Interdito Proibitório 1031136-23.2022.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1031136-23.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031136-23.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: BENEDITO ERALDO DA SILVA REQUERIDO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor Benedito Eraldo da Silva e pelo réu Levi Machado de Oliveira. Nas razões de seu aclaratório (id. 119546785) o autor alega omissão e erro material na decisão saneadora que acolheu a preliminar de ilegitimidade e excluiu a empresa Rastro Empreendimentos Imobiliários do polo passivo, ao argumento de que sem a intervenção dela não será possível produzir as provas necessárias para o deslinde da ação. Por sua vez, no aclaratório aposto pelo réu (id. 119299214) é arguida omissão pela não designação da prova pericial para averiguar a falsificação dos documentos carreados pela autora. Embora instados, nenhum deles se manifestou em relações ao embargos mútuos, pelo que vieram os autos conclusos. Decido. Cingem-se os recursos sobre supostas omissões e erro material na decisão que saneou a lide e designou a audiência de instrução. Ao passo que o autor insiste pela manutenção da empresa Rastro Empreendimentos Imobiliários do polo passivo da lide, o réu aduz a necessidade da realização de perícia técnica para comprovar a falsidade do áudio juntado pelo autor. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura dos recursos ofertados verifico que não assiste razão as irresignações lançadas contra a decisão carreada ao id. 117748454, pelos motivos que passo a expor: a) Da ilegitimidade de Rastro Empreendimentos Imobiliários Conforme se denota da decisão vergastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Rastro Empreendimentos Imobiliários foi acolhida, posto que a justificativa apresentada pelo autor, qual seja, o fato de ela ter vendido os imóveis ao réu e estar no polo passivo na Ação de Usucapião PJe n. 0003373-11.2015.8.11.0041, em trâmite perante o juízo da 11ª Vara Cível, não induzem de maneira automática sua pretensão sobre a área, haja vista que nenhum ato de ameaça lhe fora imputado. Não bastasse, na peça defensiva a referida empresa reconhece o negócio jurídico imobiliário firmado com o autor, no entanto, a titularidade da área não é objeto dessa lide, tão somente sua posse. Por fim, a produção das provas é responsabilidade da parte autora, conforme prevê o art. 337, do CPC e, portanto, tal incumbência não pode ser imputada a parte que sequer é apontada como praticante do esbulho narrado na inicial, de maneira que não resta qualquer omissão a ser suprida. b) Da perícia técnica De igual forma, não prosperam as alegações de omissão e erro material aduzidos pelo réu ante a ausência de designação de perícia técnica para atestar a nulidade do áudio carreado ao feito pela parte autora, posto que, a produção da referida prova poderá ser verificada em momento posterior, se verificada sua necessidade. Desta forma, não havendo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031136-23.2022.8.11.0041.. Autor: BENEDITO ERALDO DA SILVA Réu: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos Trata-se do saneamento nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Benedito Eraldo da Silva contra Levi Machado de Oliveira e Rastro Empreendimentos Imobiliários S.A, visando a proteção possessória dos lotes n. 110 e 112, situados na região de chácaras denominado Sítio de Recreio Nova Esperança, limítrofe com o bairro Osmar Cabral, nesta Capital. Relatou, o autor, que os imóveis foram adquiridos da ré Rastro em junho de 1983, e que em maio de 2005 solicitou perante a Prefeitura de Cuiabá a abertura de uma via pública na região, passando esta a ser denominada “Rua 5”, contudo, em meados de 2012 passou a sofrer investidas do réu Levi, quando este passou a pleitear perante o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT a regularização de uma área de 10.9965 hectares em seu favor e, inclusive, fechou a rua que dava acesso aos seus lotes. Tais fatos o motivaram a interpelar a autarquia, que imediatamente indeferiu o pleito de regularização pretendido pelo Sr. Levi. Mencionou que as investidas perpetradas pelos réus foram levadas a registro perante a autoridade policial e que jamais deixou de pagar os impostos prediais das áreas. Irresignado de não conseguir tomar suas áreas, o réu Levi ajuizou a ação de Usucapião Extrajudicial sob o n. 0003373-11.2015.8.11.0041 tendo como ré a empresa Rastro. Adiante, mencionou que o Sr. Levi é contumaz invasor de áreas públicas e privadas na região das cidades de Cuiabá e Várzea Grande, onde, inclusive, é réu por diversas cobranças fiscais. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada; procedência da ação; condenação por danos morais no importe de R$ 30.000,00; postulou pela produção de prova pericial, documental e testemunhal, além da oitiva pessoal dos réus. Atribuiu à causa a importância de R$ 35.557,50. A inicial foi instruída com os documentos de id. 92609562 ao id. 92910499. Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada do autor e, ainda, as seguintes deliberações: a) citação dos réus para ofertarem defesa e intimação da decisão que indeferiu a tutela antecipada; b) determinação de remessa do feito ao CEJUSC para que fosse realizada audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC; c) deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor. A audiência foi realizada em 21/10/2022, no entanto, as partes não pactuaram acordo, conforme termo carreado ao id. 102089802. Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os imóveis foram vendidos ao autor entre os anos de 1983 e 2015 e jamais tentou reavê-los, bem como nunca tentou esbulhar-lhe a posse. No mérito, insiste que desde o negócio jurídico celebrado com o autor deixou de ser responsável pela gestão da área, muito pelos dever de exercício de posse sobre elas. Refuta a alegação de que tenha constrangido a moral do autor e não pode ser responsabilizada por eventual dano neste sentido. Ao final, pretende seja acolhida a preliminar ou julgado improcedente o pedido inicial, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Instruiu a defesa com os documentos de id. 103419293 ao id. 103419301. Levi Machado de Oliveira aforou contestação ao id. 103924970 deduzindo a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em conta que o autor sequer demonstrou o exercício de sua posse, a data do suposto esbulho e que este efetivamente ocorreu. No mérito mencionou ser legítimo possuidor do Sítio Tio Juca, área com 10,9965 hectares, situada na estrada Dr. Meirelles, bairro Osmar Cabral, nesta Capital, adquirido de Joel de Almeida Dias em 1987, local onde erigiu benfeitorias como sede, curral, além de apascentar cabeças de gado, exercendo a exploração rural produtiva. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência do pedido possessório e, em sede de pedido contraposto, seja declarada a prescrição aquisitiva do imóvel pela usucapião. A defesa foi instruída com os documentos de id. 103924972 ao id. 103924986. Ambas as defesas foram impugnadas pelo autor ao id. 108410377, oportunidade em que refutou as preliminares arguidas pelas partes e insistiu na procedência do mérito. As partes foram instadas a manifestar quanto às provas que pretendiam produzir. A ré Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A requereu a oitiva pessoal das partes e testemunhas (id. 110439278). O autor Benedito Eraldo da Silva (id. 110896516) requereu a oitiva de testemunhas e juntada de documentos id. 110896516 e id. 110896525. Por fim, o réu Levi Machado de Oliveira manifestou ao id. 110934149 pugnando pela suspensão da lide face a dependência da Ação de Usucapião n. 0003373-11.2015.8.11.0041, em trâmite perante o juízo da 11ª Vara Cível. Em seguida, requereu seja declarada a nulidade da prova trazida pelo autor ao id. 10814142, sob o fundamento de que não é o interlocutor na referida conversa, por fim, apresentou o rol de testemunhas a serem ouvidas. Vieram os autos conclusos. Decido. Cinge-se o litígio sobre a posse dos imóveis lotes n. 110 e 112, situados na região de chácaras denominado Sítio de Recreio Nova Esperança, limítrofe com o bairro Osmar Cabral, nesta Capital. Ao passo que o autor menciona ter adquirido os imóveis por justo título e boa-fé as áreas da ré Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A entre os 1983 e 2005, alegando que desde 2011 tem sofrido diversas investidas por parte de Sr. Levi Machado de Oliveira, na tentativa de lhe tomar o imóvel. A ré Rastro nega que tenha interesse nos imóveis, reconhecendo que as áreas foram vendidas ao autor e, inclusive, arguiu sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, Levi Machado de Oliveira insiste que é o único possuidor das terras, inclusive, ajuizou uma Ação de Usucapião contra a Rastro, a fim de que também seja reconhecido proprietário. Da ilegitimidade passiva da Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A Em sede de argumentos preliminares a ré Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A deduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, reconhecendo que nos anos de 1983 e 2005 os imóveis pretendidos na inicial foram vendidos ao autor Sr. Benedito Eraldo da Silva, que jamais pretendeu toma-los para si. O autor impugnou a referida preliminar sustentando apenas que a ré deveria ser mantida no polo passivo, a fim de que fosse demonstrado que a imobiliária exercia a posse até o momento em que ele adquiriu dela as áreas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A deve ser acolhida, pois a justificativa apresentada pelo autor, qual seja, o fato de ela ter vendido os imóveis ao réu e estar no polo passivo na Ação de Usucapião PJe n. 0003373-11.2015.8.11.0041, em trâmite perante o juízo da 11ª Vara Cível, não induzem de maneira automática sua pretensão sobre a área, haja vista que nenhum ato de ameaça lhe fora imputado. Ademais, há precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegitimidade passiva quando não restar demonstrado que o réu tenha praticado qualquer ato ilícito ou manifesto interesse na posse do imóvel, destaco: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE RECONHECIDA – PROVA DE QUE NÃO EXERCEU POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE – RECURSO PROVIDO. 1- Há ilegitimidade passiva quando o Requerido não for a pessoa indicada pela norma como aquela que deve responder aos termos da demanda. 