Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001975-28.2015.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001975-28.2015.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0001975-28.2015.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, cumprindo com a determinação judicial, a Contadora do Juízo acostando aos autos planilha de cálculos no ID 67373984. Devidamente intimadas, somente a parte exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadora do Juízo, pleiteando por sua homologação e consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 112290962), sendo que a parte executada, mesmo devidamente intimada deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Por fim, foram os autos remetidos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pel Contadora Judicial no ID 112290962, ocasião em que postulou pela homologação do aludido cálculo, no entanto, a parte executada, mesmo devidamente intimada deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, HOMOLOGO o cálculo disposto no ID 67373984. Outrossim, DETERMINO que sejam expedidas as competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no artigo 910, § 1º, do CPC e artigo 100, § 3º, da CF/88, atentando-se ao montante descrito no cálculo de ID 67373984. Após a expedição da competente RPV e/ou Precatório e, juntada aos autos as informações - nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, Revoga Parcialmente pela Resolução Presi n. 32, de 25 de agosto de 2017, informando o depósito dos valores devidos, PROCEDA o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, certificando nos autos. Após façam-me os autos conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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