Execução de Título Extrajudicial 1005004-14.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005004-14.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 02:31

Definitivo

23/01/2025, 14:32

Trânsito em julgado

23/01/2025, 14:32

Documento

23/01/2025, 14:31

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:29

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:12

Publicação

30/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005004-14.2022.8.11.0045.. VISTOS. Considerando o requerimento formulado no Id 167208312 DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, com fundamento no art. 139, IV, e art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento

28/08/2024, 18:44

Outras Decisões

28/08/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:28

Publicação

23/08/2024, 02:23

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005004-14.2022.8.11.0045.. Vistos, etc. A parte exequente requer a realização de pesquisas no sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, no intuito de obter o endereço da parte executada, com o fito de dar prosseguimento ao feito, uma vez que as tentativas para penhorar e avaliar bens para a garantia da execução foram exitosas (id. 160365438). Ao contrário do que pretende a parte exequente, há orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA OMISSÃO - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ALEGADA OMISSÃO - PEDIDO DE BUSCAS DE ENDEREÇOS VIA SISTEMAS - VÍCIO SANADO PARA ANALISAR A MATÉRIA E INDEFERIR O PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM QUE ISSO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO. (...) Têm-se por evidente que a utilização dos sistemas de buscas para localização do réu ou para localizar bens que assegurem o resultado útil e eficaz à prestação jurisdicional deve obedecer ao critério da razoabilidade. A análise do pedido de pesquisa junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário em busca do endereço dos devedores tem o seu deferimento condicionado à particularidade do caso concreto. Logo, não se afigura razoável a utilização dos sistemas disponíveis ao poder judiciário quando a parte não demonstra que diligenciou no sentido localizar os devedores. (N.U 1022155-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) (grifos) Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc, prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Essa conclusão deve ser adotada com muito maior rigor em procedimentos do Juizado Especial Cível. Os Juizados Especiais destinam-se ao julgamento de causas de menor complexidade, sempre observando-se os princípios da efetividade, economia processual e celeridade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para realização de pesquisas no sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e DETERMINO a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (quais são, onde se encontram e seus respectivos valores), bem como requeira o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005004-14.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS QUINI EXECUTADO: ALAN RODRIGUES SILVA Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, vejo que os argumentos da parte embargante resumem-se em manifestar sua insatisfação com a decisão, sendo inequívoco que a sua inconformidade se dá pelo fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo ela, deveria ter sido emprestada à questão posta. Explica-se. Inexistindo cobrança de custas nos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade neste estágio processual. Anoto que é praxe nos Juizados a apreciação de eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso inominado, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício. Noutro norte, ainda que fosse concedido o benefício de gratuidade da justiça ao embargante, permaneceria a obrigatoriedade de o devedor garantir a segurança do juízo para a oposição dos embargos à execução, conforme já anunciado na decisão embargada. Há disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95) de que a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos, de modo que, ante o princípio da especialidade da lei, não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Pelo exposto, ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, mas DEIXO DE DAR PROVIMENTO, persistindo a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005004-14.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS QUINI EXECUTADO: ALAN RODRIGUES SILVA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Não há segurança do Juízo, o que impede o conhecimento de Embargos à Execução (Enunciado 117 - Fonaje). Contudo, a defesa traz matéria vinculável por exceção de pré-executividade, pois se constitui em matéria de ordem pública e cognoscível ex officio pelo julgador, qual seja, a impenhorabilidade dos valores constritos no id. 101405037, razão pela qual, passo a analisá-la. No presente caso, argumenta o executado que o valor bloqueado (R$ 143,70) é impenhorável por se tratar de verba salarial/alimentar. O valor bloqueado teve origem na conta do devedor junto à instituição Nu Pagamentos S.A., conforme extrato do SISBAJUD (id. 101405038). Entretanto, constata-se que o pleito de impenhorabilidade merece ser rejeitado, eis que intempestivo. Prescreve o artigo 854, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (como ocorreu no presente caso), incumbindo ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. In casu, a parte devedora foi intimada no dia 31/10/2022 do bloqueio judicial realizado em sua conta, vindo aos autos impugnar a penhora do valor apenas no dia 07/12/2022. Assim, a manifestação de id. 105800909 foi realizada fora do prazo legal, de modo que não pode ser conhecida. Nesse mesmo sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE UM DOS EXECUTADOS – IMPUGNAÇÃO (COM A TESE DE IMPENHORABILIDADE) APRESENTADA MAIS DE QUARENTA DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CINCO DIAS) – EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - LAPSO PRECLUSIVO, UMA VEZ QUE AS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE, COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA, NÃO SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00163224520218160000 Rolândia 0016322-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Arguição de impenhorabilidade de valores constritos Rejeição Pretensão de reforma Inadmissibilidade Discussão preclusa Executada que deixou de apresentar insurgência no prazo estabelecido no § 3º, do art. 854, do CPC Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181294-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRAZO DO ARTIGO 854, § 3º, CPC. NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o feito com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento da obrigação. 2. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade ou poder processual, motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo sobre o julgador. 3. A ausência de impugnação à penhora no momento oportuno faz operar a preclusão temporal do ato judicial, extinguindo-se o direito de praticá-lo, conforme estatui o artigo 223 do Código de Processo Civil. Precedente. 4. A impenhorabilidade absoluta, conquanto seja matéria de ordem pública, não é capaz, por si só, de afastar a preclusão operada, devendo a parte se manifestar sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00234499520128070001 DF 0023449-95.2012.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ante sua intempestividade, DEIXO DE CONHECER a impugnação de id. 105800909 e mantenho a indisponibilidade dos ativos financeiros. Expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada, em favor do credor. As demais alegações, que aqui não foram analisadas, deverão ser manejadas em Embargos à Execução, após a segurança do Juízo pela penhora (Enunciado 117 do FONAJE). Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos planilha com demonstrativo do valor do crédito atualizado. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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