Execução de Título Extrajudicial 1062009-92.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1062009-92.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062009-92.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA EXECUTADO: VILMO PEAGUDO DE FREITAS exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. VI-) Na hipótese de se tratar de veículo, deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. VII-) Aportando aos autos o depósito proveniente da alienação exitosa, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados, para manifestarem sobre o resultado do leilão, valendo o silêncio como inexistência de oposição, quando a parte exequente deverá aportar, se ainda não realizado, no que for pertinente, os documentos exigidos nos itens. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. EXPEÇA-SE o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito Vistos. Diante da penhora, avaliação e intimação das partes, sem pendência a ser enfrentada, DETERMINO que seja realizada a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Acerca da manifestação de Id. 219400878, SERVE a cópia da decisão de Id. 164203049, com a respectiva assinatura digital, como certidão para averbação da penhora na matrícula, conforme o artigo 1º do Provimento n. 39/2021 da CGJ/TJMT, ato que, por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente. II-) ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento n. 025/2011 do Conselho da Magistratura, para a adoção dos atos necessários à alienação do bem, mormente a nomeação de leiloeiro oficial, publicidade dos atos etc., em estrita observância, especialmente, aos artigos 883 a 903 do CPC. III-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); IV-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. V-) Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 1062009-92.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.477,40 ESPÉCIE: [Condomínio, Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA Endereço: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 542, ED. VITÓRIA RÉGIA, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VILMO PEAGUDO DE FREITAS Endereço: RUA ALUÍZIO AZEVEDO, 10, CND. BELO VERDE - 10, SANTA CRUZ, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-310 Senhor(a): VILMO PEAGUDO DE FREITAS - CPF: 021.835.601-34 (EXECUTADO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 25/02/2026 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 9 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062009-92.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA EXECUTADO: VILMO PEAGUDO DE FREITAS Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA (202246942) juntada por VILMO PEAGUDO DE FREITAS, aduzindo a existência de nulidades processuais e arguindo que o valor da avaliação do imóvel está defasado e que não houve laudo técnico. Requer que a avaliação seja realizada por perito. Fundamento e decido. - Do Conhecimento Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. Consta a matrícula atualizada do imóvel no id. 153071681. Logo em seguida houve decisão (id.164203049 – 01/08/2024) para que fosse expedida a certidão da dívida para que a parte exequente pudesse realizar a averbação da penhora perante o cartório competente, bem como a expedição de mandado de avaliação. A parte exequente somente em 13/05/2025 habilitou causídico (id. 193772956) e tão somente em 25/07/2025 argumentou nulidades quanto ao laudo de avaliação e questões processuais (id. 202246942). No ponto, eventual ausência de intimação fora suprimida pelo comparecimento da parte por meio de seu digno advogado, quando deveria ter aportado sua defesa no feito, sendo certo que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo, nos termos do art. 13,§ 1º, da Lei n. 9.099/95. Em que pese a determinação do juízo titular para que a parte interessada providenciasse a averbação premonitória é certo que a parte exequente NÃO INFORMOU se efetivou ou não a penhora na matrícula do imóvel (art. 828, § 3º do CPC), razão pela qual deve ser intimada a se manifestar neste sentido. É certo ainda que a parte executada nada indicou acerca dos cálculos da exequente, ferindo o art. 917, §3º do CPC, restringindo a discussão acerca da alegada "nulidade do laudo de avaliação" e do valor "a menor" registrado no laudo. Assim passo a analisar as questões de ordem. - Alegação de Nulidade de Intimação Prévia do Executado e da Alegação de Nulidade do Laudo Consta nos autos que o mandado de avaliação foi expedido em 29/01/2025 (id. 182072594), bem como existiram DUAS reiterações para que o oficial de justiça efetivasse a devolução do mandado. É de observar ainda, que apesar das duas reiterações terem sido juntadas APÓS a habilitação do causídico da executada não houve, em qualquer momento, qualquer pedido para acompanhamento da avaliação ou mesmo acerca de eventuais valores de mercado, não podendo se valer de sua própria desídia. Mesmo após a avaliação a parte executada se limitou a irresignar-se em “requisitos” que de forma alguma desconstituem o referido documento. O executado ainda alega que o laudo seria nulo ante a “Ausência de Descrição e Fundamentação Técnica adequada” e que o valor do bem está abaixo do praticado no mercado. Não obstante a mera argumentação suscitada, NÃO HÁ NA LEI PROCESSUAL QUALQUER MENÇÃO QUE O EXECUTADO DEVE SER INTIMADO PREVIAMENTE PARA “ACOMPANHAR O AVALIADOR”. De outro lado, também é certo que a parte interessada poderia efetivar a