Execução de Título Extrajudicial 0001421-75.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001421-75.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0001421-75.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RICARDO FERREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em razão de nomeação como advogado dativo nos autos do processo nº 10658-65.2012.811.0007, que tramitou perante a 7ª Vara desta Comarca. O Exequente pleiteia o valor inicial de R$ 2.249,73 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), referente a 3 URHs fixadas conforme Provimento 09/2007 da CGJ e Resolução 96/2007 da OAB/MT. O Executado foi citado e apresentou Embargos à Execução alegando ausência de juntada da certidão que fundamenta a execução e do selo de autenticidade exigido pela Lei Estadual nº 7.603/2001. O Exequente apresentou cálculo atualizado do débito em 02/06/2022, totalizando R$ 6.617,76 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito. Inicialmente, quanto à PRELIMINAR de ausência de título executivo suscitada pelo executado, verifico que consta dos autos a certidão emitida pela 7ª Vara Cível atestando a nomeação do Exequente como Defensor Dativo e a fixação dos honorários em 3 URHs, conforme Provimento 09/2007-CGJ. A certidão preenche os requisitos formais e materiais para constituir título executivo judicial, nos termos do art. 515, V do CPC. A ausência de selo de autenticidade, por si só, não macula a validade do documento público emitido pelo Poder Judiciário, que goza de fé pública. No MÉRITO, é INCONTROVERSA a nomeação do Exequente como Defensor Dativo e a fixação dos honorários em 3 URHs, conforme Provimento 09/2007 da CGJ/MT e Resolução 96/2007 da OAB/MT, que estabelecem os parâmetros para fixação dos honorários dos advogados dativos no âmbito do Estado de Mato Grosso. O cálculo apresentado pelo Exequente observou a correção monetária e juros legais, não havendo impugnação específica quanto aos índices utilizados, presumindo-se, portanto, sua correção, nos termos do art. 525, §4º do CPC. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 487, inc. I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado ESTADO DE MATO GROSSO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, caput e incisos I e IV, e, § 3º, inciso I, do CPC/2015. INTIMEM-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, e, APÓS, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de 100 UPF/MT estabelecido pela Lei Estadual nº 10.656/2017, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para PAGAMENTO, observando-se o disposto no art. 535, §3º, II do CPC. APÓS a expedição do RPV e confirmação do depósito, EXPEÇA-SE ALVARÁ para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor do Exequente. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0001421-75.2015.8.11.0015 Vistos etc. I - INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; II – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/07/2015, 15:19

Entrega em carga/vista

07/07/2015, 15:10

Remessa (outros motivos)

06/07/2015, 16:16

Entrega em carga/vista

06/07/2015, 16:09

Outras Decisões

06/07/2015, 10:20

Entrega em carga/vista

06/07/2015, 09:58

Conclusão (para despacho)

24/04/2015, 07:43

Publicação

15/04/2015, 13:01

Expedição de documento

14/04/2015, 12:08

Expedição de documento

14/04/2015, 12:08

Entrega em carga/vista

14/04/2015, 12:07

Expedição de documento

14/04/2015, 10:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/04/2015, 17:50

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Entrega em carga/vista

Remessa (outros motivos)

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

Entrega em carga/vista

Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento

Redistribuição (sorteio; incompetência)