Execução de Título Extrajudicial 0002838-09.2011.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002838-09.2011.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002838-09.2011.8.11.0046.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: BRASIL DA SILVA, IVETE ROSANE MACHADO CAVALHEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A contra BRASIL DA SILVA e outros. Derradeiramente, postulou o novo exequente pela substituição do polo ativo em virtude da cessão do crédito. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No julgamento do REsp 1091443/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, em que se discutiu a possibilidade de sucessão processual na execução decorrente de cessão de crédito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). Tal entendimento, muito embora firmado na vigência do CPC/73, é aplicável ao caso vertente, eis que, à semelhança do art. 567, II do referido diploma legal, o art. 778, §1º, III e §2º do CPC prevê: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (…) §2º A sucessão prevista no §1º independe de consentimento do executado. Nesse sentido, DEFIRO a substituição processual pugnada, eis que devidamente comprovada à cessão de crédito. Retifique-se a autuação e o registro do feito. 1) HOMOLOGO a avaliação efetuada, ante a ausência de impugnação. 2) Defiro a realização de leilão judicial, a ser realizado na modalidade eletrônica, ou simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, observadas as normas pertinentes previstas no CPC e Resolução CNJ nº236 de 13/07/2016. 3) PROCEDA com a alienação judicial, ocasião em que NOMEIO para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. 4) Determino que o primeiro e o segundo leilão deverá o ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de uma hora entre eles nos termos do art. 892 do CPC/2015, De igual modo, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em três (3) prestações mensais e sucessiva, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada trinta (30) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. 5) Informo desde já que a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, mas será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informara nos autos o pagamento de cada parcela. 6) Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC/2015). Expeça-se edital, no s moldes do artigo 886, devendo ser afixado no placar do fórum e publicado no diário oficial com antecedência de cinco (5) dias da data marcada para o leilão (art. 887, 1, do CPC/15) em observância ao art. 887 do CPC/2015, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores. 7) Intime-se o exequente, por seu procurador e via DJE. Intime-se o executado, através de seu advogado e via DJE, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, inciso i, do CPC/2015). 8) DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELOS LEILOEIROS Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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