Procedimento Comum Cível 0011008-48.2012.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. APELANTE: JOSE GERALDINO MACHADO TELES APELADO: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU, ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES Vistos Intimo as partes para manifestarem, o que de direito, em quinze dias, da certidão de trânsito em julgado (id. 226077472). Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. APELANTE: JOSE GERALDINO MACHADO TELES APELADO: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU, ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES Vistos Intimo as partes para manifestarem, o que de direito, em quinze dias, da certidão de trânsito em julgado (id. 226077472). Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057669/MT (2025/0358546-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MAIA DA BADIA AGRAVANTE: DONIZETE MOREIRA ROSA AGRAVANTE: RUBENS NOVAIS XAVIER AGRAVANTE: LUSNEY MARTINS NEGREIROS AGRAVANTE: OSNI FELIX SPANHOL AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA AGRAVANTE: MOACIR LOPES AGRAVANTE: ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES AGRAVANTE: FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: LUCAS CARVALHO NUNES AGRAVANTE: ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: ALTAMIRA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE SANTANA AGRAVANTE: GILMAR CARDOSO AGRAVANTE: SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO AGRAVANTE: IZAIAS JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: LAZARA DE FATIMA CORANDIM AGRAVANTE: JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO AGRAVANTE: JEAN PIERRE CARDOSO AGRAVANTE: JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO AGRAVANTE: MANOEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES BATISTA AGRAVANTE: MARIA CAMILO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS VIEIRA BORGES AGRAVANTE: TATIANE FELICISSIA DA SILVA AGRAVANTE: MARLEI MENDES FONSECA AGRAVANTE: CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES AGRAVANTE: ROBSON LIMA BESSA AGRAVANTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: OTAVIO TORQUATO AGRAVANTE: VALDIVINO LUCIANO NUNES AGRAVANTE: AURORA MARIA NUNES AGRAVANTE: UROMAR BARBOSA MELLO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO AGRAVANTE: INALDO PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: LEUCILENE CLARA DA SILVA AGRAVANTE: ARISTIDES BATISTA FILHO AGRAVANTE: MARIZA ZANELLA AGRAVANTE: LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSE FREIRE BARBOSA AGRAVANTE: VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA AGRAVANTE: MARCO AURELIO FONSECA AGRAVANTE: LUCIMAR TAVARES SANTANA AGRAVANTE: WANDE ALVES DINIZ AGRAVANTE: KRISTIANE MENDES DE ABREU AGRAVANTE: SADI JOAO SPOHR AGRAVANTE: ODOMIRO LOTARIO SPOHR AGRAVANTE: CELSO MARTIN SPOHR AGRAVANTE: LADEMIR ANTONIO SPOHR AGRAVANTE: MARIA REGINA VIEIRA FONSECA ADVOGADO: WANDER ALVES DINIZ - MT010927 AGRAVADO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA ADVOGADO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - MT13391O AGRAVADO: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADVOGADOS: ROBSON RONDON OURIVES - MT004998 PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA - MG084310 DIEGO DA COSTA MARQUES - MT017154O AGRAVADO: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA AGRAVADO: CESAR ROGERIO ROSSI AGRAVADO: LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI AGRAVADO: ZENIA GONCALVES BARROS AGRAVADO: ABEL CONSOLADO LOPES AGRAVADO: ROSENETE CAMERA AGRAVADO: KELY RODRIGUES DUTRA AGRAVADO: MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CELSO MARTIN SPOHR e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE JOSE GERALDINO PREJUDICADO. RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO E CELSO MARTINS, PROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, NA QUAL FOI RECONHECIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRICI DO AUTOR SOBRE A PARTE NORTE DA ÁREA EM LITÍGIO E DE ALGUNS RÉUS SOBRE A PARTE SUL DA MESMA FAZENDA. OS APELANTES SUSTENTAM A NU/IDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DE SUAS POSSES. O AUTOR, POR SUA VEZ, TAMBÉM INTERPÔS RECURSO, VISANDO A REINTEGRAÇÃO PLENA DA POSSE SOBRE TODO O IMÓVEL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e aos princípios da adstrição e da congruência, no que concerne à necessidade de reconhecimento de julgamento extra petita, em razão de o acórdão ter anulado a sentença com fundamento de cerceamento de defesa não suscitado nas apelações, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos de manutenção de posse. O Tribunal, ao analisar os recursos de apelação interpostos pelas partes, anulou a sentença original, fundamentando sua decisão em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento ou falta de análise de pedido de prova pericial. (fl. 2678) […] Contudo, a fundamentação do acórdão incorreu em julgamento ultra petita, extrapolando os limites dos pedidos formulados nos recursos de apelação. As partes apelantes, em seus recursos, não alegaram cerceamento de defesa por indeferimento ou falta de análise de prova pericial. A decisão do Tribunal, ao anular a sentença com base em fundamento não suscitado nos recursos, violou o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. (fl. 2678) […] A violação ao princípio da adstrição configura ofensa direta à lei federal, especificamente aos dispositivos do Código de Processo Civil que delimitam os poderes do julgador aos pedidos formulados pelas partes. A decisão do Tribunal, ao julgar além do que foi pedido, alterou a causa de pedir e o pedido, desrespeitando os limites da lide e o devido processo legal. (fl. 2679) […] Ademais, a decisão do TJMT, ao anular a sentença por cerceamento de defesa, sem que tal questão fosse objeto dos recursos de apelação, resultou em prejuízo processual para as partes, especialmente para o recorrente, que teve sua pretensão de reforma da sentença original frustrada por um fundamento não debatido. (fl. 2679) Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, trazendo a seguinte argumentação: A divergência jurisprudencial restou devidamente demonstrada, com a transcrição dos trechos que evidenciam o dissídio entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. A análise comparativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma demonstra, de forma clara e inequívoca, a divergência na interpretação da lei federal e na aplicação do direito ao caso concreto. (fl. 2677) […] A ocorrência de julgamento extra ultra petita é evidente, conforme demonstrado na fundamentação do recurso, o que justifica a admissibilidade do presente recurso especial. (fl. 2677) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, sobre a violação aos princípios da adstrição e da congruência, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: De pronto, por questão de prejudicialidade, passo a análise das preliminares de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, arguida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, que alegam a necessidade da realização da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente. Com razão. Após a detida análise dos autos, verifico que ao serem intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e Celso Martins Spohr e outros pugnaram pela produção da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor. [...] Com a devida vênia, entendo que a d. magistrada não agiu com o costumeiro acerto no caso em voga, sendo incoerente julgar parcialmente os pedidos iniciais e o pedido contraposto para garantir a proteção possessória ao autor e aos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, respectivamente, sem oportunizar a colheita da prova pericial pretendida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, de forma específica, diga-se de passagem, e afirmar que estas não as produziram. [...] Nesse particular, com o devido respeito, o indeferimento da prova pericial requerido pelas partes sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120), é totalmente descabido. Logo, entendo ser prudente a realização da prova pericial para esclarecer o grau de consolidação da ocupação da área em questão, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pela associação e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente, que não trará prejuízo algum, pelo contrário, já que possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. [...] Assim, restou evidente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da C. Federal. (fls. 2.668- 2.673, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio";(AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3057669/MT (2025/0358546-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MAIA DA BADIA AGRAVANTE: DONIZETE MOREIRA ROSA AGRAVANTE: RUBENS NOVAIS XAVIER AGRAVANTE: LUSNEY MARTINS NEGREIROS AGRAVANTE: OSNI FELIX SPANHOL AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA AGRAVANTE: MOACIR LOPES AGRAVANTE: ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES AGRAVANTE: FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: LUCAS CARVALHO NUNES AGRAVANTE: ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: ALTAMIRA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE SANTANA AGRAVANTE: GILMAR CARDOSO AGRAVANTE: SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO AGRAVANTE: IZAIAS JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: LAZARA DE FATIMA CORANDIM AGRAVANTE: JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO AGRAVANTE: JEAN PIERRE CARDOSO AGRAVANTE: JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO AGRAVANTE: MANOEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES BATISTA AGRAVANTE: MARIA CAMILO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS VIEIRA BORGES AGRAVANTE: TATIANE FELICISSIA DA SILVA AGRAVANTE: MARLEI MENDES FONSECA AGRAVANTE: CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES AGRAVANTE: ROBSON LIMA BESSA AGRAVANTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: OTAVIO TORQUATO AGRAVANTE: VALDIVINO LUCIANO NUNES AGRAVANTE: AURORA MARIA NUNES AGRAVANTE: UROMAR BARBOSA MELLO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO AGRAVANTE: INALDO PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: LEUCILENE CLARA DA SILVA AGRAVANTE: ARISTIDES BATISTA FILHO AGRAVANTE: MARIZA ZANELLA AGRAVANTE: LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSE FREIRE BARBOSA AGRAVANTE: VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA AGRAVANTE: MARCO AURELIO FONSECA AGRAVANTE: LUCIMAR TAVARES SANTANA AGRAVANTE: WANDE ALVES DINIZ AGRAVANTE: KRISTIANE MENDES DE ABREU AGRAVANTE: SADI JOAO SPOHR AGRAVANTE: ODOMIRO LOTARIO SPOHR AGRAVANTE: CELSO MARTIN SPOHR AGRAVANTE: LADEMIR ANTONIO SPOHR AGRAVANTE: MARIA REGINA VIEIRA FONSECA ADVOGADO: WANDER ALVES DINIZ - MT010927 AGRAVADO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA ADVOGADO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - MT13391O AGRAVADO: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADVOGADOS: ROBSON RONDON OURIVES - MT004998 PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA - MG084310 DIEGO DA COSTA MARQUES - MT017154O AGRAVADO: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA AGRAVADO: CESAR ROGERIO ROSSI AGRAVADO: LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI AGRAVADO: ZENIA GONCALVES BARROS AGRAVADO: ABEL CONSOLADO LOPES AGRAVADO: ROSENETE CAMERA AGRAVADO: KELY RODRIGUES DUTRA AGRAVADO: MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES Processo distribuído pelo sistema automático em 23/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA e outros (11) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0011008-48.2012.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOÃO MAIA DA BADIA e outros RECORRIDA(S): JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO MAIA DA BADIA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281557356. A parte recorrente alega violações ao art. 141 c/c art. 492, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 293475350, 295604860 e 303346889. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. A parte recorrente alega violação ao t. 141 c/c art. 492, todos do CPC, ao argumento de no acórdão recorrido se violou o princípio da congruência, pois não houve pleito recursal de cerceamento ao direito de defesa. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0011008-48.2012.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOÃO MAIA DA BADIA e outros RECORRIDA(S): JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO MAIA DA BADIA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281557356. A parte recorrente alega violações ao art. 141 c/c art. 492, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 293475350, 295604860 e 303346889. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. A parte recorrente alega violação ao t. 141 c/c art. 492, todos do CPC, ao argumento de no acórdão recorrido se violou o princípio da congruência, pois não houve pleito recursal de cerceamento ao direito de defesa. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011008-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE GERALDINO MACHADO TELES - CPF: 328.145.508-53 (APELANTE), ROBSON RONDON OURIVES - CPF: 495.424.601-63 (ADVOGADO), JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO - CPF: 005.969.851-93 (ADVOGADO), DIEGO DA COSTA MARQUES - CPF: 011.953.911-02 (ADVOGADO), PERSIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 090.624.578-86 (ADVOGADO), JOAO MAIA DA BADIA - CPF: 202.368.671-72 (APELANTE), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), DONIZETE MOREIRA ROSA - CPF: 293.047.091-72 (APELANTE), RUBENS NOVAIS XAVIER - CPF: 566.465.851-72 (APELANTE), LUSNEY MARTINS NEGREIROS - CPF: 568.405.191-04 (APELANTE), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (APELANTE), EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 304.734.891-04 (APELANTE), MOACIR LOPES - CPF: 237.894.509-44 (APELANTE), ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES - CPF: 755.561.119-87 (APELANTE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES - CPF: 162.331.661-87 (APELANTE), FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA - CPF: 022.986.451-16 (APELANTE), WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS - CPF: 998.606.271-34 (APELANTE), JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA - CPF: 329.192.471-15 (APELANTE), JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 078.162.004-04 (APELANTE), ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 758.486.941-68 (APELANTE), LUCAS CARVALHO NUNES - CPF: 032.072.221-02 (APELANTE), ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA - CPF: 748.957.291-68 (APELANTE), ALTAMIRA MARIA DE JESUS - CPF: 622.206.911-87 (APELANTE), GERALDO ANTONIO DE SANTANA - CPF: 042.049.801-04 (APELANTE), GILMAR CARDOSO - CPF: 647.882.109-91 (APELANTE), SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO - CPF: 950.262.071-20 (APELANTE), IZAIAS JOSE DE SOUSA - CPF: 364.363.641-53 (APELANTE), LAZARA DE FATIMA CORANDIM - CPF: 459.885.951-20 (APELANTE), JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO - CPF: 066.522.611-03 (APELANTE), JEAN PIERRE CARDOSO - CPF: 021.145.201-70 (APELANTE), JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO - CPF: 016.761.101-19 (APELANTE), MANOEL JUSTINO DA SILVA - CPF: 325.862.211-68 (APELANTE), ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA - CPF: 502.944.311-87 (APELANTE), MANOEL RODRIGUES BATISTA - CPF: 503.498.131-91 (APELANTE), MARIA CAMILO DE OLIVEIRA - CPF: 395.696.321-00 (APELANTE), MARCOS VIEIRA BORGES - CPF: 856.077.541-20 (APELANTE), TATIANE FELICISSIA DA SILVA - CPF: 018.413.841-86 (APELANTE), MARLEI MENDES FONSECA - CPF: 550.247.261-20 (APELANTE), CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES - CPF: 022.867.611-83 (APELANTE), ROBSON LIMA BESSA - CPF: 870.515.751-04 (APELANTE), VICENTE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 159.264.941-68 (APELANTE), OTAVIO TORQUATO - CPF: 025.046.939-15 (APELANTE), VALDIVINO LUCIANO NUNES - CPF: 425.056.231-04 (APELANTE), AURORA MARIA NUNES - CPF: 934.217.291-15 (APELANTE), UROMAR BARBOSA MELLO - CPF: 303.525.761-20 (APELANTE), MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 435.300.791-20 (APELANTE), INALDO PEDRO DA SILVA - CPF: 181.058.231-87 (APELANTE), LEUCILENE CLARA DA SILVA - CPF: 011.661.001-89 (APELANTE), ARISTIDES BATISTA FILHO - CPF: 920.218.671-53 (APELANTE), MARIZA ZANELLA - CPF: 494.059.000-30 (APELANTE), LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES - CPF: 622.169.021-87 (APELANTE), ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 302.569.411-49 (APELANTE), JOSE FREIRE BARBOSA - CPF: 568.405.601-63 (APELANTE), VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA - CPF: 004.761.841-85 (APELANTE), MARCO AURELIO FONSECA - CPF: 077.794.458-87 (APELANTE), MARIA REGINA VIEIRA FONSECA - CPF: 820.277.818-20 (APELANTE), LUCIMAR TAVARES SANTANA - CPF: 778.919.021-00 (APELANTE), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (APELANTE), KRISTIANE MENDES DE ABREU - CPF: 023.544.021-39 (APELANTE), ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA - CNPJ: 08.598.635/0001-44 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), GILVANY CAETANO DE BRITO - CPF: 568.080.541-34 (ADVOGADO), CESAR ROGERIO ROSSI - CPF: 776.932.801-20 (APELANTE), LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI - CPF: 001.799.751-88 (APELANTE), ZENIA GONCALVES BARROS - CPF: 886.789.971-68 (APELANTE), ABEL CONSOLADO LOPES - CPF: 708.425.411-01 (APELANTE), ROSENETE CAMERA - CPF: 451.853.871-49 (APELANTE), KELY RODRIGUES DUTRA - CPF: 042.207.761-50 (APELANTE), MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 817.757.171-00 (APELANTE), ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES - CPF: 003.754.791-71 (APELANTE), JOAO MAIA DA BADIA - CPF: 202.368.671-72 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), DONIZETE MOREIRA ROSA - CPF: 293.047.091-72 (APELADO), RUBENS NOVAIS XAVIER - CPF: 566.465.851-72 (APELADO), LUSNEY MARTINS NEGREIROS - CPF: 568.405.191-04 (APELADO), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (APELADO), EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 304.734.891-04 (APELADO), MOACIR LOPES - CPF: 237.894.509-44 (APELADO), ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES - CPF: 755.561.119-87 (APELADO), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES - CPF: 162.331.661-87 (APELADO), FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA - CPF: 022.986.451-16 (APELADO), WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS - CPF: 998.606.271-34 (APELADO), JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA - CPF: 329.192.471-15 (APELADO), JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 078.162.004-04 (APELADO), ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 758.486.941-68 (APELADO), LUCAS CARVALHO NUNES - CPF: 032.072.221-02 (APELADO), ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA - CPF: 748.957.291-68 (APELADO), ALTAMIRA MARIA DE JESUS - CPF: 622.206.911-87 (APELADO), GERALDO ANTONIO DE SANTANA - CPF: 042.049.801-04 (APELADO), GILMAR CARDOSO - CPF: 647.882.109-91 (APELADO), SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO - CPF: 950.262.071-20 (APELADO), IZAIAS JOSE DE SOUSA - CPF: 364.363.641-53 (APELADO), LAZARA DE FATIMA CORANDIM - CPF: 459.885.951-20 (APELADO), JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO - CPF: 066.522.611-03 (APELADO), JEAN PIERRE CARDOSO - CPF: 021.145.201-70 (APELADO), JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO - CPF: 016.761.101-19 (APELADO), MANOEL JUSTINO DA SILVA - CPF: 325.862.211-68 (APELADO), ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA - CPF: 502.944.311-87 (APELADO), MANOEL RODRIGUES BATISTA - CPF: 503.498.131-91 (APELADO), MARIA CAMILO DE OLIVEIRA - CPF: 395.696.321-00 (APELADO), MARCOS VIEIRA BORGES - CPF: 856.077.541-20 (APELADO), TATIANE FELICISSIA DA SILVA - CPF: 018.413.841-86 (APELADO), MARLEI MENDES FONSECA - CPF: 550.247.261-20 (APELADO), CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES - CPF: 022.867.611-83 (APELADO), ROBSON LIMA BESSA - CPF: 870.515.751-04 (APELADO), VICENTE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 159.264.941-68 (APELADO), OTAVIO TORQUATO - CPF: 025.046.939-15 (APELADO), VALDIVINO LUCIANO NUNES - CPF: 425.056.231-04 (APELADO), AURORA MARIA NUNES - CPF: 934.217.291-15 (APELADO), UROMAR BARBOSA MELLO - CPF: 303.525.761-20 (APELADO), MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 435.300.791-20 (APELADO), INALDO PEDRO DA SILVA - CPF: 181.058.231-87 (APELADO), LEUCILENE CLARA DA SILVA - CPF: 011.661.001-89 (APELADO), ARISTIDES BATISTA FILHO - CPF: 920.218.671-53 (APELADO), MARIZA ZANELLA - CPF: 494.059.000-30 (APELADO), LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES - CPF: 622.169.021-87 (APELADO), ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 302.569.411-49 (APELADO), JOSE FREIRE BARBOSA - CPF: 568.405.601-63 (APELADO), VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA - CPF: 004.761.841-85 (APELADO), MARCO AURELIO FONSECA - CPF: 077.794.458-87 (APELADO), MARIA REGINA VIEIRA FONSECA - CPF: 820.277.818-20 (APELADO), LUCIMAR TAVARES SANTANA - CPF: 778.919.021-00 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (APELADO), KRISTIANE MENDES DE ABREU - CPF: 023.544.021-39 (APELADO), ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA - CNPJ: 08.598.635/0001-44 (APELADO), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), GILVANY CAETANO DE BRITO - CPF: 568.080.541-34 (ADVOGADO), CESAR ROGERIO ROSSI - CPF: 776.932.801-20 (APELADO), LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI - CPF: 001.799.751-88 (APELADO), ZENIA GONCALVES BARROS - CPF: 886.789.971-68 (APELADO), ABEL CONSOLADO LOPES - CPF: 708.425.411-01 (APELADO), ROSENETE CAMERA - CPF: 451.853.871-49 (APELADO), KELY RODRIGUES DUTRA - CPF: 042.207.761-50 (APELADO), MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 817.757.171-00 (APELADO), ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES - CPF: 003.754.791-71 (APELADO), JOSE GERALDINO MACHADO TELES - CPF: 328.145.508-53 (APELADO), ROBSON RONDON OURIVES - CPF: 495.424.601-63 (ADVOGADO), JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO - CPF: 005.969.851-93 (ADVOGADO), DIEGO DA COSTA MARQUES - CPF: 011.953.911-02 (ADVOGADO), PERSIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 090.624.578-86 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (APELADO), CELSO MARTIN SPOHR - CPF: 152.749.189-72 (APELANTE), LADEMIR ANTÔNIO SPOHR (APELANTE), SADI JOAO SPOHR - CPF: 354.311.309-78 (APELANTE), ODOMIRO LOTARIO SPOHR - CPF: 368.317.359-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE JOSE GERALDINO MACHADO TELES E PROVEU OS RECURSOS DA ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA E CELSO MARTIN SPOHR E OUTROS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE JOSE GERALDINO PREJUDICADO. RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO E CELSO MARTINS, PROVIDOS. I. Caso em exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida em ação de manutenção de posse, na qual foi reconhecida a proteção possessória do autor sobre a parte norte da área em litígio e de alguns réus sobre a parte sul da mesma fazenda. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial essencial para demonstrar a legitimidade de suas posses. O autor, por sua vez, também interpôs recurso, visando a reintegração plena da posse sobre todo o imóvel. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pelos apelantes; (ii) definir se a sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à instância de origem para reabertura da instrução probatória. III. Razões de decidir A negativa de produção de prova pericial com base exclusiva no custo da perícia, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, configura cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a controvérsia central envolve a caracterização da posse e o cumprimento da função socioambiental da terra. A prova pericial requerida visava elucidar fatos relevantes e controvertidos, como a consolidação das ocupações, a natureza da posse exercida pelos associados da apelante e a existência de benfeitorias, elementos essenciais para o julgamento de mérito. O indeferimento da prova comprometeu a paridade de armas no processo, pois a sentença reconheceu a proteção possessória de algumas partes sem possibilitar a devida produção probatória por outras, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença proferida com base em alegada insuficiência de provas, quando requerida e indeferida a produção probatória, caracteriza nulidade por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recursos da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e Celso Martins, providos. Recurso de Jose Geraldino, prejudicado. Tese de julgamento: “O indeferimento imotivado de prova pericial requerida pela parte, especialmente quando destinada à comprovação de fatos essenciais à lide possessória, configura cerceamento de defesa. A sentença que julga o mérito sem oportunizar às partes a produção de todas as provas legalmente admissíveis é nula, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CC, arts. 1.210, §2º, 1.219, 1.220, 1.223; CPC, arts. 369, 373, I, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 184595/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.08.2017; TJMT, RAC nº 84.341/2016, 5ª Câmara Cível, j. 24.08.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de manutenção de posse movida por José Geraldino Machado Teles contra Celso Martins Spohr e outros, Valdivino Luciano Nunes e outros e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, julgou parcialmente procedente o feito para garantir-lhe a proteção possessória sobre a “parte norte” do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação dos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, condenando os referidos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa proporcional a área ocupada, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelos mesmos réus qualificados, reconhecendo-lhes a proteção possessória sobre a “parte sul” do mesmo imóvel, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixado em 10%, sobre o valor da causa, proporcional a área ocupada. Inconformada, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por inadequação da via processual eleita, porquanto o autor baseia sua pretensão possessória na titularidade dominial do imóvel (matrícula nº 13.652 do CRI de Nova Xavantina/MT), tratando-se, assim, de pretensão eminentemente reivindicatória, que deveria ter sido deduzida por meio de ação petitória, e não possessória, configurando vício de fundamentação e afronta ao art. 1.210, §2º, do Código Civil, que veda a confusão entre domínio e posse. Também preliminarmente, argui a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado oportunamente, a qual visava demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, cerceando-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório, em violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 369, do CPC. No mérito, defende a existência de posse mansa, pacífica, contínua e duradoura exercida pela mesma e seus membros, desde 2011, na porção norte da Fazenda Gaivota, anteriormente abandonada, cuja ocupação não sofreu qualquer resistência do autor, sendo exercida com ânimo de dono, de forma coletiva, organizada, em regime de economia familiar e para fins produtivos, inclusive com divisão de lotes entre os associados em frações de 15 a 20 hectares. Alega a comprovação da função social da posse pelos seus associados por meio da realização de cultivo de subsistência, criação de pequenos animais, manutenção de estradas internas, presença de transporte escolar rural, além de desenvolvimento de agricultura familiar sustentável, em plena conformidade com os ditames do art. 186, da Constituição Federal, justificando, inclusive, a aplicação analógica do art. 1.228, §4º do Código Civil, referente à desapropriação judicial privada indireta. Sustenta que a magistrada sopesou de forma desequilibrada as declarações do autor e de suas testemunhas, sem valorar adequadamente as provas testemunhais e documentais trazidas, que evidenciam a improdutividade anterior da área e a legitimidade possessória atual dos associados. Argumenta a inexistência de posse anterior contemporânea e efetiva pelo autor sobre a gleba ocupada pela mesa, sendo incontroverso que o demandante se ausentou do imóvel por longo período em decorrência de acidente, não exercendo qualquer atividade produtiva ou domínio de fato sobre a área invadida. Justifica a ocupação legítima por parte dos associados, aplicando-se a presunção de desídia e renúncia tácita à posse, nos termos do art. 1.223, do Código Civil, o que afasta a caracterização de esbulho possessório. Alega ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse velha e consolidação da ocupação, inclusive sob perspectiva da regularização fundiária rural em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), da Lei nº 11.952/09 e do art. 5º, da Lei nº 13.465/2017. Requer a reforma da r. sentença, para que seja reconhecido o seu direito possessório sobre a porção norte do imóvel Fazenda Gaivota, afastando-se a proteção possessória reconhecida em favor do autor, bem como lhe seja atribuída a totalidade da área ocupada, com a inversão do ônus sucumbencial. Por outro lado, Celso Martins Spohr e outros requerem a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerida, cujo objeto era justamente a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor, o que foi desconsiderado pela magistrada. Defendem que r. sentença incorreu em omissão relevante ao deixar de examinar elementos probatórios cruciais para a comprovação da posse legítima e qualificada exercida pelos mesmos sobre a Gleba Spohr, configurando erro in procedendo e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Na matéria de fundo, alegam que exercem a posse de maneira contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a Gleba Spohr, localizada na porção norte da Fazenda Gaivota, desde a década de 1990, onde desenvolveram atividades rurais familiares, como criação de gado, lavoura de subsistência, construção de cercas e benfeitorias, mantendo residência no local. Argumentam que a decisão judicial incorreu em erro material e de julgamento ao generalizar a ocupação norte como “esbulho recente”, ignorando completamente a ocupação consolidada e autônoma da Gleba Spohr pelos mesmos, os quais não foram individualmente avaliados e nem tiveram sua realidade fática reconhecida pela magistrada. Alegam que há nos autos provas orais e documentais robustas demonstrando a existência de benfeitorias duradouras, formação de pastagens, presença de animais, implantação de estruturas fixas (moradias, currais, galpões), bem como exercício de posse produtiva há mais de duas décadas, conforme depoimentos testemunhais colhidos e declarações registradas. Pontuam que a sentença violou o disposto no art. 373, inc. I, do CPC, ao atribuir aos réus o ônus de provar a inexistência da posse do autor, uma vez que competia ao demandante demonstrar que possuía efetiva posse sobre a totalidade do imóvel no momento da turbação. Seguem sustentando que não se enquadram no perfil de “ocupantes recentes”, como descrito na sentença, pois ingressaram na área há mais de vinte anos, por meio de cessões de direitos de posse de terceiros antigos, como o Sr. Florenço, sendo que as ocupações são anteriores inclusive à notícia de qualquer intenção de reforma agrária. Asseveram que o imóvel era apenas parcialmente utilizado pelo autor, encontrando-se a Gleba Spohr em estado de abandono e improdutividade, sem qualquer sinal de posse qualificada pelo recorrido, razão pela qual não pode se falar em esbulho. Alegam ainda que a decisão judicial não apreciou os pedidos formulados de forma alternativa, consistentes: (a) no reconhecimento da posse legítima e antiga com base no art. 1.196, do Código Civil; (b) no reconhecimento da usucapião extraordinária rural, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil; (c) no reconhecimento da “desapropriação judicial privada indireta”, com amparo no art. 1.228, § 4º, do Código Civil, aplicável aos casos de ocupações comunitárias que conferem relevância econômica e social à terra improdutiva; e (d) na condenação do autor à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias construídas ao longo de décadas, com respaldo nos arts. 