Monitória 1037884-37.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1037884-37.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT APELADO: MARIELE DOS SANTOS REZENDE Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Ação Monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de abandono da causa. A apelante sustenta que não foi previamente intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme exigido pelo §1º do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, sem a intimação pessoal da autora para suprir a omissão processual no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC exige a intimação pessoal da autora para suprir a omissão no prazo de 5 dias nas hipóteses de abandono da causa, sendo tal procedimento indispensável para a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso concreto, constatou-se que a autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, configurando descumprimento da norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da decisão extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1011415-22.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 06.11.2024, DJE 06.11.2024. Apelação em Ação Monitória extinta com amparo no art. 485, inciso III, do CPC. A apelante aduz que antes da extinção era necessária sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, como estabelece o §1º do art. 485 do CPC. Sem contrarrazões, uma vez que não se formou a angularização processual. É o relatório. A autora foi intimada no prazo de 5 dias para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, mantendo-se inerte (Id 262701770). Em seguida a lide foi extinta sob o fundamento de abandono da causa. O Código de Processo Civil assim enuncia no caput e inciso III do artigo 485: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. E no §1º dispõe que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”, o que não foi observado no caso concreto. Portanto, o processo não podia ser extinto sob a justificativa de abandono. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação ordinária de cobrança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de abandono da causa. O apelante sustenta que não foi previamente intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme exigido pelo §1º do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, sem a intimação pessoal do autor para suprir a omissão processual no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo de 5 dias nas hipóteses de abandono da causa, sendo tal procedimento indispensável para a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso concreto, constatou-se que o autor não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, configurando descumprimento da norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da decisão extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1011415-22.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 06.11.2024, DJE 06.11.2024”. (N.U 1018060-29.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Cuiabá, 24 de janeiro de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037884-37.2023.8.11.0041

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037884-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: MARIELE DOS SANTOS REZENDE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2023. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

27/10/2023, 00:00

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