2- O legitimado para integrar o polo passiva da Ação de Reintegração de posse é aquele (s) a quem se imputa (m) a prática do esbulho e, neste caso, a Recorrida sustenta que o esbulho foi praticado pelo corréu. O Apelante jamais exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide; tão-somente, auxiliou financeiramente o corréu para que se instalasse no imóvel. Tal fato não o torna legitimado para integrar a lide”. (TJ-MT - AC: 00205243420088110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/08/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) Diante das considerações acima, especialmente, por não haver nenhuma evidência de que a ré Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A tenha pretensão de reaver o imóvel que reconhece pertencer ao autor, acolho a preliminar para declara-la parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual determino sua imediata retirada do polo, inclusive, com a retificação da autuação. Ainda, condeno o autor a lhe pagar, a título de honorários advocatícios o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação esta que mantenho suspensa, por 05 (cinco) anos, dado ao fato do autor ser beneficiário da gratuidade judiciária, conforme disciplina o art. 98, §3º, do CPC. Ilegitimidade ativa arguida pelo réu Levi Machado de Oliveira O Sr. Levi Machado de Oliveira, em sede de preliminar, alegou inépcia da inicial, afirmando que o autor nunca exerceu a posse sobre o imóvel. Ocorre que tal alegação se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual deverá ser analisada oportunamente com o mérito, quando ocorrerá a análise definitiva do exercício da posse. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC C/C O ARTIGO 1.196 DO CPC – PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO – ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS CONTRÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR DA APELADA EFETIVAMENTE CONSTATADO POR PERÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS REQUERIDOS/APELANTES – VIABILIDADE DA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO IMÓVEL – APELO DESPROVIDO. (TJ-MT - AC: 00008568420058110105 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) Desta forma, deixo de apreciar a preliminar, vez que esta será apreciada oportunamente com o mérito. Da preliminar de suspensão do feito em razão da Ação de Usucapião PJe n. 0003373-11.2015.8.11.0041, em trâmite perante o juízo da 11ª Vara Cível O réu Levi Machado de Oliveira suscitou, ainda em sede preliminar, a necessidade de suspensão da lide possessória em virtude de tramitar perante o juízo da 11ª Vara Cível desta Capital a ação que visa a prescrição aquisitiva do imóvel (PJe n. 0003373-11.2015.8.11.0041) que ele move contra a empresa Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A. Não bastasse o fato de que as ações possessórias e petitórias não tenham qualquer correlação entre si, é fato também que o autor Benedito Eraldo da Silva não é parte no polo daquela lide e por ela não poderá ser atingido. Em contrapartida a empresa Rastro Empreendimentos Imobiliários S/A não é parte nesta lide possessória e também não será atingida pela sentença possessória. A despeito de eventual prejudicialidade em razão da tramitação de em apartado de das ações possessórias e de usucapião, impende mencionar que tal não se justifica, aliás, este é o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSE INJUSTA APÓS A RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – DIREITO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL À IMISSÃO NA POSSE – ART.30 DA LEI Nº.9.514/97 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE E DA USUCAPIÃO CUJO OBJETO É O MESMO IMÓVEL - PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTEO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ''não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião (AgRg no REsp 1483832/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino)''. Ausente a probabilidade do direito do agravante, há que se manter a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender o curso da ação de imissão na posse e o cumprimento do mandado de imissão na posse”. (N.U 1000896-14.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) Desta forma, não há falar em suspensão da ação possessória até a resolução da lide possessória que tramita perante outro juízo. Dos pontos controvertidos. Não havendo mais questões prejudiciais e ultrapassadas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos e fixação das provas que ainda serão produzidas. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do demandante sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a delimitação da área que se exerce a posse; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e oitiva pessoal das partes. 2. Designo audiência de instrução para o dia 03/07/2023 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 3. INTIMO as partes, via DJe, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, INTIME-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 4. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 5. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 6. INTIME-SE, pessoalmente o autor e o réu para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITO ERALDO DA SILVA em 31/01/2025 23:59

Decorrido prazo de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de BENEDITO ERALDO DA SILVA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)