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil. Defendem ainda, que foi requerida, ainda, a nulidade da penhora deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Guaíra/SP, a qual incide sobre área que não se encontra mais sob domínio do autor, na medida em que já se encontra consolidada em poder dos mesmos, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial nos autos de execução fiscal da União. Pugnam pela reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a sua posse plena, legítima e qualificada sobre a área conhecida como Gleba Spohr, localizada na parte norte da Fazenda Gaivota, ou, subsidiariamente, que se reconheça a usucapião extraordinária ou a desapropriação judicial indireta da referida gleba, com condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, além da inversão da sucumbência e declaração de nulidade da penhora. Já José Geraldino Machado Teles recorre sustentando a existência de posse mansa, pacífica, contínua e de longa duração sobre toda a área da Fazenda Gaivota, desde sua aquisição formal em 25.09.2002, através de escritura pública devidamente registrada, com o exercício efetivo de atividades produtivas, tais como criação de gado, arrendamento rural, benfeitorias, cercas, estradas, curral, energia elétrica, hidrantes e casa-sede, evidenciando o animus domini e o uso econômico do bem. Argumenta que a área rural estava sob sua posse direta, ou por meio de prepostos ou arrendatários, com regular recolhimento de impostos e contratação de financiamento rural junto ao Banco do Brasil, inclusive com averbação de hipoteca em garantia do crédito, o que revela, segundo afirma, o pleno uso da propriedade e a presença de todos os elementos caracterizadores da posse agrária produtiva. Alega que os réus ingressaram indevidamente no imóvel entre 2010 e 2011, durante o período em que encontrava-se convalescente de grave acidente automobilístico ocorrido em abril de 2010, oportunidade em que se ausentou da fazenda, o que foi aproveitado pelos mesmos para perpetrar o esbulho possessório, especialmente na porção sul da propriedade. Assevera que os ocupantes não são agricultores familiares ou assentados por regular política pública fundiária, mas sim pessoas provenientes da zona urbana de Nova Xavantina, sem vínculo com a terra, sem histórico de produção ou moradia no local, atuando de forma coletiva e desordenada, em verdadeiro movimento de invasão, sem qualquer título ou autorização, com a ocupação de glebas loteadas, sendo absolutamente ilegítima a proteção possessória deferida na r. sentença. Defende que a r. sentença partiu de premissas equivocadas ao reconhecer posse consolidada aos réus na parte sul da fazenda, com base em alegações frágeis e depoimentos contraditórios, que não demonstram a existência de posse anterior legítima, tampouco exercício contínuo ou exclusivo da área, notadamente em relação à alegada “ocupação velha” por poucos indivíduos, como o “Sr. Divino” e o “Sr. Afonso”, os quais foram removidos mediante acordo ou não residiam na área com caráter permanente. Aduz que os depoimentos das testemunhas do autor, especialmente Ermildo Walker, vendedor da propriedade, e João Arantes, trabalhador local, demonstram de forma clara e uníssona que a área estava integralmente sob seu controle quando da compra, sendo as eventuais ocupações esporádicas e jamais contestadas até 2011, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio relatório do INCRA, o qual reconheceu a produtividade do imóvel e inexistência de interesse social para fins de reforma agrária. Requer a reforma da r. sentença, com o reconhecimento da sua posse sobre toda a extensão da Fazenda Gaivota, inclusive a porção sul, afastando-se integralmente a proteção possessória deferida em favor dos réus, bem como a redistribuição da sucumbência, para que recaia integralmente sobre os demandados, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. José Geraldino Machado Teles apresentou contrarrazões aos recursos interpostos pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros (id. 275026170 e id. 275026171), pugnando pelo seu desprovimento. Valdivino Luciano Nunes e outros apresentaram contrarrazões ao apelo aviado por José Geraldino Machado Teles (id. 275026172), pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que José Geraldino Machado Teles ajuizou ação de manutenção de posse movida em desfavor de Celso Martins Spohr e outros, Valdivino Luciano Nunes e outros e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, aduzindo que adquiriu, em 25.09.2022, um imóvel rural, com área total de 2.764 hectares, localizada no município de Nova Xavantina/MT, denominada Fazenda Gaivota, do Sr. Ernido Walker, sendo a referida área composta por 1.000 hectares de pastagem de capim braquiarão, humidícula e andropogom, 50 km de cercas divisórias e internas, estradas, curral, barracão, tronco, brete e remanga, represas e casa para funcionários, além de outras benfeitorias, sendo dedicada à exploração pecuária bovina para corte. Segue aduzindo que, por vários anos, a área foi arrendada aos Srs. Celso da Silva Moura e Ronaldo Pazetto e que, atualmente, está arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior, bem como está hipotecada ao Banco do Brasil como garantia de empréstimo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), obtido por meio de cédula rural hipotecária n. 40/01242-5, emitida em 05.11.2006, com vencimento em 15.09.2011. Alega que sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta em toda a área rural até o início de junho de 2011, quando os demandados adentraram os limites da propriedade pela margem esquerda do Ribeirão Antártico, iniciando construção de ranchos rústicos, de palha, tábuas e alvenaria, com o objetivo de implantar chácaras de lazer, abrir picadas, estradas e desmatar a vegetação, aproveitando-se da sua fragilidade, pois havia sofrido um acidente automobilístico com risco de morte. Pontua que os demandados não são trabalhadores rurais, pois possuem profissões definidas e residem no município de Nova Xavantina/MT, o que motivou o manejo da demanda. Durante a marcha processual, o condutor do feito determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, Celso Martins Spohr e outros se manifestado pela produção de prova testemunhal e pericial, visando à comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, além do grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse e a situação estrutural da gleba ocupada e o autor requerido a produção de prova testemunhal. Ao sanear o feito, a MMª Juíza deferiu apenas a produção da prova oral e indeferiu a prova pericial, sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120). Após a realização da audiência de instrução, a douta magistrada a quo, julgou parcialmente procedente o feito para garantir-lhe a proteção possessória sobre a “parte norte” do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação dos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, condenando os referidos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa proporcional a área ocupada, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelos mesmos réus qualificados, reconhecendo-lhes a proteção possessória sobre a “parte sul” do mesmo imóvel, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixado em 10%, sobre o valor da causa, proporcional a área ocupada (id. 275026148). Irresignada, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por inadequação da via processual eleita, porquanto o autor baseia sua pretensão possessória na titularidade dominial do imóvel (matrícula nº 13.652 do CRI de Nova Xavantina/MT), tratando-se, assim, de pretensão eminentemente reivindicatória, que deveria ter sido deduzida por meio de ação petitória, e não possessória, configurando vício de fundamentação e afronta ao art. 1.210, §2º, do Código Civil, que veda a confusão entre domínio e posse. Também preliminarmente, argui a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado oportunamente, a qual visava demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, cerceando-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório, em violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 369, do CPC. No mérito, defende a existência de posse mansa, pacífica, contínua e duradoura exercida pela mesma e seus membros, desde 2011, na porção norte da Fazenda Gaivota, anteriormente abandonada, cuja ocupação não sofreu qualquer resistência do autor, sendo exercida com ânimo de dono, de forma coletiva, organizada, em regime de economia familiar e para fins produtivos, inclusive com divisão de lotes entre os associados em frações de 15 a 20 hectares. Alega a comprovação da função social da posse pelos seus associados por meio da realização de cultivo de subsistência, criação de pequenos animais, manutenção de estradas internas, presença de transporte escolar rural, além de desenvolvimento de agricultura familiar sustentável, em plena conformidade com os ditames do art. 186, da Constituição Federal, justificando, inclusive, a aplicação analógica do art. 1.228, §4º do Código Civil, referente à desapropriação judicial privada indireta. Sustenta que a magistrada sopesou de forma desequilibrada as declarações do autor e de suas testemunhas, sem valorar adequadamente as provas testemunhais e documentais trazidas, que evidenciam a improdutividade anterior da área e a legitimidade possessória atual dos associados. Argumenta a inexistência de posse anterior contemporânea e efetiva pelo autor sobre a gleba ocupada pela mesa, sendo incontroverso que o demandante se ausentou do imóvel por longo período em decorrência de acidente, não exercendo qualquer atividade produtiva ou domínio de fato sobre a área invadida. Justifica a ocupação legítima por parte dos associados, aplicando-se a presunção de desídia e renúncia tácita à posse, nos termos do art. 1.223, do Código Civil, o que afasta a caracterização de esbulho possessório. Alega ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse velha e consolidação da ocupação, inclusive sob perspectiva da regularização fundiária rural em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), da Lei nº 11.952/09 e do art. 5º, da Lei nº 13.465/2017. Requer a reforma da r. sentença, para que seja reconhecido o seu direito possessório sobre a porção norte do imóvel Fazenda Gaivota, afastando-se a proteção possessória reconhecida em favor do autor, bem como lhe seja atribuída a totalidade da área ocupada, com a inversão do ônus sucumbencial. Por outro lado, Celso Martins Spohr e outros requerem a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerida, cujo objeto era justamente a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor, o que foi desconsiderado pela magistrada. Defendem que r. sentença incorreu em omissão relevante ao deixar de examinar elementos probatórios cruciais para a comprovação da posse legítima e qualificada exercida pelos mesmos sobre a Gleba Spohr, configurando erro in procedendo e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Na matéria de fundo, alegam que exercem a posse de maneira contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a Gleba Spohr, localizada na porção norte da Fazenda Gaivota, desde a década de 1990, onde desenvolveram atividades rurais familiares, como criação de gado, lavoura de subsistência, construção de cercas e benfeitorias, mantendo residência no local. Argumentam que a decisão judicial incorreu em erro material e de julgamento ao generalizar a ocupação norte como “esbulho recente”, ignorando completamente a ocupação consolidada e autônoma da Gleba Spohr pelos mesmos, os quais não foram individualmente avaliados e nem tiveram sua realidade fática reconhecida pela magistrada. Alegam que há nos autos provas orais e documentais robustas demonstrando a existência de benfeitorias duradouras, formação de pastagens, presença de animais, implantação de estruturas fixas (moradias, currais, galpões), bem como exercício de posse produtiva há mais de duas décadas, conforme depoimentos testemunhais colhidos e declarações registradas. Pontuam que a sentença violou o disposto no art. 373, inc. I, do CPC, ao atribuir aos réus o ônus de provar a inexistência da posse do autor, uma vez que competia ao demandante demonstrar que possuía efetiva posse sobre a totalidade do imóvel no momento da turbação. Seguem sustentando que não se enquadram no perfil de “ocupantes recentes”, como descrito na sentença, pois ingressaram na área há mais de vinte anos, por meio de cessões de direitos de posse de terceiros antigos, como o Sr. Florenço, sendo que as ocupações são anteriores inclusive à notícia de qualquer intenção de reforma agrária. Asseveram que o imóvel era apenas parcialmente utilizado pelo autor, encontrando-se a Gleba Spohr em estado de abandono e improdutividade, sem qualquer sinal de posse qualificada pelo recorrido, razão pela qual não pode se falar em esbulho. Alegam ainda que a decisão judicial não apreciou os pedidos formulados de forma alternativa, consistentes: (a) no reconhecimento da posse legítima e antiga com base no art. 1.196, do Código Civil; (b) no reconhecimento da usucapião extraordinária rural, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil; (c) no reconhecimento da “desapropriação judicial privada indireta”, com amparo no art. 1.228, § 4º, do Código Civil, aplicável aos casos de ocupações comunitárias que conferem relevância econômica e social à terra improdutiva; e (d) na condenação do autor à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias construídas ao longo de décadas, com respaldo nos arts. 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil. Defendem ainda, que foi requerida, ainda, a nulidade da penhora deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Guaíra/SP, a qual incide sobre área que não se encontra mais sob domínio do autor, na medida em que já se encontra consolidada em poder dos mesmos, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial nos autos de execução fiscal da União. Pugnam pela reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a sua posse plena, legítima e qualificada sobre a área conhecida como Gleba Spohr, localizada na parte norte da Fazenda Gaivota, ou, subsidiariamente, que se reconheça a usucapião extraordinária ou a desapropriação judicial indireta da referida gleba, com condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, além da inversão da sucumbência e declaração de nulidade da penhora. Já José Geraldino Machado Teles recorre sustentando a existência de posse mansa, pacífica, contínua e de longa duração sobre toda a área da Fazenda Gaivota, desde sua aquisição formal em 25.09.2002, através de escritura pública devidamente registrada, com o exercício efetivo de atividades produtivas, tais como criação de gado, arrendamento rural, benfeitorias, cercas, estradas, curral, energia elétrica, hidrantes e casa-sede, evidenciando o animus domini e o uso econômico do bem. Argumenta que a área rural estava sob sua posse direta, ou por meio de prepostos ou arrendatários, com regular recolhimento de impostos e contratação de financiamento rural junto ao Banco do Brasil, inclusive com averbação de hipoteca em garantia do crédito, o que revela, segundo afirma, o pleno uso da propriedade e a presença de todos os elementos caracterizadores da posse agrária produtiva. Alega que os réus ingressaram indevidamente no imóvel entre 2010 e 2011, durante o período em que encontrava-se convalescente de grave acidente automobilístico ocorrido em abril de 2010, oportunidade em que se ausentou da fazenda, o que foi aproveitado pelos mesmos para perpetrar o esbulho possessório, especialmente na porção sul da propriedade. Assevera que os ocupantes não são agricultores familiares ou assentados por regular política pública fundiária, mas sim pessoas provenientes da zona urbana de Nova Xavantina, sem vínculo com a terra, sem histórico de produção ou moradia no local, atuando de forma coletiva e desordenada, em verdadeiro movimento de invasão, sem qualquer título ou autorização, com a ocupação de glebas loteadas, sendo absolutamente ilegítima a proteção possessória deferida na r. sentença. Defende que a r. sentença partiu de premissas equivocadas ao reconhecer posse consolidada aos réus na parte sul da fazenda, com base em alegações frágeis e depoimentos contraditórios, que não demonstram a existência de posse anterior legítima, tampouco exercício contínuo ou exclusivo da área, notadamente em relação à alegada “ocupação velha” por poucos indivíduos, como o “Sr. Divino” e o “Sr. Afonso”, os quais foram removidos mediante acordo ou não residiam na área com caráter permanente. Aduz que os depoimentos das testemunhas do autor, especialmente Ermildo Walker, vendedor da propriedade, e João Arantes, trabalhador local, demonstram de forma clara e uníssona que a área estava integralmente sob seu controle quando da compra, sendo as eventuais ocupações esporádicas e jamais contestadas até 2011, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio relatório do INCRA, o qual reconheceu a produtividade do imóvel e inexistência de interesse social para fins de reforma agrária. Requer a reforma da r. sentença, com o reconhecimento da sua posse sobre toda a extensão da Fazenda Gaivota, inclusive a porção sul, afastando-se integralmente a proteção possessória deferida em favor dos réus, bem como a redistribuição da sucumbência, para que recaia integralmente sobre os demandados, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pois bem. De pronto, por questão de prejudicialidade, passo a análise das preliminares de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, arguida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, que alegam a necessidade da realização da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente. Com razão. Após a detida análise dos autos, verifico que ao serem intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e Celso Martins Spohr e outros pugnaram pela produção da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor. Todavia, a condutora do feito rejeitou os pedidos no despacho saneador, sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120) e julgou parcialmente procedente o feito para garantir ao autor a proteção possessória sobre a “parte norte” do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação dos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, bem como o pedido contraposto dos referidos demandados para reconhecer a proteção possessória sobre a “parte sul” do mesmo imóvel (id. 275026148). Com a devida vênia, entendo que a d. magistrada não agiu com o costumeiro acerto no caso em voga, sendo incoerente julgar parcialmente os pedidos iniciais e o pedido contraposto para garantir a proteção possessória ao autor e aos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, respectivamente, sem oportunizar a colheita da prova pericial pretendida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, de forma específica, diga-se de passagem, e afirmar que estas não as produziram. Por conseguinte, é perfeitamente possível que o magistrado julgue parcialmente procedente a lide, quando entender que não há necessidade da produção da prova pericial, entretanto, não lhe é permitido reconhecer e garantir a proteção possessória a algumas das partes, ante a suposta ausência de prova quanto a fato constitutivo do direito das demais, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Para corroborar, colaciono o entendimento do Prof. João Roberto Parizatto, em comentário ao art. 330, do CPC/73, atual art. 355, do CPC/15, verbis: “O dispositivo deve ser sopesado com o ar. 5º, LV da Constituição Federal que estabelece “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Devemos entender como esses meios e recursos inerentes à realização do contraditório e ampla defesa, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados (CPC, art. 332, colocados ao dispor do réu em processo judicial. As partes quando litigam em juízo precisam provar suas alegações (CPC, art. 333), cabendo a uma e outra, sendo o caso, prova de suas alegações. [...] Necessário é se observar que a prolação de sentença sem a designação de audiência de instrução e julgamento, chamada de julgamento antecipado da lide, deve ser muito bem sopesado pelo juiz, para que o direito de defesa da parte, assegurado em sede constitucional, não seja tolhido pelo juiz, eis que muitas vezes necessita a parte de produzir suas provas em audiência, de modo a convencer o juiz, daquilo que alegou, o que ocorrerá verbi gratia, com o depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas conhecedoras dos fatos controvertidos e objetos da discussão. Se comprovado for que houve cerceamento de defesa, a sentença será nula.” (Código de Processo Civil Comentado, Vol. I, 1ª Ed., São Paulo: Editora Edipa, 2008 – negritei). Sendo assim, verifico que o ponto nodal da demanda, no tocante ao grau de consolidação da ocupação da área em questão, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pela associação e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente, não é tão simplória como dito pela condutora do feito, mormente pelo fato de que sequer ter havido a realização da prova pericial, de modo que merece análise mais profunda para ser melhor esclarecida. Nesse particular, com o devido respeito, o indeferimento da prova pericial requerido pelas partes sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120), é totalmente descabido. Logo, entendo ser prudente a realização da prova pericial para esclarecer o grau de consolidação da ocupação da área em questão, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pela associação e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente, que não trará prejuízo algum, pelo contrário, já que possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Não obstante, ressalto que tenho adotado este posicionamento em casos análogos, vejamos, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, CPC/73 – INTERESSE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. [...] O devido processo legal engloba uma série de outros princípios, como por exemplo: o contraditório e a ampla defesa (direito das partes produzir provas), que claramente não foram oportunizados à autora na espécie” (RAC n. 84.341/2016, 5ª Câm. Cív, j. 24.08.2016 – negritei). Outro não é o entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 184595/SP, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.08.2017 – negritei). Assim, restou evidente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da C. Federal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, acolho as preliminares arguidas pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos a instância de origem para seu regular processamento, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova pretendidas pelas partes. De outra banda, diante da cassação da r. sentença, resta prejudicada a análise do apelo interposto por José Geraldino Machado Teles. Posto isso, conheço dos recursos interpostos pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros e lhes DOU PROVIMENTO e JULGO PREJUDICADO o apelo aviado por José Geraldino Machado Teles. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2025 a 11 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DA PRÓXIMA SEMANA, INDEPENDENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA (art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES), E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), CONFORME PORTARIA N° 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

28/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 16:21

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 07:47

Publicação

14/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:20

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. APELANTE: JOSE GERALDINO MACHADO TELES APELADO: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU, ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES Vistos Intimo as partes para manifestarem, o que de direito, em quinze dias, da certidão de trânsito em julgado (id. 226077472). Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057669/MT (2025/0358546-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MAIA DA BADIA AGRAVANTE: DONIZETE MOREIRA ROSA AGRAVANTE: RUBENS NOVAIS XAVIER AGRAVANTE: LUSNEY MARTINS NEGREIROS AGRAVANTE: OSNI FELIX SPANHOL AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA AGRAVANTE: MOACIR LOPES AGRAVANTE: ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES AGRAVANTE: FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: LUCAS CARVALHO NUNES AGRAVANTE: ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: ALTAMIRA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE SANTANA AGRAVANTE: GILMAR CARDOSO AGRAVANTE: SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO AGRAVANTE: IZAIAS JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: LAZARA DE FATIMA CORANDIM AGRAVANTE: JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO AGRAVANTE: JEAN PIERRE CARDOSO AGRAVANTE: JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO AGRAVANTE: MANOEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES BATISTA AGRAVANTE: MARIA CAMILO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS VIEIRA BORGES AGRAVANTE: TATIANE FELICISSIA DA SILVA AGRAVANTE: MARLEI MENDES FONSECA AGRAVANTE: CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES AGRAVANTE: ROBSON LIMA BESSA AGRAVANTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: OTAVIO TORQUATO AGRAVANTE: VALDIVINO LUCIANO NUNES AGRAVANTE: AURORA MARIA NUNES AGRAVANTE: UROMAR BARBOSA MELLO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO AGRAVANTE: INALDO PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: LEUCILENE CLARA DA SILVA AGRAVANTE: ARISTIDES BATISTA FILHO AGRAVANTE: MARIZA ZANELLA AGRAVANTE: LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSE FREIRE BARBOSA AGRAVANTE: VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA AGRAVANTE: MARCO AURELIO FONSECA AGRAVANTE: LUCIMAR TAVARES SANTANA AGRAVANTE: WANDE ALVES DINIZ AGRAVANTE: KRISTIANE MENDES DE ABREU AGRAVANTE: SADI JOAO SPOHR AGRAVANTE: ODOMIRO LOTARIO SPOHR AGRAVANTE: CELSO MARTIN SPOHR AGRAVANTE: LADEMIR ANTONIO SPOHR AGRAVANTE: MARIA REGINA VIEIRA FONSECA ADVOGADO: WANDER ALVES DINIZ - MT010927 AGRAVADO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA ADVOGADO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - MT13391O AGRAVADO: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADVOGADOS: ROBSON RONDON OURIVES - MT004998 PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA - MG084310 DIEGO DA COSTA MARQUES - MT017154O AGRAVADO: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA AGRAVADO: CESAR ROGERIO ROSSI AGRAVADO: LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI AGRAVADO: ZENIA GONCALVES BARROS AGRAVADO: ABEL CONSOLADO LOPES AGRAVADO: ROSENETE CAMERA AGRAVADO: KELY RODRIGUES DUTRA AGRAVADO: MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CELSO MARTIN SPOHR e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE JOSE GERALDINO PREJUDICADO. RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO E CELSO MARTINS, PROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, NA QUAL FOI RECONHECIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRICI DO AUTOR SOBRE A PARTE NORTE DA ÁREA EM LITÍGIO E DE ALGUNS RÉUS SOBRE A PARTE SUL DA MESMA FAZENDA. OS APELANTES SUSTENTAM A NU/IDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DE SUAS POSSES. O AUTOR, POR SUA VEZ, TAMBÉM INTERPÔS RECURSO, VISANDO A REINTEGRAÇÃO PLENA DA POSSE SOBRE TODO O IMÓVEL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e aos princípios da adstrição e da congruência, no que concerne à necessidade de reconhecimento de julgamento extra petita, em razão de o acórdão ter anulado a sentença com fundamento de cerceamento de defesa não suscitado nas apelações, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos de manutenção de posse. O Tribunal, ao analisar os recursos de apelação interpostos pelas partes, anulou a sentença original, fundamentando sua decisão em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento ou falta de análise de pedido de prova pericial. (fl. 2678) […] Contudo, a fundamentação do acórdão incorreu em julgamento ultra petita, extrapolando os limites dos pedidos formulados nos recursos de apelação. As partes apelantes, em seus recursos, não alegaram cerceamento de defesa por indeferimento ou falta de análise de prova pericial. A decisão do Tribunal, ao anular a sentença com base em fundamento não suscitado nos recursos, violou o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. (fl. 2678) […] A violação ao princípio da adstrição configura ofensa direta à lei federal, especificamente aos dispositivos do Código de Processo Civil que delimitam os poderes do julgador aos pedidos formulados pelas partes. A decisão do Tribunal, ao julgar além do que foi pedido, alterou a causa de pedir e o pedido, desrespeitando os limites da lide e o devido processo legal. (fl. 2679) […] Ademais, a decisão do TJMT, ao anular a sentença por cerceamento de defesa, sem que tal questão fosse objeto dos recursos de apelação, resultou em prejuízo processual para as partes, especialmente para o recorrente, que teve sua pretensão de reforma da sentença original frustrada por um fundamento não debatido. (fl. 2679) Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, trazendo a seguinte argumentação: A divergência jurisprudencial restou devidamente demonstrada, com a transcrição dos trechos que evidenciam o dissídio entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. A análise comparativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma demonstra, de forma clara e inequívoca, a divergência na interpretação da lei federal e na aplicação do direito ao caso concreto. (fl. 2677) […] A ocorrência de julgamento extra ultra petita é evidente, conforme demonstrado na fundamentação do recurso, o que justifica a admissibilidade do presente recurso especial. (fl. 2677) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, sobre a violação aos princípios da adstrição e da congruência, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: De pronto, por questão de prejudicialidade, passo a análise das preliminares de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, arguida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, que alegam a necessidade da realização da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente. Com razão. Após a detida análise dos autos, verifico que ao serem intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e Celso Martins Spohr e outros pugnaram pela produção da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor. [...] Com a devida vênia, entendo que a d. magistrada não agiu com o costumeiro acerto no caso em voga, sendo incoerente julgar parcialmente os pedidos iniciais e o pedido contraposto para garantir a proteção possessória ao autor e aos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, respectivamente, sem oportunizar a colheita da prova pericial pretendida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, de forma específica, diga-se de passagem, e afirmar que estas não as produziram. [...] Nesse particular, com o devido respeito, o indeferimento da prova pericial requerido pelas partes sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120), é totalmente descabido. Logo, entendo ser prudente a realização da prova pericial para esclarecer o grau de consolidação da ocupação da área em questão, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pela associação e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente, que não trará prejuízo algum, pelo contrário, já que possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. [...] Assim, restou evidente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da C. Federal. (fls. 2.668- 2.673, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio";(AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3057669/MT (2025/0358546-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MAIA DA BADIA AGRAVANTE: DONIZETE MOREIRA ROSA AGRAVANTE: RUBENS NOVAIS XAVIER AGRAVANTE: LUSNEY MARTINS NEGREIROS AGRAVANTE: OSNI FELIX SPANHOL AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA AGRAVANTE: MOACIR LOPES AGRAVANTE: ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES AGRAVANTE: FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA AGRAVANTE: LUCAS CARVALHO NUNES AGRAVANTE: ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: ALTAMIRA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE SANTANA AGRAVANTE: GILMAR CARDOSO AGRAVANTE: SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO AGRAVANTE: IZAIAS JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: LAZARA DE FATIMA CORANDIM AGRAVANTE: JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO AGRAVANTE: JEAN PIERRE CARDOSO AGRAVANTE: JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO AGRAVANTE: MANOEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES BATISTA AGRAVANTE: MARIA CAMILO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS VIEIRA BORGES AGRAVANTE: TATIANE FELICISSIA DA SILVA AGRAVANTE: MARLEI MENDES FONSECA AGRAVANTE: CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES AGRAVANTE: ROBSON LIMA BESSA AGRAVANTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: OTAVIO TORQUATO AGRAVANTE: VALDIVINO LUCIANO NUNES AGRAVANTE: AURORA MARIA NUNES AGRAVANTE: UROMAR BARBOSA MELLO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO AGRAVANTE: INALDO PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: LEUCILENE CLARA DA SILVA AGRAVANTE: ARISTIDES BATISTA FILHO AGRAVANTE: MARIZA ZANELLA AGRAVANTE: LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSE FREIRE BARBOSA AGRAVANTE: VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA AGRAVANTE: MARCO AURELIO FONSECA AGRAVANTE: LUCIMAR TAVARES SANTANA AGRAVANTE: WANDE ALVES DINIZ AGRAVANTE: KRISTIANE MENDES DE ABREU AGRAVANTE: SADI JOAO SPOHR AGRAVANTE: ODOMIRO LOTARIO SPOHR AGRAVANTE: CELSO MARTIN SPOHR AGRAVANTE: LADEMIR ANTONIO SPOHR AGRAVANTE: MARIA REGINA VIEIRA FONSECA ADVOGADO: WANDER ALVES DINIZ - MT010927 AGRAVADO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA ADVOGADO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - MT13391O AGRAVADO: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADVOGADOS: ROBSON RONDON OURIVES - MT004998 PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA - MG084310 DIEGO DA COSTA MARQUES - MT017154O AGRAVADO: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA AGRAVADO: CESAR ROGERIO ROSSI AGRAVADO: LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI AGRAVADO: ZENIA GONCALVES BARROS AGRAVADO: ABEL CONSOLADO LOPES AGRAVADO: ROSENETE CAMERA AGRAVADO: KELY RODRIGUES DUTRA AGRAVADO: MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES Processo distribuído pelo sistema automático em 23/10/2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0011008-48.2012.