Execução de Título Extrajudicial 0017215-05.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017215-05.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017215-05.2008.8.11.0041.. Vistos. Cumpra-se a decisão de ID 223704136, proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005794-94.2026.8.11.0000, suspendendo a decisão de ID 217788359, no que tange à exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em desfavor do exequente, até o julgamento final do recurso. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 18:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/03/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:02

Documento

19/02/2026, 16:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:13

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:52

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:31

Publicação

22/01/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017215-05.2008.8.11.0041.. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que pretende unicamente rediscutir matéria já apreciada, não havendo que se falar em omissão/contradição. Sendo assim, não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado”. (TJMT, 1016255-24.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO (TEMA 350 STF E 682 DO STJ) - OMISSÕES – NÃO EVIDENCIADAS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando os Embargantes buscam, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada”. (TJMT, 1004607-47.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 218801487, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Expedição de documento

07/01/2026, 14:26

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017215-05.2008.8.11.0041.. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que pretende unicamente rediscutir matéria já apreciada, não havendo que se falar em omissão/contradição. Sendo assim, não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado”. (TJMT, 1016255-24.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO (TEMA 350 STF E 682 DO STJ) - OMISSÕES – NÃO EVIDENCIADAS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando os Embargantes buscam, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada”. (TJMT, 1004607-47.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 218801487, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017215-05.2008.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Fiorelo Cominetti (ID 211688652) em face da decisão de ID 210678697, alegando omissões quanto às consequências jurídicas do comportamento processual contraditório do exequente; quanto à subavaliação do imóvel de matrícula nº 7905; e quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da redução do valor executado. O embargado apresentou contrarrazões (ID 213479026), pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada omissão sobre as consequências do comportamento processual contraditório do exequente, tem-se que assiste razão ao embargante. Contudo, embora contraditória, a conduta processual do exequente não configura litigância de má-fé a ponto de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, motivo pelo qual não há como acolher o pleiteado. Isso porque a divergência de posicionamentos jurídicos em processos distintos, ainda que eticamente questionável, insere-se no âmbito da estratégia processual, não caracterizando, por si só, as hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. No tocante à alegada subavaliação do imóvel de matrícula nº 7905, não há omissão a ser sanada, vez que a decisão embargada, em razão da discrepância entre os valores atribuídos ao bem, determinou providência adequada ao caso, qual seja, a intimação do exequente para esclarecer como pretende prosseguir com a execução, postergando a análise sobre eventual litigância de má-fé. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao homologar o cálculo da contadoria judicial resultou em redução significativa do valor executado, caracterizando sucumbência parcial do exequente. Assim, considerando que o acolhimento da impugnação ao cálculo, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios, impõe-se o arbitramento da verba honorária. Nesse sentido: “CADERNETA DE POUPANÇA – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – Os juros remuneratórios não são devidos – Ausência de previsão no título exequendo – Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença – Hipótese em que é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios a favor da impugnante – Entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS – Possibilidade do arbitramento da verba honorária em favor do credor – Ausência do pagamento voluntário da dívida – Inteligência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 0006173-42.2014.8.26.0360; Relator (a): Carlos Alberto Lopes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para sanar as omissões: quanto ao pleito das consequências em razão do comportamento contraditório, conforme supracitado, e quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor homologado ID 173028155, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Anote-se a baixa da penhora no rosto dos autos anteriormente grafada nestes autos referente ao feito nº 0001858-11.2004.8.11.0013, conforme informado pelo juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT (ID 216994918). Preclusa a via recursal, volte-me concluso para análise dos pedidos de ID 213479010. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017215-05.2008.8.11.0041.. Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1031295-21.2024.8.11.0000, anulou o capítulo da decisão anterior que determinou a utilização exclusiva da taxa SELIC como critério de atualização do crédito exequendo, por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista a ausência de prévia intimação do exequente para se manifestar sobre a alteração dos parâmetros de atualização monetária, conforme se vê ID 187073056. O exequente, em sua impugnação (ID 199521425), defende a manutenção da atualização pelo INPC acrescido de juros de mora de 1% ao mês, alegando, em síntese que a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, não poderia retroagir para alcançar situações anteriores à sua vigência; que o REsp 1.795.982/SP, que fundamentou a decisão anterior, não possui força vinculante; e que haveria contradição na aplicação da SELIC a débitos constituídos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. O executado sustenta a aplicação da taxa SELIC ao caso, bem como alega postura contraditória do exequente, que defenderia a aplicação da referida taxa em outro processo onde figura como executado (ID 200326618). Decido. Em análise aos argumentos apresentados pelo exequente, tem-se que não merecem acolhimento. Quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, embora seja verdade que a referida lei entrou em vigor apenas