Ação Penal - Procedimento Sumário 1000682-51.2021.8.11.0023 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000682-51.2021.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000682-51.2021.8.11.0023.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DERIK S DOS SANTOS SOUSA AMORIM Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra DERIK S DOS SANTOS SOUSA AMORIM, pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei Nº 9.503/97. FUNDAMENTO E DECIDO. a) Considerando que o acusado não cumpriu com todas as condições firmadas no acordo de não persecução penal RESCINDO o aludido nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP e RECEBO a denúncia, nos termos que oferecida em Juízo, porque presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve fato que, em princípio, configura crime, cuja materialidade e indícios de autoria foram demonstrados pelos documentos carreados aos autos de inquérito policial. Além disso, não verifico nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. b) Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, Cite(em)-se o(os, as) Acusado(a, os, as) para que apresente(em) RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, através do seu defensor, na qual poderá alegar toda a matéria que entender pertinente para a sua(as) defesa(as) e testemunhas, ficando autorizado, desde já, que traga as mesmas independentemente de intimação. b.1) No ato de citação deverá constar a obrigatoriedade do oficial de justiça indagar o(a, os, as) acusado(a, os, as) se ele(es) pretende(em) constituir(em) advogado(a) ou se necessitam(rão) da nomeação de defensor público ou dativo para patrocinar a(s) sua(s) defesa(s), e, neste caso, as razões pelas quais não intenciona contrata-lo. O oficial de justiça, ao lavrar a certidão, além de certificar sobre a citação do(a)(s) denunciado(a)(s), deverá mencionar se foi informado acerca da constituição ou não de advogado, e os respectivos motivos (Art. 1.373, § 4º da CNGC). c) Apresentada resposta à acusação, sem que se presente matéria preliminar, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Em caso de apresentação com matéria preliminar, vistas ao MPE. d) Não sendo apresentada resposta à acusação, ou o(a)(s) denunciado(a)(s) informe(m) ser(em) hipossuficiente(s), desde já fica nomeado a Defensoria Pública, para fins de assumir a Defesa do Acusado, devendo os autos serem remetidos via sistema para fins de intimação para apresentação de RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de lei. d.1) Advirto que este Juízo não aceitará apresentação de Defesa por negativa geral, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do CPP que dispõe: “a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”. e) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos órgãos de praxe (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação Criminal do Estado, INFOSEG, banco de dados de antecedentes criminais, bem como ao correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia, de onde proveio o procedimento inquisitorial respectivo, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC), nos termos do Art. 1.373, inciso III, da CNGC, CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. f) Determino que a secretaria junte aos autos os antecedentes criminais do Réu e, caso não possua, certifique-se nos autos. g) Retifique-se a classe processual, caso não alterada. h) Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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