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOÃO MAIA DA BADIA e outros RECORRIDA(S): JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO MAIA DA BADIA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281557356. A parte recorrente alega violações ao art. 141 c/c art. 492, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 293475350, 295604860 e 303346889. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. A parte recorrente alega violação ao t. 141 c/c art. 492, todos do CPC, ao argumento de no acórdão recorrido se violou o princípio da congruência, pois não houve pleito recursal de cerceamento ao direito de defesa. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011008-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE GERALDINO MACHADO TELES - CPF: 328.145.508-53 (APELANTE), ROBSON RONDON OURIVES - CPF: 495.424.601-63 (ADVOGADO), JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO - CPF: 005.969.851-93 (ADVOGADO), DIEGO DA COSTA MARQUES - CPF: 011.953.911-02 (ADVOGADO), PERSIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 090.624.578-86 (ADVOGADO), JOAO MAIA DA BADIA - CPF: 202.368.671-72 (APELANTE), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), DONIZETE MOREIRA ROSA - CPF: 293.047.091-72 (APELANTE), RUBENS NOVAIS XAVIER - CPF: 566.465.851-72 (APELANTE), LUSNEY MARTINS NEGREIROS - CPF: 568.405.191-04 (APELANTE), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (APELANTE), EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 304.734.891-04 (APELANTE), MOACIR LOPES - CPF: 237.894.509-44 (APELANTE), ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES - CPF: 755.561.119-87 (APELANTE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES - CPF: 162.331.661-87 (APELANTE), FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA - CPF: 022.986.451-16 (APELANTE), WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS - CPF: 998.606.271-34 (APELANTE), JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA - CPF: 329.192.471-15 (APELANTE), JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 078.162.004-04 (APELANTE), ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 758.486.941-68 (APELANTE), LUCAS CARVALHO NUNES - CPF: 032.072.221-02 (APELANTE), ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA - CPF: 748.957.291-68 (APELANTE), ALTAMIRA MARIA DE JESUS - CPF: 622.206.911-87 (APELANTE), GERALDO ANTONIO DE SANTANA - CPF: 042.049.801-04 (APELANTE), GILMAR CARDOSO - CPF: 647.882.109-91 (APELANTE), SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO - CPF: 950.262.071-20 (APELANTE), IZAIAS JOSE DE SOUSA - CPF: 364.363.641-53 (APELANTE), LAZARA DE FATIMA CORANDIM - CPF: 459.885.951-20 (APELANTE), JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO - CPF: 066.522.611-03 (APELANTE), JEAN PIERRE CARDOSO - CPF: 021.145.201-70 (APELANTE), JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO - CPF: 016.761.101-19 (APELANTE), MANOEL JUSTINO DA SILVA - CPF: 325.862.211-68 (APELANTE), ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA - CPF: 502.944.311-87 (APELANTE), MANOEL RODRIGUES BATISTA - CPF: 503.498.131-91 (APELANTE), MARIA CAMILO DE OLIVEIRA - CPF: 395.696.321-00 (APELANTE), MARCOS VIEIRA BORGES - CPF: 856.077.541-20 (APELANTE), TATIANE FELICISSIA DA SILVA - CPF: 018.413.841-86 (APELANTE), MARLEI MENDES FONSECA - CPF: 550.247.261-20 (APELANTE), CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES - CPF: 022.867.611-83 (APELANTE), ROBSON LIMA BESSA - CPF: 870.515.751-04 (APELANTE), VICENTE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 159.264.941-68 (APELANTE), OTAVIO TORQUATO - CPF: 025.046.939-15 (APELANTE), VALDIVINO LUCIANO NUNES - CPF: 425.056.231-04 (APELANTE), AURORA MARIA NUNES - CPF: 934.217.291-15 (APELANTE), UROMAR BARBOSA MELLO - CPF: 303.525.761-20 (APELANTE), MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 435.300.791-20 (APELANTE), INALDO PEDRO DA SILVA - CPF: 181.058.231-87 (APELANTE), LEUCILENE CLARA DA SILVA - CPF: 011.661.001-89 (APELANTE), ARISTIDES BATISTA FILHO - CPF: 920.218.671-53 (APELANTE), MARIZA ZANELLA - CPF: 494.059.000-30 (APELANTE), LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES - CPF: 622.169.021-87 (APELANTE), ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 302.569.411-49 (APELANTE), JOSE FREIRE BARBOSA - CPF: 568.405.601-63 (APELANTE), VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA - CPF: 004.761.841-85 (APELANTE), MARCO AURELIO FONSECA - CPF: 077.794.458-87 (APELANTE), MARIA REGINA VIEIRA FONSECA - CPF: 820.277.818-20 (APELANTE), LUCIMAR TAVARES SANTANA - CPF: 778.919.021-00 (APELANTE), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (APELANTE), KRISTIANE MENDES DE ABREU - CPF: 023.544.021-39 (APELANTE), ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA - CNPJ: 08.598.635/0001-44 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), GILVANY CAETANO DE BRITO - CPF: 568.080.541-34 (ADVOGADO), CESAR ROGERIO ROSSI - CPF: 776.932.801-20 (APELANTE), LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI - CPF: 001.799.751-88 (APELANTE), ZENIA GONCALVES BARROS - CPF: 886.789.971-68 (APELANTE), ABEL CONSOLADO LOPES - CPF: 708.425.411-01 (APELANTE), ROSENETE CAMERA - CPF: 451.853.871-49 (APELANTE), KELY RODRIGUES DUTRA - CPF: 042.207.761-50 (APELANTE), MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 817.757.171-00 (APELANTE), ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES - CPF: 003.754.791-71 (APELANTE), JOAO MAIA DA BADIA - CPF: 202.368.671-72 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), DONIZETE MOREIRA ROSA - CPF: 293.047.091-72 (APELADO), RUBENS NOVAIS XAVIER - CPF: 566.465.851-72 (APELADO), LUSNEY MARTINS NEGREIROS - CPF: 568.405.191-04 (APELADO), OSNI FELIX SPANHOL - CPF: 351.017.841-68 (APELADO), EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 304.734.891-04 (APELADO), MOACIR LOPES - CPF: 237.894.509-44 (APELADO), ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO LOPES - CPF: 755.561.119-87 (APELADO), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES - CPF: 162.331.661-87 (APELADO), FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA - CPF: 022.986.451-16 (APELADO), WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS - CPF: 998.606.271-34 (APELADO), JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA - CPF: 329.192.471-15 (APELADO), JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 078.162.004-04 (APELADO), ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 758.486.941-68 (APELADO), LUCAS CARVALHO NUNES - CPF: 032.072.221-02 (APELADO), ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA - CPF: 748.957.291-68 (APELADO), ALTAMIRA MARIA DE JESUS - CPF: 622.206.911-87 (APELADO), GERALDO ANTONIO DE SANTANA - CPF: 042.049.801-04 (APELADO), GILMAR CARDOSO - CPF: 647.882.109-91 (APELADO), SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO - CPF: 950.262.071-20 (APELADO), IZAIAS JOSE DE SOUSA - CPF: 364.363.641-53 (APELADO), LAZARA DE FATIMA CORANDIM - CPF: 459.885.951-20 (APELADO), JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO - CPF: 066.522.611-03 (APELADO), JEAN PIERRE CARDOSO - CPF: 021.145.201-70 (APELADO), JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL CARDOSO - CPF: 016.761.101-19 (APELADO), MANOEL JUSTINO DA SILVA - CPF: 325.862.211-68 (APELADO), ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA - CPF: 502.944.311-87 (APELADO), MANOEL RODRIGUES BATISTA - CPF: 503.498.131-91 (APELADO), MARIA CAMILO DE OLIVEIRA - CPF: 395.696.321-00 (APELADO), MARCOS VIEIRA BORGES - CPF: 856.077.541-20 (APELADO), TATIANE FELICISSIA DA SILVA - CPF: 018.413.841-86 (APELADO), MARLEI MENDES FONSECA - CPF: 550.247.261-20 (APELADO), CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES - CPF: 022.867.611-83 (APELADO), ROBSON LIMA BESSA - CPF: 870.515.751-04 (APELADO), VICENTE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 159.264.941-68 (APELADO), OTAVIO TORQUATO - CPF: 025.046.939-15 (APELADO), VALDIVINO LUCIANO NUNES - CPF: 425.056.231-04 (APELADO), AURORA MARIA NUNES - CPF: 934.217.291-15 (APELADO), UROMAR BARBOSA MELLO - CPF: 303.525.761-20 (APELADO), MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 435.300.791-20 (APELADO), INALDO PEDRO DA SILVA - CPF: 181.058.231-87 (APELADO), LEUCILENE CLARA DA SILVA - CPF: 011.661.001-89 (APELADO), ARISTIDES BATISTA FILHO - CPF: 920.218.671-53 (APELADO), MARIZA ZANELLA - CPF: 494.059.000-30 (APELADO), LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES - CPF: 622.169.021-87 (APELADO), ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 302.569.411-49 (APELADO), JOSE FREIRE BARBOSA - CPF: 568.405.601-63 (APELADO), VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA - CPF: 004.761.841-85 (APELADO), MARCO AURELIO FONSECA - CPF: 077.794.458-87 (APELADO), MARIA REGINA VIEIRA FONSECA - CPF: 820.277.818-20 (APELADO), LUCIMAR TAVARES SANTANA - CPF: 778.919.021-00 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (APELADO), KRISTIANE MENDES DE ABREU - CPF: 023.544.021-39 (APELADO), ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA - CNPJ: 08.598.635/0001-44 (APELADO), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), GILVANY CAETANO DE BRITO - CPF: 568.080.541-34 (ADVOGADO), CESAR ROGERIO ROSSI - CPF: 776.932.801-20 (APELADO), LUZIMAR DAS GRACAS OLIVEIRA ROSSI - CPF: 001.799.751-88 (APELADO), ZENIA GONCALVES BARROS - CPF: 886.789.971-68 (APELADO), ABEL CONSOLADO LOPES - CPF: 708.425.411-01 (APELADO), ROSENETE CAMERA - CPF: 451.853.871-49 (APELADO), KELY RODRIGUES DUTRA - CPF: 042.207.761-50 (APELADO), MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 817.757.171-00 (APELADO), ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES - CPF: 003.754.791-71 (APELADO), JOSE GERALDINO MACHADO TELES - CPF: 328.145.508-53 (APELADO), ROBSON RONDON OURIVES - CPF: 495.424.601-63 (ADVOGADO), JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO - CPF: 005.969.851-93 (ADVOGADO), DIEGO DA COSTA MARQUES - CPF: 011.953.911-02 (ADVOGADO), PERSIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 090.624.578-86 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (APELADO), CELSO MARTIN SPOHR - CPF: 152.749.189-72 (APELANTE), LADEMIR ANTÔNIO SPOHR (APELANTE), SADI JOAO SPOHR - CPF: 354.311.309-78 (APELANTE), ODOMIRO LOTARIO SPOHR - CPF: 368.317.359-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE JOSE GERALDINO MACHADO TELES E PROVEU OS RECURSOS DA ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA E CELSO MARTIN SPOHR E OUTROS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE JOSE GERALDINO PREJUDICADO. RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO E CELSO MARTINS, PROVIDOS. I. Caso em exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida em ação de manutenção de posse, na qual foi reconhecida a proteção possessória do autor sobre a parte norte da área em litígio e de alguns réus sobre a parte sul da mesma fazenda. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial essencial para demonstrar a legitimidade de suas posses. O autor, por sua vez, também interpôs recurso, visando a reintegração plena da posse sobre todo o imóvel. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pelos apelantes; (ii) definir se a sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à instância de origem para reabertura da instrução probatória. III. Razões de decidir A negativa de produção de prova pericial com base exclusiva no custo da perícia, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, configura cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a controvérsia central envolve a caracterização da posse e o cumprimento da função socioambiental da terra. A prova pericial requerida visava elucidar fatos relevantes e controvertidos, como a consolidação das ocupações, a natureza da posse exercida pelos associados da apelante e a existência de benfeitorias, elementos essenciais para o julgamento de mérito. O indeferimento da prova comprometeu a paridade de armas no processo, pois a sentença reconheceu a proteção possessória de algumas partes sem possibilitar a devida produção probatória por outras, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença proferida com base em alegada insuficiência de provas, quando requerida e indeferida a produção probatória, caracteriza nulidade por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recursos da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e Celso Martins, providos. Recurso de Jose Geraldino, prejudicado. Tese de julgamento: “O indeferimento imotivado de prova pericial requerida pela parte, especialmente quando destinada à comprovação de fatos essenciais à lide possessória, configura cerceamento de defesa. A sentença que julga o mérito sem oportunizar às partes a produção de todas as provas legalmente admissíveis é nula, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CC, arts. 1.210, §2º, 1.219, 1.220, 1.223; CPC, arts. 369, 373, I, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 184595/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.08.2017; TJMT, RAC nº 84.341/2016, 5ª Câmara Cível, j. 24.08.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de manutenção de posse movida por José Geraldino Machado Teles contra Celso Martins Spohr e outros, Valdivino Luciano Nunes e outros e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, julgou parcialmente procedente o feito para garantir-lhe a proteção possessória sobre a “parte norte” do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação dos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, condenando os referidos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa proporcional a área ocupada, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelos mesmos réus qualificados, reconhecendo-lhes a proteção possessória sobre a “parte sul” do mesmo imóvel, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixado em 10%, sobre o valor da causa, proporcional a área ocupada. Inconformada, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por inadequação da via processual eleita, porquanto o autor baseia sua pretensão possessória na titularidade dominial do imóvel (matrícula nº 13.652 do CRI de Nova Xavantina/MT), tratando-se, assim, de pretensão eminentemente reivindicatória, que deveria ter sido deduzida por meio de ação petitória, e não possessória, configurando vício de fundamentação e afronta ao art. 1.210, §2º, do Código Civil, que veda a confusão entre domínio e posse. Também preliminarmente, argui a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado oportunamente, a qual visava demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, cerceando-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório, em violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 369, do CPC. No mérito, defende a existência de posse mansa, pacífica, contínua e duradoura exercida pela mesma e seus membros, desde 2011, na porção norte da Fazenda Gaivota, anteriormente abandonada, cuja ocupação não sofreu qualquer resistência do autor, sendo exercida com ânimo de dono, de forma coletiva, organizada, em regime de economia familiar e para fins produtivos, inclusive com divisão de lotes entre os associados em frações de 15 a 20 hectares. Alega a comprovação da função social da posse pelos seus associados por meio da realização de cultivo de subsistência, criação de pequenos animais, manutenção de estradas internas, presença de transporte escolar rural, além de desenvolvimento de agricultura familiar sustentável, em plena conformidade com os ditames do art. 186, da Constituição Federal, justificando, inclusive, a aplicação analógica do art. 1.228, §4º do Código Civil, referente à desapropriação judicial privada indireta. Sustenta que a magistrada sopesou de forma desequilibrada as declarações do autor e de suas testemunhas, sem valorar adequadamente as provas testemunhais e documentais trazidas, que evidenciam a improdutividade anterior da área e a legitimidade possessória atual dos associados. Argumenta a inexistência de posse anterior contemporânea e efetiva pelo autor sobre a gleba ocupada pela mesa, sendo incontroverso que o demandante se ausentou do imóvel por longo período em decorrência de acidente, não exercendo qualquer atividade produtiva ou domínio de fato sobre a área invadida. Justifica a ocupação legítima por parte dos associados, aplicando-se a presunção de desídia e renúncia tácita à posse, nos termos do art. 1.223, do Código Civil, o que afasta a caracterização de esbulho possessório. Alega ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse velha e consolidação da ocupação, inclusive sob perspectiva da regularização fundiária rural em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), da Lei nº 11.952/09 e do art. 5º, da Lei nº 13.465/2017. Requer a reforma da r. sentença, para que seja reconhecido o seu direito possessório sobre a porção norte do imóvel Fazenda Gaivota, afastando-se a proteção possessória reconhecida em favor do autor, bem como lhe seja atribuída a totalidade da área ocupada, com a inversão do ônus sucumbencial. Por outro lado, Celso Martins Spohr e outros requerem a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerida, cujo objeto era justamente a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor, o que foi desconsiderado pela magistrada. Defendem que r. sentença incorreu em omissão relevante ao deixar de examinar elementos probatórios cruciais para a comprovação da posse legítima e qualificada exercida pelos mesmos sobre a Gleba Spohr, configurando erro in procedendo e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Na matéria de fundo, alegam que exercem a posse de maneira contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a Gleba Spohr, localizada na porção norte da Fazenda Gaivota, desde a década de 1990, onde desenvolveram atividades rurais familiares, como criação de gado, lavoura de subsistência, construção de cercas e benfeitorias, mantendo residência no local. Argumentam que a decisão judicial incorreu em erro material e de julgamento ao generalizar a ocupação norte como “esbulho recente”, ignorando completamente a ocupação consolidada e autônoma da Gleba Spohr pelos mesmos, os quais não foram individualmente avaliados e nem tiveram sua realidade fática reconhecida pela magistrada. Alegam que há nos autos provas orais e documentais robustas demonstrando a existência de benfeitorias duradouras, formação de pastagens, presença de animais, implantação de estruturas fixas (moradias, currais, galpões), bem como exercício de posse produtiva há mais de duas décadas, conforme depoimentos testemunhais colhidos e declarações registradas. Pontuam que a sentença violou o disposto no art. 373, inc. I, do CPC, ao atribuir aos réus o ônus de provar a inexistência da posse do autor, uma vez que competia ao demandante demonstrar que possuía efetiva posse sobre a totalidade do imóvel no momento da turbação. Seguem sustentando que não se enquadram no perfil de “ocupantes recentes”, como descrito na sentença, pois ingressaram na área há mais de vinte anos, por meio de cessões de direitos de posse de terceiros antigos, como o Sr. Florenço, sendo que as ocupações são anteriores inclusive à notícia de qualquer intenção de reforma agrária. Asseveram que o imóvel era apenas parcialmente utilizado pelo autor, encontrando-se a Gleba Spohr em estado de abandono e improdutividade, sem qualquer sinal de posse qualificada pelo recorrido, razão pela qual não pode se falar em esbulho. Alegam ainda que a decisão judicial não apreciou os pedidos formulados de forma alternativa, consistentes: (a) no reconhecimento da posse legítima e antiga com base no art. 1.196, do Código Civil; (b) no reconhecimento da usucapião extraordinária rural, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil; (c) no reconhecimento da “desapropriação judicial privada indireta”, com amparo no art. 1.228, § 4º, do Código Civil, aplicável aos casos de ocupações comunitárias que conferem relevância econômica e social à terra improdutiva; e (d) na condenação do autor à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias construídas ao longo de décadas, com respaldo nos arts. 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil. Defendem ainda, que foi requerida, ainda, a nulidade da penhora deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Guaíra/SP, a qual incide sobre área que não se encontra mais sob domínio do autor, na medida em que já se encontra consolidada em poder dos mesmos, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial nos autos de execução fiscal da União. Pugnam pela reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a sua posse plena, legítima e qualificada sobre a área conhecida como Gleba Spohr, localizada na parte norte da Fazenda Gaivota, ou, subsidiariamente, que se reconheça a usucapião extraordinária ou a desapropriação judicial indireta da referida gleba, com condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, além da inversão da sucumbência e declaração de nulidade da penhora. Já José Geraldino Machado Teles recorre sustentando a existência de posse mansa, pacífica, contínua e de longa duração sobre toda a área da Fazenda Gaivota, desde sua aquisição formal em 25.09.2002, através de escritura pública devidamente registrada, com o exercício efetivo de atividades produtivas, tais como criação de gado, arrendamento rural, benfeitorias, cercas, estradas, curral, energia elétrica, hidrantes e casa-sede, evidenciando o animus domini e o uso econômico do bem. Argumenta que a área rural estava sob sua posse direta, ou por meio de prepostos ou arrendatários, com regular recolhimento de impostos e contratação de financiamento rural junto ao Banco do Brasil, inclusive com averbação de hipoteca em garantia do crédito, o que revela, segundo afirma, o pleno uso da propriedade e a presença de todos os elementos caracterizadores da posse agrária produtiva. Alega que os réus ingressaram indevidamente no imóvel entre 2010 e 2011, durante o período em que encontrava-se convalescente de grave acidente automobilístico ocorrido em abril de 2010, oportunidade em que se ausentou da fazenda, o que foi aproveitado pelos mesmos para perpetrar o esbulho possessório, especialmente na porção sul da propriedade. Assevera que os ocupantes não são agricultores familiares ou assentados por regular política pública fundiária, mas sim pessoas provenientes da zona urbana de Nova Xavantina, sem vínculo com a terra, sem histórico de produção ou moradia no local, atuando de forma coletiva e desordenada, em verdadeiro movimento de invasão, sem qualquer título ou autorização, com a ocupação de glebas loteadas, sendo absolutamente ilegítima a proteção possessória deferida na r. sentença. Defende que a r. sentença partiu de premissas equivocadas ao reconhecer posse consolidada aos réus na parte sul da fazenda, com base em alegações frágeis e depoimentos contraditórios, que não demonstram a existência de posse anterior legítima, tampouco exercício contínuo ou exclusivo da área, notadamente em relação à alegada “ocupação velha” por poucos indivíduos, como o “Sr. Divino” e o “Sr. Afonso”, os quais foram removidos mediante acordo ou não residiam na área com caráter permanente. Aduz que os depoimentos das testemunhas do autor, especialmente Ermildo Walker, vendedor da propriedade, e João Arantes, trabalhador local, demonstram de forma clara e uníssona que a área estava integralmente sob seu controle quando da compra, sendo as eventuais ocupações esporádicas e jamais contestadas até 2011, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio relatório do INCRA, o qual reconheceu a produtividade do imóvel e inexistência de interesse social para fins de reforma agrária. Requer a reforma da r. sentença, com o reconhecimento da sua posse sobre toda a extensão da Fazenda Gaivota, inclusive a porção sul, afastando-se integralmente a proteção possessória deferida em favor dos réus, bem como a redistribuição da sucumbência, para que recaia integralmente sobre os demandados, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. José Geraldino Machado Teles apresentou contrarrazões aos recursos interpostos pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros (id. 275026170 e id. 275026171), pugnando pelo seu desprovimento. Valdivino Luciano Nunes e outros apresentaram contrarrazões ao apelo aviado por José Geraldino Machado Teles (id. 275026172), pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que José Geraldino Machado Teles ajuizou ação de manutenção de posse movida em desfavor de Celso Martins Spohr e outros, Valdivino Luciano Nunes e outros e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, aduzindo que adquiriu, em 25.09.2022, um imóvel rural, com área total de 2.764 hectares, localizada no município de Nova Xavantina/MT, denominada Fazenda Gaivota, do Sr. Ernido Walker, sendo a referida área composta por 1.000 hectares de pastagem de capim braquiarão, humidícula e andropogom, 50 km de cercas divisórias e internas, estradas, curral, barracão, tronco, brete e remanga, represas e casa para funcionários, além de outras benfeitorias, sendo dedicada à exploração pecuária bovina para corte. Segue aduzindo que, por vários anos, a área foi arrendada aos Srs. Celso da Silva Moura e Ronaldo Pazetto e que, atualmente, está arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior, bem como está hipotecada ao Banco do Brasil como garantia de empréstimo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), obtido por meio de cédula rural hipotecária n. 40/01242-5, emitida em 05.11.2006, com vencimento em 15.09.2011. Alega que sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta em toda a área rural até o início de junho de 2011, quando os demandados adentraram os limites da propriedade pela margem esquerda do Ribeirão Antártico, iniciando construção de ranchos rústicos, de palha, tábuas e alvenaria, com o objetivo de implantar chácaras de lazer, abrir picadas, estradas e desmatar a vegetação, aproveitando-se da sua fragilidade, pois havia sofrido um acidente automobilístico com risco de morte. Pontua que os demandados não são trabalhadores rurais, pois possuem profissões definidas e residem no município de Nova Xavantina/MT, o que motivou o manejo da demanda. Durante a marcha processual, o condutor do feito determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, Celso Martins Spohr e outros se manifestado pela produção de prova testemunhal e pericial, visando à comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, além do grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse e a situação estrutural da gleba ocupada e o autor requerido a produção de prova testemunhal. Ao sanear o feito, a MMª Juíza deferiu apenas a produção da prova oral e indeferiu a prova pericial, sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120). Após a realização da audiência de instrução, a douta magistrada a quo, julgou parcialmente procedente o feito para garantir-lhe a proteção possessória sobre a “parte norte” do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação dos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, condenando os referidos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa proporcional a área ocupada, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelos mesmos réus qualificados, reconhecendo-lhes a proteção possessória sobre a “parte sul” do mesmo imóvel, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixado em 10%, sobre o valor da causa, proporcional a área ocupada (id. 275026148). Irresignada, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por inadequação da via processual eleita, porquanto o autor baseia sua pretensão possessória na titularidade dominial do imóvel (matrícula nº 13.652 do CRI de Nova Xavantina/MT), tratando-se, assim, de pretensão eminentemente reivindicatória, que deveria ter sido deduzida por meio de ação petitória, e não possessória, configurando vício de fundamentação e afronta ao art. 1.210, §2º, do Código Civil, que veda a confusão entre domínio e posse. Também preliminarmente, argui a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado oportunamente, a qual visava demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, cerceando-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório, em violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 369, do CPC. No mérito, defende a existência de posse mansa, pacífica, contínua e duradoura exercida pela