Execução Fiscal 0001009-80.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0001009-80.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001009-80.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FUTURO LTDA - ME, ANDERSON RIDIER BANCK, IRACEMA APARECIDA RIDIER, NILSO JUNIO ALVES DE AMORIM, MARILZA MINERVINA DE SOUZA VISTOS. Cuida-se de execução fiscal no bojo da qual foi determinada a citação editalícia dos executados, sendo nomeado curador judicial em favor dos devedores, que no desempenho de seu múnus público, interpôs, incidentalmente, exceção de pré-executividade afirmando estar a pretensão fiscal exaurida pela prescrição intercorrente, conforme fundamentações contidas na peça de Id. 81077146. A excepta, por sua vez, refutou as teses de prescrição, bem como defendeu a ausência de inércia da Fazenda Pública, conforme Id. 87594092. É breve o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória, a cognição se faz pelos elementos probantes carreados com o incidente, o que, no caso em tela, refere-se à afirmada ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário posto em cobrança na presente execução fiscal. De saída, relembre-se que a alegação da prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, e, portanto, passível de ser discutida do âmbito da exceção de executividade, como fartamente entende a Corte Cidadã: “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, por ser matéria de ordem pública, a análise de ocorrência ou não de prescrição, não ocorre preclusão pro judicato. Precedentes” (REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 24/6/2014; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/5/2013). Neste contexto, percorrendo o caderno processual, vislumbro que a primeira tentativa infrutífera de citação dos executados ocorreu na data de 28/01/2018 (Id.48576461 - Pág. 38), com a ciência da exequente em 27/10/2018. Outrossim, a segunda tentativa de citação ocorreu em 13/06/2019, conforme certidão do Oficial de Justiça de Id. 48576461 - Pág. 63, após, houve a citação via edital dos devedores em 04/03/2023. Neste deslinde, é simples concluir que não ocorreu a prescrição no curso da ação, uma vez que, o termo inicial da prescrição é ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), situação que não ocorreu nos autos, visto que da primeira tentativa negativa de citação até a citação via edital dos devedores não decorreu prazo superior há 05 anos, sendo impositivo rejeita a peça defensiva. Colho o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido (N.U 0006101-06.2010.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo defensor dativo dos executados e, em prosseguimento ao feito, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 10 dias, adote medidas eficazes e úteis para o andamento da execução, pena de remessa ex officio ao arquivo e retomada do prazo prescricional. Sem prejuízo, considerando o trabalho desempenhado pelo curador dativo, Lincoln Marcos De Oliveira, OAB-MT 19.390, mostra-se adequado arbitrar os honorários nos moldes do art. 85, § 2º do CPC/2015, assim, fixo em favor do causídico o valor de 02 URHS, que ao meu sentir bem remuneram o trabalho desenvolvido nos autos. Por fim, considerando a renúncia do advogado dativo, intime-se a Defensoria Pública Estadual para prosseguir com a defesa dos executados. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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