Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000160-95.2022.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000160-95.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2024, 15:22

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 01:04

Definitivo

27/03/2024, 16:39

Trânsito em julgado

27/03/2024, 16:39

Documento

17/01/2024, 10:00

Documento

08/01/2024, 14:10

Ato ordinatório

08/01/2024, 14:09

Ato ordinatório

12/12/2023, 15:19

Publicação

28/11/2023, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000160-95.2022.8.11.0085.. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Diante da satisfação do débito, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, ante o pagamento integral do débito, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, determino a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores, na forma como foi requerido pelo exequente à id. 133194521, observando-se os poderes conferidos ao causídico na procuração acostada aos autos, bem como, a retenção e pagamento do imposto de renda, conforme determinam os artigos 4º e 7º, § 2º e 3º do Provimento n. 20/2020-CM. Por fim, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de rpv/precatório expedido. Sem custas e honorários. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

25/11/2023, 17:55

Expedição de documento

25/11/2023, 17:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2023, 17:54

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 15:35

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000160-95.2022.8.11.0085.. REQUERENTE: DOMINGOS JARI VARGAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, analisada a peça contestatória, cumpre dizer que não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Exigir o esgotamento das vias administrativas, antes do ajuizamento da ação judicial, violaria frontalmente este princípio constitucional. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 08/03/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 08/03/2022. Desse modo, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 08/03/2017. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, inobstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre previsto no calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias). Em sua defesa, o requerido alegou que o 1/3 constitucional incide apenas sobre as férias integrais e não se aplica às proporcionais, e que a quinzena, prevista no art. 54, inciso I, alínea "a ", da mencionada LC nº 50/1998, é revestida com natureza jurídica de "recesso", motivo pelo qual não há se falar em garantia de "férias" de 45 (quarenta e cinco) dias, tampouco em pagamento de adicional de "férias" (1/3) sobre o período de recesso escolar, tendo em vista, que são institutos diferentes e não se confundem. O cerne presente controvérsia consiste em averiguar se o terço constitucional de férias dos professores da rede estadual de ensino deve incidir apenas sobre 30 dias ou sobre o período total de férias (45 dias) previsto em lei. A Lei Complementar n. 50 de 1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso, dispõe que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. É de se observar que as normas supracitadas são expressas ao consignar que os docentes estaduais terão férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que perceberão, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Como se vê, não há possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não faz a distinção alegada pelo réu. Ademais, o direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Como se vê, a Constituição Federal é muito clara ao determinar que as férias anuais, aqui entendidas em sua integralidade, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Seguindo a orientação da Eg.Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO– FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TERÇO CONSTITUCIONAL – ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – CÁLCULO SOBRE TODO O PERÍODO – ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 50 DA LC 220/2010 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.A carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar n.º 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, de modo que o terço constitucional deve incidir sobre esse período.Sentença mantida.Recurso desprovido.(N.U 1018950-90.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) Assim, entendo que procede o pedido da parte autora, devendo o demandado ser compelido a lhe pagar os últimos cinco anos de terço constitucional sobre 15 dias de férias e adequar a folha salarial da requerente incluindo, de agora em diante, o terço constitucional sobre os 15 dias de férias a que faz jus no final do primeiro semestre letivo. Ante o exposto, OPINO por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar ao requerido que adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, bem como para condená-lo a pagar à requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozadas pela autora entre as duas etapas letivas, no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, inclusive nos períodos eventualmente vencidos no curso da demanda. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pela TR até 25.03.2015, data a partir da qual deverá incidir o IPCA-E, e juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação válida, até a data da nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009, quando então deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF). DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 08/03/2017. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Homologa-se a sentença derradeira do Juiz Leigo, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Preclusas as vias recursais, certifique-se e arquive-se. Providências pela secretaria de vara. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. ANTÔNIO IRIS DA COSTA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO

30/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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