mesma e seus membros, desde 2011, na porção norte da Fazenda Gaivota, anteriormente abandonada, cuja ocupação não sofreu qualquer resistência do autor, sendo exercida com ânimo de dono, de forma coletiva, organizada, em regime de economia familiar e para fins produtivos, inclusive com divisão de lotes entre os associados em frações de 15 a 20 hectares. Alega a comprovação da função social da posse pelos seus associados por meio da realização de cultivo de subsistência, criação de pequenos animais, manutenção de estradas internas, presença de transporte escolar rural, além de desenvolvimento de agricultura familiar sustentável, em plena conformidade com os ditames do art. 186, da Constituição Federal, justificando, inclusive, a aplicação analógica do art. 1.228, §4º do Código Civil, referente à desapropriação judicial privada indireta. Sustenta que a magistrada sopesou de forma desequilibrada as declarações do autor e de suas testemunhas, sem valorar adequadamente as provas testemunhais e documentais trazidas, que evidenciam a improdutividade anterior da área e a legitimidade possessória atual dos associados. Argumenta a inexistência de posse anterior contemporânea e efetiva pelo autor sobre a gleba ocupada pela mesa, sendo incontroverso que o demandante se ausentou do imóvel por longo período em decorrência de acidente, não exercendo qualquer atividade produtiva ou domínio de fato sobre a área invadida. Justifica a ocupação legítima por parte dos associados, aplicando-se a presunção de desídia e renúncia tácita à posse, nos termos do art. 1.223, do Código Civil, o que afasta a caracterização de esbulho possessório. Alega ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse velha e consolidação da ocupação, inclusive sob perspectiva da regularização fundiária rural em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), da Lei nº 11.952/09 e do art. 5º, da Lei nº 13.465/2017. Requer a reforma da r. sentença, para que seja reconhecido o seu direito possessório sobre a porção norte do imóvel Fazenda Gaivota, afastando-se a proteção possessória reconhecida em favor do autor, bem como lhe seja atribuída a totalidade da área ocupada, com a inversão do ônus sucumbencial. Por outro lado, Celso Martins Spohr e outros requerem a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerida, cujo objeto era justamente a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor, o que foi desconsiderado pela magistrada. Defendem que r. sentença incorreu em omissão relevante ao deixar de examinar elementos probatórios cruciais para a comprovação da posse legítima e qualificada exercida pelos mesmos sobre a Gleba Spohr, configurando erro in procedendo e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Na matéria de fundo, alegam que exercem a posse de maneira contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a Gleba Spohr, localizada na porção norte da Fazenda Gaivota, desde a década de 1990, onde desenvolveram atividades rurais familiares, como criação de gado, lavoura de subsistência, construção de cercas e benfeitorias, mantendo residência no local. Argumentam que a decisão judicial incorreu em erro material e de julgamento ao generalizar a ocupação norte como “esbulho recente”, ignorando completamente a ocupação consolidada e autônoma da Gleba Spohr pelos mesmos, os quais não foram individualmente avaliados e nem tiveram sua realidade fática reconhecida pela magistrada. Alegam que há nos autos provas orais e documentais robustas demonstrando a existência de benfeitorias duradouras, formação de pastagens, presença de animais, implantação de estruturas fixas (moradias, currais, galpões), bem como exercício de posse produtiva há mais de duas décadas, conforme depoimentos testemunhais colhidos e declarações registradas. Pontuam que a sentença violou o disposto no art. 373, inc. I, do CPC, ao atribuir aos réus o ônus de provar a inexistência da posse do autor, uma vez que competia ao demandante demonstrar que possuía efetiva posse sobre a totalidade do imóvel no momento da turbação. Seguem sustentando que não se enquadram no perfil de “ocupantes recentes”, como descrito na sentença, pois ingressaram na área há mais de vinte anos, por meio de cessões de direitos de posse de terceiros antigos, como o Sr. Florenço, sendo que as ocupações são anteriores inclusive à notícia de qualquer intenção de reforma agrária. Asseveram que o imóvel era apenas parcialmente utilizado pelo autor, encontrando-se a Gleba Spohr em estado de abandono e improdutividade, sem qualquer sinal de posse qualificada pelo recorrido, razão pela qual não pode se falar em esbulho. Alegam ainda que a decisão judicial não apreciou os pedidos formulados de forma alternativa, consistentes: (a) no reconhecimento da posse legítima e antiga com base no art. 1.196, do Código Civil; (b) no reconhecimento da usucapião extraordinária rural, com fundamento no art. 1.238, do Código Civil; (c) no reconhecimento da “desapropriação judicial privada indireta”, com amparo no art. 1.228, § 4º, do Código Civil, aplicável aos casos de ocupações comunitárias que conferem relevância econômica e social à terra improdutiva; e (d) na condenação do autor à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias construídas ao longo de décadas, com respaldo nos arts. 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil. Defendem ainda, que foi requerida, ainda, a nulidade da penhora deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Guaíra/SP, a qual incide sobre área que não se encontra mais sob domínio do autor, na medida em que já se encontra consolidada em poder dos mesmos, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial nos autos de execução fiscal da União. Pugnam pela reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a sua posse plena, legítima e qualificada sobre a área conhecida como Gleba Spohr, localizada na parte norte da Fazenda Gaivota, ou, subsidiariamente, que se reconheça a usucapião extraordinária ou a desapropriação judicial indireta da referida gleba, com condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, além da inversão da sucumbência e declaração de nulidade da penhora. Já José Geraldino Machado Teles recorre sustentando a existência de posse mansa, pacífica, contínua e de longa duração sobre toda a área da Fazenda Gaivota, desde sua aquisição formal em 25.09.2002, através de escritura pública devidamente registrada, com o exercício efetivo de atividades produtivas, tais como criação de gado, arrendamento rural, benfeitorias, cercas, estradas, curral, energia elétrica, hidrantes e casa-sede, evidenciando o animus domini e o uso econômico do bem. Argumenta que a área rural estava sob sua posse direta, ou por meio de prepostos ou arrendatários, com regular recolhimento de impostos e contratação de financiamento rural junto ao Banco do Brasil, inclusive com averbação de hipoteca em garantia do crédito, o que revela, segundo afirma, o pleno uso da propriedade e a presença de todos os elementos caracterizadores da posse agrária produtiva. Alega que os réus ingressaram indevidamente no imóvel entre 2010 e 2011, durante o período em que encontrava-se convalescente de grave acidente automobilístico ocorrido em abril de 2010, oportunidade em que se ausentou da fazenda, o que foi aproveitado pelos mesmos para perpetrar o esbulho possessório, especialmente na porção sul da propriedade. Assevera que os ocupantes não são agricultores familiares ou assentados por regular política pública fundiária, mas sim pessoas provenientes da zona urbana de Nova Xavantina, sem vínculo com a terra, sem histórico de produção ou moradia no local, atuando de forma coletiva e desordenada, em verdadeiro movimento de invasão, sem qualquer título ou autorização, com a ocupação de glebas loteadas, sendo absolutamente ilegítima a proteção possessória deferida na r. sentença. Defende que a r. sentença partiu de premissas equivocadas ao reconhecer posse consolidada aos réus na parte sul da fazenda, com base em alegações frágeis e depoimentos contraditórios, que não demonstram a existência de posse anterior legítima, tampouco exercício contínuo ou exclusivo da área, notadamente em relação à alegada “ocupação velha” por poucos indivíduos, como o “Sr. Divino” e o “Sr. Afonso”, os quais foram removidos mediante acordo ou não residiam na área com caráter permanente. Aduz que os depoimentos das testemunhas do autor, especialmente Ermildo Walker, vendedor da propriedade, e João Arantes, trabalhador local, demonstram de forma clara e uníssona que a área estava integralmente sob seu controle quando da compra, sendo as eventuais ocupações esporádicas e jamais contestadas até 2011, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio relatório do INCRA, o qual reconheceu a produtividade do imóvel e inexistência de interesse social para fins de reforma agrária. Requer a reforma da r. sentença, com o reconhecimento da sua posse sobre toda a extensão da Fazenda Gaivota, inclusive a porção sul, afastando-se integralmente a proteção possessória deferida em favor dos réus, bem como a redistribuição da sucumbência, para que recaia integralmente sobre os demandados, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pois bem. De pronto, por questão de prejudicialidade, passo a análise das preliminares de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, arguida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, que alegam a necessidade da realização da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente. Com razão. Após a detida análise dos autos, verifico que ao serem intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e Celso Martins Spohr e outros pugnaram pela produção da prova pericial para demonstrar o grau de consolidação da ocupação da área, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pelos seus associados, e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, denominada Gleba Spohr, cuja ocupação data de aproximadamente 1990, portanto anterior à própria aquisição formal do imóvel pelo autor. Todavia, a condutora do feito rejeitou os pedidos no despacho saneador, sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120) e julgou parcialmente procedente o feito para garantir ao autor a proteção possessória sobre a “parte norte” do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação dos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, bem como o pedido contraposto dos referidos demandados para reconhecer a proteção possessória sobre a “parte sul” do mesmo imóvel (id. 275026148). Com a devida vênia, entendo que a d. magistrada não agiu com o costumeiro acerto no caso em voga, sendo incoerente julgar parcialmente os pedidos iniciais e o pedido contraposto para garantir a proteção possessória ao autor e aos réus Valdivino Luciano Nunes e outros, respectivamente, sem oportunizar a colheita da prova pericial pretendida pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, de forma específica, diga-se de passagem, e afirmar que estas não as produziram. Por conseguinte, é perfeitamente possível que o magistrado julgue parcialmente procedente a lide, quando entender que não há necessidade da produção da prova pericial, entretanto, não lhe é permitido reconhecer e garantir a proteção possessória a algumas das partes, ante a suposta ausência de prova quanto a fato constitutivo do direito das demais, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Para corroborar, colaciono o entendimento do Prof. João Roberto Parizatto, em comentário ao art. 330, do CPC/73, atual art. 355, do CPC/15, verbis: “O dispositivo deve ser sopesado com o ar. 5º, LV da Constituição Federal que estabelece “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Devemos entender como esses meios e recursos inerentes à realização do contraditório e ampla defesa, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados (CPC, art. 332, colocados ao dispor do réu em processo judicial. As partes quando litigam em juízo precisam provar suas alegações (CPC, art. 333), cabendo a uma e outra, sendo o caso, prova de suas alegações. [...] Necessário é se observar que a prolação de sentença sem a designação de audiência de instrução e julgamento, chamada de julgamento antecipado da lide, deve ser muito bem sopesado pelo juiz, para que o direito de defesa da parte, assegurado em sede constitucional, não seja tolhido pelo juiz, eis que muitas vezes necessita a parte de produzir suas provas em audiência, de modo a convencer o juiz, daquilo que alegou, o que ocorrerá verbi gratia, com o depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas conhecedoras dos fatos controvertidos e objetos da discussão. Se comprovado for que houve cerceamento de defesa, a sentença será nula.” (Código de Processo Civil Comentado, Vol. I, 1ª Ed., São Paulo: Editora Edipa, 2008 – negritei). Sendo assim, verifico que o ponto nodal da demanda, no tocante ao grau de consolidação da ocupação da área em questão, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pela associação e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente, não é tão simplória como dito pela condutora do feito, mormente pelo fato de que sequer ter havido a realização da prova pericial, de modo que merece análise mais profunda para ser melhor esclarecida. Nesse particular, com o devido respeito, o indeferimento da prova pericial requerido pelas partes sob o fundamento de que “a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária” (id. 275026120), é totalmente descabido. Logo, entendo ser prudente a realização da prova pericial para esclarecer o grau de consolidação da ocupação da área em questão, o efetivo cumprimento da função socioambiental da posse pela associação e a situação estrutural da gleba ocupada, bem como a comprovação da ocupação mansa e duradoura sobre área situada na parte norte da Fazenda Gaivota, respectivamente, que não trará prejuízo algum, pelo contrário, já que possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Não obstante, ressalto que tenho adotado este posicionamento em casos análogos, vejamos, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, CPC/73 – INTERESSE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. [...] O devido processo legal engloba uma série de outros princípios, como por exemplo: o contraditório e a ampla defesa (direito das partes produzir provas), que claramente não foram oportunizados à autora na espécie” (RAC n. 84.341/2016, 5ª Câm. Cív, j. 24.08.2016 – negritei). Outro não é o entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 184595/SP, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.08.2017 – negritei). Assim, restou evidente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da C. Federal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, acolho as preliminares arguidas pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos a instância de origem para seu regular processamento, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova pretendidas pelas partes. De outra banda, diante da cassação da r. sentença, resta prejudicada a análise do apelo interposto por José Geraldino Machado Teles. Posto isso, conheço dos recursos interpostos pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina e por Celso Martins Spohr e outros e lhes DOU PROVIMENTO e JULGO PREJUDICADO o apelo aviado por José Geraldino Machado Teles. Cuiabá, 16 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE GERALDINO MACHADO TELES EXECUTADO: JOAO MAIA DA BADIA E OUTROS Vistos Trata-se de embargos de declaração oposto por Celso Martins Spohr, Lademir Antônio Spohr, Sadi João Spohr e Odomiro Lotário Spohr contra José Geraldino Machado Teles em razão da sentença do id. 174841885 que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e dos réus. Aduziram que a sentença foi omissa quanto à situação sua ocupação sobre a área da Gleba Spohr, bem como que a referida gleba está localizada na parte oeste do imóvel em litígio, onde o requerente nunca exerceu posse, e que sua ocupação remonta à década de 1990, com elementos que podem configurar usucapião. Dessa forma, requerem o saneamento da omissão e o reconhecimento da proteção possessória em favor dos embargantes. O autor manifestou no id. 179039258 pela rejeição do recurso. Decido. Sendo tempestivos, recebo os embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante argue a ocorrência de omissão na sentença que não tratou de sua ocupação mansa e pacífica sobre a área descrita como Gleba Spohr, situada na parte oeste do imóvel em litígio, limitando-se a reconhecer apenas a ocupação pacífica dos outros réus em relação à fração descrita como “parte sul”, possuída por 19 (dezenove) famílias. A situação narrada pelos embargantes não revela a ocorrência de qualquer vicio capaz de atrair o presente recurso, haja vista que é fácil compreender na sentença vergastada que, com exceção da “parte sul”, todo o restante do imóvel denominado Fazenda Gaivota, pertencia e era ocupada pelo autor/embargado, de maneira que o presente recurso demonstra o inconformismo com a sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão não satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (N.U 1026035-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). Ante o exposto, não havendo contradição a ser sanada, omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença do id. 174841885. Decorrido o prazo para as partes manifestarem sobre o recurso de apelação interposto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com minhas homenagens. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE GERALDINO MACHADO TELES EXECUTADO: JOAO MAIA DA BADIA E OUTROS Vistos Trata-se de embargos de declaração oposto por Celso Martins Spohr, Lademir Antônio Spohr, Sadi João Spohr e Odomiro Lotário Spohr contra José Geraldino Machado Teles em razão da sentença do id. 174841885 que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e dos réus. Aduziram que a sentença foi omissa quanto à situação sua ocupação sobre a área da Gleba Spohr, bem como que a referida gleba está localizada na parte oeste do imóvel em litígio, onde o requerente nunca exerceu posse, e que sua ocupação remonta à década de 1990, com elementos que podem configurar usucapião. Dessa forma, requerem o saneamento da omissão e o reconhecimento da proteção possessória em favor dos embargantes. O autor manifestou no id. 179039258 pela rejeição do recurso. Decido. Sendo tempestivos, recebo os embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante argue a ocorrência de omissão na sentença que não tratou de sua ocupação mansa e pacífica sobre a área descrita como Gleba Spohr, situada na parte oeste do imóvel em litígio, limitando-se a reconhecer apenas a ocupação pacífica dos outros réus em relação à fração descrita como “parte sul”, possuída por 19 (dezenove) famílias. A situação narrada pelos embargantes não revela a ocorrência de qualquer vicio capaz de atrair o presente recurso, haja vista que é fácil compreender na sentença vergastada que, com exceção da “parte sul”, todo o restante do imóvel denominado Fazenda Gaivota, pertencia e era ocupada pelo autor/embargado, de maneira que o presente recurso demonstra o inconformismo com a sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão não satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (N.U 1026035-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). Ante o exposto, não havendo contradição a ser sanada, omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença do id. 174841885. Decorrido o prazo para as partes manifestarem sobre o recurso de apelação interposto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com minhas homenagens. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. autora: 1. Matricula n. 13.652, fl. 001, de uma área de terras com 2.764,00 ha, inscrita no 1º Ofício de Registro de Imóveis, livro n. 2, da Comarca de Nova Xavantina – MT (id. 72655079 - Pág. 7); 2. Certidão negativa de débitos de imóvel rural, referente ao NIRF n. 6.937.604-2, do imóvel denominado “Fazenda Gaivota”, com área de 2.764 hectares, emitida em 21/08/2006 (id. 72655079 - Pág. 11); 3. Guia de recolhimento de contribuição sindical rural com comprovante de pagamento em 01/06/2010 (id. 72655079 - Pág. 12); 4. Notificação INCRA/SR-13/G/N. 138/2006 endereçada ao autor informando a instalação de vistoria preliminar de levantamento do imóvel denominado Fazenda Gaivota, data 03/05/2006 (id. 72655088 - Pág. 2); 5. Ofício n. 2359/07/INCRA-SR-13/T/MT endereçado ao autor informando que o imóvel não atingiu os índices para ser classificado como propriedade improdutiva, data 30/10/2007 (id. 72655088 - Pág. 3); 6. Ofício n. 455/2010-INCRA/SR-13/G/MT endereçada ao autor informando que a equipe técnica deliberou que o imóvel denominado Fazenda Gaivota não é compatível com o programa nacional de reforma agrária, data 19/02/2010 (id. 72655088 - Pág. 4); 7. Autorização do autor ao INCRA para adentrar à propriedade para levantamento técnico, data 26/08/2010 (id. 72655088 - Pág. 5); 8. Mapa da Fazenda Gaivota, data 30/11/2003 (id. 72655088 - Pág. 7/10, com ART de 21/10/2005, pág. 11); 9. Memorial descritivo da Fazenda Gaivota com 2.764,00 ha, data 01/12/2003 (id. 72655090 - Pág. 1); 10. Cálculo de área da Fazenda Gaivota com 2.764,00 ha (id. 72655090 - Pág. 2); 11. Boletim de ocorrência n. 2011.440595, elaborado em 10/08/2011 na delegacia municipal de Nova Xavantina – MT (id. 72655090 - Pág. 6); 12. Fotos da estrada de acesso a estrada, porteira, invernadas, curral, represa, casa de funcionário (id. 72655090 - Pág. 11); 13. Contrato de arrendamento de imóvel rural celebrado entre José Geraldino Machado Teles e Sidney Fraguas Junior, celebrado em 11/11/2011 (id. 72655090 - Pág. 12); 14. Fotos das ocupações (id. 72656443 - Pág. 1/11). Analisando a documentação carreada aos autos pela parte autora, verifica-se um conjunto probatório que demonstra tanto a regularidade dominial quanto o exercício efetivo da posse sobre parte do imóvel. Ressalto que o domínio não é objeto da ação, mas a existência da matrícula demonstra que a aquisição do imóvel se deu de forma legítima, onerosa e não é decorrente de violência, clandestinidade ou ato ilícito. Sendo assim, a matrícula n. 13.652 comprova a propriedade da área de 2.764,00 hectares, cuja descrição é confirmada pelo memorial descritivo e mapa elaborados em 2003, com respectiva anotação de responsabilidade técnica datada de 2005, demonstrando a preocupação do autor com a regularização e documentação do imóvel. É particularmente relevante a sequência de documentos relacionados ao INCRA, que evidenciam um histórico de entre 2006 e 2010. A notificação de vistoria preliminar em 2006, seguida pelo Ofício n. 2359/07 que atestou que o imóvel não atingia os níveis de improdutividade, e posteriormente o Ofício n. 455/2010 declarando a incompatibilidade com o programa de reforma agrária, demonstram, a priori, não apenas o acompanhamento do órgão fundiário, mas também o exercício da posse pelo autor, com exploração econômica da propriedade. A autorização para nova vistoria em agosto de 2010 reforça a gestão do imóvel. Foi carreada documentação fiscal e tributária, como a certidão negativa de débitos do imóvel rural de 2006 e o comprovante de recolhimento da contribuição sindical rural em 2010, evidenciando o cumprimento das obrigações inerentes à propriedade rural. O contrato de arrendamento celebrado em novembro de 2011 com Sidney Fraguas Junior comprova a exploração econômica da área através de contratos agrários, confirmando os relatos testemunhais sobre a utilização do imóvel para pecuária mediante arrendamento. A documentação, embora comprove a propriedade sobre a totalidade da área matriculada, a regularidade da documentação e a exploração de atividade mediante arrendamento, não afasta as evidências testemunhais sobre a existência de ocupações antigas em determinadas porções da área. Sendo assim, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que o autor exercia efetiva posse sobre a parte norte da Fazenda Gaivota. A documentação apresentada, especialmente os ofícios do INCRA entre 2006 e 2010, evidencia não apenas o acompanhamento do órgão fundiário sobre a área, mas também atesta que o imóvel não atingiu os índices para se enquadrar como propriedade improdutiva, tendo inclusive sido considerado incompatível com o programa de reforma agrária, conforme Ofício n. 455/2010-INCRA/SR-13/G/MT. Tal circunstância se alia à existência de benfeitorias significativas, documentadas fotograficamente nos autos, que demonstram a presença de curral, casa de funcionário, represas, cercas e porteiras, além de áreas de pastagem formada. O exercício desta posse se materializa pelo contrato de arrendamento, como demonstra o instrumento firmado com Sidney Fraguas Junior em novembro de 2011, sendo que diversas testemunhas confirmaram a presença de gado de arrendatários na área. Merece destaque que esta posse era exercida isoladamente na parte norte do imóvel, onde se concentravam as principais benfeitorias e estrutura produtiva da fazenda. Esta circunstância é confirmada pelos depoimentos colhidos, que são unânimes em distinguir a existência de uma área mais estruturada, com sede, curral e pastagens formadas, sendo esta a porção do imóvel efetivamente explorada pelo autor através de arrendamentos para criação de gado. Desta forma, reconheço o exercício da posse da parte autora sobre a “parte norte” do imóvel e confiro a proteção possessória, fração esta que é evidenciada pela confissão na contestação ao id. 72657951 - Pág. 5: “O Requerente só tem acesso a área até a divisa do ocupante Valdivino, de onde não há passagens, sendo que o acesso a área deste ocupante é por outra estrada e não passando pela sede da fazenda. Dessa forma, bem como confessado pelo Requerente e pelas testemunhas, o fazendeiro não tem acesso a área ocupada na parte sul da fazenda”. Portanto, a delimitação da proteção possessória do autor vai até os limites da confrontação com a ocupação de Valdivino Luciano Nunes “Tucano”, conforme ilustrado no mosaico da divisão da ocupação apresentado pelos réus ao id. 72657953 - Pág. 13: Pág. 13: Por outro lado, reconheço o exercício da posse dos ocupantes da “parte sul” do imóvel, fração esta que o Autor sequer possuía acesso, por se tratar de ocupação antiga e foi comprovada não só pelo auto de constatação realizado no início do processo (id. 72657097 - Pág. 12), como pelos depoimentos produzidos em audiência. Por conseguinte, o pedido contraposto apresentado pelos contestantes ao id. 72657949 - Pág. 8 merece acolhimento. 2.2 - Do esbulho Em relação ao esbulho possessório em relação à parte em que foi reconhecida a posse da parte autora, ele é incontroverso, haja vista que a própria parte ré confirmou que adentrou no imóvel e ainda estão até hoje, conforme confissão dos réus ao id. 72657139 - Pág. 10, corroborado por outros elementos, como boletim de ocorrência n. 2011.440595 de 10/08/2011(id. 72655090 - Pág. 6), e o próprio depoimento do representante da Associação Ré. Nos termos da legislação vigente, e conforme mencionamos no item anterior, a invasão violenta, clandestina e/ou clandestina, não gera posse: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Ademais, a ocupação dos réus sobre o imóvel ao longo dos anos, se deu de forma ilegal e clandestina, de modo que sua permanência no imóvel jamais poderia ser confundida como exercício de posse mansa, de acordo com a vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – OCUPAÇÃO DE TERRA RURAL – INVASÃO – POSSE CLANDESTINA – CONFIGURADA - USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS -AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. “Vigendo em nosso ordenamento jurídico a regra do CC/1916 497 {CC 1208}, a invasão, que é necessariamente clandestina ou violenta não pode, assim, gerar posse (STJ, 1ª T., REsp 219879-DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 29.0.2000, DJU 4.12.2000, p. 55) ”(Código Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 1112). Indicando o conjunto probatório que a posse dos réus sobre o imóvel em litígio é clandestina, além de incidir sobre área de preservação ambiental, a reintegração de posse requerida pelos proprietários esbulhados é medida que se impõe. Os atos clandestinos, a teor do art. 1.208 do CC, não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião. Indicando o conjunto probatório que a posse dos réus sobre o imóvel em litígio é clandestina, além de incidir sobre área de preservação ambiental, a reintegração de posse requerida pelos proprietários esbulhados é medida que se impõe. Sentença mantida.” (N.U 0000616-26.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Nosso grifo. Desta forma, comprovados, durante a instrução processual, os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior da parte autora sobre a “parte norte” do imóvel, bem como o esbulho praticado pelos réus, é o caso de se julgar parcialmente procedente o pedido de reintegração formulado na inicial. 3 – Dispositivo Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 487, I e art. 561 do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de manutenção de posse formulado por JOSÉ GERALDINO MACHADO TELES em face de LUCAS CARVALHO NUNES, ALTAMIRA MARIA DE JESUS CORDEIRO, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA E OUTROS, para garantir-lhe a proteção possessória sobre a "parte norte" do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação de Valdivino Luciano Nunes, vulgo "Tucano". Condenando os referidos réus ao pagamento de 10% sobre o valor da causa proporcional à área ocupada. Em razão da gratuidade da justiça concedida aos réus, mantenho suspensa sua obrigação pelo prazo de cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. O autor deverá arcar com sua parte das custas e honorários advocatícios b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado na contestação pelos réus qualificados ao id. 72657949 - Pág. 8, reconhecendo-lhes a proteção possessória sobre a "parte sul" do imóvel, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da causa, proporcional a área ocupada. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito AUTOR(A): JOSE GERALDINO MACHADO TELES RÉU(S): JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE NOVA XAVANTINA. 1. Relatório. