Procedimento Comum Cível 1024995-85.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024995-85.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:13

Expedição de documento

30/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:30

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:31

Expedição de documento

10/03/2026, 16:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:47

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:11

Expedição de documento

18/02/2026, 15:11

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:48

Decurso de Prazo

27/11/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do artigo 203 §4º do CPC, procedo à intimação das partes, na pessoa de seus patronos/via sistema, para que venham aos autos tomar ciência da data, dia e hora designados para a perícia, bem como eventuais solicitações pelo perito realizadas, nos termos da sua manifestação. No caso de exigência de comparecimento da parte no dia e hora designados para a perícia, deverá r. patrono constituído cientificar a parte a instruindo para o comparecimento.

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Em resposta a parte requerida apresenta contestação, impugnando o valor da causa (id. 102805378). Réplica no arquivo de id. 134388198. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram através dos ids. 138957619 e 141070438. Decido. Inicialmente, com relação à impugnação do valor da causa, entendo que não merece guarida as argumentações trazidas pela parte requerida, vez que a autora atribuiu o valor a causa, nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, ou seja, o montante que busca reconhecimento de seu direito, assim afasto essa impugnação. E, não havendo irregularidades e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. Houve a inversão do ônus da prova conforme decisão de id. 89625775, contudo cabe ressaltar que apesar da inversão do ônus da prova, compete a parte autora nos termos do art. 373, I do CPC as prova dos fatos constitutivos do seu direito. Observando o que dispõe o repetitivo n.º 1069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixo como ponto controvertido: se as cirurgias plásticas prescritas pelo médico assistente tem caráter reparador ou funcional indicada para pacientes pós-cirurgia bariátrica, ou se tem caráter eminentemente estético. Defiro a produção de prova pericial médica, postulada pela parte requerida (id. 141070438) e nomeio como perito do juízo a empresa Imparcial Perícia e Consultoria, na pessoa de seu responsável técnico, com endereço comercial na Rua I, nº 105, Edifício Eldorado Hill Office, sala 71, Bairro Alvorada, Cuiabá-MT, e telefone (65) 99918-8009, e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos do profissional que realizará a perícia, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de cinco (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC), sendo que os honorários serão arcados pela parte requerida, nos termos do art. 95, caput, CPC, considerando postulou pela realização da mesma. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Com o pagamento dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará da referida quantia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1°, do CPC). Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Após, cumprida as determinações acima, bem como apresentado os laudos periciais e manifestação das partes e após volte-me o processo para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Recebo a emenda de Id. 89531343. Regina Rosa Pereira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais em desfavor de Bradesco Saúde S/A, onde afirma ser beneficiária do contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a parte requerida, e que realizou cirurgia bariátrica há 5 (cinco) anos, emagreceu 46 quilos, e que necessita ser submetida à cirurgia reparadora de mamoplastia bilateral, reconstrução mamaria bilateral com implantes de silicone, correção cirúrgica de cicatriz inestética de região abdominal, conforme requerido pelo médico, contudo a ré autorizou apenas a correção cirúrgica de cicatriz inestética de região abdominal. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado a parte requerida a autorizar a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, materiais médicos e serviços hospitalares, nos exatos termos do relatório médico assinado pelo Dr. Marcel Noronha, sob pena de multa. A concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Pois bem. Revendo meu posicionamento, há de se consignar que apesar da declaração do médico de que a paciente apresenta indicação de operar com brevidade máxima, devido ao grande transtorno físico e psicológico (Id. 89531344), não se vislumbra a urgência do pedido, vez que a ação foi distribuída 5 anos após a cirurgia bariátrica, houve autorização parcial do procedimento pela ré, obstando a mamoplastia bilateral, reconstrução mamaria bilateral com implantes de silicone (Id. 89531346), e não há provas suficientes de que para tal há perigo de se aguardar o deslinde da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE ANTE A PERDA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Desse modo, apesar de estar evidente a probabilidade do direito, não restou demonstrada a necessidade da realização imediata da cirurgia reparadora a justificar a concessão de tutela de urgência”. (TJMT, N.U 1010800-24.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). Negritei. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Designo o dia 10/10/2022, às 10horas, sala de conciliação 4, para audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, conforme o artigo 3º, da Portaria-Conjunta n. 399-PRES-CGJ, de 26/06/2020. Deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ou, se for o caso, pelo sistema (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131

12/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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