Execução de Título Extrajudicial 0010004-42.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010004-42.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:45

Publicação

28/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para no prazo legal, manifestar-se acerca do retorno do AR sem o devido cumprimento.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 10:04

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:03

Documento

27/03/2026, 05:49

Expedição de documento

04/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:48

Publicação

22/01/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010004-42.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CLEIDE MARIA DE LIMA, ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA Vistos etc. Intime-se o executado para contrarrazoar os embargos de declaração apresentado. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010004-42.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CLEIDE MARIA DE LIMA, ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, apresentada por ANTÔNIO CARLOS SOARES DA COSTA, alegando que os valores bloqueados, no montante de R$ 2.611,68 (dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos), são provenientes de conta poupança, estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio, argumentando que o executado não comprovou suficientemente que os valores são oriundos exclusivamente de conta poupança, bem como não demonstrou que a referida conta não é utilizada como conta corrente, o que descaracterizaria a proteção legal. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Analisando detidamente os autos, verifico que o executado apresentou extrato bancário da Caixa Econômica Federal, demonstrando que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança (conta nº 851.907.817-2), com saldo de R$ 2.611,68 na data de 12/06/2025, valor este inferior ao limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela legislação. Diferentemente do que alega o exequente, o executado comprovou documentalmente que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança. Ademais, o extrato bancário apresentado demonstra movimentações típicas de conta para subsistência pessoal, com saques e compras de valores módicos em estabelecimentos como supermercados, não havendo indícios de desvirtuamento da finalidade da conta poupança. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos visa proteger a economia popular e garantir reserva financeira mínima ao devedor para situações emergenciais, sendo aplicável independentemente da origem dos recursos, desde que não haja comprovação de fraude ou abuso de direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Desta feita, o cancelamento do bloqueio realizado é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 2.611,68 (dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos). INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso, datado e assinado digitalmente.

13/10/2025, 00:00

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