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada em 30/11/2011 por José Geraldino Machado Teles, em desfavor de João Carapina e esposa, Sargento Donizete, “Gato”, Rubens Novaes e outros, requerendo a proteção possessória da Fazenda Gaivota, imóvel rural com área total de 2.764 hectares, localizada no município de Nova Xavantina/MT. Segundo alegado na inicial, o autor adquiriu a propriedade em 25 de setembro de 2002 do Sr. Ernido Walker, sendo a área composta por 1.000 hectares de pastagem de capim braquiarão, humidícula e andropogom, 50 quilômetros de cercas divisórias e internas, estradas, curral, barracão, tronco, brete e remanga, represas e casa para funcionários, além de outras benfeitorias. A fazenda é dedicada à exploração pecuária bovina para corte. Informou que, por vários anos, a área foi arrendada aos Srs. Celso da Silva Moura e Ronaldo Pazetto e que, atualmente, está arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior. Esclareceu, ainda, que a área está hipotecada ao Banco do Brasil como garantia de empréstimo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), obtido por meio de cédula rural hipotecária n. 40/01242-5, emitida em 5 de novembro de 2006, com vencimento em 15 de setembro de 2011. Alegou que sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta em toda a área rural até o início de junho de 2011, quando os demandados adentraram os limites da propriedade pela margem esquerda do Ribeirão Antártico. Eles iniciaram a construção de ranchos rústicos, de palha, tábuas e alvenaria, com o objetivo de implantar chácaras de lazer, abrir picadas, estradas e desmatar a vegetação. Aproveitaram-se da fragilidade do autor, que havia sofrido um acidente automobilístico com risco de morte. Alegou que os demandados não são trabalhadores rurais, pois possuem profissões definidas e residem no município de Nova Xavantina, e requereu liminarmente a manutenção da posse na área em litígio. Em anexo à inicial, vieram os documentos de id. 72655079 - p. 5 a 72656444 - p. 2. O juízo da comarca de Nova Xavantina declarou a incompetência absoluta para processar e julgar e determinou a remessa do feito à Vara Especializada em Direito Agrário, conforme decisão de id. 72656454 - p. 1. Ao id. 72657097 - p. 12, foi anexado “auto de constatação de ocupação de imóvel” elaborado pelos oficiais de justiça. A liminar pretendida na inicial foi indeferida, conforme decisão id. 72657129 - p. 4 a 72657130 - p. 2, sendo determinada a regularização do feito, com citação por edital e demais providências típicas das demandas coletivas rurais. Foi comunicada a interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme id. 72657130 - p. 4 a 72657132 - p. 10. Houve citação dos réus encontrados no imóvel, além dos que já haviam se apresentado na audiência de justificação, conforme id. 72657138 - p. 10. No id. 72657138 - p. 18 a 72657139 - p. 16, foi juntada a contestação pelos réus Lucas Carvalho Nunes, Adriana Cavalheiro da Silva, Altamira Maria de Jesus Cordeiro, Fabiana Lima Ferreira da Silva, Geraldo Antonio de Santana, Gilmar Cardoso, Sandra Regina Zanardi, Izaias José de Souza, Lazara de Fatima Corandim Sousa, Jaqueline Costa da Silva, Jean Pierre Cardoso, Joyce Rodrigues Tiago Leal, Manoel Justino da Silva, Ana Felicissia de Oliveira, Manoel Rodrigues Batista, Maria Camilo de Oliveira, Marcos Vieira Broges, Tatiane Felicissia da Silva, Marlei Mendes Fonseca, Carla Lucia Ferreira Miranda, Robson Lima Bessa, Vicente Rodrigues da Silva, Otávio Torquato, Elvira Rosa dos Santos Torquato, Wande Alves Dinis, totalizando 25 autodenominados “ocupantes da parte norte” da Fazenda Gaivota. Na peça defensiva, alegaram que os ocupantes criaram, em junho de 2010, a Associação de Pequenos Produtores da Gleba Cavalcante II. Formularam pedido contraposto de proteção possessória sobre os réus que se localizavam na parte norte da fazenda, alegando estar na área há mais de um ano e um dia. Com a contestação, foram anexados documentos identificados de id. 72657140 - p. 1 a 72657949 - p. 4. No id. 72657949 - p. 8 a 72657953 - p. 12, foi juntada a contestação pelos réus Valdivino Luciano Nunes, Aurora Maria Nunes, Uromar Barbosa Mello, Maria Rodrigues da Conceição, Inaldo Pedro da Silva, Leucilene Clara da Silva, Aristides Batista Filho, Mariza Zanella, Lindolfo de Jesus Pereira Gomes, Alenice Sousa do Nascimento Gomes, Antonio José do Nascimento, Maria Helena Sousa do Nascimento, Donizete Moreira Rosa, Wande Alves Diniz, Luzneu Martins Negreiros, Osni Felix Spanhol, Jose Freire Barbosa, Valdirene Anastacio Sobrinho Barbosa, Carlos Alberto de Oliveira Goes, Moacir Lopes, Edivgaldo Rodrigues de Santana, Odilon Correa Pires, Marco Aurélio Fonseca, Maria Regina Vieira, José Cicero Rocha de Almeida, Zelia M. da Silva Rocha de Almeida, Robens Novais Xavier, Lucimar Tavares Santana, Wanderlúcia Gomes dos Santos, Kristiane Mendes de Abreu, totalizando 30 autodenominados “ocupantes da parte sul” da Fazenda Gaivota. Alegaram que existe uma dinâmica diferente de ocupação, com posseiros na área há vários anos, alguns exercendo posse por mais de 20 anos. Não suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos da parte autora, com pedido contraposto de proteção possessória para serem mantidos na posse do imóvel. Com a contestação, foram anexados documentos de id. 72657953 - p. 13 a 72657968 - p. 14. Foi expedido edital de citação no id. 72660172 - p. 1 e publicado conforme p. 3 a 5 do referido documento No id. 72660174 - Pág. 9, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina apresentaram contestação, juntamente com Belchior Matias Valadão Júnior, Izolina Cordeiro da Silva, Uigna Airam Vargas de Araújo, Jair Schein, Veluzi Manoel da Costa, Sérgio Luis dos Santos, Carlos Aparecido de Lima, Ervim Brito Silva, Eltovan Sardinha da Costa, Fábio dos Santos Duarte, Joel Pereira Magalhães, André Alves, Vicente Maia de Oliveira, Cleoma Ferreira de Souza, Josefa de Souza Fumeiro, Enilson José da Silva, Otávio Amâncio, Maria Gentil da Silva, Ubiratan Tavares Pimentel, Maria Francisca de Brito Silva, Aiula de Souza Ribeiro, Roni Sérgio Vargas da Silva, João Caetano da Silva, Sabrina Mateus Marcon, Pedro Luís Frozi, Thais Rerginna Araújo Lima, Vitalino Alves Nogueira, Anisia Laurinda de Souza, Manuel Divino da Silva, Joserio Martins da Costa, Paulino Rodolfo Navarro, Maria de Jesus Agaipe Sousa, Valdivino Marques da Silva, Heidrian Junio Vargas, Paulo Henrique Alves da Silva, Mauro Henrique de Souza, Manoel Francisco Marques e Gabriel Ferreira Pacheco, totalizando 38 réus. Na peça defensiva, foi suscitada a nulidade de citação. No mérito, argumentaram que constituíram a Associação no ano de 2007, e em 2011, ocuparam parte do imóvel denominado Fazenda Gaivota sem oposição do autor, com a informação de que a área seria definitivamente destinada aos contestantes, em frações de aproximadamente 25 hectares para cada agricultor, com fins de produção agropecuária em regime familiar. Assim, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foram apresentados documentos de id. 72660649 - p. 6 a 72661498 - p. 3, limitando-se a documentos pessoais e declarações de endereço de cada contestante. No id. 72660172 p. 9 e 10, foi designada Inspeção Judicial no imóvel para o dia 26 de junho de 2018. O termo de audiência de conciliação realizada na comarca de Nova Xavantina foi juntado ao id. 72661498 p. 4 a 5 e o auto de inspeção judicial foi realizado, conforme id. 72661498 p. 8 a 72661517 p. 5. A continuidade da audiência de conciliação consta no id. 72661517 p. 11. Os réus ocupantes da parte sul se manifestaram apresentando documentos no id. 72661518 p. 3 a 72663519. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina apresentou imagens que alegam ser a consolidação da ocupação, conforme id. 72670122 p. 2 a 72672305 p. 1. Contestação por negativa geral da Defensoria Pública apresentada ao id. 72672307 p. 2 a 4. Foram juntados diversos termos de embargos expedidos pela SEMA sobre a Fazenda Gaivota, ao id. 72672307 p. 9 a 72672339 p. 4. Impugnação à contestação apresentada ao id. 72674513 p. 7 a 11. Ao id. 72674513 - Pág. 21, foi determinada a expedição de mandado de constatação na área. As imagens da inspeção judicial juntada de id. 72726999 - Pág. 1 a 72731423 - Pág. 8. No id. 77489642, o autor requereu novamente a concessão de liminar, sob a justificativa de que o processo já se arrasta por aproximadamente dez anos, estando o autor desapossado de seu imóvel, sem o recebimento de qualquer renda, somado a altíssimas dívidas executadas pelas explorações ambientais. No id. 107673384, o pedido foi indeferido e foi designada audiência de conciliação e saneamento do processo, realizada conforme id. 111846636. Na audiência, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a associação solicitou que fosse realizado um levantamento do valor da terra, considerando a situação em que se encontrava quando foi ocupada, visto que não foi aceita a proposta de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por hectare para conciliação. A decisão de id. 109776241 – p. 2 admitiu o ingresso da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina no polo passivo da ação. No id. 113887698, a Associação manifestou-se requerendo a produção de prova pericial, solicitando gratuidade judiciária para sua produção, além de apresentar uma lista atualizada e imagens da área, conforme id. 113887699 p. 1 a 119900114 p. 4. Ao id. 109727031 o autor requereu o prosseguimento do feito em razão de avançada idade e frágil estado de saúde, juntando documentos de id. 130774880 a 130774880. A decisão saneadora rejeitou a preliminar de nulidade de citação, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução para o dia 31/01/2024 (id 112155156). Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais de JOSE GERALDINO MACHADO TELES, autor da ação, e dos senhores LUSNEY MARTINS NEGREIROS e URIBATAN TAVARES PIMENTEL pela parte ré. Em continuidade, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, os senhores JOÃO ARANTES FILHO e ERNILDO CLAUDIO WALKER e testemunhas arroladas pelos réus, os senhores GERALDO HENRIQUE CARDOSO, ALTAMIRO BATISTA GUIMARÃES e DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS (id. 140265836). A parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais no id. 142355343, as partes rés nos ids. 144012279, 144235672, e a Defensoria Pública no id. 143743558. O parecer do Ministério Público foi juntado no id. 157097297, opinando o representante do Parquet pela procedência em parte do pedido do autor, a fim de que fosse mantido na posse da parte norte, bem como a procedência do pedido contraposto, para que sejam mantidos os réus da parte sul do imóvel. A ré, Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança da Nova Xavantina, manifestou-se novamente no id. 157949462, juntando fotos da área ocupada e requerendo a aplicação do art. 1.228, §4º do Código Civil. No id. 169567750 foi encartado ofício do Juízo da Primeira Vara da Comarca de Guaíra/SP solicitando a penhora no rosto dos autos em desfavor do autor, em razão da execução fiscal n. 0004754-25.2009.8.26.0210, movida pela União Federal. 2. Fundamentação. Cinge-se o litígio acerca da proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, com extensão de 2.764 hectares, objeto da matricula n. 13.652 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT. 2.1 - Da posse O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo). Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ressalte-se que a nova perspectiva do direito de propriedade e da posse traz um elemento que integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca a preocupação do constituinte em distinguir entre propriedade urbana e propriedade rural as exigências para o cumprimento da função social. A primeira deve seguir “as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor”, corroborando com os “princípios gerais da tutela da pessoa, do trabalho e dignidade humana”. Por sua vez, o imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]”. E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Dito isso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito, é aquela contemporânea ao alegado esbulho, e que seja justa, ou seja, obtida sem qualquer ato de violência ou clandestinidade. Trata-se de posse exercida efetivamente, sem turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo mantida de forma pacífica e qualificada, isto é, em conformidade com sua função socioambiental. No caso dos autos, verifico que a área sobre a qual se pleiteia a proteção possessória foi devidamente descrita na matrícula nº 13.652, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina, conforme documento anexado no id. 72655079 - p. 7, no qual consta a aquisição onerosa do imóvel pelo autor em 4 de novembro de 2005. Observa-se que, em maio de 2006, o autor foi notificado pelo INCRA – Superintendência Regional de Mato Grosso, unidade avançada do Vale do Araguaia, de que a autarquia realizaria levantamentos prévios com vistas à proposta de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, conforme id. 72655088 - p. 2. Contudo, no ano seguinte, após a realização dos referidos levantamentos, o INCRA informou que o imóvel não atingiu os índices legais para classificação como grande propriedade improdutiva, deliberando que o imóvel não era compatível com o programa nacional de reforma agrária, conforme id. 72655088 - p. 3/4. O polígono da área foi apresentado em sequência, conforme id. 72655088 - p. 7/13, acompanhado de ART e memorial descritivo, devidamente delimitado. O autor, na petição inicial, alegou ser legítimo possuidor do imóvel denominado Fazenda Gaivota, localizado na zona rural do município de Nova Xavantina – MT. Argumentou que a propriedade é reconhecida na região pela sua produção agropecuária e pela vocação turística, em razão das belezas naturais e do acesso frequente de moradores locais e turistas. Informou que a fazenda possui aproximadamente 1.000 hectares de pastagens de capim braquiarão, humidícula e andropógon, contando com mais de 50 quilômetros de cercas, invernadas, estradas, curral, barracão, represas, casa para funcionários, entre outras benfeitorias. Relatou que exercia a posse do imóvel há mais de nove anos, desde a aquisição em 25/09/2002 do Sr. Ernido Walker. Além disso, afirmou que já havia arrendado a área aos Srs. Celso da Silva Moura e Ronaldo Pazetto, estando a propriedade arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior no momento dos fatos. Alegou que, em junho de 2011, os réus invadiram os limites da Fazenda Gaivota pela margem esquerda do córrego Ribeirão Antártico, sem justificativa ou apresentação de qualquer título dominial, iniciando a construção de ranchos rústicos, de palha, tábuas e até alvenaria, com o objetivo de criar chácaras de lazer. Por outro lado, citados, os réus contestaram a ação, denominando serem ocupantes da “parte norte” da área, conforme id. 72657138 p. 18. Quanto aos fatos, informaram que apesar da fazenda gaivota ser composta por uma única matricula, há duas realidades distintas, a saber, a parte sul, que é formada por aproximadamente 800 hectares e está ocupada há mais de 30 anos, de forma que o autor sequer possui acesso ao local. A parte norte, por sua vez, possui aproximadamente 2.000 hectares e se trata de área improdutiva abandonada há anos, e já foi objeto de diversas ocupações, e foi novamente ocupada em 2010. Complementaram que “no mês de setembro de 2010 a parte norte sofreu nova invasão, no entanto, no inicio do mês de novembro de 2011 o Requerido negociou a saída pacifica com os ocupantes, o que ocorreu sem a necessidade de processo judicial, porém, até a presente data a fazenda continua abandonada e novos ocupantes invadiram o imóvel recentemente”. (id. 72657139 - Pág. 10). Em seguida, acrescentou que “conforme demonstrado e até mesmo alegado pelo Requerente, por varias vezes a fazenda foi alvo de invasão, ora por acampados e ora por outros trabalhadores, de forma que a última investida se deu no ano de 2010, quando os Requeridos aqui contemplados e outros não incluídos nesta defesa ocuparam a fazenda” (id. 72657139 - Pág. 11). Quanto ao mérito, argumentaram que o autor não exercia posse sobre o imóvel e os reais possuidores são os réus, os quais não sofreram nenhuma oposição por mais de ano e dia, a não ser o presente processo. Em anexo, apresentaram apenas documentos pessoais. Por conseguinte, foi apresentada contestação pelos réus que se denominaram ocupantes da “parte sul” da área, conforme id. 72657949 - Pág. 8. Sobre os fatos, informaram que o autor da ação só possui acesso a área até a divisa da ocupação do Sr. Valdivino, e que não tem acesso a parte sul da fazenda. Foi apresentada situação detalhada da ocupação dos ocupantes Valdivino Luciano Nunes, vulgo “Tucano”, Márcia Alves da Conceição, Uromar Barbosa Melo, Maria Rodrigues da Conceição, Inaldo Pedro da Silva, Aristides Batista Filho, Lindolfo de Jesus Ferreira Gomes, etc (id. 72657951 - Pág. 9). Argumentaram que essas ocupações são antigas e mantem a criação de animais para a subsistência, como porco, galinha, gado, além de cultivarem o plantio de abacaxi, mandioca, banana, além de outras frutas, se tratando de ocupações consolidadas. No mérito, apresentaram pedido contraposto de reconhecimento de posse e requereram a improcedência da ação. Anexaram um mosaico demonstrando a parte sul da área, a qual é ocupada inicialmente por Divino, seguido de Márcia, Uromar, Maria, Inaldo, etc (id. 72657953 - Pág. 13). A diferenciação da ocupação antiga e atual entre as regiões sul e norte foi evidenciada pelo auto de inspeção judicial encartado ao id. 72661498 - Pág. 9, em que destaco os seguintes trechos: 1. A posse anterior do autor foi constatada próxima à sede com a construção de um curral aparentemente antigo e sem uso, além da construção de cercas e aberturas de pastos. 2. Quanto aos réus, existem duas situações distintas: uma área de posse antiga e uma área de posse nova. Ao sul da fazenda, na área grafada em amarelo no mapa da fotografia acima, estão as ocupações antigas, com casas e pomares antigos, bem estruturadas, mas essa área é uma faixa de terra estreita, beirando o rio. 3. Já ao norte e em direção à sede da fazenda vimos INÚMERAS ESTRADAS ABERTAS, muitas recentemente, todas levando à beira do rio, indicando que a maioria da ocupação é para fins de sitio de recreio. Nesse pedaço vimos placas de balneário, derrubadas recentes etc. 4. Nas ocupações no lado direito da estrada deparamos com duas situações distintas: a primeira é o caso do senhor Álvaro Medrada de Oliveira, que se encontra na área há mais de 30 (trinta) anos, e que possui o reconhecimento do proprietário. A segunda situação ao retornarmos a beira do córrego antártica, podemos constatar que as benfeitorias são recentes e as edificações são precárias, os réus dividem suas plantações entre mandioca e banana, além da criação de aves e pequena quantidade de bovinos. Podemos constatar ainda o desmatamento de toda a vegetação nativa para abrir o espaço, além disso os barracos não possuem infraestrutura como esgoto ou sequer são abastecidos por água potável. Na faixa dos sítios de recreio, o imóvel está sendo depredado com desmatamentos ilegais. Com relação às provas orais, foi realizada audiência de instrução no dia 31 de janeiro de 2024, conforme termo ao id. 140265836, oportunidade em que foram tomados os depoimentos das partes e testemunhas, conforme passo a detalhar. O autor, José Geraldino Machado Teles, afirmou, em seu depoimento, que adquiriu a propriedade denominada Fazenda Gaivota em 25/09/2002, a qual já possuía uma parte formada em pastagem de braquiária e agricultura. Em termos de benfeitorias, relatou que o imóvel era todo cercado com arame liso, contendo barracão, sede, represas e várias divisões de pasto. Declarou que, por residir a 950 quilômetros da cidade, mantinha estruturas para administrar a propriedade e, visando obter renda, passou a arrendar as áreas de pastagem para terceiros, sendo o Sr. Celso Moura um dos principais arrendatários. Posteriormente, investiu no plantio de oitocentos hectares para aumentar a área de pasto, exercendo normalmente suas atividades e obtendo renda da fazenda. A invasão, segundo seu relato, ocorreu aproximadamente no ano de 2011, período em que estava impossibilitado de comparecer ao local devido a um acidente que o deixou hospitalizado por quinze dias e impedido de viajar por cerca de três anos. Afirmou que registrou boletim de ocorrência sobre a invasão na polícia de Nova Xavantina. Durante esse período, a área continuava sendo utilizada pelos arrendatários, porém, com sua ausência, os invasores começaram a matar o gado dos arrendatários, o que ocasionou a retirada gradual dos animais. Quanto à estrutura do imóvel, declarou que a fazenda possui infraestrutura completa, com uma sede principal, um retiro e várias casas, além de quatro represas, sendo duas grandes próximas à sede e duas menores. A invasão iniciou-se logo na entrada da propriedade, do lado esquerdo, próximo à ponte, expandindo-se posteriormente para outros pontos de acesso. O depoente informou que mantinha um funcionário conhecido como "Tucano", que residia no local, embora não tenha sido possível registrá-lo formalmente por falta de documentação. Após a invasão, este funcionário permaneceu morando na propriedade, pois o autor não pôde retornar ao local devido a ameaças de morte. Em relação ao INCRA, narrou que aproximadamente cinco anos após a aquisição, o órgão manifestou interesse em desapropriar a área, mas não concretizou o procedimento por falta de recursos do governo federal. Contudo, a notícia sobre a possível desapropriação se espalhou na região. Por fim, afirmou que tentou desenvolver lavoura na propriedade, mas perdeu toda a produção devido a uma seca severa, não tendo realizado seguro da produção. Estimou o valor do hectare em aproximadamente R$ 25.000,00 e declarou não conhecer José Cicero Rocha, Edvaldo Rodrigues Santana, Osni Felix e Marcia Alves. O réu Lusney Martins Negreiros, em seu depoimento, afirmou que está na área desde 2004, quando adquiriu os direitos de posse de Sr. Florenço. Declarou ser neto de pioneiros de Xavantina, onde atuava como açougueiro e costumava comprar gado na região. Em relação à aquisição da área que ocupa, relatou que não houve medição precisa da área, sendo informado verbalmente que se trataria de aproximadamente 280 hectares. Afirmou que as divisas do imóvel confrontam com a propriedade do Sr. Rubens até o córrego, com Sr. Maurício Camacho do outro lado, estendendo-se até a serra. Admitiu que não realizou qualquer diligência para verificar documentação ou divisas do imóvel antes da compra, tendo adquirido apenas o direito de posse, prática que afirma ser comum na região. Quanto às benfeitorias existentes quando adquiriu a área do Sr. Florenço, mencionou que havia apenas um pequeno cercado, alguns piquetes fechados e área de pasto, sem curral. Declarou que construiu sua casa por volta de 2010 e que em 2013 já desenvolvia atividade leiteira, fornecendo para o laticínio. Ressaltou a existência de benfeitorias antigas no local, como pés de abacate, coco e caju. Sobre a ocupação da área, afirmou que entre 2010 e 2013 havia aproximadamente 5 a 6 pessoas no local, e que nos últimos 5 a 6 anos a situação se estabilizou. Relatou que algumas pessoas sabiam que tinham área, mas a utilizavam pouco. Em relação ao autor José Geraldino, confirmou ter conhecimento de que este arrendava parte da Fazenda Gaivota, área localizada abaixo da ponte do Rio das Mortes, próximo a Valdivino Tucano e Nivaldo Borges, sendo um dos principais arrendatários o Sr. Celso Moura. Mencionou que nesta parte da fazenda havia uma casa, curral e pasto. O depoente informou ser servidor público estadual, atuando como investigador da polícia civil desde 2006/2007. Declarou que se mudou para Xavantina entre 2006 e 2008, período em que utilizava a área mais para lazer, embora sempre a frequentasse. Quando questionado sobre o boletim de ocorrência registrado por Geraldinho em 11/11/2011, afirmou não ter conhecimento. Também foi tomado o depoimento do Sr. Ubiratan Tavares Pimentel, na qualidade de representante da Associação Ré. Afirmou que está na área desde 2011, quando ingressou com um grupo da associação de pequenos produtores rurais, composto inicialmente por cerca de 40 famílias, chegando posteriormente a 50 famílias. Relatou que quando entraram na área em 2011, existiam apenas cercas de divisa, um curral antigo e uma casa de madeira com dois cômodos que estava se deteriorando. Afirmou que a área estava abandonada, com as pastagens tomadas pelo mato. Mencionou que em 2009 o local já havia sido habitado por outras pessoas, mas houve um acordo com Geraldinho para que saíssem, sob a justificativa de que ele estava negociando com o INCRA, que não negociava com área invadida. Contudo, posteriormente descobriram que o INCRA já havia feito um laudo negando a negociação. Quanto ao desenvolvimento da ocupação, informou que a área foi dividida em lotes de 15 a 20 hectares, sendo destinada à agricultura familiar. Atualmente, os ocupantes residem no local, desenvolvendo atividades como criação de gado, plantio de mandioca, piscicultura, criação de porcos e galinhas, com finalidade comercial. A área está totalmente dividida, com casas construídas e estradas com manutenção, tendo inclusive acesso a transporte escolar que percorre os 12 quilômetros até a cidade. Declarou que aquela área já foi invadida cerca de três vezes, com algumas pessoas permanecendo há trinta ou quarenta anos, citando especificamente Divino Tucano e dona Márcia. Afirmou não conhecer pessoalmente o Sr. Geraldinho e que ninguém o conheceu realizando benfeitorias no local, ressaltando que quando ele adquiriu a propriedade, o curral já existia. Sobre a atual divisão da área total de aproximadamente 2.700 hectares, informou que o ex-proprietário ocupa cerca de 500 hectares na parte superior, onde arrenda para plantio de soja, fazendo divisa com a Fazenda Campo Bello. A associação ocupa aproximadamente 700 hectares, com lotes individuais variando entre 10 e 20 hectares, e a parte restante corresponde a cerca de 1.000 a 1.200 hectares. Quanto aos arrendamentos, confirmou que houve arrendamento em 2009, quando um cidadão colocou gado na área, mas posteriormente retirou os animais devido à degradação das pastagens, sendo que após esta saída ocorreu a ocupação pela associação. Negou que José Geraldino tenha sofrido ameaças, afirmando que este compareceu à área apenas uma vez, e que os ocupantes tinham interesse em fazer um acordo com ele. Por fim, identificou como vizinhos lindeiros a Fazenda Campo Bello, onde o antigo proprietário arrenda para plantio de soja, Sr. Nivaldo Borges do outro lado, e mais abaixo, ao lado da estrada, o Sr. Jorge. Confirmou que quando entraram na área havia pastagem, embora degradada, e cercas de divisa, recordando que conheceu a fazenda quando era produtiva, com plantações, pastagens e gado, antes de ficar abandonada. Após os depoimentos detalhados acima, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e descrevo os depoimentos na ordem em que foram produzidos. Com relação à testemunha João Arantes Filho, afirmou que esteve na área em meados de 2003 para olhar terras na região e não retornou mais, sendo, portanto, irrelevante o seu depoimento, haja vista que para a ação possessória, busca-se provas sobre a posse contemporâneas à propositura da ação, que ocorreu em 2011. A testemunha Ernildo Claudio Walker afirmou que vendeu o imóvel para José Geraldino em aproximadamente 2002. Na época da venda, havia apenas dois ocupantes na área: uma professora aposentada da universidade federal e um senhor chamado Afonso, que ocupava cerca de 50 hectares e foi indenizado pelo depoente quinze dias após a venda, saindo pacificamente. A professora ocupava aproximadamente 12 hectares. Em relação às benfeitorias existentes quando da venda, relatou que o imóvel possuía represa, curral coberto, uma casa próxima ao curral que servia de moradia para o caseiro, um galpão, e apenas uma parte da área era cercada. Afirmou que a área de reserva ficava distante e não havia notícia de outras ocupações além das já mencionadas. Quanto à extensão do imóvel, declarou que inicialmente havia adquirido 3.180 hectares, tendo vendido 2.700 hectares para o autor, permanecendo com a área superior da serra, onde ainda mantém a posse por ser vizinho da propriedade. Negou conhecimento de ocupante que detivesse 280 hectares na área. Sobre a utilização do imóvel pelo autor, confirmou que José Geraldino exerceu atividades na propriedade, tendo formado aproximadamente mil hectares de pasto. Relatou que a invasão ocorreu gradualmente, por volta de 2010, quando o autor tinha arrendado as pastagens para duas pessoas. Com o início das invasões, os arrendatários retiraram o gado da área. Mencionou que após a invasão inicial, houve aumento e rotatividade de ocupantes. O depoente informou que está na região desde 1987 e que utiliza um dos acessos que passa pela Fazenda Gaivota para chegar à sua propriedade. Quando questionado sobre o ambiente após as invasões, declarou que a situação é desconfortável e ameaçadora. Ressaltou que até o período em que a fazenda estava sob sua propriedade não havia problemas, permanecendo apenas a professora após a indenização do Sr. Afonso, cuja resolução o depoente se sentiu responsável por providenciar. Por fim, esclareceu que a única casa existente ficava próxima ao curral, sendo uma construção de madeira com um galpão nas proximidades, não havendo casas de retiro na fazenda. Em relação ao depoimento prestado pela testemunha arrolada pelos réus, Sr. Altamiro Batista Guimarães, este afirmou conhecer a Fazenda Gaivota desde 1992, quando adquiriu uma área na Gleba Cavalcanti. Declarou ser proprietário de outro sítio na região há 14 anos, fazendo divisa com os posseiros, localizado do lado do Antártico, embora não faça divisa direta com a Fazenda Gaivota. Em seu relato, afirmou que a área é ocupada desde 1992, especialmente a parte acima da ocupação do Sr. Tucano. Identificou diversos ocupantes antigos da região, como Jorge, Florenço, Amilton, Neri, Jonas e Sebastião. Atualmente, segundo seu conhecimento, na área que era ocupada por Florenço encontram-se Edivaldo e sua mãe, e mais acima havia "Sabinin", Milhomem e seu sobrinho, Amilton Milhomem. Quanto às características da ocupação, relatou que os primeiros ocupantes mantinham cercas de pau, plantações e pomares para subsistência, sendo que alguns possuíam gado. Afirmou que não houve desmatamento significativo, pois as roças eram apenas para consumo próprio. Atualmente, os ocupantes produzem leite na região. Em relação às benfeitorias, distinguiu duas situações: na parte inferior da fazenda havia pastagem, embora não bem conservada, e cercas fechadas; já na parte superior, afirmou que não havia benfeitorias originais, sendo que as existentes foram construídas pelos atuais ocupantes. Mencionou que onde entende ser a Fazenda Gaivota propriamente dita é "lá embaixo", onde há documentação, ressaltando que na parte superior nunca foram apresentados documentos e que o INTERMAT sempre classificou como área verde. Sobre os vizinhos da Fazenda Gaivota, identificou a Fazenda Ouro e Prata, Nivaldo, Jorge na parte inferior, e do outro lado do Antártico, a área que era do "Camacho". Confirmou ter ocupado um pequeno pedaço na área do Nivaldo, aproximadamente em 2011. Por fim, quanto aos ocupantes Afonso Rapner e Márcia, confirmou conhecê-los, informando que Márcia ainda permanece no local, enquanto a área do Afonso passou por outras pessoas antes de chegar ao Tucano, ressaltando que essa parte nunca ficou desocupada. Mencionou também que a professora, filha do "finado Neri", permanece na área até hoje. Quanto ao depoimento prestado pela testemunha Geraldo Henrique Cardoso, afirmou que conhece a região há aproximadamente 50 anos, tendo frequentado a área principalmente para pescar em um Córrego localizado na propriedade. Declarou que, embora conheça bem a área, não mantém amizade com os ocupantes. Em relação à ocupação, relatou que as pessoas não entraram todas simultaneamente na área, havendo ocupantes com mais de vinte anos no local, enquanto outros adquiriram suas áreas mais recentemente. Mencionou conhecer Divino Tucano entre os moradores, embora não soubesse o nome de todos por frequentar o local apenas para pesca. Quanto às características da área, descreveu que inicialmente não havia nada construído, observando apenas alguns animais soltos em meio ao cerrado. Atualmente, segundo seu relato, os ocupantes já possuem pequenas áreas de pasto e currais, o que ele observa quando passa pelo local. Sobre os locais de pesca que frequentava, mencionou que costumava pescar na parte superior da área, próximo à estrada que dá acesso à Ouro e Prata, recordando-se especificamente dos pontos conhecidos como Abrão Barros e Chico Lima. Na época, não havia ponte e o acesso era feito atravessando o córrego. Em relação à parte inferior da fazenda, próxima ao Rio das Mortes, afirmou que sempre a viu em estado precário e abandonado, notando algumas melhorias apenas após a entrada dos atuais ocupantes. Ressaltou, contudo, que apenas passava pela estrada, não tendo conhecimento do interior da fazenda. Por fim, esclareceu que apenas pescava na região sem ter contato com os moradores, utilizando estradas antigas que eram de livre acesso. Por fim, a última testemunha a depor foi o Sr. Domingos Perreira dos Santos, afirmou que possui uma área de 60 hectares na região do Antártico, margem direita, desde 1958. Embora não soubesse precisar a data exata da entrada dos atuais ocupantes da Fazenda Gaivota, relatou que ocorreu há bastante tempo. Sobre o histórico da propriedade, declarou que antigamente a fazenda não tinha atividade produtiva, sendo que apenas nos últimos anos houve criação de gado, mencionando o Senhor Mazinho e Ernido como responsáveis, que construíram curral na área. Afirmou não conhecer o autor José Geraldino Machado Teles. Em relação aos acessos, informou que utilizava a estrada que seguia até a Fazenda Ouro e Prata e área do Milhomem e "Sabinão", na chamada Gleba Cavalcanti. Relatou que não havia ligação por estrada entre a sede da fazenda e a área atualmente ocupada, não existindo acesso por carro. Quanto aos moradores da região, mencionou que os últimos ocupantes eram os Milhomem, e posteriormente conheceu o Sr. Neri, já falecido há 10 ou 15 anos, cujos herdeiros foram vendendo suas áreas. Do outro lado do Rio, citou como moradores antigos o pessoal dos Milhomem, Sabino, Leandro e Nicolau. Especificamente sobre a área do Neri, informou que atualmente está ocupada por seu genro Álvaro e sua filha Márcia, que é professora. A testemunha esclareceu que a sede da Fazenda Gaivota fica abaixo de sua propriedade. Confirmou a existência de pastagens e gado na área, além de curral que permanece até hoje, embora não soubesse precisar a quantidade de animais ou identificar os proprietários. Sobre o sistema de ocupação da região, relatou que as aquisições se davam por compra, pois não havia mais terras disponíveis para ocupação direta, estando tudo mais ou menos ocupado e com donos. Quanto à parte inferior da sede, afirmou não saber precisar quando começou a ocupação pelos posseiros, mas mencionou que não era muito antiga, recordando que anteriormente era Ermido quem administrava a área. Por fim, confirmou que a fazenda possuía cercas na beira da estrada, pasto, casa e curral, mas não soube informar a data da invasão por utilizar outra estrada e não ter acompanhado o movimento. Com base nos depoimentos colhidos em juízo, assim como outrora verificado pela inspeção judicial, verifico a existência de duas situações fáticas distintas na área objeto da lide: uma ocupação antiga, que remonta a período anterior à própria aquisição do imóvel pelo autor, e uma ocupação mais recente, iniciada por volta de 2010/2011. Quanto à ocupação mais antiga, os depoimentos são consistentes em demonstrar sua preexistência. Inclusive, o próprio vendedor do imóvel, Sr. Ernildo, informou que quando alienou a propriedade ao autor, existiam dois ocupantes, sendo uma professora aposentada da universidade federal e um senhor chamado Afonso, o qual foi indenizado e desocupou a área. Neste sentido, restou evidente a inexistência de acesso direto entre a sede da Fazenda Gaivota e a área onde se encontram os ocupantes mais antigos. Em depoimento prestado pelo Sr. Domingos Pereira dos Santos, que reside na região desde 1958, afirmou categoricamente que "na sede da fazenda até a área que é ocupada hoje, não havia acesso, não havia estrada, de carro não tinha, não era ligado". A segregação física entre a área, aliada à ausência histórica de acesso, constitui indicativo de que a posse efetiva do autor e seus antecessores não alcançava a totalidade do imóvel matriculado, especialmente a região ocupada pelos posseiros mais antigos, que desenvolviam suas atividades de forma autônoma e independente da administração da fazenda. As ocupações antigas são corroboradas pelo “auto de constatação de ocupação de imóvel” elaborado em 17/06/2013 (id. 72657097 - Pág. 12), realizado pouco tempo após o ingresso da ação, em que foram constatadas ocupações antigas, com benfeitorias e consolidadas. Por outro lado, no que tange à ocupação mais recente, iniciada em 2010/2011, resta evidente seu caráter de esbulho. O autor exercia posse efetiva sobre esta parte do imóvel, tendo inclusive formado uma área de pasto, dividida por piquetes com cercas, curral, sede, barracão e casa para funcionário, a qual era arrendada para o cultivo de pecuária, fato este reconhecido pelas próprias testemunhas dos réus. Acrescento que essa situação se perdurou até a invasão coletiva ocorrida em 2011, conforme relatado pelo representante da Associação ré, Sr. Uribatan Tavares Pimentel, que admitiu a entrada de aproximadamente 40 famílias neste período, os quais se aproveitaram da ausência temporária do autor devido a problemas de saúde e motivou a retirada forçada do arrendatário que ali mantinha gado. No caso em questão, os depoimentos corroboraram os documentos juntados pela parte

