Execução Fiscal 1003568-46.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1003568-46.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:23

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:15

Definitivo

20/03/2026, 15:11

Trânsito em julgado

20/03/2026, 15:07

Publicação

20/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003568-46.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R2 LTDA. Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta com fundamento na Lei nº 6.830/1980. No curso do feito, foram opostos embargos à execução nº 1001439-34.2024.8.11.0025, os quais foram julgados procedentes, com a consequente desconstituição do título executivo, certificado o acórdão em trânsito em julgado, (Id 224876667). Diante disso, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que a parte executada requereu o levantamento dos valores depositados em garantia, indicando os dados bancários pertinentes, razão pela qual o pedido comporta deferimento. Ante o exposto: JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; No tocante aos honorários advocatícios, deve ser observado o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Id.224876662), que fixou a verba em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos dos Embargos à Execução em garantia, com os acréscimos legais, mediante expedição de alvará/transferência, conforme requerido (Id 226394297): TITULAR: BANCO BRADESCO S.A. CNPJ: 60.746.948/0001-12. AGÊNCIA: 4040. CONTA CORRENTE: 1-9 TRASLADE-SE cópia do Acordão e da Certidão de Transito em Julgado dos Embargos à Execução nº 1001439-34.2024.8.11.0025 para os presentes autos. Expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Juíza de Direito Substituta

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 23:30

Expedida/certificada

17/03/2026, 23:30

Expedição de documento

17/03/2026, 23:30

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:38

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:02

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003568-46.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R2 LTDA. VISTOS. Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa. É sabido que a Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual os interesses tutelados são qualificados como próprios da coletividade e não estão à livre disposição do administrador que tem o poder-dever de materializá-los nos termos da lei. No entanto, desde que autorizado por lei, pode a Fazenda Pública efetuar parcelamento de seus créditos tributários, contudo, deixo de remeter os autos ao CEJUSC porque não é recomendável nem se coaduna com o princípio da celeridade processual encaminhar os autos para uma tentativa de conciliação em que o principal interessado não demonstra a menor intenção de colaborar, na medida que o Município de Juína não tem recolhido as custas para citação do executado. Sendo assim, determino na seguinte ordem: I – Citação da parte devedora, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, da LEF – Lei nº. 6.830/80; II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a Execução, por meio de depósito ou fiança; III – Arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV – Registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei nº. 6.830/80 (LEF); e V – Avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Intime-se o cônjuge da parte Executada, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. No mandado de citação deverá constar a advertência para que o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a Execução, observado o seguinte (Art. 8º, da Lei nº. 6.830/80): I – A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda não requerer por outra forma; II – A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do Executado; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III – Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça. Caso negativa a diligência por oficial de justiça, cite-se via edital; IV – O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da Exequente, o nome do devedor e do co-responsável, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da Execução de que trata o art. 9º, da Lei n° 6.830/80, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o Juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora (Art. 16, incisos I, II e III, da LEF). Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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