juntada de seu próprio laudo de avaliação no que competiria as partes a equalização destes valores, ou mesmo ao juiz, situação completamente alheia a estes autos. Incontroverso ainda que o oficial seguiu o disposto no art. 872, I e II do CPC, constando suficientemente o laudo vistoria e o valor do imóvel, cumprindo com seu objetivo. De igual modo não se sustenta a mera argumentação de desconstituição do laudo por ausência de “fotos do imóvel”. Neste ponto cumpre esclarecer que as fotos poderiam até auxiliar a avaliação dos bens, no entanto não integram a base mínima dos requisitos legais no que o oficial DESCREVEU O BEM (art. 872, I do CPC) Além disso, como já indicado, a executada não apresentou NENHUM documento ou mesmo cotação (internet, facebook ou qualquer outro meio) que desconstituísse a avaliação do oficial de justiça lavrado no id. 200228881. A própria exequente juntou avaliação no id. 201487732 que demonstra valor ainda mais baixo do que o constatado pelo oficial de justiça, o que depreende atribuição e análise específica ao imóvel destes autos. Neste ponto, a despeito do id. 201319864 (prova emprestada), não repercute valor menor que o já indicado no laudo, pois cada imóvel deve ser avaliado individualmente, com as suas especificidades. Isso pois, havendo discriminação específica e completa do imóvel pelo oficial de justiça indicando que o imóvel foi recém reformado, tudo ao que consta no referido laudo e com vistas a INDIVIDUALIZAÇÃO do bem e de suas características, sendo caso de se ratificar que a avaliação cumpriu os requisitos legais e que operou dentro da legalidade. Inclusive, em que pese sequer ter existido argumentação da executada neste sentido, é de se consignar que, anteriormente à habilitação do causídico 13/05/2025, integralmente aplicável o Enunciado 167 Fonaje. Dessa forma, corroborada na própria desídia da executada, não há qualquer dúvida acerca da legalidade e fiel cumprimento das especificações necessárias à avaliação do bem. De toda sorte, o que mais chama atenção é o fato de que a parte executada sustentou inúmeros vícios formais na elaboração do laudo e até chegou a indicar o valor do metro quadrado que considerava adequado, porém, não juntou um único elemento de convicção que fizesse coro à sua alegação. E fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Está-se no âmbito do Juizado Especial em que a forma cede, na esteira dos princípios que o regem (artigo 2ºda Lei 9.099/95), em favor do resultado. É uma justiça de resultado. O próprio artigo 13 da Lei n. 9.099/95 não deixa dúvida de que se adota o princípio da instrumentalidade das formas. Então, se o laudo de Id. 200228881 não se notabiliza por ser uma primazia formal, é o suficiente para indicar o valor do imóvel, com a descrição e fundamentação que consta do ato. Essa afirmação ganha foros irretocáveis na medida em que, em contrapartida, a parte executada se apegou às questões meramente formais para atacar o seu conteúdo, deixando, dentro desse parâmetro, de juntar qualquer "PROVA" de que o valor apontado pelo laudo destoava do praticado no mercado. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação oposta, aproveitando para: a) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os cálculos da exequente (id. 208204352) no valor de R$ 76.180,69 atualizado até 16/09/2025, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que deverá apresentar procuração ad judicia devidamente atualizada, pois a de Id. 193772961 data de 2021. b) HOMOLOGAR o laudo de avaliação de id. 200228881 no valor de R$ 180.000,00 INDEFIRO, no mais, a impugnação da avaliação pela parte exequente (Id. 201319864). No mais, por se tratar de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Intime-se a exequente para que nos termos do art. 828, § 3º do CPC), se manifeste acerca da existência ou não da averbação perante o cartório. Serve a presente decisão de mandado/ofício. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo ______________________________________________________ Vistos. Homologo a sentença derradeira do Juiz Leigo, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Cuiabá - MT, (data registrada no sistema). Flávio Maldonado De Barros Juiz De Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1062009-92.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA EXECUTADO: VILMO PEAGUDO DE FREITAS Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA formada pelas partes acima indicadas. Verifica-se a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil. Deste modo, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consoante o disposto no artigo 827, caput, do Código de Ritos e determino: I. A citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme o artigo 829, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido do credor, determino que a Secretaria expeça certidão para averbação no registro dos bens do executado, devendo o credor comunicar o Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Consigno que o pagamento dentro do prazo de 03 dias acarretará a redução pela metade dos honorários fixados pelo Juízo, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Ritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. III –Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online. IV – Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. V - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação. Cuiabá/MT- 25 de outubro de 2023. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(108)