Execução Fiscal 1037150-57.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037150-57.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:54

Desarquivamento

20/03/2025, 02:14

Definitivo

20/03/2025, 02:07

Trânsito em julgado

20/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:06

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:09

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:10

Publicação

17/02/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 1037150-57.2021.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais, caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) sido citada(s). Eventualmente, caso haja penhora nos autos, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em face dos executados. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:32

Definitivo

13/02/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:32

Pagamento integral do débito

13/02/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI, IZABEL DE MORAES e ANDERSON FOLLA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1037150-57.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI, IZABEL DE MORAES e ANDERSON FOLLA ao recebimento dos créditos tributários constituídos pelas CDA’s n.°s 2021434154 e 2021435393. A execução foi recepcionada com ordem de citação dos executados (ID. 69233575). Na sequência, a exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do parcelamento do crédito na via administrativa (ID. 72953717). Juntou documentos (ID. 72953717 a 72953720). A carta de citação direcionada para a executada IZABEL DE MORAES retornou pelo motivo “endereço insuficiente” (ID. 73986591). Na petição (ID. 79834295) a credora noticiou a quitação da CDA 2021435393 e pleiteou a extinção parcial da execução pelo pagamento. Em 12/4/2022 os executados IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI e ANDERSON FOLLA compareceram espontaneamente aos autos e juntaram documentos (ID. 82128725). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela CDA n.° 2021435393 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, apenas em relação ao título adimplido na via administrativa. Sem custas e sem honorários. Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores dos executados, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos da parte credora em relação a CDA residual, dispensada nova conclusão, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo, observado o disposto no artigo 40 da LEF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI, IZABEL DE MORAES e ANDERSON FOLLA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1037150-57.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI, IZABEL DE MORAES e ANDERSON FOLLA ao recebimento dos créditos tributários constituídos pelas CDA’s n.°s 2021434154 e 2021435393. A execução foi recepcionada com ordem de citação dos executados (ID. 69233575). Na sequência, a exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do parcelamento do crédito na via administrativa (ID. 72953717). Juntou documentos (ID. 72953717 a 72953720). A carta de citação direcionada para a executada IZABEL DE MORAES retornou pelo motivo “endereço insuficiente” (ID. 73986591). Na petição (ID. 79834295) a credora noticiou a quitação da CDA 2021435393 e pleiteou a extinção parcial da execução pelo pagamento. Em 12/4/2022 os executados IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI e ANDERSON FOLLA compareceram espontaneamente aos autos e juntaram documentos (ID. 82128725). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela CDA n.° 2021435393 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, apenas em relação ao título adimplido na via administrativa. Sem custas e sem honorários. Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores dos executados, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos da parte credora em relação a CDA residual, dispensada nova conclusão, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo, observado o disposto no artigo 40 da LEF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

02/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

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