em 30/08/2024, a utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis já vinha sendo adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do julgamento do REsp 1.795.982/SP, que consolidou o entendimento da Corte Superior sobre o tema. A decisão anterior deste juízo, ao determinar a aplicação da taxa SELIC para correção do crédito exequendo, baseou-se justamente nesse entendimento jurisprudencial, como se depreende de sua fundamentação, apenas reafirmado pela posterior alteração legislativa. O fato de o REsp 1.795.982/SP não ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos não lhe retira a força persuasiva como precedente da Corte Superior. Quanto à alegada irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, cumpre esclarecer que não se trata de aplicar retroativamente a nova legislação, mas sim de reconhecer que a jurisprudência já havia evoluído no sentido da aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, antes mesmo da alteração legislativa, sendo que a nova lei apenas positivou o entendimento jurisprudencial predominante. Nesse ponto, é importante destacar que o caso em análise trata de execução de título extrajudicial que não estipula índices de atualização monetária, devendo, portanto, ser aplicada a regra geral prevista no Código Civil, conforme ressaltado anteriormente. Assim, a determinação de aplicação da taxa SELIC não viola o ato jurídico perfeito nem o direito adquirido, pois não há modificação de cláusula contratual expressa, mas apenas aplicação da norma legal supletiva. Por estas razões, MANTENHO a determinação de aplicação da taxa SELIC como critério único de atualização do crédito exequendo, desde a data do ajuizamento da ação, conforme cálculo apresentado pela contadoria judicial (ID 173028155). Por consequência, HOMOLOGO o cálculo supracitado. Quanto à alegação do executado de que o exequente adota postura contraditória ao defender a aplicação da taxa SELIC em outro processo onde figura como executado (Cumprimento de Sentença nº 0001858-11.2004.8.11.0013), cumpre destacar que tal circunstância, embora não seja determinante para a solução da controvérsia, revela comportamento processual incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a atuação das partes em juízo. O princípio do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório das partes, impedindo que adotem posturas incompatíveis em diferentes processos judiciais, apenas para obter vantagens circunstanciais. No caso, ao defender a aplicação da taxa SELIC em um processo onde figura como executado e impugná-la veementemente neste feito, onde é exequente, o credor revela comportamento processual inconsistente, que não merece guarida do Poder Judiciário. Por fim, verifica-se a existência de penhora no rosto destes autos, oriunda da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, extraída dos autos n. 0001858-11.2004.8.11.0013, no montante de R$ 698.101,53, conforme registro de ID 167658743. Todavia, a parte exequente informa que houve a homologação de acordo entre as partes, conforme ID 200956770. Assim, em se tratando de processo sigiloso, OFICIE-SE ao juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda para informar se a penhora no rosto destes autos oriunda do feito 0001858-11.2004.8.11.0013 permanece vigente. Ademais, constam como penhorados nos autos os seguintes imóveis: a) Matrícula nº 4.645, avaliado no valor de R$ 495.000,00; b) Matrícula nº 7.906, avaliado em R$ 580.000,00; c) Matrícula nº 7.905, cuja avaliação é objeto de controvérsia. Quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 7.905, verifica-se a existência de divergência significativa entre o valor atribuído pelo exequente (R$ 1.100.000,00) e o valor apurado na avaliação realizada no juízo do inventário (R$ 10.101.128,00), conforme documentação apresentada pelo executado ID 168733883. Diante dessa discrepância e considerando que o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 1.159.786,94) é inferior ao valor dos bens já penhorados e avaliados (somando R$ 1.075.000,00, sem considerar o imóvel da matrícula nº 7.905), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça como pretende prosseguir com a execução, indicando especificamente qual(is) bem(ns) pretende adjudicar para satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017215-05.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: MARIO JOSE LUGOKENSKI, NEDER RIBEIRO DA SILVA, MARIA HELENA BATISTA SILVA INVENTARIANTE: ILSE STRUB COMINETTI ESPÓLIO: FIORELLO COMINETTI Vistos etc. Cuida-se de execução para entrega convertida em quantia certa. Passado 16 anos o crédito ainda não foi satisfeito. Inicialmente, anote-se a penhora no rosto destes autos emanada pelo juízo da 2ª VARA DE PONTES E LACERDA, extraído dos autos n. 0001858-11.2004.8.11.0013, no montante de R$ 698.101,53. Intime-se o exequente quanto a penhora no rosto dos seus de parte de seu crédito, a fim de evitar obstáculo ao pleito de adjudicação. Intimem-se as partes acerca do retorno da carta precatória e da avaliação dos imóveis. Libere-se a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 2136, diante da venda efetivada via alvará do juízo sucessório. Quanto ao imóvel descrito na matrícula n. 7905, colhe-se que houve venda de fração ideal, correspondente a 242.000 m2 (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), via alvará judicial do juízo sucessório, o que não impede a adjudicação, entretanto, considerando o condomínio instaurado, forçoso reconhecer a necessidade de intimação dos herdeiros e condôminos, para querendo, exerçam o direito de preferência e depositem o montante da avaliação, obstando a adjudicação, nos termo do §5º do artigo 876 do CPC. Intime-se o exequente para que qualifique o condômino e os herdeiros para viabilizar a intimação supra anunciada, no caso de insistência na adjudicação de parcela desse bem, sem prejuízo da manifestação da penhora no rosto dos autos. Por fim, diante do retorno da carta precatória, deu-se conta que há forte indícios que o patrimônio do executado é suficiente ao adimplemento do débito. Desse modo, evitando-se excesso, intime-se o exequente para que analise o patrimônio, e apresente as matrículas atualizadas, e comprove a anotação da penhora, indicando bem que possa satisfazer inteiramente a execução, evitando-se licitação/concurso de credores, apontando, se possível, bem desembaraçado. Intime-se o exequente quanto a faculdade da habilitação o crédito no juízo do inventário, e seu interesse. Diante da divergência quanto ao crédito exequendo, encaminhe-se ao contador, levando-se em conta que o STJ entende que os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida nas obrigações contratuais certas e líquidas, que é caso dos autos (artigo 397 do Código Civil). Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

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