Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002080-41.2022.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002080-41.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2024, 16:44

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:16

Definitivo

21/11/2023, 12:55

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:38

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:33

Publicação

31/10/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código: 1002080-41.2022.8.11.0009 Decisão interlocutória Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso e Município de Colíder no qual os executados foram condenados a disponibilizar profissional da medicina especialista em saúde ocular, para o devido atendimento e realização do procedimento cirúrgico necessário ao paciente. Houve o cumprimento voluntário da sentença, fazendo coisa julgada, extinguindo-se o feito. Após, o requerente peticionou nos autos pugnando pela realização de novo exame de paquimetria, OCT e tomografia de coerência óptica. Assim, foi solicitado notas de evidência científica emitidas pelo NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de Mato Grosso. Assim, concluiu o NAT que os exames solicitados são eletivos de média complexidade e, ainda, o próprio médico solicitante não descreve a urgência do pleito. Breve relato. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial fora julgado procedente, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, para obrigar que os requeridos, de forma solidária, a disponibilizar profissional da medicina especialista em saúde ocular, bem como a realização de procedimento cirúrgico necessário, sendo integralmente cumprida a obrigação, não cabendo, no presente caso, novo petitório, diferente daquele contido na exordial. Ademais, ressalto a atuação com prudência, evitando o desrespeito com o critério técnico para acesso aos serviços de saúde, de maneira a violar a igualdade, considerando a existência de outras pessoas em igual situação aguardando atendimento. Deste modo: I – INDEFIRO o pedido apresentado pela parte autora. II – Intime-se, após arquive-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 17:10

Outras Decisões

26/10/2023, 17:10

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 16:22

Ato ordinatório

24/10/2023, 17:50

Expedição de documento

23/10/2023, 17:04

Mudança de Assunto Processual

23/10/2023, 17:03

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002080-41.2022.8.11.0009 Reclamante: Agnaldo Rodrigues da Silva Reclamado: Estado De Mato Grosso Reclamado: Município De Colíder Vistos etc. Decido. Opino, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios, de modo que os entes federados são obrigados a fornecer o tratamento necessário à garantia da saúde, conforme regra expressa na Constituição Federal no artigo 196. Opino pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, posto que embora o direito à saúde se trate de direito social, a Requerente busca por meio da presente demanda obter o acesso a ele, ainda que de forma individual, sendo evidente a pretensão resistida, uma vez que não houve disponibilização do tratamento pleiteado pela mesma. Opino ainda, pela rejeição da extinção por perda do objeto uma vez que o objeto principal só foi cumprido após a citação, da determinação de entrega de medicamento por liminar. Passo a analise do mérito. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Agnaldo Rodrigues da Silva em desfavor de Estado De Mato Grosso e Município De Colíder. Alega a Reclamante que é portador de quadro clínico evolutivo de campimetria, com piora da visão periférica e o não controle da PIO, e que devido ao agravamento do quadro clínico nos últimos anos, necessita de CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA a fim de possibilitar eventuais intervenções cirúrgicas, em caráter de URGÊNCIA, eis que o paciente apresenta risco de comprometimento de outro órgão. Alega ainda que está regulado pelo SISREG e que a defensoria oficiou todos os órgão competente sem resolução objetiva. Liminar concedida em id. 102519723. O Reclamado Estado de Mato Grosso, por sua vez, alega que não pode desrespeitar as leis orçamentárias, bem como o comprometimento com o princípio da universalidade do acesso à saúde, requerendo a improcedência da demanda. Já o Reclamado Município por sua vez, argumenta que sua responsabilidade é com o fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de Atenção Básica – Baixa Complexidade, e que incumbe ao Estado e União a realização de tratamentos das áreas designadas de Média e Alta Complexidade. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise dos autos depreende-se que há necessidade de consulta especializado, conforme prescrição médica (id n. 102344190). No entanto, a parte Reclamante não tem condições financeiras para pagar pela mesma. É entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à saúde configura direito fundamental, o que exige do Estado, no âmbito federal, estadual ou municipal, sua atuação por meio de prestações positivas. Os entes federativos, como vértices que compõe a universalidade do sistema de saúde, tem a obrigação constitucional de preservar a vida e a saúde do autor, sendo inconcebível que fundamente sua defesa em problemas meramente burocráticos e orçamentários. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. O entendimento é de que comprovada a necessidade do tratamento especializado, bem como a carência financeira da parte, deve ser julgado procedente o pedido. Neste sentido: CONSTITUCIONAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE COMPROVADA – LIMINAR CONCEDIDA – CIRURGIA REALIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PERDA DO OBEJTO NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), que deve garantir aos cidadãos o provimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Conforme o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, conquanto o procedimento cirúrgico tenha sido realizado, não configura perda do objeto da demanda, a ensejar julgamento sem mérito, pois existe a necessidade de confirmar a decisão liminar anteriormente deferida. (N.U 0000669-77.2012.8.11.0090, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/02/2020, publicado no DJE 21/02/2020) Friso, ainda, que o Reclamado, compõe a universalidade do sistema de saúde e têm a obrigação constitucional de preservar a vida e a saúde da autora sendo inconcebível que fundamente sua defesa em problemas meramente burocráticos e orçamentários. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado que Reclamante se encontra acometido de doença que pode catalisar intensas/graves consequências à sua saúde, como forma de emprestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido, é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação de obrigação de fazer proposta por AGNALDO RODRIGUES DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE COLIDER, para confirmar a medida liminar deferida ao ID. 102519723 e, DECLARAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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