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. autora: 1. Matricula n. 13.652, fl. 001, de uma área de terras com 2.764,00 ha, inscrita no 1º Ofício de Registro de Imóveis, livro n. 2, da Comarca de Nova Xavantina – MT (id. 72655079 - Pág. 7); 2. Certidão negativa de débitos de imóvel rural, referente ao NIRF n. 6.937.604-2, do imóvel denominado “Fazenda Gaivota”, com área de 2.764 hectares, emitida em 21/08/2006 (id. 72655079 - Pág. 11); 3. Guia de recolhimento de contribuição sindical rural com comprovante de pagamento em 01/06/2010 (id. 72655079 - Pág. 12); 4. Notificação INCRA/SR-13/G/N. 138/2006 endereçada ao autor informando a instalação de vistoria preliminar de levantamento do imóvel denominado Fazenda Gaivota, data 03/05/2006 (id. 72655088 - Pág. 2); 5. Ofício n. 2359/07/INCRA-SR-13/T/MT endereçado ao autor informando que o imóvel não atingiu os índices para ser classificado como propriedade improdutiva, data 30/10/2007 (id. 72655088 - Pág. 3); 6. Ofício n. 455/2010-INCRA/SR-13/G/MT endereçada ao autor informando que a equipe técnica deliberou que o imóvel denominado Fazenda Gaivota não é compatível com o programa nacional de reforma agrária, data 19/02/2010 (id. 72655088 - Pág. 4); 7. Autorização do autor ao INCRA para adentrar à propriedade para levantamento técnico, data 26/08/2010 (id. 72655088 - Pág. 5); 8. Mapa da Fazenda Gaivota, data 30/11/2003 (id. 72655088 - Pág. 7/10, com ART de 21/10/2005, pág. 11); 9. Memorial descritivo da Fazenda Gaivota com 2.764,00 ha, data 01/12/2003 (id. 72655090 - Pág. 1); 10. Cálculo de área da Fazenda Gaivota com 2.764,00 ha (id. 72655090 - Pág. 2); 11. Boletim de ocorrência n. 2011.440595, elaborado em 10/08/2011 na delegacia municipal de Nova Xavantina – MT (id. 72655090 - Pág. 6); 12. Fotos da estrada de acesso a estrada, porteira, invernadas, curral, represa, casa de funcionário (id. 72655090 - Pág. 11); 13. Contrato de arrendamento de imóvel rural celebrado entre José Geraldino Machado Teles e Sidney Fraguas Junior, celebrado em 11/11/2011 (id. 72655090 - Pág. 12); 14. Fotos das ocupações (id. 72656443 - Pág. 1/11). Analisando a documentação carreada aos autos pela parte autora, verifica-se um conjunto probatório que demonstra tanto a regularidade dominial quanto o exercício efetivo da posse sobre parte do imóvel. Ressalto que o domínio não é objeto da ação, mas a existência da matrícula demonstra que a aquisição do imóvel se deu de forma legítima, onerosa e não é decorrente de violência, clandestinidade ou ato ilícito. Sendo assim, a matrícula n. 13.652 comprova a propriedade da área de 2.764,00 hectares, cuja descrição é confirmada pelo memorial descritivo e mapa elaborados em 2003, com respectiva anotação de responsabilidade técnica datada de 2005, demonstrando a preocupação do autor com a regularização e documentação do imóvel. É particularmente relevante a sequência de documentos relacionados ao INCRA, que evidenciam um histórico de entre 2006 e 2010. A notificação de vistoria preliminar em 2006, seguida pelo Ofício n. 2359/07 que atestou que o imóvel não atingia os níveis de improdutividade, e posteriormente o Ofício n. 455/2010 declarando a incompatibilidade com o programa de reforma agrária, demonstram, a priori, não apenas o acompanhamento do órgão fundiário, mas também o exercício da posse pelo autor, com exploração econômica da propriedade. A autorização para nova vistoria em agosto de 2010 reforça a gestão do imóvel. Foi carreada documentação fiscal e tributária, como a certidão negativa de débitos do imóvel rural de 2006 e o comprovante de recolhimento da contribuição sindical rural em 2010, evidenciando o cumprimento das obrigações inerentes à propriedade rural. O contrato de arrendamento celebrado em novembro de 2011 com Sidney Fraguas Junior comprova a exploração econômica da área através de contratos agrários, confirmando os relatos testemunhais sobre a utilização do imóvel para pecuária mediante arrendamento. A documentação, embora comprove a propriedade sobre a totalidade da área matriculada, a regularidade da documentação e a exploração de atividade mediante arrendamento, não afasta as evidências testemunhais sobre a existência de ocupações antigas em determinadas porções da área. Sendo assim, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que o autor exercia efetiva posse sobre a parte norte da Fazenda Gaivota. A documentação apresentada, especialmente os ofícios do INCRA entre 2006 e 2010, evidencia não apenas o acompanhamento do órgão fundiário sobre a área, mas também atesta que o imóvel não atingiu os índices para se enquadrar como propriedade improdutiva, tendo inclusive sido considerado incompatível com o programa de reforma agrária, conforme Ofício n. 455/2010-INCRA/SR-13/G/MT. Tal circunstância se alia à existência de benfeitorias significativas, documentadas fotograficamente nos autos, que demonstram a presença de curral, casa de funcionário, represas, cercas e porteiras, além de áreas de pastagem formada. O exercício desta posse se materializa pelo contrato de arrendamento, como demonstra o instrumento firmado com Sidney Fraguas Junior em novembro de 2011, sendo que diversas testemunhas confirmaram a presença de gado de arrendatários na área. Merece destaque que esta posse era exercida isoladamente na parte norte do imóvel, onde se concentravam as principais benfeitorias e estrutura produtiva da fazenda. Esta circunstância é confirmada pelos depoimentos colhidos, que são unânimes em distinguir a existência de uma área mais estruturada, com sede, curral e pastagens formadas, sendo esta a porção do imóvel efetivamente explorada pelo autor através de arrendamentos para criação de gado. Desta forma, reconheço o exercício da posse da parte autora sobre a “parte norte” do imóvel e confiro a proteção possessória, fração esta que é evidenciada pela confissão na contestação ao id. 72657951 - Pág. 5: “O Requerente só tem acesso a área até a divisa do ocupante Valdivino, de onde não há passagens, sendo que o acesso a área deste ocupante é por outra estrada e não passando pela sede da fazenda. Dessa forma, bem como confessado pelo Requerente e pelas testemunhas, o fazendeiro não tem acesso a área ocupada na parte sul da fazenda”. Portanto, a delimitação da proteção possessória do autor vai até os limites da confrontação com a ocupação de Valdivino Luciano Nunes “Tucano”, conforme ilustrado no mosaico da divisão da ocupação apresentado pelos réus ao id. 72657953 - Pág. 13: Pág. 13: Por outro lado, reconheço o exercício da posse dos ocupantes da “parte sul” do imóvel, fração esta que o Autor sequer possuía acesso, por se tratar de ocupação antiga e foi comprovada não só pelo auto de constatação realizado no início do processo (id. 72657097 - Pág. 12), como pelos depoimentos produzidos em audiência. Por conseguinte, o pedido contraposto apresentado pelos contestantes ao id. 72657949 - Pág. 8 merece acolhimento. 2.2 - Do esbulho Em relação ao esbulho possessório em relação à parte em que foi reconhecida a posse da parte autora, ele é incontroverso, haja vista que a própria parte ré confirmou que adentrou no imóvel e ainda estão até hoje, conforme confissão dos réus ao id. 72657139 - Pág. 10, corroborado por outros elementos, como boletim de ocorrência n. 2011.440595 de 10/08/2011(id. 72655090 - Pág. 6), e o próprio depoimento do representante da Associação Ré. Nos termos da legislação vigente, e conforme mencionamos no item anterior, a invasão violenta, clandestina e/ou clandestina, não gera posse: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Ademais, a ocupação dos réus sobre o imóvel ao longo dos anos, se deu de forma ilegal e clandestina, de modo que sua permanência no imóvel jamais poderia ser confundida como exercício de posse mansa, de acordo com a vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – OCUPAÇÃO DE TERRA RURAL – INVASÃO – POSSE CLANDESTINA – CONFIGURADA - USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS -AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. “Vigendo em nosso ordenamento jurídico a regra do CC/1916 497 {CC 1208}, a invasão, que é necessariamente clandestina ou violenta não pode, assim, gerar posse (STJ, 1ª T., REsp 219879-DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 29.0.2000, DJU 4.12.2000, p. 55) ”(Código Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 1112). Indicando o conjunto probatório que a posse dos réus sobre o imóvel em litígio é clandestina, além de incidir sobre área de preservação ambiental, a reintegração de posse requerida pelos proprietários esbulhados é medida que se impõe. Os atos clandestinos, a teor do art. 1.208 do CC, não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião. Indicando o conjunto probatório que a posse dos réus sobre o imóvel em litígio é clandestina, além de incidir sobre área de preservação ambiental, a reintegração de posse requerida pelos proprietários esbulhados é medida que se impõe. Sentença mantida.” (N.U 0000616-26.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Nosso grifo. Desta forma, comprovados, durante a instrução processual, os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior da parte autora sobre a “parte norte” do imóvel, bem como o esbulho praticado pelos réus, é o caso de se julgar parcialmente procedente o pedido de reintegração formulado na inicial. 3 – Dispositivo Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 487, I e art. 561 do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de manutenção de posse formulado por JOSÉ GERALDINO MACHADO TELES em face de LUCAS CARVALHO NUNES, ALTAMIRA MARIA DE JESUS CORDEIRO, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA E OUTROS, para garantir-lhe a proteção possessória sobre a "parte norte" do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, compreendendo a área que se estende até os limites da ocupação de Valdivino Luciano Nunes, vulgo "Tucano". Condenando os referidos réus ao pagamento de 10% sobre o valor da causa proporcional à área ocupada. Em razão da gratuidade da justiça concedida aos réus, mantenho suspensa sua obrigação pelo prazo de cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. O autor deverá arcar com sua parte das custas e honorários advocatícios b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado na contestação pelos réus qualificados ao id. 72657949 - Pág. 8, reconhecendo-lhes a proteção possessória sobre a "parte sul" do imóvel, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da causa, proporcional a área ocupada. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito AUTOR(A): JOSE GERALDINO MACHADO TELES RÉU(S): JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE NOVA XAVANTINA. 1. Relatório. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada em 30/11/2011 por José Geraldino Machado Teles, em desfavor de João Carapina e esposa, Sargento Donizete, “Gato”, Rubens Novaes e outros, requerendo a proteção possessória da Fazenda Gaivota, imóvel rural com área total de 2.764 hectares, localizada no município de Nova Xavantina/MT. Segundo alegado na inicial, o autor adquiriu a propriedade em 25 de setembro de 2002 do Sr. Ernido Walker, sendo a área composta por 1.000 hectares de pastagem de capim braquiarão, humidícula e andropogom, 50 quilômetros de cercas divisórias e internas, estradas, curral, barracão, tronco, brete e remanga, represas e casa para funcionários, além de outras benfeitorias. A fazenda é dedicada à exploração pecuária bovina para corte. Informou que, por vários anos, a área foi arrendada aos Srs. Celso da Silva Moura e Ronaldo Pazetto e que, atualmente, está arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior. Esclareceu, ainda, que a área está hipotecada ao Banco do Brasil como garantia de empréstimo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), obtido por meio de cédula rural hipotecária n. 40/01242-5, emitida em 5 de novembro de 2006, com vencimento em 15 de setembro de 2011. Alegou que sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta em toda a área rural até o início de junho de 2011, quando os demandados adentraram os limites da propriedade pela margem esquerda do Ribeirão Antártico. Eles iniciaram a construção de ranchos rústicos, de palha, tábuas e alvenaria, com o objetivo de implantar chácaras de lazer, abrir picadas, estradas e desmatar a vegetação. Aproveitaram-se da fragilidade do autor, que havia sofrido um acidente automobilístico com risco de morte. Alegou que os demandados não são trabalhadores rurais, pois possuem profissões definidas e residem no município de Nova Xavantina, e requereu liminarmente a manutenção da posse na área em litígio. Em anexo à inicial, vieram os documentos de id. 72655079 - p. 5 a 72656444 - p. 2. O juízo da comarca de Nova Xavantina declarou a incompetência absoluta para processar e julgar e determinou a remessa do feito à Vara Especializada em Direito Agrário, conforme decisão de id. 72656454 - p. 1. Ao id. 72657097 - p. 12, foi anexado “auto de constatação de ocupação de imóvel” elaborado pelos oficiais de justiça. A liminar pretendida na inicial foi indeferida, conforme decisão id. 72657129 - p. 4 a 72657130 - p. 2, sendo determinada a regularização do feito, com citação por edital e demais providências típicas das demandas coletivas rurais. Foi comunicada a interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme id. 72657130 - p. 4 a 72657132 - p. 10. Houve citação dos réus encontrados no imóvel, além dos que já haviam se apresentado na audiência de justificação, conforme id. 72657138 - p. 10. No id. 72657138 - p. 18 a 72657139 - p. 16, foi juntada a contestação pelos réus Lucas Carvalho Nunes, Adriana Cavalheiro da Silva, Altamira Maria de Jesus Cordeiro, Fabiana Lima Ferreira da Silva, Geraldo Antonio de Santana, Gilmar Cardoso, Sandra Regina Zanardi, Izaias José de Souza, Lazara de Fatima Corandim Sousa, Jaqueline Costa da Silva, Jean Pierre Cardoso, Joyce Rodrigues Tiago Leal, Manoel Justino da Silva, Ana Felicissia de Oliveira, Manoel Rodrigues Batista, Maria Camilo de Oliveira, Marcos Vieira Broges, Tatiane Felicissia da Silva, Marlei Mendes Fonseca, Carla Lucia Ferreira Miranda, Robson Lima Bessa, Vicente Rodrigues da Silva, Otávio Torquato, Elvira Rosa dos Santos Torquato, Wande Alves Dinis, totalizando 25 autodenominados “ocupantes da parte norte” da Fazenda Gaivota. Na peça defensiva, alegaram que os ocupantes criaram, em junho de 2010, a Associação de Pequenos Produtores da Gleba Cavalcante II. Formularam pedido contraposto de proteção possessória sobre os réus que se localizavam na parte norte da fazenda, alegando estar na área há mais de um ano e um dia. Com a contestação, foram anexados documentos identificados de id. 72657140 - p. 1 a 72657949 - p. 4. No id. 72657949 - p. 8 a 72657953 - p. 12, foi juntada a contestação pelos réus Valdivino Luciano Nunes, Aurora Maria Nunes, Uromar Barbosa Mello, Maria Rodrigues da Conceição, Inaldo Pedro da Silva, Leucilene Clara da Silva, Aristides Batista Filho, Mariza Zanella, Lindolfo de Jesus Pereira Gomes, Alenice Sousa do Nascimento Gomes, Antonio José do Nascimento, Maria Helena Sousa do Nascimento, Donizete Moreira Rosa, Wande Alves Diniz, Luzneu Martins Negreiros, Osni Felix Spanhol, Jose Freire Barbosa, Valdirene Anastacio Sobrinho Barbosa, Carlos Alberto de Oliveira Goes, Moacir Lopes, Edivgaldo Rodrigues de Santana, Odilon Correa Pires, Marco Aurélio Fonseca, Maria Regina Vieira, José Cicero Rocha de Almeida, Zelia M. da Silva Rocha de Almeida, Robens Novais Xavier, Lucimar Tavares Santana, Wanderlúcia Gomes dos Santos, Kristiane Mendes de Abreu, totalizando 30 autodenominados “ocupantes da parte sul” da Fazenda Gaivota. Alegaram que existe uma dinâmica diferente de ocupação, com posseiros na área há vários anos, alguns exercendo posse por mais de 20 anos. Não suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos da parte autora, com pedido contraposto de proteção possessória para serem mantidos na posse do imóvel. Com a contestação, foram anexados documentos de id. 72657953 - p. 13 a 72657968 - p. 14. Foi expedido edital de citação no id. 72660172 - p. 1 e publicado conforme p. 3 a 5 do referido documento No id. 72660174 - Pág. 9, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina apresentaram contestação, juntamente com Belchior Matias Valadão Júnior, Izolina Cordeiro da Silva, Uigna Airam Vargas de Araújo, Jair Schein, Veluzi Manoel da Costa, Sérgio Luis dos Santos, Carlos Aparecido de Lima, Ervim Brito Silva, Eltovan Sardinha da Costa, Fábio dos Santos Duarte, Joel Pereira Magalhães, André Alves, Vicente Maia de Oliveira, Cleoma Ferreira de Souza, Josefa de Souza Fumeiro, Enilson José da Silva, Otávio Amâncio, Maria Gentil da Silva, Ubiratan Tavares Pimentel, Maria Francisca de Brito Silva, Aiula de Souza Ribeiro, Roni Sérgio Vargas da Silva, João Caetano da Silva, Sabrina Mateus Marcon, Pedro Luís Frozi, Thais Rerginna Araújo Lima, Vitalino Alves Nogueira, Anisia Laurinda de Souza, Manuel Divino da Silva, Joserio Martins da Costa, Paulino Rodolfo Navarro, Maria de Jesus Agaipe Sousa, Valdivino Marques da Silva, Heidrian Junio Vargas, Paulo Henrique Alves da Silva, Mauro Henrique de Souza, Manoel Francisco Marques e Gabriel Ferreira Pacheco, totalizando 38 réus. Na peça defensiva, foi suscitada a nulidade de citação. No mérito, argumentaram que constituíram a Associação no ano de 2007, e em 2011, ocuparam parte do imóvel denominado Fazenda Gaivota sem oposição do autor, com a informação de que a área seria definitivamente destinada aos contestantes, em frações de aproximadamente 25 hectares para cada agricultor, com fins de produção agropecuária em regime familiar. Assim, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foram apresentados documentos de id. 72660649 - p. 6 a 72661498 - p. 3, limitando-se a documentos pessoais e declarações de endereço de cada contestante. No id. 72660172 p. 9 e 10, foi designada Inspeção Judicial no imóvel para o dia 26 de junho de 2018. O termo de audiência de conciliação realizada na comarca de Nova Xavantina foi juntado ao id. 72661498 p. 4 a 5 e o auto de inspeção judicial foi realizado, conforme id. 72661498 p. 8 a 72661517 p. 5. A continuidade da audiência de conciliação consta no id. 72661517 p. 11. Os réus ocupantes da parte sul se manifestaram apresentando documentos no id. 72661518 p. 3 a 72663519. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina apresentou imagens que alegam ser a consolidação da ocupação, conforme id. 72670122 p. 2 a 72672305 p. 1. Contestação por negativa geral da Defensoria Pública apresentada ao id. 72672307 p. 2 a 4. Foram juntados diversos termos de embargos expedidos pela SEMA sobre a Fazenda Gaivota, ao id. 72672307 p. 9 a 72672339 p. 4. Impugnação à contestação apresentada ao id. 72674513 p. 7 a 11. Ao id. 72674513 - Pág. 21, foi determinada a expedição de mandado de constatação na área. As imagens da inspeção judicial juntada de id. 72726999 - Pág. 1 a 72731423 - Pág. 8. No id. 77489642, o autor requereu novamente a concessão de liminar, sob a justificativa de que o processo já se arrasta por aproximadamente dez anos, estando o autor desapossado de seu imóvel, sem o recebimento de qualquer renda, somado a altíssimas dívidas executadas pelas explorações ambientais. No id. 107673384, o pedido foi indeferido e foi designada audiência de conciliação e saneamento do processo, realizada conforme id. 111846636. Na audiência, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a associação solicitou que fosse realizado um levantamento do valor da terra, considerando a situação em que se encontrava quando foi ocupada, visto que não foi aceita a proposta de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por hectare para conciliação. A decisão de id. 109776241 – p. 2 admitiu o ingresso da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina no polo passivo da ação. No id. 113887698, a Associação manifestou-se requerendo a produção de prova pericial, solicitando gratuidade judiciária para sua produção, além de apresentar uma lista atualizada e imagens da área, conforme id. 113887699 p. 1 a 119900114 p. 4. Ao id. 109727031 o autor requereu o prosseguimento do feito em razão de avançada idade e frágil estado de saúde, juntando documentos de id. 130774880 a 130774880. A decisão saneadora rejeitou a preliminar de nulidade de citação, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução para o dia 31/01/2024 (id 112155156). Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais de JOSE GERALDINO MACHADO TELES, autor da ação, e dos senhores LUSNEY MARTINS NEGREIROS e URIBATAN TAVARES PIMENTEL pela parte ré. Em continuidade, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, os senhores JOÃO ARANTES FILHO e ERNILDO CLAUDIO WALKER e testemunhas arroladas pelos réus, os senhores GERALDO HENRIQUE CARDOSO, ALTAMIRO BATISTA GUIMARÃES e DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS (id. 140265836). A parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais no id. 142355343, as partes rés nos ids. 144012279, 144235672, e a Defensoria Pública no id. 143743558. O parecer do Ministério Público foi juntado no id. 157097297, opinando o representante do Parquet pela procedência em parte do pedido do autor, a fim de que fosse mantido na posse da parte norte, bem como a procedência do pedido contraposto, para que sejam mantidos os réus da parte sul do imóvel. A ré, Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança da Nova Xavantina, manifestou-se novamente no id. 157949462, juntando fotos da área ocupada e requerendo a aplicação do art. 1.228, §4º do Código Civil. No id. 169567750 foi encartado ofício do Juízo da Primeira Vara da Comarca de Guaíra/SP solicitando a penhora no rosto dos autos em desfavor do autor, em razão da execução fiscal n. 0004754-25.2009.8.26.0210, movida pela União Federal. 2. Fundamentação. Cinge-se o litígio acerca da proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Gaivota, com extensão de 2.764 hectares, objeto da matricula n. 13.652 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT. 2.1 - Da posse O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo). Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ressalte-se que a nova perspectiva do direito de propriedade e da posse traz um elemento que integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca a preocupação do constituinte em distinguir entre propriedade urbana e propriedade rural as exigências para o cumprimento da função social. A primeira deve seguir “as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor”, corroborando com os “princípios gerais da tutela da pessoa, do trabalho e dignidade humana”. Por sua vez, o imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]”. E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Dito isso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito, é aquela contemporânea ao alegado esbulho, e que seja justa, ou seja, obtida sem qualquer ato de violência ou clandestinidade. Trata-se de posse exercida efetivamente, sem turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo mantida de forma pacífica e qualificada, isto é, em conformidade com sua função socioambiental. No caso dos autos, verifico que a área sobre a qual se pleiteia a proteção possessória foi devidamente descrita na matrícula nº 13.652, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina, conforme documento anexado no id. 72655079 - p. 7, no qual consta a aquisição onerosa do imóvel pelo autor em 4 de novembro de 2005. Observa-se que, em maio de 2006, o autor foi notificado pelo INCRA – Superintendência Regional de Mato Grosso, unidade avançada do Vale do Araguaia, de que a autarquia realizaria levantamentos prévios com vistas à proposta de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, conforme id. 72655088 - p. 2. Contudo, no ano seguinte, após a realização dos referidos levantamentos, o INCRA informou que o imóvel não atingiu os índices legais para classificação como grande propriedade improdutiva, deliberando que o imóvel não era compatível com o programa nacional de reforma agrária, conforme id. 72655088 - p. 3/4. O polígono da área foi apresentado em sequência, conforme id. 72655088 - p. 7/13, acompanhado de ART e memorial descritivo, devidamente delimitado. O autor, na petição inicial, alegou ser legítimo possuidor do imóvel denominado Fazenda Gaivota, localizado na zona rural do município de Nova Xavantina – MT. Argumentou que a propriedade é reconhecida na região pela sua produção agropecuária e pela vocação turística, em razão das belezas naturais e do acesso frequente de moradores locais e turistas. Informou que a fazenda possui aproximadamente 1.000 hectares de pastagens de capim braquiarão, humidícula e andropógon, contando com mais de 50 quilômetros de cercas, invernadas, estradas, curral, barracão, represas, casa para funcionários, entre outras benfeitorias. Relatou que exercia a posse do imóvel há mais de nove anos, desde a aquisição em 25/09/2002 do Sr. Ernido Walker. Além disso, afirmou que já havia arrendado a área aos Srs. Celso da Silva Moura e Ronaldo Pazetto, estando a propriedade arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior no momento dos fatos. Alegou que, em junho de 2011, os réus invadiram os limites da Fazenda Gaivota pela margem esquerda do córrego Ribeirão Antártico, sem justificativa ou apresentação de qualquer título dominial, iniciando a construção de ranchos rústicos, de palha, tábuas e até alvenaria, com o objetivo de criar chácaras de lazer. Por outro lado, citados, os réus contestaram a ação, denominando serem ocupantes da “parte norte” da área, conforme id. 72657138 p. 18. Quanto aos fatos, informaram que apesar da fazenda gaivota ser composta por uma única matricula, há duas realidades distintas, a saber, a parte sul, que é formada por aproximadamente 800 hectares e está ocupada há mais de 30 anos, de forma que o autor sequer possui acesso ao local. A parte norte, por sua vez, possui aproximadamente 2.000 hectares e se trata de área improdutiva abandonada há anos, e já foi objeto de diversas ocupações, e foi novamente ocupada em 2010. Complementaram que “no mês de setembro de 2010 a parte norte sofreu nova invasão, no entanto, no inicio do mês de novembro de 2011 o Requerido negociou a saída pacifica com os ocupantes, o que ocorreu sem a necessidade de processo judicial, porém, até a presente data a fazenda continua abandonada e novos ocupantes invadiram o imóvel recentemente”. (id. 72657139 - Pág. 10). Em seguida, acrescentou que “conforme demonstrado e até mesmo alegado pelo Requerente, por varias vezes a fazenda foi alvo de invasão, ora por acampados e ora por outros trabalhadores, de forma que a última investida se deu no ano de 2010, quando os Requeridos aqui contemplados e outros não incluídos nesta defesa ocuparam a fazenda” (id. 72657139 - Pág. 11). Quanto ao mérito, argumentaram que o autor não exercia posse sobre o imóvel e os reais possuidores são os réus, os quais não sofreram nenhuma oposição por mais de ano e dia, a não ser o presente processo. Em anexo, apresentaram apenas documentos pessoais. Por conseguinte, foi apresentada contestação pelos réus que se denominaram ocupantes da “parte sul” da área, conforme id. 72657949 - Pág. 8. Sobre os fatos, informaram que o autor da ação só possui acesso a área até a divisa da ocupação do Sr. Valdivino, e que não tem acesso a parte sul da fazenda. Foi apresentada situação detalhada da ocupação dos ocupantes Valdivino Luciano Nunes, vulgo “Tucano”, Márcia Alves da Conceição, Uromar Barbosa Melo, Maria Rodrigues da Conceição, Inaldo Pedro da Silva, Aristides Batista Filho, Lindolfo de Jesus Ferreira Gomes, etc (id. 72657951 - Pág. 9). Argumentaram que essas ocupações são antigas e mantem a criação de animais para a subsistência, como porco, galinha, gado, além de cultivarem o plantio de abacaxi, mandioca, banana, além de outras frutas, se tratando de ocupações consolidadas. No mérito, apresentaram pedido contraposto de reconhecimento de posse e requereram a improcedência da ação. Anexaram um mosaico demonstrando a parte sul da área, a qual é ocupada inicialmente por Divino, seguido de Márcia, Uromar, Maria, Inaldo, etc (id. 72657953 - Pág. 13). A diferenciação da ocupação antiga e atual entre as regiões sul e norte foi evidenciada pelo auto de inspeção judicial encartado ao id. 72661498 - Pág. 9, em que destaco os seguintes trechos: 1. A posse anterior do autor foi constatada próxima à sede com a construção de um curral aparentemente antigo e sem uso, além da construção de cercas e aberturas de pastos. 