Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014842-48.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 33.126,05

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Turma Recursal

Partes do Processo

IVETE ANTONIA DA SILVA

CPF

Autor

VANDER ALBERTO MASSON

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

ADRIANO OLIVEIRA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TAINA OLIVEIRA REIS

OAB/SP 474147·CPF·Representa: Autor

NAYARA STEFANY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT 30646·CPF·Representa: Autor

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT 32790·CPF·Representa: Autor

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT 25645·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/05/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:08

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:52

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/04/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:48

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 17:52

Todas as movimentações(213)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/05/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:08

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Documentos

Documento de comprovação

•11/11/2022, 15:43

Despacho

•17/11/2022, 15:02

29/04/2026, 02:52

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/04/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:48

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 04:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2026, 17:52

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 16:59

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 14:48

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 09:51

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de laudo pericial

11/12/2025, 16:22

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de diligência

27/11/2025, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 13:39

Expedição de Mandado

24/11/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 14:26

Conclusos para decisão

14/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de diligência

27/08/2025, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 16:19

Expedição de Mandado

27/08/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 18:03

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de outros documentos

10/04/2025, 16:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 07:42

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 15:58

Conclusos para decisão

13/01/2025, 08:18

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de diligência

09/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2024, 18:31

Expedição de Mandado

12/09/2024, 16:04

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/09/2024, 05:42

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:12

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 11:03

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 07:57

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 13:42

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/07/2024, 15:24

Juntada de certidão da contadoria

18/07/2024, 15:23

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/07/2024, 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:19

Juntada de Projeto de sentença

15/07/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2024, 18:19

Conclusos para decisão

23/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 17:40

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de embargos à execução

01/04/2024, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 14:07

Publicado Sentença em 04/03/2024.

08/03/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

08/03/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 10:13

Juntada de Projeto de sentença

29/02/2024, 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 10:13

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 16:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 15:21

Julgado improcedente o pedido

18/12/2023, 15:21

Juntada de Projeto de sentença

18/12/2023, 15:21

Decorrido prazo de TAINA OLIVEIRA REIS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:13

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 18:03

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de embargos à execução

27/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:46

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Cite-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação constante do título, podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Não havendo manifestação e certificado o não oferecimento de embargos, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Excelentíssimo Presidente do E. Tribunal de Justiça (CF, art. 100; CPC, art. 910, parágrafo único, do CPC de 2015), observando-se as disposições contidas na Resolução nº 303/2019-CNJ. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Tangará da Serra, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2023, 17:08

Conclusos para despacho

27/07/2023, 07:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/07/2023, 17:36

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:24

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 13:48

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/07/2023, 13:48

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:48

Juntada de acórdão

19/07/2023, 13:48

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

19/07/2023, 13:48

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 13:48

Devolvidos os autos

19/07/2023, 13:48

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Junho de 2023 a 23 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/04/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para aprec

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/04/2023, 19:04

Conclusos para decisão

30/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2023, 16:49

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade do Recurso Interposto. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:39

Juntada de Petição de recurso inominado

14/03/2023, 16:43

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014842-48.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: IVETE ANTONIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema cit

27/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:41

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:41

Decorrido prazo de TAINA OLIVEIRA REIS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:13

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/02/2023, 18:11

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que a contestação foi apresentada pelo requerido tempestivamente. Outrossim, INTIMO a parte autora para apresentar impugnação.

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:50

Juntada de Petição de contestação

27/01/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:28

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:28

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:02

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 15:43

Sentença

•24/02/2023, 15:41

Decisão

•04/04/2023, 19:04

Acórdão

•23/06/2023, 18:01

Execução de cumprimento de sentença

•26/07/2023, 17:36

Despacho

•09/08/2023, 14:26

Manifestação

•10/10/2023, 18:05

Sentença

•18/12/2023, 15:21

Sentença

•29/02/2024, 10:13

Sentença

•29/02/2024, 10:13

Despacho

•15/07/2024, 18:19

Despacho

•15/07/2024, 18:19

Decisão

•26/08/2024, 11:03

Decisão

•26/08/2024, 11:03

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•11/11/2022, 15:43

Despacho

•17/11/2022, 15:02

Sentença

•24/02/2023, 15:41

Decisão

•04/04/2023, 19:04

Acórdão

•23/06/2023, 18:01

Execução de cumprimento de sentença

•26/07/2023, 17:36

Despacho

•09/08/2023, 14:26

Manifestação

•10/10/2023, 18:05

Sentença

•18/12/2023, 15:21

Sentença

•29/02/2024, 10:13

Sentença

•29/02/2024, 10:13

Despacho

•15/07/2024, 18:19

Despacho

•15/07/2024, 18:19

Decisão

•26/08/2024, 11:03

Decisão

•26/08/2024, 11:03

Decisão

•21/01/2025, 15:58

Decisão

•21/01/2025, 15:58

Decisão

•26/08/2025, 18:03

Decisão

•17/11/2025, 14:26

Decisão

•30/01/2026, 14:48

Decisão

•30/01/2026, 14:48

Decisão

•18/02/2026, 17:52

Decisão

•18/02/2026, 17:52