Procedimento Comum Cível 1006644-60.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006644-60.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/07/2024, 17:49

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 13:04

Definitivo

20/03/2024, 12:59

Trânsito em julgado

20/03/2024, 12:59

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 06:08

Documento

23/02/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA PROCESSO 1006644-60.2017.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANNY CAROLINE PINOTE RAMOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ITAÚ UNIBANCO S.A.. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a instituição financeira, ora requerida, compareceu aos autos para informar o cumprimento espontâneo da obrigação e pugnar pela extinção do feito. 2. O credor foi intimado e manifestou concordância quanto aos valores depositados. 3. Pois bem, uma vez satisfeita integralmente a dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. 5. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, na conta indicada. 6. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações de estilo, arquivem-se os autos. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA PROCESSO 1006644-60.2017.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANNY CAROLINE PINOTE RAMOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ITAÚ UNIBANCO S.A.. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a instituição financeira, ora requerida, compareceu aos autos para informar o cumprimento espontâneo da obrigação e pugnar pela extinção do feito. 2. O credor foi intimado e manifestou concordância quanto aos valores depositados. 3. Pois bem, uma vez satisfeita integralmente a dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. 5. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, na conta indicada. 6. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações de estilo, arquivem-se os autos. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:58

Expedição de documento

22/02/2024, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA PROCESSO 1006644-60.2017.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANNY CAROLINE PINOTE RAMOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por ANNY CAROLINE PINOTE RAMOS, em face de ITAU UNIBANCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Após a prolação da sentença de procedência (1ª fase – id.31972299), a instituição financeira fora intimada para prestar as contas requeridas pela parte autora. 3. Em sua defesa, juntou alguns extratos bem como o contrato entabulado entre as partes, deixando, todavia, de apresentar as contas exigidas pelo autor. 4. Diante da inércia da requerida, a requerente veio aos autos apresentando as contas apontando um saldo em seu favor no importe de R$- 176.626,73. 5. Na ocasião, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Pois bem. Na lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, “o procedimento especial da ‘ação de exigir contas’ é dividida em duas fases, bem nítidas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. A segunda fase, que só se instaura se ficar acertada a existência da obrigação do demandante de restar contas, destina-se a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material”. (in Lições de Direito Processual Civil, Vol. III, 12ª edição, Lumen Juris, p. 374) 8. In casu, é de incumbência da parte demandada, apresentar as contas devidamente instruídas com os documentos justificativos, conforme previsão do artigo 551 do CPC, e, neste ponto, vejo que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus. 9. Já a autora, cabe à apresentação das contas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, conforme previsão do art. 551, §2º do CPC. 10. Em manifestação aportada em id. 78140791, a autora informa que o valor do bem indicado no contrato de busca e apreensão era de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e que o valor da dívida naquela ação perfazia o montante de R$ 12.456,12 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), restando assim, o crédito de R$ 34.543,88 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) em seu favor. 11. Em análise às contas prestadas pela parte autora, denoto que as mesmas merecem parcial acolhimento. 12. Isso porque, o fato de a requerida não ter apresentado as contas, não implica diretamente no reconhecimento do crédito indicado pela autora, devendo, portanto, serem analisados eventuais excessos para evitar o enriquecimento sem causa. 13. Inicialmente, constato que o valor do veículo indicado do contrato (R$- 47.000,00) não pode ser utilizado como parâmetro para a obtenção do saldo em discussão no presente feito. 14. Afinal, trata-se de veículo do ano de 2006/007, cujo contrato foi celebrado no ano de 2009 e a busca e apreensão ocorrida no dia 06.04.2010. 15. Assim, é correto afirmar que o termo a quo para a elaboração do cálculo deve ser considerado o dia em que veículo foi apreendido (06.04.2010), pois que representa a data em que, efetivamente, a autora foi desapossada do bem. 16. Assim, como forma de adequar o saldo devedor, estabeleço como valor do veículo à época da apreensão, o preço informado na tabela Fipe, no importe de R$- 35.011,00, à época da apreensão. 17. O valor da dívida (R$- 12.456,12), por sua vez, deve ser corrigido até a data da apreensão, com os mesmos parâmetros da sentença, e, na sequência, deduzido do valor do veículo de R$- 35.011,00, acima consignado. 18. O resultado encontrado deverá ser atualizado até a presente data, com correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês. 19. Posto isso, na forma do artigo 550 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as contas apresentadas pela autora, levando-se o feito à liquidação de sentença nos termos do que ficou acima consignado. 20. Determino a remessa dos autos ao Contador Judicial. 21. Com o cálculo nos autos, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 22. Após, conclusos para deliberações. 23. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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