2. Quanto aos réus, existem duas situações distintas: uma área de posse antiga e uma área de posse nova. Ao sul da fazenda, na área grafada em amarelo no mapa da fotografia acima, estão as ocupações antigas, com casas e pomares antigos, bem estruturadas, mas essa área é uma faixa de terra estreita, beirando o rio. 3. Já ao norte e em direção à sede da fazenda vimos INÚMERAS ESTRADAS ABERTAS, muitas recentemente, todas levando à beira do rio, indicando que a maioria da ocupação é para fins de sitio de recreio. Nesse pedaço vimos placas de balneário, derrubadas recentes etc. 4. Nas ocupações no lado direito da estrada deparamos com duas situações distintas: a primeira é o caso do senhor Álvaro Medrada de Oliveira, que se encontra na área há mais de 30 (trinta) anos, e que possui o reconhecimento do proprietário. A segunda situação ao retornarmos a beira do córrego antártica, podemos constatar que as benfeitorias são recentes e as edificações são precárias, os réus dividem suas plantações entre mandioca e banana, além da criação de aves e pequena quantidade de bovinos. Podemos constatar ainda o desmatamento de toda a vegetação nativa para abrir o espaço, além disso os barracos não possuem infraestrutura como esgoto ou sequer são abastecidos por água potável. Na faixa dos sítios de recreio, o imóvel está sendo depredado com desmatamentos ilegais. Com relação às provas orais, foi realizada audiência de instrução no dia 31 de janeiro de 2024, conforme termo ao id. 140265836, oportunidade em que foram tomados os depoimentos das partes e testemunhas, conforme passo a detalhar. O autor, José Geraldino Machado Teles, afirmou, em seu depoimento, que adquiriu a propriedade denominada Fazenda Gaivota em 25/09/2002, a qual já possuía uma parte formada em pastagem de braquiária e agricultura. Em termos de benfeitorias, relatou que o imóvel era todo cercado com arame liso, contendo barracão, sede, represas e várias divisões de pasto. Declarou que, por residir a 950 quilômetros da cidade, mantinha estruturas para administrar a propriedade e, visando obter renda, passou a arrendar as áreas de pastagem para terceiros, sendo o Sr. Celso Moura um dos principais arrendatários. Posteriormente, investiu no plantio de oitocentos hectares para aumentar a área de pasto, exercendo normalmente suas atividades e obtendo renda da fazenda. A invasão, segundo seu relato, ocorreu aproximadamente no ano de 2011, período em que estava impossibilitado de comparecer ao local devido a um acidente que o deixou hospitalizado por quinze dias e impedido de viajar por cerca de três anos. Afirmou que registrou boletim de ocorrência sobre a invasão na polícia de Nova Xavantina. Durante esse período, a área continuava sendo utilizada pelos arrendatários, porém, com sua ausência, os invasores começaram a matar o gado dos arrendatários, o que ocasionou a retirada gradual dos animais. Quanto à estrutura do imóvel, declarou que a fazenda possui infraestrutura completa, com uma sede principal, um retiro e várias casas, além de quatro represas, sendo duas grandes próximas à sede e duas menores. A invasão iniciou-se logo na entrada da propriedade, do lado esquerdo, próximo à ponte, expandindo-se posteriormente para outros pontos de acesso. O depoente informou que mantinha um funcionário conhecido como "Tucano", que residia no local, embora não tenha sido possível registrá-lo formalmente por falta de documentação. Após a invasão, este funcionário permaneceu morando na propriedade, pois o autor não pôde retornar ao local devido a ameaças de morte. Em relação ao INCRA, narrou que aproximadamente cinco anos após a aquisição, o órgão manifestou interesse em desapropriar a área, mas não concretizou o procedimento por falta de recursos do governo federal. Contudo, a notícia sobre a possível desapropriação se espalhou na região. Por fim, afirmou que tentou desenvolver lavoura na propriedade, mas perdeu toda a produção devido a uma seca severa, não tendo realizado seguro da produção. Estimou o valor do hectare em aproximadamente R$ 25.000,00 e declarou não conhecer José Cicero Rocha, Edvaldo Rodrigues Santana, Osni Felix e Marcia Alves. O réu Lusney Martins Negreiros, em seu depoimento, afirmou que está na área desde 2004, quando adquiriu os direitos de posse de Sr. Florenço. Declarou ser neto de pioneiros de Xavantina, onde atuava como açougueiro e costumava comprar gado na região. Em relação à aquisição da área que ocupa, relatou que não houve medição precisa da área, sendo informado verbalmente que se trataria de aproximadamente 280 hectares. Afirmou que as divisas do imóvel confrontam com a propriedade do Sr. Rubens até o córrego, com Sr. Maurício Camacho do outro lado, estendendo-se até a serra. Admitiu que não realizou qualquer diligência para verificar documentação ou divisas do imóvel antes da compra, tendo adquirido apenas o direito de posse, prática que afirma ser comum na região. Quanto às benfeitorias existentes quando adquiriu a área do Sr. Florenço, mencionou que havia apenas um pequeno cercado, alguns piquetes fechados e área de pasto, sem curral. Declarou que construiu sua casa por volta de 2010 e que em 2013 já desenvolvia atividade leiteira, fornecendo para o laticínio. Ressaltou a existência de benfeitorias antigas no local, como pés de abacate, coco e caju. Sobre a ocupação da área, afirmou que entre 2010 e 2013 havia aproximadamente 5 a 6 pessoas no local, e que nos últimos 5 a 6 anos a situação se estabilizou. Relatou que algumas pessoas sabiam que tinham área, mas a utilizavam pouco. Em relação ao autor José Geraldino, confirmou ter conhecimento de que este arrendava parte da Fazenda Gaivota, área localizada abaixo da ponte do Rio das Mortes, próximo a Valdivino Tucano e Nivaldo Borges, sendo um dos principais arrendatários o Sr. Celso Moura. Mencionou que nesta parte da fazenda havia uma casa, curral e pasto. O depoente informou ser servidor público estadual, atuando como investigador da polícia civil desde 2006/2007. Declarou que se mudou para Xavantina entre 2006 e 2008, período em que utilizava a área mais para lazer, embora sempre a frequentasse. Quando questionado sobre o boletim de ocorrência registrado por Geraldinho em 11/11/2011, afirmou não ter conhecimento. Também foi tomado o depoimento do Sr. Ubiratan Tavares Pimentel, na qualidade de representante da Associação Ré. Afirmou que está na área desde 2011, quando ingressou com um grupo da associação de pequenos produtores rurais, composto inicialmente por cerca de 40 famílias, chegando posteriormente a 50 famílias. Relatou que quando entraram na área em 2011, existiam apenas cercas de divisa, um curral antigo e uma casa de madeira com dois cômodos que estava se deteriorando. Afirmou que a área estava abandonada, com as pastagens tomadas pelo mato. Mencionou que em 2009 o local já havia sido habitado por outras pessoas, mas houve um acordo com Geraldinho para que saíssem, sob a justificativa de que ele estava negociando com o INCRA, que não negociava com área invadida. Contudo, posteriormente descobriram que o INCRA já havia feito um laudo negando a negociação. Quanto ao desenvolvimento da ocupação, informou que a área foi dividida em lotes de 15 a 20 hectares, sendo destinada à agricultura familiar. Atualmente, os ocupantes residem no local, desenvolvendo atividades como criação de gado, plantio de mandioca, piscicultura, criação de porcos e galinhas, com finalidade comercial. A área está totalmente dividida, com casas construídas e estradas com manutenção, tendo inclusive acesso a transporte escolar que percorre os 12 quilômetros até a cidade. Declarou que aquela área já foi invadida cerca de três vezes, com algumas pessoas permanecendo há trinta ou quarenta anos, citando especificamente Divino Tucano e dona Márcia. Afirmou não conhecer pessoalmente o Sr. Geraldinho e que ninguém o conheceu realizando benfeitorias no local, ressaltando que quando ele adquiriu a propriedade, o curral já existia. Sobre a atual divisão da área total de aproximadamente 2.700 hectares, informou que o ex-proprietário ocupa cerca de 500 hectares na parte superior, onde arrenda para plantio de soja, fazendo divisa com a Fazenda Campo Bello. A associação ocupa aproximadamente 700 hectares, com lotes individuais variando entre 10 e 20 hectares, e a parte restante corresponde a cerca de 1.000 a 1.200 hectares. Quanto aos arrendamentos, confirmou que houve arrendamento em 2009, quando um cidadão colocou gado na área, mas posteriormente retirou os animais devido à degradação das pastagens, sendo que após esta saída ocorreu a ocupação pela associação. Negou que José Geraldino tenha sofrido ameaças, afirmando que este compareceu à área apenas uma vez, e que os ocupantes tinham interesse em fazer um acordo com ele. Por fim, identificou como vizinhos lindeiros a Fazenda Campo Bello, onde o antigo proprietário arrenda para plantio de soja, Sr. Nivaldo Borges do outro lado, e mais abaixo, ao lado da estrada, o Sr. Jorge. Confirmou que quando entraram na área havia pastagem, embora degradada, e cercas de divisa, recordando que conheceu a fazenda quando era produtiva, com plantações, pastagens e gado, antes de ficar abandonada. Após os depoimentos detalhados acima, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e descrevo os depoimentos na ordem em que foram produzidos. Com relação à testemunha João Arantes Filho, afirmou que esteve na área em meados de 2003 para olhar terras na região e não retornou mais, sendo, portanto, irrelevante o seu depoimento, haja vista que para a ação possessória, busca-se provas sobre a posse contemporâneas à propositura da ação, que ocorreu em 2011. A testemunha Ernildo Claudio Walker afirmou que vendeu o imóvel para José Geraldino em aproximadamente 2002. Na época da venda, havia apenas dois ocupantes na área: uma professora aposentada da universidade federal e um senhor chamado Afonso, que ocupava cerca de 50 hectares e foi indenizado pelo depoente quinze dias após a venda, saindo pacificamente. A professora ocupava aproximadamente 12 hectares. Em relação às benfeitorias existentes quando da venda, relatou que o imóvel possuía represa, curral coberto, uma casa próxima ao curral que servia de moradia para o caseiro, um galpão, e apenas uma parte da área era cercada. Afirmou que a área de reserva ficava distante e não havia notícia de outras ocupações além das já mencionadas. Quanto à extensão do imóvel, declarou que inicialmente havia adquirido 3.180 hectares, tendo vendido 2.700 hectares para o autor, permanecendo com a área superior da serra, onde ainda mantém a posse por ser vizinho da propriedade. Negou conhecimento de ocupante que detivesse 280 hectares na área. Sobre a utilização do imóvel pelo autor, confirmou que José Geraldino exerceu atividades na propriedade, tendo formado aproximadamente mil hectares de pasto. Relatou que a invasão ocorreu gradualmente, por volta de 2010, quando o autor tinha arrendado as pastagens para duas pessoas. Com o início das invasões, os arrendatários retiraram o gado da área. Mencionou que após a invasão inicial, houve aumento e rotatividade de ocupantes. O depoente informou que está na região desde 1987 e que utiliza um dos acessos que passa pela Fazenda Gaivota para chegar à sua propriedade. Quando questionado sobre o ambiente após as invasões, declarou que a situação é desconfortável e ameaçadora. Ressaltou que até o período em que a fazenda estava sob sua propriedade não havia problemas, permanecendo apenas a professora após a indenização do Sr. Afonso, cuja resolução o depoente se sentiu responsável por providenciar. Por fim, esclareceu que a única casa existente ficava próxima ao curral, sendo uma construção de madeira com um galpão nas proximidades, não havendo casas de retiro na fazenda. Em relação ao depoimento prestado pela testemunha arrolada pelos réus, Sr. Altamiro Batista Guimarães, este afirmou conhecer a Fazenda Gaivota desde 1992, quando adquiriu uma área na Gleba Cavalcanti. Declarou ser proprietário de outro sítio na região há 14 anos, fazendo divisa com os posseiros, localizado do lado do Antártico, embora não faça divisa direta com a Fazenda Gaivota. Em seu relato, afirmou que a área é ocupada desde 1992, especialmente a parte acima da ocupação do Sr. Tucano. Identificou diversos ocupantes antigos da região, como Jorge, Florenço, Amilton, Neri, Jonas e Sebastião. Atualmente, segundo seu conhecimento, na área que era ocupada por Florenço encontram-se Edivaldo e sua mãe, e mais acima havia "Sabinin", Milhomem e seu sobrinho, Amilton Milhomem. Quanto às características da ocupação, relatou que os primeiros ocupantes mantinham cercas de pau, plantações e pomares para subsistência, sendo que alguns possuíam gado. Afirmou que não houve desmatamento significativo, pois as roças eram apenas para consumo próprio. Atualmente, os ocupantes produzem leite na região. Em relação às benfeitorias, distinguiu duas situações: na parte inferior da fazenda havia pastagem, embora não bem conservada, e cercas fechadas; já na parte superior, afirmou que não havia benfeitorias originais, sendo que as existentes foram construídas pelos atuais ocupantes. Mencionou que onde entende ser a Fazenda Gaivota propriamente dita é "lá embaixo", onde há documentação, ressaltando que na parte superior nunca foram apresentados documentos e que o INTERMAT sempre classificou como área verde. Sobre os vizinhos da Fazenda Gaivota, identificou a Fazenda Ouro e Prata, Nivaldo, Jorge na parte inferior, e do outro lado do Antártico, a área que era do "Camacho". Confirmou ter ocupado um pequeno pedaço na área do Nivaldo, aproximadamente em 2011. Por fim, quanto aos ocupantes Afonso Rapner e Márcia, confirmou conhecê-los, informando que Márcia ainda permanece no local, enquanto a área do Afonso passou por outras pessoas antes de chegar ao Tucano, ressaltando que essa parte nunca ficou desocupada. Mencionou também que a professora, filha do "finado Neri", permanece na área até hoje. Quanto ao depoimento prestado pela testemunha Geraldo Henrique Cardoso, afirmou que conhece a região há aproximadamente 50 anos, tendo frequentado a área principalmente para pescar em um Córrego localizado na propriedade. Declarou que, embora conheça bem a área, não mantém amizade com os ocupantes. Em relação à ocupação, relatou que as pessoas não entraram todas simultaneamente na área, havendo ocupantes com mais de vinte anos no local, enquanto outros adquiriram suas áreas mais recentemente. Mencionou conhecer Divino Tucano entre os moradores, embora não soubesse o nome de todos por frequentar o local apenas para pesca. Quanto às características da área, descreveu que inicialmente não havia nada construído, observando apenas alguns animais soltos em meio ao cerrado. Atualmente, segundo seu relato, os ocupantes já possuem pequenas áreas de pasto e currais, o que ele observa quando passa pelo local. Sobre os locais de pesca que frequentava, mencionou que costumava pescar na parte superior da área, próximo à estrada que dá acesso à Ouro e Prata, recordando-se especificamente dos pontos conhecidos como Abrão Barros e Chico Lima. Na época, não havia ponte e o acesso era feito atravessando o córrego. Em relação à parte inferior da fazenda, próxima ao Rio das Mortes, afirmou que sempre a viu em estado precário e abandonado, notando algumas melhorias apenas após a entrada dos atuais ocupantes. Ressaltou, contudo, que apenas passava pela estrada, não tendo conhecimento do interior da fazenda. Por fim, esclareceu que apenas pescava na região sem ter contato com os moradores, utilizando estradas antigas que eram de livre acesso. Por fim, a última testemunha a depor foi o Sr. Domingos Perreira dos Santos, afirmou que possui uma área de 60 hectares na região do Antártico, margem direita, desde 1958. Embora não soubesse precisar a data exata da entrada dos atuais ocupantes da Fazenda Gaivota, relatou que ocorreu há bastante tempo. Sobre o histórico da propriedade, declarou que antigamente a fazenda não tinha atividade produtiva, sendo que apenas nos últimos anos houve criação de gado, mencionando o Senhor Mazinho e Ernido como responsáveis, que construíram curral na área. Afirmou não conhecer o autor José Geraldino Machado Teles. Em relação aos acessos, informou que utilizava a estrada que seguia até a Fazenda Ouro e Prata e área do Milhomem e "Sabinão", na chamada Gleba Cavalcanti. Relatou que não havia ligação por estrada entre a sede da fazenda e a área atualmente ocupada, não existindo acesso por carro. Quanto aos moradores da região, mencionou que os últimos ocupantes eram os Milhomem, e posteriormente conheceu o Sr. Neri, já falecido há 10 ou 15 anos, cujos herdeiros foram vendendo suas áreas. Do outro lado do Rio, citou como moradores antigos o pessoal dos Milhomem, Sabino, Leandro e Nicolau. Especificamente sobre a área do Neri, informou que atualmente está ocupada por seu genro Álvaro e sua filha Márcia, que é professora. A testemunha esclareceu que a sede da Fazenda Gaivota fica abaixo de sua propriedade. Confirmou a existência de pastagens e gado na área, além de curral que permanece até hoje, embora não soubesse precisar a quantidade de animais ou identificar os proprietários. Sobre o sistema de ocupação da região, relatou que as aquisições se davam por compra, pois não havia mais terras disponíveis para ocupação direta, estando tudo mais ou menos ocupado e com donos. Quanto à parte inferior da sede, afirmou não saber precisar quando começou a ocupação pelos posseiros, mas mencionou que não era muito antiga, recordando que anteriormente era Ermido quem administrava a área. Por fim, confirmou que a fazenda possuía cercas na beira da estrada, pasto, casa e curral, mas não soube informar a data da invasão por utilizar outra estrada e não ter acompanhado o movimento. Com base nos depoimentos colhidos em juízo, assim como outrora verificado pela inspeção judicial, verifico a existência de duas situações fáticas distintas na área objeto da lide: uma ocupação antiga, que remonta a período anterior à própria aquisição do imóvel pelo autor, e uma ocupação mais recente, iniciada por volta de 2010/2011. Quanto à ocupação mais antiga, os depoimentos são consistentes em demonstrar sua preexistência. Inclusive, o próprio vendedor do imóvel, Sr. Ernildo, informou que quando alienou a propriedade ao autor, existiam dois ocupantes, sendo uma professora aposentada da universidade federal e um senhor chamado Afonso, o qual foi indenizado e desocupou a área. Neste sentido, restou evidente a inexistência de acesso direto entre a sede da Fazenda Gaivota e a área onde se encontram os ocupantes mais antigos. Em depoimento prestado pelo Sr. Domingos Pereira dos Santos, que reside na região desde 1958, afirmou categoricamente que "na sede da fazenda até a área que é ocupada hoje, não havia acesso, não havia estrada, de carro não tinha, não era ligado". A segregação física entre a área, aliada à ausência histórica de acesso, constitui indicativo de que a posse efetiva do autor e seus antecessores não alcançava a totalidade do imóvel matriculado, especialmente a região ocupada pelos posseiros mais antigos, que desenvolviam suas atividades de forma autônoma e independente da administração da fazenda. As ocupações antigas são corroboradas pelo “auto de constatação de ocupação de imóvel” elaborado em 17/06/2013 (id. 72657097 - Pág. 12), realizado pouco tempo após o ingresso da ação, em que foram constatadas ocupações antigas, com benfeitorias e consolidadas. Por outro lado, no que tange à ocupação mais recente, iniciada em 2010/2011, resta evidente seu caráter de esbulho. O autor exercia posse efetiva sobre esta parte do imóvel, tendo inclusive formado uma área de pasto, dividida por piquetes com cercas, curral, sede, barracão e casa para funcionário, a qual era arrendada para o cultivo de pecuária, fato este reconhecido pelas próprias testemunhas dos réus. Acrescento que essa situação se perdurou até a invasão coletiva ocorrida em 2011, conforme relatado pelo representante da Associação ré, Sr. Uribatan Tavares Pimentel, que admitiu a entrada de aproximadamente 40 famílias neste período, os quais se aproveitaram da ausência temporária do autor devido a problemas de saúde e motivou a retirada forçada do arrendatário que ali mantinha gado. No caso em questão, os depoimentos corroboraram os documentos juntados pela parte

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. REQUERIDO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 0011008-48.2012.8.11.0041 Data e horário: Quarta-feira, 31 de janeiro de 2024, às 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Promotor de Justiça: Dr. CARLOS EDUARDO SILVA Defensor Público: Dr. FÁBIO BARBOSA Autor: JOSE GERALDINO MACHADO TELES - CPF: 328.145.508-53 Advogado: Dr. ROBSON RONDON OURIVES - OAB MT4998-O Réus: URIBATAN TAVARES PIMENTEL – CPF: 247.220.491-49, neste ato representando a Associação de Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina – MT – CNPJ: 08.598.635/0001-44 Advogado: Dr. GILVANY CATEANO DE BRITO - OABMT22744-O Advogado dos demais réus: Dr. WANDE ALVES DINIZ - OAB MT10927-A OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito, do d. Defensor Público, da parte autora e do representante da associação juntamente com seu advogado. Os demais participantes acima mencionados se fizeram presentes, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, houveram os depoimentos pessoais das partes, pelo senhor JOSE GERALDINO MACHADO TELES, autor da ação, e os senhores LUSNEY MARTINS NEGREIROS e URIBATAN TAVARES PIMENTEL pela parte ré. Em continuidade, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, os senhores JOÃO ARANTES FILHO e ERNILDO CLAUDIO WALKER, ao passo que o d. advogado se manifestou a respeito da ausência de suas duas outras testemunhas arroladas, tendo requerido a juntada de uma declaração de não comparecimento por temor à parte ré, confeccionada por uma das testemunhas faltantes, e o prazo de 48 horas para que pudesse definir as providências a serem tomadas. Em continuidade ao ato, fora identificado pela magistrada intempestividade na apresentação de rol testemunhal pelo representante da Associação acima referida, outrossim, foi dada continuidade ao ato, para o depoimento das testemunhas dos demais réus, sendo eles os senhores GERALDO HENRIQUE CARDOSO, ALTAMIRO BATISTA GUIMARÃES e DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS. Insta consignar que durante o ato foram utilizadas imagens da plataforma Google Earth Pro, a fim de auxiliar as partes a elucidarem a magistrada a respeito do imóvel que ensejou o litígio. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Visto. 1 – Em relação ao termo de declaração apresentado pela parte autora, este juízo entende que deverá tomar as providências na esfera criminal, se entender cabível; 2 - A parte autora sai intimada para apresentar memoriais finais em 15 dias, as partes rés a partir do dia 27 de fevereiro, pelo mesmo prazo; 3 - Em seguida, sejam remetidos os autos a Defensoria Pública para apresentação de manifestação; 4- Após, colha-se parecer ministerial; 5 - Decorrido o prazo, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Gabriel Bortolini, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_160625-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_164812-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_171737-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_174529-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_180546-Gravação de Reunião.mp4 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. REQUERIDO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 0011008-48.2012.8.11.0041 Data e horário: Quarta-feira, 31 de janeiro de 2024, às 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Promotor de Justiça: Dr. CARLOS EDUARDO SILVA Defensor Público: Dr. FÁBIO BARBOSA Autor: JOSE GERALDINO MACHADO TELES - CPF: 328.145.508-53 Advogado: Dr. ROBSON RONDON OURIVES - OAB MT4998-O Réus: URIBATAN TAVARES PIMENTEL – CPF: 247.220.491-49, neste ato representando a Associação de Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina – MT – CNPJ: 08.598.635/0001-44 Advogado: Dr. GILVANY CATEANO DE BRITO - OABMT22744-O Advogado dos demais réus: Dr. WANDE ALVES DINIZ - OAB MT10927-A OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito, do d. Defensor Público, da parte autora e do representante da associação juntamente com seu advogado. Os demais participantes acima mencionados se fizeram presentes, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, houveram os depoimentos pessoais das partes, pelo senhor JOSE GERALDINO MACHADO TELES, autor da ação, e os senhores LUSNEY MARTINS NEGREIROS e URIBATAN TAVARES PIMENTEL pela parte ré. Em continuidade, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, os senhores JOÃO ARANTES FILHO e ERNILDO CLAUDIO WALKER, ao passo que o d. advogado se manifestou a respeito da ausência de suas duas outras testemunhas arroladas, tendo requerido a juntada de uma declaração de não comparecimento por temor à parte ré, confeccionada por uma das testemunhas faltantes, e o prazo de 48 horas para que pudesse definir as providências a serem tomadas. Em continuidade ao ato, fora identificado pela magistrada intempestividade na apresentação de rol testemunhal pelo representante da Associação acima referida, outrossim, foi dada continuidade ao ato, para o depoimento das testemunhas dos demais réus, sendo eles os senhores GERALDO HENRIQUE CARDOSO, ALTAMIRO BATISTA GUIMARÃES e DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS. Insta consignar que durante o ato foram utilizadas imagens da plataforma Google Earth Pro, a fim de auxiliar as partes a elucidarem a magistrada a respeito do imóvel que ensejou o litígio. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Visto. 1 – Em relação ao termo de declaração apresentado pela parte autora, este juízo entende que deverá tomar as providências na esfera criminal, se entender cabível; 2 - A parte autora sai intimada para apresentar memoriais finais em 15 dias, as partes rés a partir do dia 27 de fevereiro, pelo mesmo prazo; 3 - Em seguida, sejam remetidos os autos a Defensoria Pública para apresentação de manifestação; 4- Após, colha-se parecer ministerial; 5 - Decorrido o prazo, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Gabriel Bortolini, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_160625-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_164812-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_171737-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_174529-Gravação de Reunião.mp4 0011008-48.2012.8.11.0041 - INSTRUÇÃO COLETIVA RURAL - META 2 - FAZENDA GAIVOTA - NOVA XAVANTINA-20240131_180546-Gravação de Reunião.mp4 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. AUTOR: JOSE GERALDINO MACHADO TELES RÉUS: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. REQUERIDO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada em 11/04/2012, por José Geraldino Machado Teles, inicialmente contra Josão Carapina e esposa, Sargento Donizete, Gato, Rubens Novaes e outros e outros, visando a proteção possessória da Fazenda Gaivota, com área de 2.764 hectares, localizada no município de Nova Xavantina. Aduziu que a área foi adquirida em 25.09.2002 do Sr. Ernido Walker e é constituída de 1.000 hectares de pastagem de capim brachiarão, humidicula e andropogom, 50 quilômetros de cercas divisórias e internas, estradas, curral, barracão, tronco, brete e remanga, represas, casa para funcionários, dentro outras benfeitorias, além de exploração pecuária bovina para corte por toda a sua extensão. Informou que por vários anos a área foi arrendada ao Sr. Celso da Silva Moura e Sr. Ronaldo Pazetto e, atualmente, encontra-se arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior, bem como que é hipotecada ao Banco do Brasil como garantia de empréstimo obtido no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), através de cédula rural hipotecária n°. 