 138658520) com renda mensal a ser calculada pelo INSS; c) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do último benefício e do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; d) CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença; e) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais; f) Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007526-94.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: ROSIRLEY PERES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos, bem como o seu aditamento, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC. 2) Entendo necessário, para análise do pedido de tutela de urgência, a realização de perícia médica. In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, o levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Assim, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, NOMEIO perito (a) judicial na pessoa do (a) Dr. (a) Fernanda Sutilo Martins, razão porque FIXO os honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo (a) perito (a) nomeado (a), que deverá informar à Secretaria da 1ª Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. DETERMINO ainda que a Secretaria da Vara informe ao perito nomeado que, ele poderá escolher a forma em que o ato acontecerá, podendo ser de forma presencial ou por meio virtual (Ofício CFM nº 1756/2020-COJUR e Resolução nº 1.643/2002). Nesta oportunidade, registro que a nomeação do Perito se fez através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG/JF, conforme determina o art. 22 da Resolução nº 305/2014 do CJF. 3) INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem na forma do § 1º do art. 465 do CPC/2015. 4) Após o cumprimento do item anterior, ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, bem como dos documentos que a instruíram indispensável a realização da perícia médica e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). 5) Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? 6) O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a contar da data designada para realização da perícia. 7) Após o cumprimento dos itens anteriores, uma vez agendada a perícia, INTIME-SE a parte autora acerca da data, local e horário da perícia: 7.1) Caso o perito opte por perícia via videoconferência, consigne-se que a parte autora deverá ter consigo equipamento mínimo de áudio e vídeo, assim como ter os navegadores atualizados, preferencialmente o Google Chrome e Mozilla Firefox, sendo que o gabinete disponibilizará a sala pelo Sistema Microsoft Teams para a realização da perícia, na data e horário designados, para se submeter ao exame pericial. O patrono da parte autora deverá com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, juntar aos autos eventuais exames atualizados para a análise do perito. CONSIGNO que neste caso o laudo pericial deverá ser assinado digitalmente pelo médico perito para a sua validade. 7.2) caso o perito opte por perícia presencialmente, consigne-se que a parte autora deverá comparecer no dia, local e horário designados, para se submeter ao exame pericial, devendo levar consigo eventuais exames atualizados para análise, por parte do perito. 7.3) Por conseguinte, caso haja, INTIMEM-SE os Assistentes Técnicos para apresentarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, seus pareceres. 7.4) O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, indicação do método utilizado, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, bem como, em linguagem simples, indicar como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como, emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, CPC/2015). 8) Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública e suas autarquias sejam parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial, mormente quando o Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016 pugnou pelo reconhecimento da desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem parte o INSS e demais autarquias federais. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC/2015 no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. 8.1) Destarte, após a juntada do laudo pericial, com o encaminhamento aos autos, CITE-SE o requerido, nas pessoas de seus representantes legais (artigo 242, § 3º, CPC/2015), consignando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC/2015. 8.2) No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial. 9) Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. 10) Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG/JF, na forma do art. 22 da Resolução nº 305/2014 do CJF. 11) Após tudo cumprido, façam os autos CONCLUSOS para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ALTA FLORESTA, 19 de outubro de 2023. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)