Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017257-49.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017257-49.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/09/2024, 09:15

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 13:42

Definitivo

17/09/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 12:24

Reativação

17/09/2024, 12:24

Documento

17/09/2024, 12:24

Documento

08/01/2024, 18:58

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 15:36

Documento

15/12/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para que acoste os dados bancários corretamente, vez que os dados informados não pertence ao requerente. (SW062,00188)(SR010-O beneficiário ou procurador ou representante legal informado não é o titular da conta a ser creditada. SAIBA MAIS.

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8017257-49.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDINEI AUGUSTO DE MAGALHAES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 116975803. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da RPV, conforme se vê no Id. 133929803. Intimado a respeito do pagamento voluntário pela parte executada, o exequente quedou-se inerte. Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente (Id. 104822775 - Pág. 6), observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários contratuais (Id. 116975803). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8017257-49.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDINEI AUGUSTO DE MAGALHAES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. No que se refere à obrigação de pagar, intimado, o executado concordou com os cálculos dos valores trazidos pelo exequente na manifestação id. 104822775. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 5.982,20 (Cinco Mil Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Vinte Centavos), devidos pela MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente, devendo haver o destacamento, também por via de precatório, dos honorários contratuais. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, se for o caso, encaminhe-se ao contador judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

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