40/01242-5, emitida em 05.11.2006 e com vencimento em 15.09.2011 Mencionou o efetivo exercício da posse por toda a área rural de forma mansa, pacífica e ininterrupta, até no início do mês de junho de 2011 quando os demandados ingressaram nos limites da área, pela margem esquerda do ribeirão Antártico, e iniciaram as construções de ranchos rústicos, de palha, tábuas e alvenaria, com o objetivo de implantarem chácaras de laser, aberturas de picadas, estradas e derrubadas da mata, aproveitando-se da fragilidade do demandante que havia sofrido acidente automobilístico, com risco de morte. Sustentou que os demandados não são trabalhadores rurais, sob o fundamento de possuírem profissões definidas e residência no município de Nova Xavantina e requereu liminarmente a manutenção da posse na área em litígio. Os autos tramitavam inicialmente perante a comarca de Nova Xavantina sendo redistribuído a este juízo, que, na decisão de id. 72657129 p. 6 a 72657130 p. 2, foi indeferida a liminar pretendida na inicial, e determinada a regularização do feito, com citação por edital e demais providências típicas das demandas coletivas rurais. Comunicada a interposição do recurso de Agravo de Instrumento ao id. 72657130 p. 4 a 72657132 p. 10. Citação dos réus encontrados no imóvel ao id. 72657138 p. 10, além dos que já haviam se apresentado na audiência de justificação. Ao id. 72657138 p. 18 a 72657139 p. 16, foi juntada a contestação pelos réus Lucas Carvalho Nunes, Adriana Cavalheiro Da Silva, Altamira Maria De Jesus Cordeiro, Fabiana Lima Ferreira Da Silva, Geraldo Antonio De Santana, Gilmar Cardoso, Sandra Regina Zanardi, Izaias José De Souza, Lazara De Fatima Corandim Sousa, Jaqueline Costa Da Silva, Jean Pierre Cardoso, Joyce Rodrigues Tiago Leal, Manoel Justino Da Silva, Ana Felicissia De Oliveira, Manoel Rodrigues Batista, Maria Camilo De Oliveira, Marcos Vieira Broges, Tatiane Felicissia Da Silva, Marlei Mendes Fonseca, Carla Lucia Ferreira Miranda, Robson Lima Bessa, Vicente Rodrigues Da Silva, Otávio Torquato, Elvira Rosa Dos Santos Torquato, Wande Alves Dinis (total de 25 autodenominados ocupantes da parte norte da Fazenda Gaivota). Na referida peça defensiva alegam que os ocupantes criaram em junho de 2010 a Associação de Pequenos Produtores da Gleba Cavalcante II. Não suscitaram preliminares, mas formulou pedido contraposto de proteção possessória sobre os réus que se localizavam na parte norte da fazenda por estar na área há mais de um ano e um dia, naquele momento. Com a contestação vieram os documentos de id. 72657140 p. 1 72657949 p.4. Ao id. 72657949 p. 8 a 72657953 p. 12 foi juntada contestação pelos réus Valdivino Luciano Nunes, Aurora Maria Nunes, Uromar Barbosa Mello, Maria Rodrigues Da Conceição, Inaldo Pedro Da Silva, Leucilene Clara Da Silva, Aristides Batista Filho, Mariza Zanella, Lindolfo De Jesus Pereira Gomes, Alenice Sousa Do Nascimento Gomes, Antonio José Do Nascimento, Maria Helena Sousa Do Nascimento, Donizete Moreira Rosa, Wande Alves Diniz, Luzneu Martins Negreiros, Osni Felix Spanhol, Jose Freire Barbosa, Valdirene Anastacio Sobrinho Barbosa, Carlos Alberto De Oliveira Goes, Moacir Lopes, Edivgaldo Rodrigues De Santana, Odilon Correa Pires, Marco Aurélio Fonseca, Maria Regina Vieira, José Cicero Rocha De Almeida, Zelia M. Da Silva Rocha De Almeida, Robens Novais Xavier, Lucimar Tavares Santana, Wanderlúcia Gomes Dos Santos, Kristiane Mendes De Abreu, (total de 30 autodenominados ocupantes da parte sul da Fazenda Gaivota). Alegam haver uma dinâmica diferente de ocupação, com posseiros na área há vários anos, com alguns exercendo posse por mais de 20 anos. Não suscitaram preliminares, e pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, e formularam pedido contraposto de proteção possessória em desfavor da parte autora para serem mantidos na posse do imóvel. Com a contestação vieram os documentos de id. 72657953 p. 13 a 72657968 p. 14. Edital de citação expedido ao id. 72660172 p.1 e publicado conforme p. 3 a 5 do referido documento. Ao id. 72660172 p. 9 e 10 foi designada Inspeção Judicial no imóvel para o dia 26.06.2018, sendo as partes intimadas a comparecer ao ato. Ao id. 72660174, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina apresentaram contestação, juntamente com Belchior Matias Valadão Junior, Izolina Cordeiro Da Silva Uigna Airam Vargas De Araujo, Jair Schein, Veluzi Manoel Da Costa, Sérgio Luis Dos Santos, Carlos Aparecido De Lima, Ervim Brito Silva, Eltovan Sardinha Da Costa, Fábio Dos Santos Duarte, Joel Pereira Magalhaes, Andre Alves, Vicente Maia De Oliveira, Cleoma Ferreira De Souza, Josefa De Souza Fumeiro, Enilson Jose Da Silva, Otavio Amancio, Maria Gentil Da Silva, Ubiratan Tavares Pimentel, Maria Francisca De Brito Silva, Aiula De Souza Ribeiro, Roni Sergio Vargas Da Silva, João Caetano Da Silva, Sabrina Mateus Marcon, Pedro Luis Frozi, Thais Rerginna Araujo Lima, Vitalino Alves Nogueira, Anisia Laurinda De Souza, Manuel Divino Da Silva, Joserio Martins Da Costa, Paulino Rodolfo Navarro, Maria De Jesus Agaipe Sousa, Valdivino Marques Da Silva, Heidrian Junio Vargas, Paulo Henrique Alves Da Silva, Mauro Henrique De Souza, Manoel Francisco Marques E Gabriel Ferreira Pacheco, totalizando 38 réus. Suscitam em sua peça defensiva nulidade de citação, pois não teriam sido citados validamente. No mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, alegando estarem na área desde o ano de 2005, apresentando documentos de id. 72660649 p. 6 a 72661498, limitando-se a documentos pessoais e declaração de endereço de cada contestante. Termo de audiência de conciliação realizada na comarca de Nova Xavantina juntada ao id. 72661498 p. 4 a 5 e auto de inspeção judicial realizada ao id. 72661498 p. 8 a 72661517 p.5. Continuidade de audiência de conciliação ao id. 72661517 p. 11. Os réus ocupantes da parte sul se manifestaram apresentando também documentos ao id. 72661518 p. 3 a 72663519 e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, apresentou imagens do que alegou ser consolidação da ocupação ao id. 72670122 p. 2 a 72672305 p.1. Contestação por Negativa Geral da Defensoria Pública apresentada ao id. 72672307 p. 2 a 4. Diversos Termos de Embargos expedidos pela SEMA sobre a Fazenda Gaivota, foram juntados aos autos ao id. 72672307 p. 9 a 72672339 p. 4. Impugnação à contestação apresentada ao id. 72674513 p. 7 a 11. Ao id. 72674513 p. 21 foi determinado a expedição de mandado de constatação na área. Imagens da inspeção judicial juntada de id. 72726999 a 84322838. Ao id. 91006308, o autor requereu novamente concessão de liminar, sem qualquer fundamento novo ao passo que sob id. 107673384 foi indeferido o pedido e designada audiência de saneamento e organização do processo, que foi realizada conforme id. 111846636, em que foi determinada a permanência dos autos conclusos para saneamento. Na audiência a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a associação requereu que fosse realizado um levantamento do valor da terra, considerando a situação que se encontrava quando foi ocupada, visto que não foi aceita a proposta de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por hectare para conciliação. Ao id. 113887698, a Associação se manifestou requerendo a produção de prova pericial, mas que lhe fosse assegurada a gratuidade judiciária para produção da prova, bem como apresentou lista atualizada e imagens da área sob id. 113887699 p. 1 a 119900114 p.4. Ao id. 109727031 o autor requereu o prosseguimento do feito em razão de avançada idade e frágil estado de saúde, juntando documentos de id. 130774880 a 130774880. Os autos permaneceram conclusos para saneamento. Preliminares Havendo questão preliminar, passo a sua análise, nos termos do artigo 357, I do CPC. Da preliminar de nulidade de citação A Associação suscitou preliminar de nulidade de citação pois não teria sido validamente citada quando teve conhecimento da inspeção judicial que se realizou no imóvel. Ocorre que, a sua apresentação ao feito supre a falta de citação, bem como o processo encontrava-se em fase inicial, ainda em procedimento de chamamento de réus ao feito, com citação por edital e demais formalidades e por fim, não houve qualquer prejuízo à sua atuação no feito, pelo que rejeito a preliminar. Saneamento Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do autor e dos réus sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes, c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 31/01/2024 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. Considerando tratar-se de audiência coletiva rural, disponibilizo link para que as partes possam participar do ato, sem a necessidade de deslocamento à comarca de Cuiabá: (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmFkMDFhMjMtMDk2Zi00MzJlLTk0NmUtOTZlNmI1YmFhMTJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=4a878199-c9ea-4da3-81db-648dccca3380&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true) 4. Indefiro a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária, no entanto, permito, nos termos do artigo 464, §2º do CPC, possibilito que as partes apresentem avaliação mercadológica nos autos, devendo inclusive a parte solicitante apresentar o nome de corretor a ser ouvido audiência, caso pretenda a manutenção da produção da prova. 5. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 6. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 7. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 8. Intimo as partes para, em 05 (cinco) dias, indicarem 01 (um) representante para prestar depoimento pessoal, em seguida, INTIME-O, pessoalmente para que compareça à audiência de instrução e julgamento, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. AUTOR: JOSE GERALDINO MACHADO TELES RÉUS: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. REQUERIDO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada em 11/04/2012, por José Geraldino Machado Teles, inicialmente contra Josão Carapina e esposa, Sargento Donizete, Gato, Rubens Novaes e outros e outros, visando a proteção possessória da Fazenda Gaivota, com área de 2.764 hectares, localizada no município de Nova Xavantina. Aduziu que a área foi adquirida em 25.09.2002 do Sr. Ernido Walker e é constituída de 1.000 hectares de pastagem de capim brachiarão, humidicula e andropogom, 50 quilômetros de cercas divisórias e internas, estradas, curral, barracão, tronco, brete e remanga, represas, casa para funcionários, dentro outras benfeitorias, além de exploração pecuária bovina para corte por toda a sua extensão. Informou que por vários anos a área foi arrendada ao Sr. Celso da Silva Moura e Sr. Ronaldo Pazetto e, atualmente, encontra-se arrendada ao Sr. Sidney Fraguas Júnior, bem como que é hipotecada ao Banco do Brasil como garantia de empréstimo obtido no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), através de cédula rural hipotecária n°. 40/01242-5, emitida em 05.11.2006 e com vencimento em 15.09.2011 Mencionou o efetivo exercício da posse por toda a área rural de forma mansa, pacífica e ininterrupta, até no início do mês de junho de 2011 quando os demandados ingressaram nos limites da área, pela margem esquerda do ribeirão Antártico, e iniciaram as construções de ranchos rústicos, de palha, tábuas e alvenaria, com o objetivo de implantarem chácaras de laser, aberturas de picadas, estradas e derrubadas da mata, aproveitando-se da fragilidade do demandante que havia sofrido acidente automobilístico, com risco de morte. Sustentou que os demandados não são trabalhadores rurais, sob o fundamento de possuírem profissões definidas e residência no município de Nova Xavantina e requereu liminarmente a manutenção da posse na área em litígio. Os autos tramitavam inicialmente perante a comarca de Nova Xavantina sendo redistribuído a este juízo, que, na decisão de id. 72657129 p. 6 a 72657130 p. 2, foi indeferida a liminar pretendida na inicial, e determinada a regularização do feito, com citação por edital e demais providências típicas das demandas coletivas rurais. Comunicada a interposição do recurso de Agravo de Instrumento ao id. 72657130 p. 4 a 72657132 p. 10. Citação dos réus encontrados no imóvel ao id. 72657138 p. 10, além dos que já haviam se apresentado na audiência de justificação. Ao id. 72657138 p. 18 a 72657139 p. 16, foi juntada a contestação pelos réus Lucas Carvalho Nunes, Adriana Cavalheiro Da Silva, Altamira Maria De Jesus Cordeiro, Fabiana Lima Ferreira Da Silva, Geraldo Antonio De Santana, Gilmar Cardoso, Sandra Regina Zanardi, Izaias José De Souza, Lazara De Fatima Corandim Sousa, Jaqueline Costa Da Silva, Jean Pierre Cardoso, Joyce Rodrigues Tiago Leal, Manoel Justino Da Silva, Ana Felicissia De Oliveira, Manoel Rodrigues Batista, Maria Camilo De Oliveira, Marcos Vieira Broges, Tatiane Felicissia Da Silva, Marlei Mendes Fonseca, Carla Lucia Ferreira Miranda, Robson Lima Bessa, Vicente Rodrigues Da Silva, Otávio Torquato, Elvira Rosa Dos Santos Torquato, Wande Alves Dinis (total de 25 autodenominados ocupantes da parte norte da Fazenda Gaivota). Na referida peça defensiva alegam que os ocupantes criaram em junho de 2010 a Associação de Pequenos Produtores da Gleba Cavalcante II. Não suscitaram preliminares, mas formulou pedido contraposto de proteção possessória sobre os réus que se localizavam na parte norte da fazenda por estar na área há mais de um ano e um dia, naquele momento. Com a contestação vieram os documentos de id. 72657140 p. 1 72657949 p.4. Ao id. 72657949 p. 8 a 72657953 p. 12 foi juntada contestação pelos réus Valdivino Luciano Nunes, Aurora Maria Nunes, Uromar Barbosa Mello, Maria Rodrigues Da Conceição, Inaldo Pedro Da Silva, Leucilene Clara Da Silva, Aristides Batista Filho, Mariza Zanella, Lindolfo De Jesus Pereira Gomes, Alenice Sousa Do Nascimento Gomes, Antonio José Do Nascimento, Maria Helena Sousa Do Nascimento, Donizete Moreira Rosa, Wande Alves Diniz, Luzneu Martins Negreiros, Osni Felix Spanhol, Jose Freire Barbosa, Valdirene Anastacio Sobrinho Barbosa, Carlos Alberto De Oliveira Goes, Moacir Lopes, Edivgaldo Rodrigues De Santana, Odilon Correa Pires, Marco Aurélio Fonseca, Maria Regina Vieira, José Cicero Rocha De Almeida, Zelia M. Da Silva Rocha De Almeida, Robens Novais Xavier, Lucimar Tavares Santana, Wanderlúcia Gomes Dos Santos, Kristiane Mendes De Abreu, (total de 30 autodenominados ocupantes da parte sul da Fazenda Gaivota). Alegam haver uma dinâmica diferente de ocupação, com posseiros na área há vários anos, com alguns exercendo posse por mais de 20 anos. Não suscitaram preliminares, e pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, e formularam pedido contraposto de proteção possessória em desfavor da parte autora para serem mantidos na posse do imóvel. Com a contestação vieram os documentos de id. 72657953 p. 13 a 72657968 p. 14. Edital de citação expedido ao id. 72660172 p.1 e publicado conforme p. 3 a 5 do referido documento. Ao id. 72660172 p. 9 e 10 foi designada Inspeção Judicial no imóvel para o dia 26.06.2018, sendo as partes intimadas a comparecer ao ato. Ao id. 72660174, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina apresentaram contestação, juntamente com Belchior Matias Valadão Junior, Izolina Cordeiro Da Silva Uigna Airam Vargas De Araujo, Jair Schein, Veluzi Manoel Da Costa, Sérgio Luis Dos Santos, Carlos Aparecido De Lima, Ervim Brito Silva, Eltovan Sardinha Da Costa, Fábio Dos Santos Duarte, Joel Pereira Magalhaes, Andre Alves, Vicente Maia De Oliveira, Cleoma Ferreira De Souza, Josefa De Souza Fumeiro, Enilson Jose Da Silva, Otavio Amancio, Maria Gentil Da Silva, Ubiratan Tavares Pimentel, Maria Francisca De Brito Silva, Aiula De Souza Ribeiro, Roni Sergio Vargas Da Silva, João Caetano Da Silva, Sabrina Mateus Marcon, Pedro Luis Frozi, Thais Rerginna Araujo Lima, Vitalino Alves Nogueira, Anisia Laurinda De Souza, Manuel Divino Da Silva, Joserio Martins Da Costa, Paulino Rodolfo Navarro, Maria De Jesus Agaipe Sousa, Valdivino Marques Da Silva, Heidrian Junio Vargas, Paulo Henrique Alves Da Silva, Mauro Henrique De Souza, Manoel Francisco Marques E Gabriel Ferreira Pacheco, totalizando 38 réus. Suscitam em sua peça defensiva nulidade de citação, pois não teriam sido citados validamente. No mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, alegando estarem na área desde o ano de 2005, apresentando documentos de id. 72660649 p. 6 a 72661498, limitando-se a documentos pessoais e declaração de endereço de cada contestante. Termo de audiência de conciliação realizada na comarca de Nova Xavantina juntada ao id. 72661498 p. 4 a 5 e auto de inspeção judicial realizada ao id. 72661498 p. 8 a 72661517 p.5. Continuidade de audiência de conciliação ao id. 72661517 p. 11. Os réus ocupantes da parte sul se manifestaram apresentando também documentos ao id. 72661518 p. 3 a 72663519 e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina, apresentou imagens do que alegou ser consolidação da ocupação ao id. 72670122 p. 2 a 72672305 p.1. Contestação por Negativa Geral da Defensoria Pública apresentada ao id. 72672307 p. 2 a 4. Diversos Termos de Embargos expedidos pela SEMA sobre a Fazenda Gaivota, foram juntados aos autos ao id. 72672307 p. 9 a 72672339 p. 4. Impugnação à contestação apresentada ao id. 72674513 p. 7 a 11. Ao id. 72674513 p. 21 foi determinado a expedição de mandado de constatação na área. Imagens da inspeção judicial juntada de id. 72726999 a 84322838. Ao id. 91006308, o autor requereu novamente concessão de liminar, sem qualquer fundamento novo ao passo que sob id. 107673384 foi indeferido o pedido e designada audiência de saneamento e organização do processo, que foi realizada conforme id. 111846636, em que foi determinada a permanência dos autos conclusos para saneamento. Na audiência a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a associação requereu que fosse realizado um levantamento do valor da terra, considerando a situação que se encontrava quando foi ocupada, visto que não foi aceita a proposta de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por hectare para conciliação. Ao id. 113887698, a Associação se manifestou requerendo a produção de prova pericial, mas que lhe fosse assegurada a gratuidade judiciária para produção da prova, bem como apresentou lista atualizada e imagens da área sob id. 113887699 p. 1 a 119900114 p.4. Ao id. 109727031 o autor requereu o prosseguimento do feito em razão de avançada idade e frágil estado de saúde, juntando documentos de id. 130774880 a 130774880. Os autos permaneceram conclusos para saneamento. Preliminares Havendo questão preliminar, passo a sua análise, nos termos do artigo 357, I do CPC. Da preliminar de nulidade de citação A Associação suscitou preliminar de nulidade de citação pois não teria sido validamente citada quando teve conhecimento da inspeção judicial que se realizou no imóvel. Ocorre que, a sua apresentação ao feito supre a falta de citação, bem como o processo encontrava-se em fase inicial, ainda em procedimento de chamamento de réus ao feito, com citação por edital e demais formalidades e por fim, não houve qualquer prejuízo à sua atuação no feito, pelo que rejeito a preliminar. Saneamento Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do autor e dos réus sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes, c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 31/01/2024 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. Considerando tratar-se de audiência coletiva rural, disponibilizo link para que as partes possam participar do ato, sem a necessidade de deslocamento à comarca de Cuiabá: (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmFkMDFhMjMtMDk2Zi00MzJlLTk0NmUtOTZlNmI1YmFhMTJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=4a878199-c9ea-4da3-81db-648dccca3380&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true) 4. Indefiro a produção de prova pericial para levantamento dos valores da área uma vez que a atuação de peritos demanda alto custo, e a parte solicitante é beneficiária da gratuidade judiciária, no entanto, permito, nos termos do artigo 464, §2º do CPC, possibilito que as partes apresentem avaliação mercadológica nos autos, devendo inclusive a parte solicitante apresentar o nome de corretor a ser ouvido audiência, caso pretenda a manutenção da produção da prova. 5. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 6. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 7. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 8. Intimo as partes para, em 05 (cinco) dias, indicarem 01 (um) representante para prestar depoimento pessoal, em seguida, INTIME-O, pessoalmente para que compareça à audiência de instrução e julgamento, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. REQUERIDO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU Vistos. Mantenho os autos conclusos para proferir decisão saneadora e analisar os pedidos formulados pelas partes. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. REQUERIDO: ASSOCIACAO PEQ PRODS RURAIS UNIDOS DA BOA ESPERANCA DE N.XAVANTINA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU Vistos. Com relação ao pedido formulado no ID 110487256, dispõe o art. 109 do CPC que: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Desta forma, INTIMO a parte autora para que se manifeste sobre o pedido formulado. No entanto, considerando que este caso, envolve um litígio coletivo pela posse e, portanto, deve o julgador estar a atento à representatividade adequada da parte coletiva passiva para que não sejam impedidos de se manifestar e, desta forma, serem alijados de seus direitos, sem o devido processo legal, visando garantir a ampla participação do pólo coletivo, AUTORIZO, desde já, a participação das pessoas relacionadas no ID acima, na audiência designada, cujo link já foi disponibilizado, cabendo ao d. advogado peticionante representá-los, bem como disponibilizar o link aos que quiserem participar. CUIABÁ, 7 de março de 2023. ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM Juiz(a) de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU Vistos A decisão de id. 107673384, analisou os pedidos pendentes e designou audiência de conciliação e saneamento, na modalidade presencial, consignando que as partes poderiam solicitar sua realização de forma telepresencial, desde que justificassem a necessidade. O réu Wande Alves Diniz ofertou manifestação pela realização telepresencial do ato, justificando que o local do litígio fica 600km distante desta capital e informou a preocupação com a contaminação pela Covid-19. Por fim, informa que a maioria dos réus não tem condições financeiras de custear o deslocamento e deixarão de participar do ato, se a modalidade presencial for mantida. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina manifestou-se ao id. 109220360 requerendo sua habilitação no polo passivo da lide, bem como a designação do ato na modalidade híbrida. Justifica que são pessoas de “meia-idade” sujeitas ao risco de contaminação pela Covid-19, além de não possuírem recursos financeiros para o dispêndio do deslocamento sem prejuízo do próprio sustento. Vieram os autos conclusos. A despeito da habilitação da associação, vejo que esta já compõe a lide há muitos anos, inclusive participou da audiência de conciliação e da inspeção judicial, realizadas em 2018. Conforme certidão de id. 72661517, p. 10, a associação trouxe aos autos o rol de seus associados, de modo que está devidamente representada por advogado, conforme procuração carreada ao id. 109220361, razão pela qual defiro seu pedido, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 119, parágrafo único. Em relação ao pedido para realização do ato na modalidade virtual/híbrida pretendido pelos réus, as demais partes também devem se manifestar, desde que, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão, oportunizando desde logo link para sua realização, devendo o mandado ser acompanhado de manual de instrução para acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzMwMzc1MDctZDA4OS00MWVmLTk4NzAtN2E5YWU5NGYzNmZm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e018bbaf-a5f0-4da6-8a29-62cb595b1f31&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Retifique-se a autuação para incluir a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina no polo passivo, inclusive, com os dados do patrono habilitado. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU Vistos A decisão de id. 107673384, analisou os pedidos pendentes e designou audiência de conciliação e saneamento, na modalidade presencial, consignando que as partes poderiam solicitar sua realização de forma telepresencial, desde que justificassem a necessidade. O réu Wande Alves Diniz ofertou manifestação pela realização telepresencial do ato, justificando que o local do litígio fica 600km distante desta capital e informou a preocupação com a contaminação pela Covid-19. Por fim, informa que a maioria dos réus não tem condições financeiras de custear o deslocamento e deixarão de participar do ato, se a modalidade presencial for mantida. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina manifestou-se ao id. 109220360 requerendo sua habilitação no polo passivo da lide, bem como a designação do ato na modalidade híbrida. Justifica que são pessoas de “meia-idade” sujeitas ao risco de contaminação pela Covid-19, além de não possuírem recursos financeiros para o dispêndio do deslocamento sem prejuízo do próprio sustento. Vieram os autos conclusos. A despeito da habilitação da associação, vejo que esta já compõe a lide há muitos anos, inclusive participou da audiência de conciliação e da inspeção judicial, realizadas em 2018. Conforme certidão de id. 72661517, p. 10, a associação trouxe aos autos o rol de seus associados, de modo que está devidamente representada por advogado, conforme procuração carreada ao id. 109220361, razão pela qual defiro seu pedido, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 119, parágrafo único. Em relação ao pedido para realização do ato na modalidade virtual/híbrida pretendido pelos réus, as demais partes também devem se manifestar, desde que, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão, oportunizando desde logo link para sua realização, devendo o mandado ser acompanhado de manual de instrução para acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzMwMzc1MDctZDA4OS00MWVmLTk4NzAtN2E5YWU5NGYzNmZm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e018bbaf-a5f0-4da6-8a29-62cb595b1f31&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Retifique-se a autuação para incluir a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina no polo passivo, inclusive, com os dados do patrono habilitado. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU Vistos A decisão de id. 107673384, analisou os pedidos pendentes e designou audiência de conciliação e saneamento, na modalidade presencial, consignando que as partes poderiam solicitar sua realização de forma telepresencial, desde que justificassem a necessidade. O réu Wande Alves Diniz ofertou manifestação pela realização telepresencial do ato, justificando que o local do litígio fica 600km distante desta capital e informou a preocupação com a contaminação pela Covid-19. Por fim, informa que a maioria dos réus não tem condições financeiras de custear o deslocamento e deixarão de participar do ato, se a modalidade presencial for mantida. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina manifestou-se ao id. 109220360 requerendo sua habilitação no polo passivo da lide, bem como a designação do ato na modalidade híbrida. Justifica que são pessoas de “meia-idade” sujeitas ao risco de contaminação pela Covid-19, além de não possuírem recursos financeiros para o dispêndio do deslocamento sem prejuízo do próprio sustento. Vieram os autos conclusos. A despeito da habilitação da associação, vejo que esta já compõe a lide há muitos anos, inclusive participou da audiência de conciliação e da inspeção judicial, realizadas em 2018. Conforme certidão de id. 72661517, p. 10, a associação trouxe aos autos o rol de seus associados, de modo que está devidamente representada por advogado, conforme procuração carreada ao id. 109220361, razão pela qual defiro seu pedido, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 119, parágrafo único. Em relação ao pedido para realização do ato na modalidade virtual/híbrida pretendido pelos réus, as demais partes também devem se manifestar, desde que, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão, oportunizando desde logo link para sua realização, devendo o mandado ser acompanhado de manual de instrução para acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzMwMzc1MDctZDA4OS00MWVmLTk4NzAtN2E5YWU5NGYzNmZm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e018bbaf-a5f0-4da6-8a29-62cb595b1f31&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Retifique-se a autuação para incluir a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos da Boa Esperança de Nova Xavantina no polo passivo, inclusive, com os dados do patrono habilitado. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011008-48.2012.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE GERALDINO MACHADO TELES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MAIA DA BADIA, DONIZETE MOREIRA ROSA, RUBENS NOVAIS XAVIER, LUSNEY MARTINS NEGREIROS, OSNI FELIX SPANHOL, EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA, MOACIR LOPES, ROSANA ROSA DOS SANTOS TORQUATO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOES, FABIANA LIMA FERREIRA DA SILVA, CIMAR FERREIRA, WANDERLUCIA GOMES DOS SANTOS DUARTE, JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA, JOSE CICERO ROCHA DE ALMEIDA, ZELIA MARIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA, LUCAS CARVALHO NUNES, ADRIANA CAVALHEIRO DA SILVA, ALTAMIRA MARIA DE JESUS, GERALDO ANTONIO DE SANTANA, GILMAR CARDOSO, SANDRA REGINA ZANARDI CARDOSO, IZAIAS JOSE DE SOUZA, LAZARA DE FATIMA CORANDIN, JAQUELINE COSTA DA SILVA TORQUATO, JEAN PIERRE CARDOSO, JOYCE RODRIGUES TIAGO LEAL, MANOEL JUSTINO DA SILVA, ANA FELICISSIA DE OLIVEIRA, MANOEL RODRIGUES BATISTA, MARIA CAMILO DE OLIVEIRA, MARCOS VIEIRA BORGES, TATIANE FELICISSIA DA SILVA, MARLEI MENDES FONSECA, CLARA LUCIA FERREIRA MIRANDA MENDES, ROBSON LIMA BESSA, VICENTE RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO TORQUATO, OTAVIO TORQUATO, VALDIVINO LUCIANO NUNES, AURORA MARIA NUNES, UROMAR BARBOSA MELLO, MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, INALDO PEDRO DA SILVA, LEUCILENE CLARA DA SILVA, ARISTIDES BATISTA FILHO, MARIZA ZANELLA, LINDOLFO DE JESUS PEREIRA GOMES, ALENICE SOUSA DO NASCIMENTO GOMES, ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, MARIA HELENA SOUSA DO NASCIMENTO, JOSE FREIRE BARBOSA, VALDIRENE ANASTACIO SOBRINHO BARBOSA, MARCO AURELIO FONSECA, MARIA REGINA VIEIRA FONSECA, LUCIMAR TAVARES SANTANA, WANDE ALVES DINIZ, KRISTIANE MENDES DE ABREU Vistos Vieram os autos conclusos em razão das irresignações formuladas pela parte autora no id. 77489642, oportunidade em que reclama da demora na elucidação do feito, bem como menciona que há muitos os réus tem causado prejuízos ambientais no imóvel, requerendo, ao final, seja reintegrado na área, em caráter cautelar. Por sua vez, os réus Wande Alves Diniz e outros, peticionaram ao id. 84320786, onde mencionam que ficou constatado na inspeção judicial que a parte sul da fazenda e a gleba Spoher são ocupadas, respectivamente, há 50 (cinquenta) e 25 (vinte e cinco) anos pelos réus, diferente da parte norte, onde a ocupação se deu em 2012. Com estas considerações requerem o desmembramento do feito por se tratarem de situações distintas, além da admissão, como prova emprestada, da audiência de justificação realizada nos autos do processo n. 9304-97.2012.8.11.0041, código 757144, onde supostamente o autor admitia sua posse. Instado, o represente do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedidos de ambas as partes (id. 89925312). Ao id. 91006308, a parte autora reitera o pedido liminar ante aos avanços perpetrados pelos réus nas áreas de preservação permanente e proteção ambiental, além de matas ciliares, bem como pugna seja designada audiência para instrução e julgamento do feito. É o relatório. Decido. A presente lide possessória tramita há mais de 10 (dez) anos e ao longo dos últimos anos autor e réus não pouparam esforços para atrasar o regular processamento desta ação, seja juntando documentos desnecessários, seja formulando pedidos protelatórios. Em relação ao pedido “urgente” do autor, como bem observado pelo membro do Ministério Público, não deve ser acolhido, ao passo que este juízo foi vigilante em analisar as provas e indeferi-lo em 16/10/2013, conforme decisão encartada ao id. 72657129 ao id. 72657130, p. 2. Embora passados vários anos desde sua análise, a parte autora não se desincumbiu em demonstrar que houve alteração na situação fática capaz de ensejar eventual deferimento do pedido, razão pela qual o indefiro. No que diz respeito ao pedido de desmembramento do processo formulado pelos réus por suposta diferença entre a ocupação “parte sul da fazenda e a gleba Spoher”, também entendo que tal medida, além de se mostrar descabida já que todos foram arrolados no polo passivo da lide, se acolhida, somente geraria ainda mais atraso na prestação jurisdicional, o que feriria o princípio da celeridade processual, motivo pelo qual também o indefiro. Lembro que em 26/06/2018, este juízo realizou inspeção judicial no imóvel (id. 72661498, p. 9 ao id. 72661517, p. 5), oportunidade em que teve contato, in loco, com as partes e pode ter precisa noção do estágio em que se encontravam as ocupações. Naquele período foi determinada a citação editalícia dos ausentes, incertos e desconhecidos, inclusive com a nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor destes (id. 72658820, p. 15), sendo certificado o decurso do prazo do edital na certidão de id. 72661517, p. 10. Com a defesa por negativa geral ofertada ao id. 72672307, p. 2/4, resta encerrada a primeira fase do processo, devendo este ser submetido ao saneamento. Pois bem, é do conhecimento deste juízo que a Fazenda Gaivota, com área de 2.764 hectares é ocupada por diversas pessoas que, por sua vez, se estabeleceram em períodos e formas distintas. Assim, em contemplação ao princípio da cooperação e celeridade processual, nos termos do artigo 357, §3º do CPC designo audiência de saneamento e tentativa de conciliação para o dia 08 de março de 2023, às 14h00min, na modalidade presencial, para solucionar as questões que surgiram neste feito. 1. Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada; 1.1. Intimem-se as partes para, caso não concordem com a realização da audiência de forma presencial, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão. Intimo as partes, via DJe, da presente decisão. Defensoria Pública e o Ministério Público pelo sistema PJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA e outros (11) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOSELITA PINHEIRO DE SANTANA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(750)

Todos os documentos(30)