Monitória 1008658-21.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1008658-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA INTERESSADO: DUCELIA SIMONE FLORES Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 17 de março de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 17 de março de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1008658-21.2022.8.11.0041

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 10:22

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:20

Documento

26/12/2025, 02:41

Expedição de documento

27/11/2025, 13:19

Mero expediente

03/10/2025, 17:30

Retificação de Classe Processual

03/10/2025, 17:27

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:00

Expedição de documento

14/08/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:11

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:23

Publicação

26/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA INTERESSADO: DUCELIA SIMONE FLORES Processo n. 1008658-21.2022.8.11.0041 VISTOS. Infere-se dos autos que o Oficial de Justiça certificou que enviou a citação do executado, pelo "WhatsApp" e da respectiva certidão constou expressamente que: “ato continuo após as formalidades legais enviei no contato o mandado, que foi visualizado, lido, mas o contato não acusou o recebimento, não anexou foto da documentação pessoal do recebedor, segue print do procedimento.” Juntou print da tela, onde consta o envio da mensagem – todavia, não houve confirmação do recebimento com algum tipo de resposta, bem como não restou confirmada a identidade do recebedor. Deste modo, tenho que a citação, no presente caso, não pode ser considerada como válida e aperfeiçoada. Nos termos dos arts. 238 e 239, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" e para que seja considerado válido o processo, é indispensável que todos tenham o exato conhecimento dos termos da inicial, constituindo-se a citação elemento instaurador do contraditório e ensejador do exercício da ampla defesa. Naturalmente, sem essa formalidade legal, não se aperfeiçoa a relação processual e, consequentemente, não poderá a sentença imputar qualquer ônus ao réu, além de não sujeitá-lo à coisa julgada, nem de ter contra si qualquer título executivo judicial. Por sua vez, o art. 242, do CPC, instituiu, como regra, que a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu ou executado, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do seu representante legal ou de seu procurador. Resulta do exposto que a citação realizada por meio eletrônico, embora devidamente autorizada, deve obedecer aos critérios acima expostos. Ademais, não se olvida que o STJ entende ser cabível a citação por WhatsApp; contudo, consigna que, para a validade do ato, deve estar presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: "número de telefone, confirmação escrita e foto", os quais não restaram comprovados no caso dos autos. Colaciono: “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há" três elementos indutivos da autenticidade do destinatário ", quais sejam," número de telefone, confirmação escrita e foto individual "( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. [...] ( RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Neste contexto, entendo que a citação por meio do aplicativo WhatsApp, in casu, configurou clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por isso, patente é a sua nulidade. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP - FALTA DE ADESÃO DA PARTE - JUÍZO NÃO EQUIPADO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que possível a comunicação e prática de atos processuais pelo aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, in casu trata-se de citação de réu que não aderiu a esse formato, estatuído pela Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020, tampouco o douto Juízo a quo dispõe de aparato tecnológico para tanto, sendo que também não foram esgotadas as formas de localização do réu e demais modalidades citatórias, pelo que impossível o deferimento excepcional do pedido, em sede do presente agravo de instrumento.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.150122-6/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 528, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. [...] III. A utilização do whatsapp para comunicações processuais prevista na PORTARIA CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 é voluntária e condicionada ao preenchimento e assinatura de Termo de Adesão pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.130799-6/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da sumula em 23/ 11/ 2021). Dito isto, declaro a nulidade da citação da executada. Bem por isso, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de citação, a fim de que a executada seja citada pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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