Execução de Título Extrajudicial 1002838-49.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002838-49.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 18:19

Definitivo

30/11/2023, 18:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:41

Publicação

30/10/2023, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002838-49.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTREAL EXECUTADO: GILSON DUARTE GUIMARAES Visto, As partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo de quitação encartado no id. 131596466. Deste modo, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com o disposto no artigo 57, da Lei n. 9.099/95, e, em consequência DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL. Arquive-se imediatamente os autos, nos termos do Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

27/10/2023, 00:00

Documento

26/10/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 09:55

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 17:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2023, 17:46

de Conciliação (realizada; Facilitador)

12/09/2023, 17:46

Ato ordinatório

12/09/2023, 17:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2023, 13:39

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTREAL POLO PASSIVO: EXECUTADO: GILSON DUARTE GUIMARAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 12/09/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: JOSIANNE AMELIA CORREA DE SOUZA FERNANDES 09/08/2023 15:35:57 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002838-49.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002838-49.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTREAL EXECUTADO: GILSON DUARTE GUIMARAES Vistos, Trata-se de ação de execução, cujo título extrajudicial consiste em cobrança de taxa condominial. O executado, devidamente citado, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, excesso na execução, eis que não há documento que comprove a previsão contratual para cobrança dos honorários extrajudiciais, motivo pelo qual abusiva a cobrança. Deste modo, por não existir previsão na convenção de condomínio, deve ser afastada a sua incidência, se mostra indevida a cobrança de honorários contratuais. Requereu, portanto, seja reconhecida na presente exceção de pré-executividade para afastar a possibilidade de incluir o valor a título de honorários contratuais, de forma a minorar a cobrança originalmente pactuada de R$ 34.823,37 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) em razão da onerosidade excessiva demonstrada, para o valor de R$ 29.169,64 (vinte e nove mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e que seja designada audiência para tentativa de conciliação (id. 78827770 -). Instado a manifestar, o excepto aduziu que a cobrança é legal e não se opõe a designação de audiência de conciliação, desde que É o breve relato. Decido. Como se sabe, aquilo que se denomina exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. É cediço, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, por simples petição, haja vista que a matéria levada à apreciação deve envolver questão de ordem pública, que, assim, devem ser conhecidas de ofício. No caso, nos termos das regras do Condomínio Edifício, prevista no Código Civil (arts. 1.334, incisos IV e V, 1.336, inciso I, §§ 1º e 2º, 1.337), os condôminos são obrigados a contribuir com a taxa condominial ordinária e extraordinária, bem como com as multas, desde que devidamente prevista na Escritura de Convenção, Regimento Interno ou Assembleia Geral (art. 784, inciso X, do CPC). A parte devedora questiona a cobrança da taxa extraordinária de assessoramento de cobrança no valor de R$ 5.803,90 (id. 70778087), Sem delongas, sabe-se que, somente é possível a cobrança de honorários de advogado, desde que expressamente estipulados em convenção de condomínio, o que não é o caso dos autos, eis que, em análise dos documentos apresentados pelo condomínio credor, nota-se que nem na Convenção de Condomínio (ID 22658838) nem na ata da Assembleia (ID 22621629), constam expressa autorização para a cobrança da referida taxa, razão pela qual, torna-se inexigível. Observa-se ainda que, no cálculo inicial, o autor corretamente não fez constar a referida taxa. Assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e reconheço excesso na execução quanto à cobrança de taxa de assessoria, conforme fundamentação acima. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo, sem a referida cobrança, demonstrando o valor atualizado do débito, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, para que assim, seja designada audiência de conciliação. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard) que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, conclusos. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(80)