Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034962-43.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034962-43.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 13:46

Definitivo

11/12/2024, 13:46

Trânsito em julgado

11/12/2024, 13:45

Decurso de Prazo

11/12/2024, 03:00

Publicação

26/11/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034962-43.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: LEILA SOUZA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, LAZARO DONIZETTI DA SILVA Vistos etc., Deixo de receber o recurso interposto, pois, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, não comprovou sua hipossuficiência, tampouco recolheu as custas processuais, portanto deserto o recurso. Nestes termos, sobre a concessão de gratuidade, vejamos: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e o Recorrente não comprova o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido, o recurso deve ser julgado deserto. (N.U 1015458-85.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Além disso, o próprio FONAJE editou o Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Diante disso, deixo de receber o recurso, pois deserto. Assim, cumpram-se as determinações da sentença exarada no id. 169115531 e, não havendo manifestações, remetam-se o feito ao arquivo com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento

22/11/2024, 18:32

Recurso

22/11/2024, 18:32

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 11:25

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:18

Publicação

11/11/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1034962-43.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: LEILA SOUZA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, LAZARO DONIZETTI DA SILVA Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto, ocasião em que o reclamante, ora recorrente, postulou pelo deferimento da justiça gratuita, mas não apresentou comprovação da hipossuficiência. Assim, considerando que não foi recolhido o preparo, intime-se a reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhê-lo ou comprovar sua carência financeira em arcar com as custas processuais, trazendo aos autos holerites atuais, ou qualquer outro documento idôneo capaz de comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e deserção do recurso. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034962-43.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: LEILA SOUZA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, LAZARO DONIZETTI DA SILVA Vistos etc., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Da justiça Gratuita A Lei 9099/95 em seu artigo 54 dispõe que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independerá do respectivo pagamento de custa e taxas judiciais, motivo pelo qual deixo de analisar a questão neste momento processual. Da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT Quanto a preliminar suscitada pelos presentes requeridos, está não merece prosperar, haja vista ser a autarquia e a Fazenda Pública Estadual os responsáveis por operacionalizar a transferência de veículos e tributos, ainda que, para efeitos de aplicação da Teoria da Asserção, não implique em procedência da pretensão. Desta feita, tem-se que compete a estes, dentre outras atribuições, a transferência da propriedade de veículo automotor, bem como a emissão da taxa de licenciamento e a emissão e cobrança de multas, não havendo, portanto, que se falar na sua ilegitimidade passiva. Do mérito Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação ajuizada por LEILA SOUZA RIBEIRO em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), Estado de Mato Grosso e LAZARO DONIZETTI DA SILVA, buscando o reconhecimento de que não é mais a proprietária do automóvel GOL (WV) BRANCO - 1999/1999, PLACA: CRE7638 RENAVAM: 00715770870 CHASSI: 9BWZZZ373XT073361, requerendo que seja ele transferido a propriedade juntamente com os débitos ao adquirente. A controvérsia diz respeito a existência de responsabilidade da reclamante pelo pagamento dos débitos inerentes ao período posterior à alegada tradição do veículo discriminado na petição inicial, uma vez que a posterior adquirente não teria providenciado a transferência da propriedade junto ao Detran-MT. Ocorre que o requerido LAZARO DONIZETTI DA SILVA ROSA não realizou a transferência do veículo para o seu próprio nome. Da mesma forma a parte autora também deixou de comunicar a venda do veículo, forma exclusiva de garantir a isenção de responsabilidade conforme prevê o artigo 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ocorre que a parte autora deveria ter comunicado a venda perante o DETRAN/MT, com a finalidade de buscar afastar a sua responsabilidade solidária perante as penalidades atribuídas. Assim, a responsabilidade do proprietário do veículo vendido só se exaure com a comunicação da sua alienação junto ao órgão de trânsito. Do conjunto probatório constante nos autos, restou incontroverso o negócio jurídico entre as partes e a transmissão do veículo, conforme cópia do DUT autenticado juntado id. 131547095, onde é possível observar os dados do comprador e do vendedor devidamente reconhecido em cartório, com data de assinatura em 29/10/2020, portanto, incontroverso que o presente requerido é o proprietário do veículo, contudo, sem a comunicação de venda efetivada não há como afastar a responsabilidade da requerente, a qual se exaure com a comunicação de venda. Em que pese, o artigo 1.226 do Código Civil estabelece, expressamente, que os direitos reais sobre coisas móveis se transmitem pela tradição, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu pelo TEMA 1.118 que o vendedor permanece solidário ao pagamento de IPVA, caso o Estado possua Lei Estadual nesse sentido: “TEMA 1.118-STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No caso, o Artigo 12, parágrafo único da LC 7.301/00, estabelece a responsabilidade solidária até a comunicação de venda: “Art. 12 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. No mesmo sentido, no que concerne às multas por infrações de trânsito e débitos de licenciamento, permanece hígida a responsabilidade solidária do antigo proprietário até que haja a comunicação ao órgão de trânsito, conforme se infere dos precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. (AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Desta feita, não havendo a comunicação de venda de forma administrativa o antigo proprietário permanece como responsável solidário ao comprador até a data em que efetivar a comunicação de venda perante o DETRAN. