Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000711-66.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000711-66.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000, TELEFONE: (66) 34385600 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000711-66.2023.8.11.0012 Valor da causa: R$ 15.840,00 ESPÉCIE: [Idoso]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI CPF: 325.837.450-34. PESSOAS AUTORIZADAS: CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI CPF: 325.837.450-34 e/ou advogada KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,CNPJ nº 34.583.159/0001-06 VALOR DO DEPÓSITO: R$ 44.565,24 ( Quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos. ). VALOR LIBERADO: Valor total da conta CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 3100130517196 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. NOVA XAVANTINA, 7 de agosto de 2025. ANGELA MARIA JANCZESKI GOES Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000711-66.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO SEJA CONCEDIDA LIMINARMENTE proposta por CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que a parte demandante haveria sido diagnosticada como portador de neoplasia maligna do intestino grosso e do reto (câncer de intestino) CID10C78.5, sendo diagnosticado em meados de 2022, ao passo que, desde então, encontrar-se-ia em constante tratamento médico. Ademais, em 21/12/2022, haveria sido emitido atestado médico informando que a parte demandante seria portador da patologia CIOD C18.9 (neoplasia maligna do cólon), estágio III, confirmando ainda que teria sido submetido à cirurgia e estaria em tratamento quimioterápico adjuvante, estando impossibilitado de trabalhar. Aliado a isso, a parte demandante assegurou que seria hipossuficiente econômico, motivo pelo qual faria jus ao benefício previdenciário pretendido que, embora tenha o solicitado na via administrativa, este foi indeferido, motivo pelo qual ingressou com esta demanda, juntando documentos (Id. 115723797, 115723803, 115723804 e seguintes). A inicial foi recebida, momento em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a liminar, determinada a citação da parte demandada e requisitada a perícia médica, bem como a confecção de laudo social. A parte demandada apresentou contestação, sem arguir preliminares, juntando documentos (Id. 117279762). Réplica no Id. 123541011. O laudo pericial foi juntado no Id. 126138025 e 143494654 e estudo social no Id. 117279572. É o necessário. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. MÉRITO Pretende a parte demandante a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, conforme narrado na inicial (Id. 115723797). O benefício de prestação continuada está previsto na Lei nº 8.742/93 e representa a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais e que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, caput. Para efeito do disposto no caput, os §§1º, 2º e 3º, aduzem que: §1º Para efeitos do disposto no caput, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No que toca à deficiência, estabelece o § 2º do artigo 20 da Lei de Organização da Assistência Social (LOAS) que deve ser entendida como aquela que acarreta o “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, entendido o longo prazo, nos termos do § 10 do mesmo dispositivo, como “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. No caso sob análise, o laudo pericial realizado pelo(a) médico(a), perito(a) nomeado(a) nestes autos, concluiu que a parte demandante possui incapacidade total e permanente (Id. 143494654). Tendo em vista o preenchimento do requisito deficiência, passo a análise para o requisito da miserabilidade. Acerca deste requisito, foi realizada visita técnica pela equipe multidisciplinar deste juízo (Id. 117279572), detalhando a situação financeira e saúde física da parte demandante. A equipe afirmou “dá-se parecer favorável a concessão do benefício, uma vez que, enquadra no critério econômico para fazer jus ao BPC – Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, o qual estabelece que a renda per capta familiar mensal deve ser inferiro a meio 1/4 do salário mínimo vigente”. Além disso, o requerimento administrativo da parte autora, somente foi negado na via administrativa, pois, em tese, não atenderia o critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para o BPC (Id. 115723840, pág. 11). Assim, verifica-se que, preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, este deve ser deferido. Em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 1º Região assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para concessão do benefício considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TDA), distúrbio da atividade e da atenção, transtorno específico da articulação e da fala, autismo infantil, atraso no déficit cognitivo e alteração no comportamento (CID F.90, F.80, F.84), estando incapacitado permanente de ter uma vida ativa. No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. Na mesma toada, o laudo socioeconômico (id117483103 p. 89/90) confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, haja vista a única renda da família ser proveniente da aposentadoria da avó, que considerando sua idade avançada, vem sendo obrigada a manter o sustento de toda família. O núcleo familiar é composto, pela parte autora, sua genitora, o padrasto desempregado e dois irmãos menores. A genitora não trabalha, pois se dedica aos cuidados do menor. CNIS da avó: a Autarquia-Ré apresenta em seu apelo, CNIS comprovando o valor da aposentadoria recebido pela avó, no total de 2.090,00, ao argumento de que o valor auferido pelo núcleo familiar ultrapassaria o limite legal. Entendo, que tal valor não exclui a família da condição de hipossuficiência vivenciada, consoante provas dos autos. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. (TRF-1 - AC: 10114396420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022 PAG PJe 23/03/2022 PAG). Dessa forma, considerando que a parte demandante preencheu os requisitos para concessão do benefício previdenciário almejado, este deve ser deferido, desde a data do requerimento administrativo, em 23/08/2022 (Id. 115723840, pág. 1). TUTELA DE URGÊNCIA Evidenciado o direito da parte autora, concedo a tutela de urgência, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, pelo que determino ao INSS, ora requerido, que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias com a devida comunicação a este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte demandante, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC e condeno o INSS para conceder em favor de CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI, o benefício de prestação continuada para deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, com renda mensal apurada na forma legal e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do requerimento administrativo, no dia 23/08/2022 (Id. 115723840, pág. 1), observada a prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela e/ou benefício previdenciário ou assistencial de caráter não cumulativo. Concedo a tutela de urgência para determinar a autarquia requerida que implante o benefício deferido, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação multa diária, no valor de R$100,00(cem reais) por dia de atraso, limitado a R$10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) - art. 85, §3º, I, CPC - sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, observado a exceção de previsão da isenção legal, nos termos do art. 3º, inciso I da lei 7603/2001, sendo que sua vigência e aplicabilidade compreendem todos os processos distribuídos no período de 02/04/2002 até 31/12/2020. Além disso, deverá o INSS, ora requerido, ser devidamente INTIMADO para o pagamento das custas e taxas judiciais, após o cálculo da contadoria, devendo efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de RPV, nos termos da lei, evitando-se o protesto judicial e eventuais danos ao erário. Sentença não sujeita a Reexame Necessário (art. 496, §3º, I do CPC) eis que a apuração da condenação dependerá de mero cálculo aritmético (REsp. nº 937.082/MG). Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1). Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Cooperador - Portaria n. 854/2024

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000711-66.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. CLADIMIR ANTONIO CORIOLETTI ajuíza a presente Ação de Concessão de Benefício Assistencial com Pedido de Tutela de Urgência Requerendo Seja Concedida Liminarmente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Aduz o requerente ter sido diagnosticado como portador de neoplasia maligna secundária do intestino grosso e do reto – câncer de intestino - CID 10 C78.5, sendo diagnosticado em meados de 2022, ao passo que desde então encontra-se em constante tratamento médico. Afirma que em 21/12/2022 foi emitido atestado médico informando que o requerente é portador da patologia CIOD C 18.9 (neoplasia maligna do cólon), estágio III, confirmando ainda que foi submetido à cirurgia e atualmente encontra-se em tratamento quimioterápico adjuvante, estando impossibilitado de trabalhar. Alega, ainda, vivenciar situação de vulnerabilidade econômica, preenchendo, portando, os requisitos legais para a concessão do benefício almejado. Instruiu a inicial com documentos. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento. Decido. Ponderando a alegação de pobreza e diante da natureza da ação, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação. De início, cumpre registrar que se afigura perfeitamente admissível, sobretudo nas causas que versem a respeito de benefício previdenciário, a concessão da tutela de urgência, desde que restem configurados os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, porquanto se está a cuidar de verba de natureza essencialmente alimentar. É que a regra inserta na Lei nº 9.494/97 não é de cunho absoluto, devendo ser mitigada à luz das circunstâncias que envolvem o caso concreto (Precedente STJ: AgRg no Ag 1230687/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.12.2011). Contudo, é imprescindível a demonstração, de plano, dos requisitos necessários para o deferimento. No caso dos autos, a tutela de urgência requestada possui caráter antecipatório. Ora, é cediço que o instituto da tutela de urgência antecipada visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora à própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que através dela a parte requerente não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Ocorre que, da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que não deve prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. E o primeiro argumento a dar suporte a tal assertiva é o fato de que, apesar de o requerente comprovar seu frágil estado de saúde, o mesmo não pode ser dizer em relação ao preenchimento do requisito da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Explico. Compulsando os autos, verifico que, em que pese a faixa de renda familiar per capita do requerente ter sido declarada em R$ 105,00 (cento e cinco reais), o mesmo não pode se dizer do documento de id. 115723840 – Pág. 8/11, em que foi aferida a renda familiar per capita líquida do autor no patamar de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), gerando, portanto, dúvida quanto o preenchimento do aludido requisito legal, de modo que a matéria reclama maior dilação probatória. Ademais, os atos administrativos são atribuídos de presunção de legitimidade e veracidade. A primeira corresponde a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. A presunção de veracidade dos atos administrativos, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, a cargo do autor. Em análise de cognição sumária e superficial, as documentações encartadas à inicial são insuficientes para demonstrar a plausividade do direito invocado. Por conseguinte, a ausência de tal requisito, por si só, demonstra a inexistência do fumus boni iuris. Na mesma toada, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença do periculum in mora, uma vez que os argumentos dispensados são meramente genéricos, não estando instruídos com quaisquer documentos que os convirjam. Sendo assim, não há como, pelo menos neste momento processual, aferir que a parte autora realmente faz jus ao benefício pleiteado junto ao INSS, e, por tal razão, a presença da probabilidade do direito e do dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação. DETERMINO, a priori, a realização de perícia e, para tanto, nomeio como médico perito a pessoa do Dr. AMILTON SILVA DE MOURA, CRM/MT n° 9.248, com endereço profissional à Rua Rio Verde, n° 210, Bairro União - Nova Xavantina/MT, CEP: 78.690-000, telefone (66) 9 9668-5957, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente desta nomeação e, no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia - respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. A parte Autora deverá se fazer presente em perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos da parte. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte Autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica ora designada, sob pena de preclusão da prova. Desde já, arbitro a título de honorários perícias, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este a ser custeado pela União, nos termos da lei, mediante a observância do art.91, § § 1° e 2° e art.art.95, §3°, ambos do CPC. Entregue o laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Com efeito, DETERMINO a realização de estudo socioeconômico na residência da requerente, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias pela equipe multidisciplinar desta comarca, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar da mesma, devendo ainda responder aos seguintes quesitos: a) Quem reside com o requerente? b) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora e grau de escolaridade dos mesmos? c) Quantas pessoas trabalham? d) Qual a renda da família? e) Descreva a residência do requerente, quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica do postulante. Realizado o estudo socioeconômico, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, volvam os autos conclusos para análise e deliberação. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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