Execução de Título Extrajudicial 1024556-91.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024556-91.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: N C Imóveis Ltda. Executado: Luiz Antunes Hachem Neto. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1024556-91.2022 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... N C IMÓVEIS LTDA, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação que move em desfavor de LUIZ ANTUNES HACHEM NETO, qualificado na exordial, manifestou-se no (id.120459308), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pelo que se verifica da certidão de (id.114675435), o executado fora citado por hora certa, bem como, observa-se dos autos que não apresentou defesa (id.119901439). Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 254 do Código de Processo Civil, fora expedida notificação ao requerido para dar-lhe ciência de sua citação e a entrega da chave de acesso para os autos (id.117417423), sem manifestação. Neste sentido, a jurisprudência assente que: “APELAÇÃO CÍVEL - PLURALIDADADE DE RÉUS - CITAÇÃO VÁLIDA - HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - VERIFICAÇÃO Em caso de citação por hora certa, ao réu que não comparece ou não nomeia advogado para representá-lo nos autos deve ser designado um curador especial, como preconiza o inciso II do art. 72º do CPC. Inquina de nulidade o procedimento a ausência de indicação de curador especial, seja advogado particular, seja defensor público.” (TJ-MG - AC: 10000191511906001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) Ante o exposto e com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e, nomeio Curador Especial o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 14 de junho de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de N C IMOVEIS LTDA em 17/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

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