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'". 2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Assim, não há como acolher a pretensão de transferência do veículo. A determinação de transferência de veículo com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome de novo proprietário impõe ao DETRAN a exibição de determinados documentos e a realização de vistorias, segundo dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando impossível o cumprimento de obrigação. Contudo, como já anteriormente exposto, restou incontroverso a formalização do negócio jurídico e a tradição do veículo, portanto, a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de regularização da transferência da propriedade perante o DETRAN/MT, por parte do novo proprietário requerido, enseja a necessária determinação de comunicação de venda ao órgão responsável para que proceda à atualização do registro referente ao bem, além dos respectivos encargos (taxas, impostos e multas) que recaírem sobre a automóvel GOL (WV) BRANCO - 1999/1999, PLACA: CRE7638 RENAVAM: 00715770870 CHASSI: 9BWZZZ373XT073361, desde 29/10/2020, de modo a alcançar a exoneração da obrigação solidária e não perpetuar a injusta situação do requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, para DETERMINAR que o demandado DETRAN/MT promova o registro de COMUNICAÇÃO DE VENDA (à partir da data do negócio jurídico- 29/10/2020) para o requerido LAZARO DONIZETTI DA SILVA no prontuário do automóvel GOL (WV) BRANCO - 1999/1999, PLACA: CRE7638 RENAVAM: 00715770870 CHASSI: 9BWZZZ373XT073361, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034962-43.2023.8.11.0002.. Vistos etc., Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por LEILA SOUZA RIBEIRO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e LAZARO DONIZETTI DA SILVA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, consistente: “reconhecer e determinar a exclusão do nome da Autora LEIZA SOUZA RIBEIRO dos cadastros do DETRAN/MT como proprietário do veículo GOL (WV) BRANCO - 1999/1999, PLACA: CRE7638, RENAVAM: 00715770870, CHASSI: 9BWZZZ373XT073361, e determinar a inclusão do nome de Sr. LAZARO DONIZETTI DA SILVA como proprietário do referido veículo nos cadastros do DETRAN/MT, como consequência a transferência das multas, pontos e responsabilidades para o seu nome, bem como o recolhimento do veículo e sua restrição de circulação”. DECIDO. 1. Da tutela antecipada provisória de urgência Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. No caso em comento, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Sabe-se que deve o ex-proprietário realizar a comunicação da transferência do veículo ao DETRAN, contudo não juntou aos autos qualquer comprovação à respeito. Com efeito, é possível perceber a patente omissão da reclamante quanto a suas obrigações legais de regularizar a comunicação de venda ao DETRAN. Tal procedimento foi ignorado pela Reclamante, que repassou o veículo sem a devida regularização, segundo a legislação vigente. E nesse particular, impera a regra de que o ex-proprietário responde solidariamente pelos encargos oriundos do bem até a data da comunicação da transferência, consoante entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –DÉBITOS DE IPVA E MULTA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO BEM DESDE A TRADIÇÃO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E PROCEDÊNCIA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À COMPRADORA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TRANSAÇÃO COMPROVADA – POSSE DO ADQUIRENTE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA VENDA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSIDERADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA A PARTIR DA CITAÇÃO – DEVER DE TRANSFERÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e do proprietário realizar a transferência de propriedade. Dispõe o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A despeito de comprovada a venda e a tradição, não houve comunicação da transação ao órgão de trânsito de modo que deve ser considerado como comunicado a partir da citação, marco a partir do qual deve proceder com a transferência do bem para o nome da adquirente e limitar a responsabilidade da parte promovente pelos débitos. Com efeito, até a data da citação a parte promovente responde solidariamente pelos débitos pendentes sobre o veículo; a partir da citação não mais é responsável devendo o bem ser transferido ao comprador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10012385020178110037 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2021) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO ADMINISTRATIVO – PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – DESNECESSIDADE – COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS E PENALIDADES SOMENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de provas pré-constituídas suficientes para a solução da lide, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. À luz do que dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe imputar ao alienante a responsabilidade, em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como as taxas referentes ao licenciamento, incidentes sobre o veículo, que teve a comunicação de venda realizada junto DETRAN/MT. O proprietário de veículo automotor fica isento do pagamento de débitos, após a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. v(TJ-MT 10086968920188110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021) Por outro lado, há que ser observado um mínimo de prova quanto a quem detém de fato a posse do bem, haja vista que, além da Reclamante não demonstrar a comunicação da transferência ao Detran/MT, é possível que o último comprador do veículo já tenha repassado o bem a terceiro sem as devidas comunicações ao órgão de trânsito, assim como fez a Reclamante. Portanto, mostram-se ausentes os elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, sobre a negociação nos moldes relatados na inicial. Prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do requerido apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Advirto desde já a parte RECLAMADA LAZARO DONIZETTI DA SILVA que por ocasião de sua primeira manifestação no processo deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Procedimento Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00